Procedimento Comum Cível 0038571-96.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0038571-96.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

12/12/2024, 11:46

Definitivo

28/11/2024, 10:54

Documento (Certidão)

19/11/2024, 14:42

Documento (Certidão)

19/11/2024, 12:58

Retificação de Classe Processual

19/11/2024, 12:57

Documento (Certidão)

19/11/2024, 12:49

Decurso de Prazo

24/09/2024, 07:45

Decurso de Prazo

06/09/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0038571-96.2014.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, ANTONIO MARCUS DI LORENZO SERPA, MARIA GISELIA DIAS SOUTO MAIOR, ANA MARIA MATTAR RAHBANI Advogados do(a) AUTOR: ALEXIS TEIXEIRA DE JESUS E SILVA - MA6249-A, FRANCIMARLY DE OLIVEIRA MIRANDA CARVALHO - MA3685-A, FRANCISCO OTACILIO BELCHIOR SILVA - MA6967-A, FRANKLIN FRANCISCO MATOS COSTA - MA10991, JEZANIAS DO REGO MONTEIRO - MA4161-A, MARIA CELESTE EVERTON SERRA - MA9036-A, PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A, PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA417-A, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Recebidos os autos do Tribunal de Justiça, INTIMO a parte AUTORA e REQUERIDA para, requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias e 10 (dez) dias. São Luís, 26 de agosto de 2024. KARINA BARBOSA SILVA Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA Intimação -

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2024, 18:14

Ato ordinatório

26/08/2024, 13:04

Recebimento (competência exclusiva)

21/06/2024, 07:29

Documento (Outros documentos)

21/06/2024, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, ANTONIO MARCUS DI LORENZO SERPA, MARIA GISELIA DIAS SOUTO MAIOR ARAUJO, ANA MARIA MATTAR RAHBANI Advogados do(a) APELANTE: ALEXIS TEIXEIRA DE JESUS E SILVA - MA6249-A, FRANCIMARLY DE OLIVEIRA MIRANDA CARVALHO - MA3685-A, FRANCISCO OTACILIO BELCHIOR SILVA - MA6967-A, FRANKLIN FRANCISCO MATOS COSTA - MA10991-A, JEZANIAS DO REGO MONTEIRO - MA4161-A, MARIA CELESTE EVERTON SERRA - MA9036-A, PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A, PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA417-A, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DE PREMISSA DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. NOVO JULGAMENTO DO APELO ORIGINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ‘é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento’ (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006)” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.898.062/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) 2. Contatada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, é necessário o acolhimento dos embargos e, como corolário, a anulação das decisões impugnadas e o reexame do recurso anterior. 3. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, o recorrente deve proceder à impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. 4. Não deve ser conhecida a apelação cujas razões encontram-se divorciadas dos fundamentos da sentença fustigada. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para anular o anular o acórdão e a decisão impugnados, bem como não conhecer da anterior apelação. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0038571-96.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria do Estado do Maranhão Embargado: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado(a): Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB-MA 10012) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038571-96.2014.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, etc. Em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo prazo de 05 (cinco) dias para que a parte embargada, querendo, manifeste-se acerca dos embargos de declaração (art. 1.023, § 2º, CPC). Intime-se. Publique-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

