Procedimento Comum Cível 0829466-52.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0829466-52.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 12:16

Publicação

02/03/2025, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2025, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829466-52.2020.8.10.0001. Autor: ROSETE COELHO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO LAUNE RODRIGUES - MA8671-A, FERNANDA LAUNE RODRIGUES - MA7363-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em correição. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE - Tema Repetitivo nº 1.300, determinou a suspensão dos processos que versem sobre PASEP, para fixação da seguinte tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Assim, em conformidade ao determinado pela Corte Superior, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo STJ. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, Quarta-Feira, 12 de fevereiro de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria - CGJ nº 3.846/2023

20/02/2025, 00:00

Recurso Especial repetitivo

12/02/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

12/02/2025, 17:11

Documento (Certidão)

12/02/2025, 17:10

Decurso de Prazo

07/02/2025, 19:24

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2025, 13:35

Decisão Interlocutória de Mérito

10/01/2025, 14:26

Documento (Outros documentos)

18/12/2024, 14:37

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 12:38

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 14:41

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 12:48

Documentos

Intimação

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829466-52.2020.8.10.0001. Autor: ROSETE COELHO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO LAUNE RODRIGUES - MA8671-A, FERNANDA LAUNE RODRIGUES - MA7363-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Tendo em vista o julgamento do TEMA 1150 pelo Colendo STJ, LEVANTO A SUSPENSÃO do feito e passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, conforme o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil: 1. Resolução das questões processuais pendentes: 1. Ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo. As questões pendentes referentes à ilegitimidade passiva do Banco Brasil, incompetência do juízo estadual foram solucionadas através do julgamento do tema 1.150, pelo STJ, que reconheceu a responsabilidade da parte requerida quanto a eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa, estipulando, ainda, a competência deste Juízo, para apreciar os pedidos. 1.2 Em relação a preliminar Impugnação a justiça gratuita, nos termos do art. 98, da Lei nº 13.105/2015, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Dito isto, a parte ré não acostou qualquer documento hábil capaz de infirmar as alegações do demandante, quanto a sua hipossuficiência, prevalecendo a presunção. Desse modo, diante da inexistência de comprovação, mantenho assistência judiciária gratuita. Portanto, rejeito as preliminares. 2. Prejudicial de mérito (prescrição quinquenal) Quanto à prescrição quinquenal, inviável seu reconhecimento, eis que também foi objeto de análise pelo STJ (tema 1.150), na qual estipulou que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC, com termo inicial para o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Compulsando os autos, observo através do documento ID 36059288, que o requerente tomou conhecimento dos supostos desfalques em 02/12/2019, ao ter acesso ao extrato da conta vinculada ao Pasep. Desse modo, afasto a prejudicial de mérito. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. 2. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Ponto controvertido da demanda: a) falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho diretor do referido programa; b) apuração do valor devido. Intimadas para especificar provas, apenas a parte requerida manifestou interesse, postulando a prova técnica. Para resolver essa questão, entendo necessária apenas a prova pericial contábil. 3. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte requerente, inverto o ônus da prova em favor desta, cabendo à requerida demonstrar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos. 4. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Falha na prestação dos serviços (art. 14, do CDC). Aplicação das teses fixadas no tema 1.150 do STJ (art. 927, inciso III, do CPC). 5. Designação da audiência de instrução e julgamento: Dispenso, por ora, a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista que só restou autorizada a prova pericial, ressalvada a possibilidade de designação, em caso de acolhimento de pedido de ajuste. 6. Deliberação: a) Nomeio LAERCIO DA SILVA BARROS, contador, residente na Av. 14, quadra 144, n. 25, Conjunto Maiobão, Paço do Lumiar/MA CEP: 65130000. Telefone: 98-98161-4587, email: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se disponíveis no sistema PERITUS, podendo, ali ser consultado. b) Esclareço que os honorários serão custeados pela requerida, haja vista ter sido por ela solicitada (art. 95, do CPC). c) As partes poderão, no prazo de 15 dias a contar da ciência desta decisão, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. d) Intime-se o Perito por e-mail e/ou telefone, cientificando-a da nomeação, a fim de que, em 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. e) Com apresentação dos valores alusivos aos honorários, intime-se a parte requerida, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver impugnação, o valor indicado fica desde já homologado. Havendo manifestação, conclusos. f) Exaurido o prazo acima, sem oposição aos honorários periciais, intime-se a parte ré para depositar a verba pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. g) Com o depósito integral, intime-se o Perito por e-mail e/ou telefone, para apresentar laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários - caso solicitado pelo expert -, sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo. Para recebimento dos valores deverá indicar conta bancária, quanto, então, a Secretaria desta Unidade, providenciará o pagamento, via sistema SISCONDJ. As custas processuais serão automaticamente abatidas. h) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e apresentação dos parecer de seus assistentes, requerendo, ainda, as providências que entenderem necessárias, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 3.846/2023

