Cumprimento de sentença 0800522-62.2017.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800522-62.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800522-62.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A EXECUTADO: FELICIANO DE A. LOPES NETO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DESPACHO Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, e, conforme extrato em anexo, verifica-se a inexistência de saldo bloqueado. Desta feita, Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, em 10 dias, promover o andamento do feito. Sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Timon/MA, 21 de maio de 2026. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800522-62.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A EXECUTADO: FELICIANO DE A. LOPES NETO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DESPACHO Em decisão anterior, foi determinada a expedição de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, e, conforme extrato em anexo, verifica-se a inexistência de saldo bloqueado. Desta feita, Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para, em 10 dias, promover o andamento do feito. Sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. Timon/MA, 21 de maio de 2026. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 10:06

Documento (Certidão)

29/04/2026, 10:06

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800522-62.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A EXECUTADO: FELICIANO DE A. LOPES NETO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a realização de diligências no Sistema SISBAJUD visando encontrar valores passíveis de penhora. Nesta oportunidade, procedi o protocolamento do bloqueio de valores, conforme recibo adiante. Após, aguardem-se por 5 (cinco) dias os autos em secretaria e, após, voltem-me conclusos para ser verificado no referido sistema as informações quanto à consolidação do saldo bloqueado. Intimem-se. Timon/MA, 24 de março de 2026. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800522-62.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A EXECUTADO: FELICIANO DE A. LOPES NETO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a realização de diligências no Sistema SISBAJUD visando encontrar valores passíveis de penhora. Nesta oportunidade, procedi o protocolamento do bloqueio de valores, conforme recibo adiante. Após, aguardem-se por 5 (cinco) dias os autos em secretaria e, após, voltem-me conclusos para ser verificado no referido sistema as informações quanto à consolidação do saldo bloqueado. Intimem-se. Timon/MA, 24 de março de 2026. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

24/03/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 15:26

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 15:12

Publicação

09/03/2026, 12:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800522-62.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A EXECUTADO: FELICIANO DE A. LOPES NETO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de realização de buscas no(s) Sistema(s) do CNJ (ID 169930373). A Lei Complementar nº 187/2017 e a Lei 10.590/2017, em seu art. 1º, alteraram a Lei de Custas e determinaram a cobrança de taxa judiciária para a realização de consulta de informações nesses sistemas. Por conseguinte, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais previstas no item 3.11 do Anexo Único da Lei n. 12.193/2023, no valor de R$ 26,73 (vinte e seis reais e setenta e três centavos), para a realização de consulta junto ao(s) sistema(s) solicitado(s), podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ressalta-se que o recolhimento das custas deve ser realizado de forma individualizada para cada sistema solicitado, conforme o número de requeridos ou executados abrangidos pelas consultas a serem efetuadas. Determino, ainda, que o exequente deverá, em igual prazo, informar a este juízo o motivo pelo qual indicou novo endereço da parte executada, ID 163741128, e nada requereu, devendo, assim, solicitar o que entender de direito. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800522-62.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A EXECUTADO: FELICIANO DE A. LOPES NETO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de realização de buscas no(s) Sistema(s) do CNJ (ID 169930373). A Lei Complementar nº 187/2017 e a Lei 10.590/2017, em seu art. 1º, alteraram a Lei de Custas e determinaram a cobrança de taxa judiciária para a realização de consulta de informações nesses sistemas. Por conseguinte, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais previstas no item 3.11 do Anexo Único da Lei n. 12.193/2023, no valor de R$ 26,73 (vinte e seis reais e setenta e três centavos), para a realização de consulta junto ao(s) sistema(s) solicitado(s), podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ressalta-se que o recolhimento das custas deve ser realizado de forma individualizada para cada sistema solicitado, conforme o número de requeridos ou executados abrangidos pelas consultas a serem efetuadas. Determino, ainda, que o exequente deverá, em igual prazo, informar a este juízo o motivo pelo qual indicou novo endereço da parte executada, ID 163741128, e nada requereu, devendo, assim, solicitar o que entender de direito. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

