Cumprimento de sentença 0800257-14.2021.8.10.0030 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800257-14.2021.8.10.0030 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2024, 14:33

Documento (Certidão)

21/05/2024, 14:32

Decurso de Prazo

18/05/2024, 00:26

Publicação

10/05/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CÍVEL Nº 0800257-14.2021.8.10.0030 Promovente IVANISE COUTINHO ARAUJO Promovido LEONARDO AMARAL E SILVA FILHO INTIMADO: Advogado(s) do reclamado: PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA (OAB 59713-GO) FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para manifestar-se acerca da petição retro, no prazo de cinco dias. SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des. Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787. CUMPRA-SE. Expedi o presente mandado por ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos Quarta-feira, 08 de Maio de 2024. DELIO SANTANA SOUSA Servidor Judiciário

09/05/2024, 00:00

Mero expediente

08/05/2024, 08:54

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 08:39

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 22:29

Publicação

02/04/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CÍVEL Nº 0800257-14.2021.8.10.0030 Promovente IVANISE COUTINHO ARAUJO Promovido LEONARDO AMARAL E SILVA FILHO INTIMADO: Advogado(s) do reclamante: MARILIA DE SOUSA MEDEIROS COSTA (OAB 18739-MA) FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des. Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787. CUMPRA-SE. Expedi o presente mandado por ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos Terça-feira, 26 de Março de 2024. DELIO SANTANA SOUSA Servidor Judiciário

27/03/2024, 00:00

Mero expediente

25/03/2024, 17:00

Publicação

25/03/2024, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias Avenida Norte Sul, s/n, Lote 02, Cidade Judiciária, Campo de Belém – Caxias/MA Telefone: (99) 3422-6758 | WhatsApp (99) 99989-7977 (atendimento somente por mensagem) MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO CÍVEL Nº 0800257-14.2021.8.10.0030 Promovente IVANISE COUTINHO ARAUJO Promovido LEONARDO AMARAL E SILVA FILHO INTIMADO: Advogado(s) do reclamante: MARILIA DE SOUSA MEDEIROS COSTA (OAB 18739-MA) FINALIDADE: Intimar Vossa Senhoria para tomar ciência da Certidão de Dívida expedida nos autos do processo acima referenciado. SEDE DO JUÍZO: Avenida Norte Sul, s/n, Campo de Belém, Fórum Des. Arthur Almada Lima, Caxias, CEP 65.609-005, fone (xx99) 3422-6787. CUMPRA-SE. Expedi o presente mandado por ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial Cível e Criminal, Dr. Marcos Aurélio Veloso de Oliveira Silva, devendo ser cumprido na forma da lei, aos Quinta-feira, 21 de Março de 2024. JOABE ARAUJO FREITAS Servidor Judiciário