11/04/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: SIND DOS TRAB NO SERV PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO, ANTONIO MARCUS DI LORENZO SERPA, MARIA GISELIA DIAS SOUTO MAIOR ARAUJO, ANA MARIA MATTAR RAHBANI Advogados do(a) APELANTE: ALEXIS TEIXEIRA DE JESUS E SILVA - MA6249-A, FRANCIMARLY DE OLIVEIRA MIRANDA CARVALHO - MA3685-A, FRANCISCO OTACILIO BELCHIOR SILVA - MA6967-A, FRANKLIN FRANCISCO MATOS COSTA - MA10991-A, JEZANIAS DO REGO MONTEIRO - MA4161-A, MARIA CELESTE EVERTON SERRA - MA9036-A, PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A, PEDRO LEONEL PINTO DE CARVALHO - MA417-A, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: KLEBER COSTA CARVALHO ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DE PREMISSA DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. NOVO JULGAMENTO DO APELO ORIGINÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ‘é admitido o uso de embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento’ (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 632.184/RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 2/10/2006)” (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.898.062/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023) 2. Contatada a ocorrência de erro de premissa de julgamento, é necessário o acolhimento dos embargos e, como corolário, a anulação das decisões impugnadas e o reexame do recurso anterior. 3. Segundo o princípio da dialeticidade recursal, o recorrente deve proceder à impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada. 4. Não deve ser conhecida a apelação cujas razões encontram-se divorciadas dos fundamentos da sentença fustigada. 5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para anular o anular o acórdão e a decisão impugnados, bem como não conhecer da anterior apelação. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0038571-96.2014.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF, e KLEBER COSTA CARVALHO. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Luiz Henrique Falcão Teixeira Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB-MA 10012) Apelado: Estado do Maranhão Representante: Procuradoria do Estado do Maranhão Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DECISÃO Luiz Henrique Falcão Teixeira interpôs apelação cível em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública, que julgou improcedente o seu pedido de cumprimento de sentença coletiva atinente à cobrança de honorários advocatícios de forma autônoma, entendendo que o destaque correlato a incidir sobre o cálculo de apenas um dos substitutos processuais configura fracionamento de precatório. Após o julgamento colegiado do recurso, que foi desprovido à unanimidade (ID 33150070), o apelante atravessa petição (ID 33343796) destacando que a petição inicial, na verdade, veicula cumprimento individual de sentença coletiva prolatada na ação nº 6542/2005, restando patente o equívoco do magistrado de base ao resolver o litígio, motivo pelo qual pediu o chamamento do feito à ordem para anular a sentença e o acórdão prolatados no processo. É o breve relatório. Decido. Destaco, de início, que “o art. 128 do CPC (art. 141, CPC/15) impõe ao Juiz decidir a lide nos limites em que foi proposta, enquanto o art. 460 do CPC (art. 492, CPC/15) veda-lhe a prolação de decisão além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita); ambos os dispositivos consagram o chamado princípio da congruência ou da correlação, que preceitua que a sentença deve corresponder, fielmente, ao pedido formulado pela parte promovente, deferindo-o ou negando-o, no todo, parcialmente, se for o caso” (EREsp 1284814/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/12/2013, DJe 06/02/2014). In casu, compulsando os autos, constato que, de fato, a inaugural encerra pleito (cumprimento individual de sentença coletiva prolatada na ação nº 6542/2005) totalmente diverso daquele examinado pelo juízo a quo (exclusiva cobrança de honorários de sucumbência), tendo o equívoco se estendido para a apelação, as contrarrazões e o acórdão. A sentença e o acórdão, portanto, encerram julgamento extra petita, por ter sido proferida fora do pleito autoral, consoante a pacífica jurisprudência do STJ, ipsis litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" CONFIGURADO. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Configurado o julgamento "extra petita", impõe-se o retorno dos autos à instância de origem, para que seja proferido novo julgamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.096.470/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERRUPÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. (…). 3. Consoante entendimento sedimentado no STJ, considera-se extra petita a decisão que aprecia pedido ou causa de pedir distintos daqueles apresentados pela parte postulante, isto é, aquela que confere provimento judicial sobre algo que não foi pedido. (…). (AgRg no REsp 1553565/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 05/02/2016) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAUSA DE PEDIR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS DIVERSOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. (...). 2. Há julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que foi postulada ou quando defere a prestação requerida, porém, com base em fundamento não invocado como causa de pedir. 3. O julgamento ocorrido fora dos limites traçados pela parte está sujeito à declaração de nulidade. (...). (EDcl no AgRg no Ag 1225839/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 12/06/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA PARTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. (...). 