04/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800522-62.2017.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A EXECUTADO: FELICIANO DE A. LOPES NETO - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DESPACHO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido formulado pelo exequente requerendo a inserção de restrição do veículo objeto da lide no RENAJUD. Contudo, o bem móvel objeto da presente lide é um BAÚ EM DURALUMINIO CARROCEIRIA FECHADA, MARCA: COLLON, não possuindo o mesmo cadastro junto ao DETRAN, restando portanto inviável a realização da restrição. O exequente ainda solicitou no ID 148816324 a consulta das três ultimas declarações de imposto de renda do executado por meio do sistema INFOJUD. A Lei n. 12.193/2023, no item 3.11 do Anexo Único, prevê o valor de R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos) para realização de diligências. Assim, a parte deverá realizar o pagamento de taxa judiciária para a realização de consulta de informações nesses sistemas. Por conseguinte, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, recolher a(s) taxa(s) judiciária para a realização de consulta(s) no(s) sistema(s) solicitado(s), podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Com o pagamento das custas, conclusos os autos para a realização da pesquisa. Sem o pagamento das custas, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15(quinze) dias, promover o andamento do feito, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, sob pena de suspensão do feito. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 1ª Vara Cível de Timon

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800522-62.2017.8.10.0060. AUTOR: BANCO VOLKSVAGEM S/A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: FELICIANO DE A. LOPES NETO - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Cuida-se de um pedido realizado pela parte autora solicitando a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Perdas e Danos diante da não localização do veículo objeto da presente demanda, na fase de cumprimento de sentença. É o relatório. Passo à fundamentação. Na seara das ações de busca e apreensão, o que se visa é a apreensão do veículo, que se encontra na posse do contratante/devedor do contrato de alienação fiduciária. Em se tratando de ação de busca e apreensão, diante da impossibilidade absoluta de cumprimento da ordem judicial, uma vez que o veículo não foi localizado, é possível a conversão da obrigação de fazer, qual seja, a devolução do veículo, em perdas e danos. No presente caso, A SENTENÇA PROFERIDA JÁ AUTORIZOU A CITADA CONVERSÃO, vejamos: … Ante o exposto, considerando a inexistência de encargos abusivos no contrato assinado entre as partes, conforme declarado no julgamento da Ação Revisional n.º 0004656-05.2016.8.10.0060, bem como restando demonstrada a mora contratual, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VESTIBULAR, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, a fim de consolidar o autor na posse e na propriedade plena do veículo descrito na inicial (BAÚ EM DURALUMINIO CARROCEIRIA FECHADA, MARCA: COLLON, ANO: 2014/2014 Nº DE SÉRIE: 0014159), após a sua apreensão.... Advirta-se à parte demandada que é possível a CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja, a devolução do veículo, em PERDAS E DANOS, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, atingindo, assim, objeto prático equivalente.... Dessa forma, DEFIRO O PEDIDO e CONVERTO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O BEM DETERMINADA NA SENTENÇA EM PERDAS E DANOS, nos termos do art. 536 e art. 816 do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, ser considerado o valor do débito que o executado era obrigado a pagar. Diante do pagamento de custas processuais da fase de cumprimento de sentença por parte do exequente, determino a intimação do(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia à qual foi condenado, conforme cálculo apresentado (ID 74357981), ou acostar aos autos prova do seu adimplemento, nos termos da sentença, sob pena de aplicação de multa no valor de 10% (dez por centro) sobre o montante da dívida e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por centro) sobre o valor do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, cientificando-lhe que, findo este prazo, inicia-se o lapso temporal para apresentação de impugnação (art. 525, caput, Código de Processo Civil). Intimem-se. Timon/MA, 13 de fevereiro de 2023. Juíza Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Titular da 1ª Vara Cível