22/03/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/03/2024, 14:51

Documentos

Intimação

•09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: IVANISE COUTINHO ARAÚJO ADVOGADA: MARÍLIA DE SOUSA MEDEIROS COSTA, OAB/MA 18739 RECORRIDO: LEONARDO AMARAL SILVA E FILHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA, OAB/GO 59713 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. GOLPE POR MEIO DE APLICATIVO WHATSAPP. DEPÓSITO EM CONTA. CONTESTAÇÃO APÓS AUDIÊNCIA. DECORRIDO PRAZO. EFEITOS DA REVELIA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADO ATO ILÍCITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECEBIDO EM CONTA. RECURSO PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do Recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Acompanharam o Relator o Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA (Presidente) e o Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO (Membro-Suplente). Publique-se e RECORRENTE: IVANISE COUTINHO ARAÚJO ADVOGADA: MARÍLIA DE SOUSA MEDEIROS COSTA, OAB/MA 18739 RECORRIDO: LEONARDO AMARAL SILVA E FILHO ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA, OAB/GO 59713 RELATOR: JUIZ EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA RELATÓRIO Relatou a autora IVANISE COUTINHO ARAÚJO que no dia 21/10/2020, por volta das 10h00min, fora vítima de um golpe por meio do aplicativo Whatsapp, onde recebeu mensagens de uma pessoa que alegava ser sua filha, inclusive utilizando a foto da mesma no referido perfil falso. O número utilizado para aplicação do golpe fora (99) 99169-9188, sendo indicada pelo golpista, a conta bancária, BANCO INTER S.A (077), Ag 0001 MATRIZ conta 000053758420, de titularidade do requerido, LEONARDO AMARAL E SILVA FILHO, que recebeu uma transferência bancária no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Intimado para audiência una de conciliação, instrução e julgamento, o demandado compareceu e afirmou ter sido tão vítima dos golpistas quanto a demandante, visto que sua conta foi utilizada sem o seu consentimento. Informou que não percebeu que havia movimentação em sua conta e apenas após a citação teve ciência da referida operação. Apresentou contestação junto ao ID 13084975. Os pedidos foram julgados improcedentes. Recorreu a parte autora a aduzir que deveriam ser aplicados os efeitos da revelia pela interposição intempestiva da contestação, e que os fatos restaram devidamente comprovados, uma vez que o recorrido não comprovou a existência de fraude na utilização de sua conta-bancária. Apesar de devidamente intimado, o recorrido não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 13084988. É o que cabia relatar. VOTO Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 21/02/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800257-14.2021.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada em 21/02/2022. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 21/02/2022 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº. 0800257-14.2021.8.10.0030 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS Recebo o recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursal. De início, entendo que assiste razão à recorrente quanto ao reconhecimento de intempestividade da contestação. O autor foi citado e intimado no dia 09/04/2021, para comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 16/06/2021, e apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão. No mandado de citação constava expressamente que o réu teria o prazo para apresentar a contestação até a data da audiência una designada, e ainda que tenha ocorrido apenas tentativa de conciliação, mostra-se intempestiva a manifestação ofertada depois de superado o prazo concedido pelo julgador monocrático. A citação foi válida, a considerar-se que o demandado tomou conhecimento da ação, e compareceu à audiência acompanhado de advogado. Ressalte-se que a correspondência de citação foi enviada para idêntico endereço que, posteriormente, o próprio acionado recebeu e assinou o A.R. (ID 1084969) de intimação do teor da decisão de ID 13084966. Portanto, o réu deveria apresentar a contestação até a data da audiência realizada em 16/06/2021, uma vez que citado e intimado com mais de dois meses de antecedência. A abertura de novo prazo para apresentação da contestação, como concedido pelo juízo de origem, não encontra previsão na Lei 9.099/95. Poderia o réu ter apresentado contestação oral em audiência e manifestado seu interesse na produção de prova e realização de audiência, o que não fez. A decisão proferida no ID 13084966, que concedeu ao réu o prazo de 15 (quinze) dias, para que colacionasse aos autos procuração, proposta de acordo, e contestação viola o critério da concentração dos atos em audiência de instrução previsto na lei especial. Entretanto, ainda que se considere válido o despacho daquele juízo de concessão de prazo para contestação, a gerar legítima expectativa da parte acionada de impugnar os fatos articulados na inicial, a peça foi ofertada fora do tempo previsto. Sendo assim, tenho como imperioso o reconhecimento da revelia que ora decreto, haja vista que, nos termos do disposto no art. 344, do CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Assim sendo, desconsiderados devem ser os argumentos e prova a instruir a contestação. Quanto a caraterização de ato ilícito praticado pelo réu, deve-se salientar que é relativa a presunção estabelecida pelo art. 344, do CPC, razão pela qual a revelia do réu não conduz, automaticamente, à procedência dos pedidos da parte autora, uma vez que não se dispensa a existência de elementos suficientes para a persuasão do Julgador, de modo a formar o seu convencimento motivado. No caso, a parte autora comprovou que a conta-corrente de titularidade do réu foi a indicada pelos criminosos no golpe aplicado através do aplicativo whatsaap, e que a mesma conta foi a beneficiária dos valores depositados. O fato é incontroverso, comprovado pelo comprovante de depósito (TED) no valor de R$ 2.800,00, realizado pela recorrente no dia 21/10/2020 na conta-corrente do réu, que não foi negado pelo mesmo na audiência de conciliação, o qual se limitou a arguir que não teria observado anteriormente a referida movimentação bancária e que não teria se beneficiado do respectivo valor. Realmente, o recorrido não chegou sequer a apresentar o extrato da sua conta-corrente referente ao período, documento de fácil acesso até por aplicativo de aparelho celular, de forma a contrapor as alegações autorais. De qualquer modo, se o autor entende ter sido vítima igualmente do golpe praticado contra a autora, poderá ingressar com ação regressiva contra os fraudadores, se identificados, ou ainda contra o banco, que em falha de segurança, teria permitido o acesso de estelionatários à conta. Portanto, configurada a conduta lesiva do recorrente, o nexo causal e o dano, pressupostos essenciais à responsabilidade civil, justifica-se a imposição da indenização. Sendo assim, a autora deverá ser restituída da quantia de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), correspondente à perda patrimonial. Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente em parte a pretensão inicial, e condenar LEONARDO AMARAL SILVA E FILHO a pagar à IVANISE COUTINHO ARAÚJO R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), com juros de mora de 1% a.m. da citação e correção monetária do efetivo prejuízo (21/10/2020) pelo índice da CGJ-MA. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. É como voto. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Relator