2. Configura-se julgamento extra petita quando o juiz concede prestação jurisdicional diferente da que lhe foi postulada, ficando o julgado sujeito à declaração de nulidade. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 829.432/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 14/12/2009) (grifei) Importa consignar, por fim, que “a alegação de julgamento extra petita é matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não sujeitas, portanto, à preclusão (...)”, motivo pelo qual não implica em “(...) ofensa ao princípio da vedação a reformatio in pejus” (AgRg no AREsp 261.990/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 31/03/2015). Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038571-96.2014.8.10.0001 – SÃO LUÍS Ante o exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para ANULAR o acórdão (ID 33159121) e a sentença (ID 30858392, págs. 56-61) em virtude da ocorrência de julgamento extra petita, determinando, assim, o retorno dos autos à origem, a fim de que a lide seja examinada nos limites em que foi proposta. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP ADVOGADOS: THIAGO BRHANNER G. COSTA - OAB/MA Nº 8.546; PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - OAB/MA Nº 765 RÉU/EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: MIZAEL COELHO DE SOUSA E SILVA Sentença: Ementa: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Execução de honorários de sucumbência reconhecidos na Ação Coletiva nº 6542/2005. Fracionamento dos honorários em relação ao crédito de cada beneficiário substituído. Aplicação das Teses fixadas pelo STF em repercussão geral e pelo TJMA em IRDR. Improcedência. RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: OSMAR CAVALCANTE OLIVEIRA DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO (.) Uma vez fixado TEMA de repercussão geral pelo STF sobre a questão constitucional discutida nos autos, passo ao juízo de admissibilidade, em bloco, dos recursos especiais e extraordinários em destaque, em cumprimento ao que prevê o art. 12, §2º, II, do Código de Processo Civil. Pois bem. Como dito em despacho anterior, essa Presidência admitiu os Recursos Extraordinários interpostos nos processos nº 0818447-88.2016.8.10.0001 e 0819346-86.2016.8.10.0001, selecionando-os como representativos de controvérsia, para exame do Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.036, §2º). O STF reconheceu repercussão geral da questão constitucional e formou o TEMA 1142. O caso foi julgado em 07.05.2021, com fixação da seguinte tese: "Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal." No próprio acórdão (publicado em 18.06.2021) em que firmada a tese de repercussão geral, o STF assentou que "[.] o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído". 4 Despacho - PROCESSO Nº 38571-96.2014.8.10.0001 (41512/2014) AUTOR/ Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP contra o Estado do Maranhão visando a execução individual e autônoma exclusivamente da condenação em honorários de sucumbência (fase de conhecimento) contida na sentença transitada em julgado proferida no Processo Coletivo nº 6542/2005, que tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, incidentes sobre o crédito principal dos credores especificados na Inicial. O exequente alega que por se tratar de ação coletiva o titular do crédito pode optar por proceder o cumprimento da sentença no que concerne aos honorários de sucumbência, de maneira individualizada, em relação a cada um dos credores do crédito principal. Argumenta que a Ação de Cobrança (Conhecimento) - Processo nº 6542/2005 - foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP, contra o Estado do Maranhão, no qual funcionou com exclusividade total, em todas as etapas da fase de conhecimento e, por isso, o único e exclusivo titular do crédito dos honorários de sucumbência firmados na sentença exequenda. Por fim, afirma que, por ser o advogado vitorioso, tem o direito de executar de forma autônoma os honorários de sucumbência que exclusivamente lhe pertencem, especialmente em relação àqueles credores que, por opção, buscaram outros advogados para proceder a execução de seu crédito principal de modo autônomo, situação fática que não lhe retira o direito de receber seus honorários de sucumbência com a exclusividade prevista no comando sentencial. A peça vestibular encontra-se devidamente instruída com diversos documentos, dentre os quais se destacam os cálculos de liquidação e a cópia do título executivo. Consta nos autos Impugnação ao Cumprimento de Sentença interposta pelo Estado do Maranhão (fls. 66-70) É o relatório. Analisados, decido. Considerando que a matéria dispensa a fase instrutória, que não há necessidade de produção de provas e contraria entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1309081 com repercussão geral constitucional reconhecida (TEMA 1142) e pelo Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017), com efeito vinculante nos termos do art. 985, inciso I do NCPC, julgo antecipadamente o pedido que, diga-se, contraria o i) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos e ii) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. A controvérsia gira em torno da possibilidade fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário substituído ou grupo de substituídos. O tema analisado trata de questão de direito apreciada pelo Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0004884-29.2017.8.10.0000 (54.699/2017), com trânsito em julgado em 07/12/2020, no qual foram firmadas as seguintes teses jurídicas: 1ª tese: "a execução autônoma de honorários de sucumbência baseados em condenação de quantificação genérica, proferida em sentença coletiva, exige a prévia constituição e liquidação dos créditos individuais