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829466-52.2020.8.10.0001. AUTOR: ROSETE COELHO VIEIRA ADVOGADO: ADRIANO LAUNE RODRIGUES - MA8671, FERNANDA LAUNE RODRIGUES - MA7363 RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 DECISÃO Cuidam os autos de ação indenizatória POR DANOS MATERIAIS de PASEP formulada por ROSETE COELHO VIEIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A. É o relatório. DECIDO. O STJ determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos-individuais ou coletivos- que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir: 1) Se há legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar em demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecida pelo conselho diretor do programa. 2) Se a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional de dez anos previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo de cinco anos estipulado pelo artigo 1° do Decreto 20.910/1932. 3) Se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. A ordem de suspensão, salvo decisão expressa do STJ ou do Supremo Tribunal Federal, é válida até o trânsito em julgado das decisões nos quatro IRDRs. Desta feita, impõe-se a suspensão que, desde já determino, para evitar que ocorram julgamentos divergentes em relação à questão de mérito, com risco à segurança jurídica. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - respondendo pela 11ª Vara Cível Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 11ª VARA CÍVEL DO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS-MA Avenida Prof. Carlos Cunha. s/nº - Calhau CEP. 65.075-820 – São Luís-MA - Secretaria:(98) 31945648 E-MAIL: [email protected]