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IVANISE COUTINHO ARAUJO Advogado(s) do reclamante: MARILIA DE SOUSA MEDEIROS COSTA REU: LEONARDO AMARAL E SILVA FILHO INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. De ordem do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Caxias, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA, que poderá ser convertida no momento da audiência para audiência de Conciliação apenas, dia 16/06/2021 12:00 a ser realizada através do sistema de videoconferência, onde deverá acessar através do endereço eletrônico, https:vc.tjma.jus.br/jecccaxias, colocando o nome do participante e utilizando a senha tjma1234. Ao acessar o endereço eletrônico em seu navegador de internet, o participante deverá informar seu nome e a senha de acesso, aguardar a autorização do moderador, permitir o uso de microfone e imagem do aparelho que estiver utilizando (smartphone, notebook ou computador com microfone e webcam instalados), entrando na sala. Somente será possível entrar na videoconferência na data/hora agendada para mesma. Para uso do sistema de videoconferência, o usuário deve fazer uso de notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à Internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usuário e do perfeito funcionamento do seu equipamento. O sistema de videoconferência pode ser utilizado, preferencialmente, com o navegador Google Chrome, podendo ser também utilizado o navegador Firefox. Recomenda-se que os navegadores estejam atualizados para as suas versões mais recentes. Para a boa realização da videoconferência o usuário deve estar em ambiente bem iluminado e com ausência de ruídos, mantendo desligados outros aparelhos de som e com o celular em modo silencioso. Em alguns casos, pode ser necessário liberar o navegador no Firewall do Windows. Instruções para essa tarefa estão disponíveis, em forma de vídeo, na sessão de vídeos em https://youtu.be/G-UX3hr0pFg. Endereço para acessar a sala no dia da audiência designada: https:vc.tjma.jus.br/jecccaxias. Fica intimado(a), também, para tomar ciência da DECISÃO proferida nos autos: "Posto isto, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE CAXIAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO Nº 0800257-14.2021.8.10.0030 indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, por não me convencer do preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão. Outrossim, deverá a autora colacionar aos autos, comprovante de residência no seu nome, bem como, identidade". *Observações: 1. Nesta data V. Sª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas. 2. A parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; MARILEA ALMEIDA SILVA DOS SANTOS Servidor Judiciário

18/03/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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