dos representados, para instruir o próprio pedido de execução do causídico/escritório beneficiado"; 2ª tese: "o juizado especial da fazenda pública só detém competência para a execução/cumprimento de seus próprios julgados, não lhe competindo conhecer de pedidos de execução ou cumprimento de sentenças proferidas por outros juízos, ainda que derivadas de ações coletivas"; 3ª tese: "a possibilidade de executar de forma individual o crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não exime que o pagamento dos honorários ao causídico observe o rito do artigo 100, § 8º da Constituição Federal, quando o valor global do crédito insere-se na exigência de expedição de precatório"; 4ª tese: "a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça". Por outro lado, em julgado mais recente, o Plenário do Superior Tribunal Federal enfrentou novamente o tema no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1309081, com repercussão geral constitucional reconhecida, TEMA 1142, ocasião em que reafirmou jurisprudência daquela Corte sobre fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, decidindo que o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. Na oportunidade, o Ministro Presidente e Relator Luiz Fux destacou que o objetivo do advogado seria o desmembramento dos honorários oriundos da fase de conhecimento de ação coletiva em inúmeros pagamentos individuais, porém, afirmou que tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo, nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, sob pena de violação do art. 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal, in verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DE CADA BENEFICIÁRIO SUBSTITUÍDO PARA PAGAMENTO VIA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 100, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (...) Desse modo, o acórdão recorrido não divergiu do entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, no sentido da impossibilidade de execução de honorários advocatícios, considerada sua natureza una e indivisível, de forma fracionada em relação a cada beneficiário substituído. A vexata quaestio veicula tema constitucional (artigo 100, § 8º, da Constituição Federal), que transcende os limites subjetivos da causa, especialmente em razão da multiplicidade de recursos extraordinários a versarem idêntica controvérsia. Não se pode olvidar, outrossim, a relevância jurídica da matéria, haja vista a jurisprudência da Corte que se pacificou após julgamento do Plenário no RE 919.793-AgR-ED-EDv, Rel. Min. Dias Toffoli. Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral. Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: Os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal. Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a tese supramencionada. (...) (RE 1309081 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 06/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-117 DIVULG 17-06-2021 PUBLIC 18-06-2021) A propósito, o referido precedente de aplicação obrigatória já tem sido aplicado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão na apreciação dos processos com o mesmo objeto, dentre os quais destaco o recente julgado de lavra do Eminente Presidente do Tribunal, Des. Lourival Serejo, in verbis: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO CÍVEIS PROCESSOS Nº 0820132-33.2016.8.10.0001 Ante o exposto, por estarem os acórdãos recorridos em conformidade com esse mais novo precedente do STF, nego seguimento aos recursos extraordinários interpostos nos autos em destaque, com fundamento no art. 1.030, I, 'a', do CPC. (.) Da quadra final: Nego seguimento aos recursos especial e extraordinário com base no TEMA 1142/STF, nos termos do art. 1.030, I, "a", do CPC. São Luís, 13 de julho de 2021. Publique-se. Intime-se. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente Quanto aos efeitos dos mencionados julgamentos, conforme relatado alhures, sigo orientação contida no Ofício OFC-DRPOSTF - 1092021, de 03 de agosto de 2021, da Corregedoria Geral de Justiça e Comissão Geral de Precedentes que, na ocasião, autorizou a aplicação das teses fixadas pelo Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Superiores. Face ao exposto, julgo improcedentes os pedidos, em consequência, extingo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, inc. I, e art. 332, incisos II e III, ambos do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo exequente, ante a não comprovação da hipossuficiência financeira prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil e em razão da 4ª Tese fixada no IRDR nº 54.699/2017: "a execução individual do crédito sucumbencial derivado de sentença coletiva, de acordo com as frações dos representados, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita, mas deve ser garantido ao advogado o diferimento do pagamento das custas ao final do processo, como forma de viabilizar o seu acesso à justiça". Portanto, condeno o exequente ao pagamento das custas judiciais. Considerando que houve resistência nos autos com apresentação de impugnação e em atenção ao princípio da causalidade, com fulcro no art. 90 da norma processual vigente, condeno a parte Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa na Inicial, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC Prejudicado os Embargos de Declaração de fl. 64-67 vez que a matéria questionada encontra-se definida na presente sentença com a manutenção do indeferimento do benefício da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se, registre-se e intimem-se. São Luís/MA, 04 de fevereiro de 2022. Oriana Gomes Juíza Titular da 4ª Vara da Fazenda Pública Resp: 098954

18/02/2022, 00:00

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