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800522-62.2017.8.10.0060. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: FELICIANO DE A. LOPES NETO - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Aos 01/04/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de um pedido realizado pela parte demandante, (ID nº 57178043) solicitando a intimação da parte demandada para informar a localização do veículo sob pena de multa. Ao realizar uma análise do pedido formulado, ENTENDE-SE NÃO SER POSSÍVEL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O art. 4º do Decreto-Lei 911/69 dispõe que: "se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Código de Processo Civil." Assim, diante da certidão de NÃO APREENSÃO DO BEM MÓVEL, conclui-se que a nova redação do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, dada pela Lei 13.043/14, disciplina que não é cabível o julgamento antecipado da lide, CABENDO AO REQUERENTE DUAS OPÇÕES: REQUERER DILIGÊNCIAS COM VISTAS À APREENSÃO DO BEM OU POSTULAR A CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. Nestes termos, verifica-se que o Decreto-lei 911/69 é expresso em caso de não localização do veículo. Por conseguinte, NÃO É RAZOÁVEL OBRIGAR O DEVEDOR FIDUCIANTE A INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA, por falta de previsão legal. Neste diapasão, colacionam-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA POR NÃO TER O RÉU INDICADO A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO DA LIMINAR - INADMISSIBILIDADE - Inexiste obrigação legal do devedor de indicar o paradeiro do veículo ou entregá-lo espontaneamente na ação de busca e apreensão, incabível a imposição de multa - Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, a ação de busca e apreensão poderá ser convertida em execução, mediante pedido do autor - Ademais, o réu justificou tempestivamente a impossibilidade do cumprimento, não se configurando vontade em desacatar, descumprir ou evitar o cumprimento da ordem judicial, assim não se subsumindo a espécie em infração ao artigo 77, inciso IV, do N.C.P.C. - Decisão reformada para afastar a multa. Agravo não conhecido em parte e provido na parte conhecida. (TJ-SP - AI: 22175685520168260000 SP 2217568-55.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 15/02/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2017) PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOB PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA PREVISÃO. Inexiste previsão no Decreto-lei 911/69 de aplicação de multa na hipótese de o devedor deixar de indicar a localização do bem gravado com alienação fiduciária em garantia. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0701.12.047243-9/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2015, publicação da súmula em 20/02/2015) Ante o exposto, INDEFIRO O PLEITO DE ID 57178043. Assim, determino a intimação demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, promovendo o andamento do feito, sob pena de arquivamento. Sem manifestação, arquivem-se com as formalidades legais. Intimem-se. Timon/MA, 1 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: FELICIANO DE A. LOPES NETO - ME Advogado: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ (OAB/MA 6.055-A) Apelado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB-PE 21.678) Proc. de Justiça: TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO Relator: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800522-62.2017.8.10.0060 – COMARCA DE TIMON Trata-se de apelação cível interposta por FELICIANO DE A. LOPES NETO - ME em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN SA, em seu desfavor, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para consolidar a posse e o domínio do bem móvel descrito na inicial para a parte autora. Antes da análise do recurso, determinei a comprovação da hipossuficiência da parte apelante, haja vista o pedido de assistência judiciária gratuita em sede recursal. Sem manifestação da parte recorrente, indeferi o pedido de assistência judiciária gratuita e determinei o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Mais uma vez permaneceu inerte o recorrente, conforme certidão de ID nº 13168782. É o sucinto relatório. Decido. Reservo-me à fria análise do recurso, pois se trata de manifesta inadmissibilidade. Diante da não comprovação do preparo recursal, tenho como deserto o presente recurso (art. 1.007, CPC). Ex positis, na forma do art. 932, inc. III c/c 1.007 do CPC, deixo de apresentar o vertente recurso à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, NÃO CONHECER da apelação, por ser manifesta a sua inadmissibilidade, já que carente do pressuposto recursal extrínseco atinente ao preparo. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

