Procedimento Comum Cível 0840396-37.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840396-37.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 11:46

Juntada de Certidão

31/03/2023, 11:45

Juntada de Certidão

31/03/2023, 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2023, 07:47

Juntada de Certidão

09/02/2023, 10:39

Recebidos os autos

31/01/2023, 08:34

Juntada de decisão

31/01/2023, 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/08/2022, 09:37

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/07/2022 23:59.

30/07/2022, 18:55

Juntada de contrarrazões

26/07/2022, 09:41

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/06/2022 23:59.

20/07/2022, 20:17

Publicado Intimação em 04/07/2022.

07/07/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

07/07/2022, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840396-37.2017.8.10.0001. AUTOR: LUZIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA29442-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judicário 143271 Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 08:27

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2023, 10:39

Decisão (expediente)

•29/11/2022, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840396-37.2017.8.10.0001. AUTOR: LUZIA DE OLIVEIRA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/PI4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB/BA29442-A SENTENÇA LUZIA DE OLIVEIRA SILVA ingressou com a presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais, Pedido de Tutela de Urgência, em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A, ambos qualificados nos autos. Narra a autora que não é pessoa alfabetizada, tendo como única fonte de renda o referido benefício. No caso em epígrafe, a parte requerente é titular de benefício junto à Previdência Social de número 1548788063 e foi surpreendida com descontos consignados. Aduz que a parte requerente ficara surpresa com os excessivos descontos em seu benefício, o que dá ensejo a suspeita de fraude. Relata que o contrato objeto da lide tem as seguintes informações: EMPRÉSTIMO BANCO: ITAÚ S.A.; INÍCIO DOS DESCONTOS: 01/2014; FIM DOS DESCONTOS: 01/2020; PARCELAS PAGAS: 46/60; VALOR PARCELA: R$ 203,00; VALOR DO EMPRÉSTIMO: R$ 6.612,38 e CONTRATO: 530818822. Explica que não lhe resta alternativa senão recorrer ao Judiciário para ver sanada tamanha irregularidade, devendo a mesma ser ressarcida em dobro pelo valor pago indevidamente e ainda pelos danos morais causados. Pede a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que o banco requerido cesse imediatamente a cobrança de parcela do contrato de n. 530818822 em nome da autora em sua aposentadoria ou pensão por morte, assim como se abstenha de inserir o nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de cominação de multa diária Requer o julgamento procedente da lide para declarar a nulidade do contrato de n. 530818822 em nome da autora com o requerido, com a consequente declaração da inexistência de todo e qualquer débito do autor junto à empresa requerida, assim como qualquer aplicação de juros, correção monetária ou acréscimo sobre este valor; determinação para que o requerido proceda a repetição do indébito em dobro referente às parcelas descontadas e pagas indevidamente da aposentadoria ou pensão por morte da parte requerente desde o evento danoso e a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Despacho ID 43112414 determinando o regular prosseguimento do feito e deferindo a justiça gratuita. Contestação do Banco em ID 47881821, preliminarmente, requerendo o indeferimento da inicial sob a justificativa da ausência de fato constitutivo do direito da parte autora; ausência de interesse de agir em razão da ausência de pretensão resistida por ausência de provas de requerimento administrativo, alegando prescrição trienal. No mérito, alega a validade do contrato, afirmando que promovente contratou empréstimo, e que o mencionado negócio jurídico foi perfeitamente formalizado, não apresentando nenhum resquício de fraude. Requer que sejam acolhidas a preliminar suscitada para, extinguir o processo sem resolução de mérito, caso assim não se entenda, que sejam julgados improcedentes os pedidos do Autor. A autora não apresentou réplica a contestação. Despacho ID 53718072 intimando as partes para se querem produzir movas provas. O réu se manifestou ID 54403408 pedindo a audiência de instrução jurisdicional. O autor não produziu novas provas. Decisão de saneamento ID 60922500 com designação de audiência, com ata acostada à ID 66623369. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Cumpre ressaltar, inicialmente, que conforme OFC-DRPOSTF-422019, foi acolhido o trânsito em julgado quanto às 2ª, 3ª e 4ª teses fixadas no IRDR nº 53983/2016, ficando autorizado o prosseguimento dos processos relacionados a estas teses, razão pela qual passo a proferir sentença de mérito nos presentes autos. Ata de audiência de instrução e julgamento ID 66623369, onde verificou-se ausente a autora, presente a sua advogada, com reiteração do réu no depoimento da autora. Ocorre que importante denotar que o destinatário das provas é o Juízo da causa e desse modo, verifico que do conjunto probatório produzido nos autos há argumento cabal para análise do mérito, pois presente conteúdo suficiente para motivar o livre convencimento, e nesse entendimento não há o que se falar em cerceamento de defesa. Assim, o Juízo tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, pois entendo que a questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência. Desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da análise do constante no feito resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autor e Réu, enquadrados nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos arts. 2º e 3º do CDC. O contrato entre as partes, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste. Ademais, o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula 297 do STJ é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. No caso em tela, verifica-se que o Demandado se desincumbiu do seu ônus, pois de acordo com os documentos de ID 47881825 evidencia-se a existência contratação de empréstimo, contrato de n° 530818822, no valor de R$ 6.612,38 (seis mil, seiscentos e doze reais e trinta e oito centavos). Ademais, além da juntada do contrato, o Requerido acostou ainda documentos pessoais do contratante, pelo que entendo que restou demonstrado que o serviço prestado não apresentou defeito, conforme art. 14, § 3o, inciso I, CDC, pois, segundo julgamento do IRDR nº 53983/2016, os documentos indicados são suficiente para provar a existência de vínculo negocial entre as partes (CC, art. 107), em respeito ao princípio do favor contractus. Nesse sentido: EMENTA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ANALFABETO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 2. Recurso em confronto com a tese fixada pelo TJMA no IRDR nº 53983/2016. 3. Apelo a que se nega provimento, mediante decisão monocrática, a teor do disposto no art. 932 IV c do CPC. (TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL nº 0801752-67.2019.8.10.0029 Relator: Desembargador Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 19/11/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL) Assim, da análise do instrumento contratual e dos demais documentos que o acompanham, é possível depreender que o banco réu cumpriu as formalidades exigidas pela legislação para a validade do negócio jurídico firmado por pessoa não alfabetizada. Isso porque, além da aposição da impressão digital da autora, há também a assinatura de duas testemunhas e a assinatura a rogo. Portanto, diante do arcabouço probatório existente no feito, conclui-se que a autora contratou o referido empréstimo consignado estando plenamente ciente das disposições do negócio jurídico. Não caracterizado o ato ilícito ou inadimplemento contratual, fica afastada a alegação de danos materiais e morais. Ressalto que, apesar da alegação da Autora afirmando em sua inicial ser pessoa não alfabetizada, a própria Demandante faz juntada de seu documento pessoal constando sua assinatura (ID 8524520 pág. 3), o que contrária totalmente o conteúdo de sua inicial. Com efeito, considero necessário no presente caso a condenação por litigância de má-fé, uma vez verificada a atuação da parte autora com vistas a obter fim vedado pela lei e contrário aos princípios processuais da lealdade e cooperação, tudo nos termos dos arts. 81 c/c 142 do CPC. Tudo isso porque, além de alegar que a ilegalidade do contrato, a Requerente afirmou ser pessoa não alfabetizada e juntou ela própria aos autos documentos que demonstram o contrário. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com esteio no Art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação da Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Condeno a Autora a pagar multa arbitrada em 5% do valor da causa, a título de litigância de má-fé. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível

01/06/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

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Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/07/2022 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 24/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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