Procedimento Comum Cível 0800531-47.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800531-47.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: Diêgo Monteiro Baptista (OAB/MA 19.142-A) SENTENÇA RAIMUNDO MARTINS SOUSA ajuizou Ação Declaratória de Inexistência Jurídica c/c Repetição de Indébito e Dano Moral em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados na inicial. Narrou a autora que percebeu cobranças debitadas em sua conta corrente denominada " CARTÃO DE CRED ANUIDADE BRADESCO", no entanto, desconhece tal dívida. Aduz que as cobranças perfazem o valor total de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Decisão dispensando audiência de conciliação e determinando a citação do banco réu (ID 63674210). Citado, o réu apresentou contestação (ID 66788732), arguindo duas preliminares: da conexão; falta de interesse de agir e e no mérito fundamentou que: a) previsão de regulamento do cartão de crédito; b) ausência de fatos mínimos constitutivos do direito autoral; c) inexistência de danos morais e materiais pelo exercício do regular do direito; d) inviabilidade do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Apresentada réplica (ID 69538240). Decido. Rejeito a preliminar de conexão, pois, o fato da autora possuir outras demanda em face do mesmo réu, não significa que seja o mesmo pedido e causa de pedir e quanto ao interesse de agir eis que ao contestar o mérito da demanda, demonstrou a pretensão resistida do direito material do autor. Passo à análise do mérito. O caso dos autos deve ser apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixando-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Feitos estes primeiros esclarecimentos, passa-se a tratar das minúcias do caso trazido à apreciação judicial. Narra a parte autora ser correntista do Banco do Bradesco e afirma que utiliza a sua conta apenas para o recebimento do benefício. Aduz que o banco demandado, unilateralmente, transformou a conta benefício do autor em conta corrente e por esta razão vem sendo realizados descontos de tarifas e seguros em razão do fornecimento do serviço que não foi pelo autor solicitado. Acerca da licitude de cobrança de tarifa, a tese fixada no IRDR nº 3.043/2017, dispõe: "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços de conta de depósito com pacote essencial, sendo, entretanto, possível a cobrança (na contratação) ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira". Pelo exame dos documentos dos autos, percebem-se os registros dos descontos na conta da parte autora denominado de “Cartão de Cred Anuidade Bradesco”, entretanto, DECLARO prescrito os valores cobrados anteriores mês de março de 2017, pois operou o fenômeno da prescrição e dessa forma, o valor total da cobranças é no importe é de R$ 704,08 (setecentos e quatro reais e oito centavos), mas a parte ré, embora assevere que as cobranças são legais e foram contratadas pela autora, não juntou o contrato nem outra prova documental capaz de extrair manifestação de vontade do correntista. Destarte, evidencia-se o dever de restituir à parte autora os valores descontados, entretanto, apenas na modalidade simples, mas de forma simples, pois não se demonstrou a origem da falha, de modo a aferir a má-fé do demandado, prova sem a qual não é devida a dobra prevista no art. 42 do CDC, conforme fixado na terceira tese do IRDR nº 53983/2016. Ressalte-se que essa redação resultou do acolhimento dos Embargos de declarações 36421/2018, 3550/2018, 35610/2018 e 35613/2018, de modo a explicitar os requisitos cumulativos ao reconhecimento da dobra, quais sejam: a configuração da inexistência ou invalidade do contrato celebrado, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária. A exigência de “demonstração” afasta qualquer presunção decorrente da mera ausência de juntada do contrato, pois, do contrário, a redação originária não teria sido modificada via embargos de declaração. Por fim, e até mesmo como consequência da ausência de prova da má-fé, não se infere da situação dos autos a ofensa a direito da personalidade, especialmente considerado que os descontos não impactam parcela elevada dos proventos da parte autora. Eventual repercussão em sua subsistência ou de outra ordem deveria ter sido efetivamente apontada e demonstrada, por não se tratar de dano in re ipsa, especialmente considerando o ínfimo valor de cada desconto. É o que se infere de mais um recente julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO - CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO - INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA - VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ATESTEM A EXTRAPOLAÇÃO DE UM MERO ABORRECIMENTO - REFORMA PARCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II - O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. Ademais, sequer há provas de que a consumidora tenha usufruído o valor depositado. III - O desconto de parcelas em folha de pagamento da consumidora, ainda que decorrente de empréstimo que não solicitou, não é capaz de gerar automática indenização por dano moral, o qual, no caso concreto, não se perfaz in re ipsa, sobretudo diante do ínfimo valor descontado (R$ 19,75) e da ausência de provas de que tal fato tenha dado ensejo à extrapolação de um mero aborrecimento. Precedentes do STJ e do TJ/MA. IV - Sentença parcialmente reformada apenas para excluir a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Apelação parcialmente provida. (TJ-MA - AC: 00007584420158100116 MA 0135312018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 16/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) – Destaquei. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o réu na obrigação de suspender os descontos referentes à CARTÃO DE CRED ANUIDADE BRADESCO, sob pena de incorrer no pagamento de multa equivalente ao décuplo de cada desconto efetivado. b) condenar o Banco Bradesco S/A à repetição do indébito no total de R$ 704,08 (setecentos e quatro reais e oito centavos), acrescidos de juros de legais de mora a contar da citação, mais correção monetária, a partir do ajuizamento da ação. Os juros legais são os previstos no art. 406, do CCB, consistentes na taxa selic, na qual se inclui a correção monetária. Durante o período em que a correção monetária incidir isoladamente, a atualização será feita pelo IPCA. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o respectivo proveito econômico frustrado, ficando a parte autora isenta de sua parte, em virtude da justiça gratuita. Intimem-se. Serve como mandado. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2a Vara Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0800531-47.2022.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDO MARTINS SOUSA Advogado: André Francelino de Moura (OAB/MA 9946-A)

25/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Decisão em 16/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

Juntada de termo de juntada

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(69)