22/10/2021, 00:00

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800522-62.2017.8.10.0060. AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 REU: FELICIANO DE A. LOPES NETO - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A Aos 25/04/2021, eu PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0800522-62.2017.8.10.0060 AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 REU: FELICIANO DE A. LOPES NETO - ME Advogado do(a) REU: JOSE WILSON CARDOSO DINIZ - MA6055-A SENTENÇA BANCO VOLKSWAGEN S.A propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de FELICIANO DE A. LOPES NETO - ME, ambos qualificados, referente a um VEÍCULO descrito no contrato de alienação juntado com a inicial. Alega, em suma, o atraso de pagamento do referido bem. Requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do veículo. Juntou documentos de ID´s de nº 4954896, nº 49549004, nº 495448, nº 4954948, dentre outros documentos. Contestação com reconvenção apresentada pela parte demandada no ID de nº 4969904, alegando, preliminarmente, a carência da ação e a conexão com a ação de busca. No mérito, alega o adimplemento substancial e a ausência de descontos de juros correspondentes. Na reconvenção alega a existência de juros abusivos e a nulidade de cláusulas e afirma que a mora resta descaracterizada. Diz que não é possível capitalização de juros. Solicita a extinção do feito sem resolução do feito e o julgamento improcedente da demanda. Com a contestação juntou documentos de ID nº 4969935, nº 4969948, nº 13241496, nº 13241500, nº 13241501, nº 13241502, nº 13241509. Despacho de ID nº 5016139 determinando o apensamento da revisonal. Réplica à contestação do ID nº 5796439 informando a regularidade da cobrança e solicitando a expedição de novo mandado de busca. Decisão de ID nº 6407233 determinando a suspensão da ação para julgamento simultâneo com a Ação Revisional de nº 4656-05-2016.8.10.0060. Petição do demandante de ID nº 6410614 interpondo Embargos de Declaração contra a decisão. Decisão de embargos de ID nº 6669057, momento em que foi julgado improcedente. Petição de ID nº 7169242 informando a interposição de agravo de instrumento. Despacho de ID nº 7195705 mantendo a decisão agravada. Decisão de ID nº 7582768 não conhecendo o agravo. Decisão de ID nº 7788576 determinando a suspensão do feito. Certidão de ID nº 44212493 informando que a Ação Revisional n.º 0004656-05.2016.8.10.0060 já foi julgada É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Com o fim de se garantir ao jurisdicionado o gozo efetivo do direito violado ou na iminência de sê-lo, determinou-se como sendo seu o direito à “razoável duração do processo”, de maneira que institutos outros, tanto de natureza material quanto processual, foram criados com tal desiderato. Pensando nisso, o legislador pátrio, quando das últimas reformas processuais, elaborou aquilo que se resolveu chamar “JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO”, nos termos do art. 355 do CPC. In casu, observa-se que a matéria abordada é de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das existentes nos autos. Entende-se, assim, que a instrução do presente seria absolutamente desmedida, devendo o processo ser julgado no estado em que se encontra. A Súmula 381 do STJ estabelece que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Portanto, na apreciação do mérito da presente demanda revisional, será dada atenção apenas às matérias alegadas em sede da vestibular evitando-se, com isso, o julgamento extra e/ou ultra petita, já que vetado ao juiz acolher pedidos sem requerimento expresso da parte autora. 1 – DO JULGAMENTO SIMULTÂNEO DO PEDIDO REVISIONAL COM O PRESENTE PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que a presente Ação de Busca e Apreensão objetiva o resgate do bem alienado através do contrato que foi objeto da Ação Revisional de nº 4656-05-2016.8.10.0060. Assim, esta demanda e a Ação Revisional estão fundadas no mesmo contrato. No entanto, a presente Ação de Busca e Apreensão e a Ação de Revisão de Contratual (proc nº 4656-05-2016.8.10.0060), apesar de conterem as mesmas partes em litígio, não possuem identidade de causas de pedir, visto que a revisão de cláusulas contratuais pretende o reconhecimento de cobranças de valores a maior, enquanto a presente ação de busca objetiva a restituição da posse ao credor fiduciário em decorrência do não pagamento dos valores acordados. Ocorre que é necessário garantir a estabilidade nas relações jurídicas, IMPEDINDO A PROLAÇÃO DE POSSÍVEIS DECISÕES CONFLITANTES, considerando a existência de prejudicialidade entre as lides em comento. Dessa forma, entende-se que é necessária a manutenção na uniformidade no julgamento simultâneo de ação revisional e a presente ação de busca, pois foram propostas em decorrência do mesmo contrato de financiamento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é uníssono, vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONEXÃO. IDENTIDADE DE OBJETO. 1. A teor do art. 103 do CPC, "reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir". 2. Havendo identidade no objeto mediato - no caso, o mesmo contrato de mútuo -, prudente a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente, evitando decisões contraditórias. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitante. (CC 110.996/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 29/03/2011) Dessa forma, entende-se que é necessário que seja mantida a uniformidade no julgamento da ação revisional e a presente ação de busca, pois foram propostas em decorrência do mesmo contrato de financiamento. Nesse sentido, os julgados abaixo relacionados: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DOS PARADIGMAS DO STJ EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 1039 DO CPC. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. Diante do fato de ser genérica a cláusula, e não comprovado o serviço realizado por terceiro, vedada a sua cobrança. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARADIGMA: RESP nº 1.061.530/RS. O percentual dos juros remuneratórios do contrato compatível com a taxa média do mercado para o período da contratação não contém abusividade a ser corrigida. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL CONCOMITANTE, SEM DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE MANUTENÇÃO DA POSSE AO FIDUCIANTE. SÚMULA Nº 380, STJ. O mero ajuizamento da ação revisional entre as partes não tem o condão de afastar a mora contratual. Outrossim, a autorização para a realização do depósito dos valores incontroversos não possui efeito liberatório. NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.(Apelação Cível, Nº 70077392454, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 30-05-2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. ENCARGOS CONTRATUAIS DO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO ABUSIVOS. A verificação da abusividade dos encargos contratuais previstos para o período da normalidade contratual teria o condão de afastar a mora. Ausente abusividade evidente. AÇÃO REVISIONAL CONCOMITANTE. O mero ajuizamento da ação revisional entre as partes não tem o condão de afastar a mora contratual. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.(Apelação Cível, Nº 70080004021, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em: 28-02-2019) O julgamento simultâneo da ação de busca e da ação revisional (processo de nº 4656-05-2016.8.10.0060) deve ocorrer para garantia da estabilidade nas decisões judiciais, conforme foi determinado na a decisão de ID nº 62022672. Dessa forma, O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DAQUELA AÇÃO REVISIONAL (extrato no ID nº 44212500 – pág 3 a 5) INFLUENCIA NO JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. Ressalva-se, desde já, que restou demonstrado nos autos da revisional que o ora demandado encontra-se em MORA CONTRATUAL e, por conseguinte, é considerado inadimplente. Dessa forma, não existe possibilidade do devedor ser mantido na posse do veículo. 2- DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL Diante do inadimplemento contratual do devedor, o credor tem a faculdade de resolver o contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes. No entanto, tal faculdade deve ser vista com cautela, pois nestes contratos visível é o desequilíbrio financeiro existente entre as partes contratantes. Objetivando a equidade no contrato e a conservação do negócio jurídico, conforme acima explano, nasceu a Teoria do Adimplemento Substancial, que deriva da interpretação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e da vedação ao enriquecimento sem causa. Nos casos em que O DEVEDOR HONROU COM O PAGAMENTO DA MAIOR PARTE DO CONTRATO, ou seja, pagou a parte essencial do contrato, segundo o posicionamento jurisprudencial e doutrinário dominante, tem o direito de permanecer com o contrato em vigor. Assim, o credor fica impedido de solicitar a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. Por conseguinte, cabe a este ajuizar a ação de cobrança ou outra ação competente para reaver o restante do crédito. Dessa forma, quando a extinção da obrigação pelo pagamento estiver muito próxima do final, deve ser excluída a possibilidade de resolução do contrato, permitindo-se, apenas, ao credor ingressar em juízo com a propositura da ação de cobrança do saldo devedor. No entanto, tal teoria NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1.418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1.368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável, quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418.593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito). 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4.1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas, mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação, e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1622555/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 16/03/2017) Sobre a não aplicação da Teoria do Adimplemento o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se posicionou: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDOS PELO DECRETK-LEI 911/69. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROVIMENTO. 1. Não se aplica a teoria do adimplemento substancial aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69. STJ. 2ª Seção. REsp 1.622.555-MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 22/2/2017 (Info 599). 2. ODecreto-Lei 911/69 é muito claro ao exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado, ou seja, nos termos da lei, para que o bem possa ser restituído ao devedor livre de ônus, é necessário que ele quite integralmente a dívida pendente. 3. Aparenta serincongruente impedir a utilização da ação de busca e apreensão pelo simples fato de faltarem poucas prestações a serem pagas, considerando que a lei de regência do instituto expressamente exigiu o pagamento integral da dívida pendente, não se aplicando,portanto, a teoria do adimplemento substancial na espécie. 4.Apelação cívelprovida. (Ap 0162002017, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/06/2017, DJe 07/06/2017) In casu, o contrato celebrado entre o autor e a parte requerida é de alienação fiduciária. Portanto, NÃO CABE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AO CONTRATO ORA ANALISADO. 