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0829466-52.2020.8.10.0001. AUTOR: ROSETE COELHO VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO LAUNE RODRIGUES - OAB/MA 8671, FERNANDA LAUNE RODRIGUES - OAB/MA 7363 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA 14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA 14009-A PROCESSO: 0829466-52.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ROSETE COELHO VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ADRIANO LAUNE RODRIGUES - OAB/MA 8671, FERNANDA LAUNE RODRIGUES - OAB/MA 7363 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A DESPACHO 1.Vistos em Correição. 2. Concedo os benefícios da justiça gratuita, haja vista a presença dos requisitos predispostos no art. 98, do CPC/2015. 3. Considerando que as circunstâncias da causa evidenciam a improvável obtenção de autocomposição, posto que em inúmeras ações dessa natureza que tramitam nesta Unidade Jurisdicional não se obteve composição amigável e, que, em consulta as datas disponíveis para marcação de audiência de conciliação e/ou mediação, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís demonstram serem muito distante; e, com a finalidade de evitar a paralisação do feito por um longo período; com base no princípio constitucional da razoável duração do processo e visando a rápida solução do litígio, dispenso, por ora, a audiência preliminar de conciliação e mediação estipulada pelo artigo 334 do CPC/2015, ressalvada, todavia, sua realização a posteriori, em caso de solicitação expressa das partes envolvidas. 4. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de presunção de veracidade dos fatos declinados na petição inicial. Com a contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou qualquer das matérias alegadas no art. 337 do CPC/2015, ou ainda, anexados documentos, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC/2015. Em caso de revelia, certifique-se, em seguida conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO). 5. Caso a citação seja infrutífera por insuficiência de endereço, deverá o autor diligenciar para fins de localizar o requerido e indicar endereço onde ele possa ser citado. Desse modo, determino que, no prazo de 5 (cinco) dias, o autor informe nos autos o endereço de citação do réu, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC. Havendo indicação de endereço, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados nesta decisão. Decorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE EXTINÇÃO). 6. Fica desde já autorizado, em caso de pedido expresso, visando auxiliar o requerente na busca da localização de endereço do réu (inteligência do art. 319, § 1o, do CPC/2015), a consulta à base de dados dos sistemas RENAJUD, BACENJUD e INFOJUD, haja vista serem os únicos sistemas disponíveis pelo TJMA, devendo a parte requerente, comprovar o recolhimento das custas processuais relativa ao expediente solicitado, no prazo de 5 (cinco) dias, dispensado caso seja beneficiário da justiça gratuita. Com o resultado da pesquisa, dê-se vista a parte autora, para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo solicitado, ou, em caso de não recolhimento das custas processuais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos o endereço de citação do réu, sob pena de indeferimento da inicial e, via de consequência, extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, do CPC. Havendo indicação de endereço novo, expeça-se mandado de citação, nos moldes declinados neste despacho inicial. 7. Com ou sem apresentação de réplica, intimem-se as partes, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendem produzir em eventual audiência de instrução, em obediência ao princípio da cooperação, colaborarem para delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, do CPC), bem como contribuírem para a fixação dos pontos controvertidos da demanda, a teor dos incisos II e IV, do referido artigo, para fins de saneamento do processo. Caso não haja manifestação, faça-me os autos conclusos para sentença (PASTA DE SENTENÇA). Em caso de pedido de prova, ou, outra providência processual, faça-me conclusos para decisão saneadora (PASTA DE SANEAMENTO). 8. INTIME-SE o(a) autor(a), através de seu patrono, via Diário da Justiça, para conhecimento desta. Uma via desta decisão servirá como CARTA DE CITAÇÃO. São Luís (MA), 10 de janeiro de 2022. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0829466-52.2020.8.10.0001. AUTOR: ROSETE COELHO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA LAUNE RODRIGUES - MA7363, ADRIANO LAUNE RODRIGUES - MA8671 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Da análise dos autos, extrai-se que a matéria fática e jurídica debatida neste litígio versa sobre a questão de direito objeto do IRDR nº 71 – TO (2020/276752-2), o qual orienta a suspensão das tramitações dos processos que discutem as seguintes questões jurídicas: “-O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Diante disso, tenho que não se afigura viável o prosseguimento do feito, dado o risco de se movimentar em vão o judiciário. Por tais razões, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO, até o julgamento definitivo do Recurso Especial. Concluída a deliberação por parte do Colendo STJ acerca da questão prejudicial, retornem os autos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de Abril de 2021 RAIMUNDO FERREIRA NETO JUIZ DE DIREITO DA 11º VARA CÍVEL Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Rosete Coelho Vieira Advogado: Adriano Launé Rodrigues (OAB/MA 8671) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009-A) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PASEP. SAQUE INDEVIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – De acordo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça “Ainda que seja inquestionável a ilegitimidade do Banco do Brasil pela suposta adoção equivocada dos critérios de atualização monetária dos valores depositados a título de PASEP (Decreto nº 9.978/2019), cabe-lhe responder por eventuais saques indevidos realizados na conta bancária vinculada ao servidor público, posto que é a instituição financeira responsável pela guarda do numerário.” II – Sentença reformada para reconhecer a legitimidade do Banco do Brasil para responder por eventuais saques ilícitos de valores depositados na conta do PASEP, devendo os autos retornarem ao juízo a quo para o regular prosseguimento do feito. Apelação parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829466-52.2020.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 01 de março e termino no dia 08 de março de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

10/03/2021, 00:00

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