3 – DA AÇÃO DE BUSCA A ação ajuizada diz respeito a um contrato de financiamento de veículo automotor, com espeque em contrato de alienação fiduciária. Encontra-se, ademais, fundamentada a referida demanda na regra inserta no art. 3º do Decreto-lei de nº 911 /69, que dispõe: Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. Destarte, o proprietário fiduciário ou credor poderá postular em desfavor do(a) devedor(a) ou de um terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e, desde que também preenchidos os requisitos legais, dentre eles o de comprovar a mora do devedor através de carta registrada expedida, como ocorreu no presente caso, para postular ab initio um pedido de liminar. Determina, ainda, o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 que: Art. 2º... § 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Na seara das ações de busca e apreensão, o que se visa é a apreensão do veículo que se encontra na posse do contratante/devedor, em decorrência do não pagamento do contrato assinado entre as partes. Para tanto, é necessário que haja a comprovação da mora do devedor, como determina o Decreto-lei nº 911/69, bem como a assinatura do contrato entre as partes. O enunciado da Súmula 72 STJ não deixa dúvidas: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A prova da mora, portanto, consiste em um dos pressupostos para a propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, devendo ser constituída nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69. Na análise do contrato objeto da presente busca, no momento da prolação do acórdão do julgamento do Recurso de Apelação (ID nº 44212500) nos autos da Ação Revisional de nº 4656-05-2016.8.10.0060, restou demonstrado que os encargos cobrados contratualmente encontram-se dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Banco Central. Dessa forma, ENTENDE-SE QUE A MORA RESTA CONFIGURADA, por não estar demonstrada como razoável a declaração de seu afastamento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. n° 1.061.530/RS, com aplicação do art. 1.036 do Código de Processo Civil (recurso repetitivo), determinou que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO. 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO (...) 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. (...) Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (STJ, REsp 1061530 RS, 2ª Seção, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 10/03/09) Incumbe à parte devedora, com base no princípio da boa fé contratual, honrar com o pagamento das prestações referentes à compra do veículo, sendo de sua responsabilidade depositar, em juízo, os valores considerados devidos (valor incontroverso), constituindo este requisito indispensável para a descaracterização da mora, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o atraso no pagamento das prestações para o período da normalidade, bem como a falta do depósito, em sua integralidade, do valor incontroverso, CONFIGURA A MORA CONTRATUAL da parte demandada, como acima explanado. EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, LÍCITA É A APREENSÃO DO VEÍCULO. Nessa esteira, chama-se à colação o presente acórdão, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. 1. Nos termos da Súmula n. 380 do STJ, o mero ajuizamento de demanda revisional não descaracteriza, por si só, a mora do devedor fiduciante, sendo necessário, para tanto, decisão do juízo deferindo o particular pedido. 2. Ainda que concedida, no âmbito da ação revisional de contrato, a manutenção da posse do veículo financiado, o desatendimento da condição lá imposta – depósito regular, em juízo, do montante incontroverso do débito –, autoriza a imediata retomada do bem dado em garantia, uma vez preenchidos os requisitos dispostos no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e na Súmula n. 72 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082108705, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 29-08-2019) Assim, havendo a falta de pagamento das parcelas incontroversas, bem como pelo fato de não ter sido reconhecida qualquer ilegalidade quanto aos encargos cobrados nos autos da ação revisional, torna-se obrigatória a devolução do veículo para parte demandante. Dessa forma, a posse do bem por parte da parte demandada é injusta, sendo possível a apreensão, conforme disciplina o Decreto-lei nº 911 /69. Destaca-se, ainda, que durante toda a instrução da presente ação a parte demandada permaneceu na posse, uso e gozo do veículo objeto da presente busca. Assim, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes continua em vigor até a presente data, sendo a parte demandada considerada devedora, uma vez que não consignou em juízo o montante incontroverso do débito. Restando configurada a mora, prudente a restituição do veículo à demandante. DECIDO. Intimação - AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Ante o exposto, considerando a inexistência de encargos abusivos no contrato assinado entre as partes, conforme declarado no julgamento da Ação Revisional n.º 0004656-05.2016.8.10.0060, bem como restando demonstrada a mora contratual, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO VESTIBULAR, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, a fim de consolidar o autor na posse e na propriedade plena do veículo descrito na inicial (BAÚ EM DURALUMINIO CARROCEIRIA FECHADA, MARCA: COLLON, ANO: 2014/2014 Nº DE SÉRIE: 0014159), após a sua apreensão. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Promovi, ainda, o registro no Sistema Renajud de bloqueio de circulação. Advirta-se à parte demandada que é possível a CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, qual seja, a devolução do veículo, em PERDAS E DANOS, na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, atingindo, assim, objeto prático equivalente. Fica desde já ressalvado que, no caso de VENDA DO BEM a ser apreendido a terceiro, aplicar-se-á o preço da venda no pagamento do seu crédito e nas despesas decorrentes da cobrança, devendo ser entregue ao devedor, ora demandado, o saldo porventura apurado, se houver, nos termos do art. 66, § 4º, da Lei nº 4728/65. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários da sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Deixei de proceder o cadastro no RENAJUD por nos autos inexistir placa do veículo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Timon/MA, 23 de abril de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

26/04/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(236)

Todos os documentos(42)