Procedimento Comum Cível 0800434-48.2021.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800434-48.2021.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2023, 17:29

Trânsito em julgado

03/05/2023, 17:28

Decurso de Prazo

21/04/2023, 10:02

Decurso de Prazo

21/04/2023, 10:02

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:42

Decurso de Prazo

21/04/2023, 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO - PI6899, MAIRA MELO CAVALCANTE - PI7702 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800434-48.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e retituição em dobro dos valores pagos. Afirma a parte autora que não realizou o empréstimo nº 0123415169733, no valor de R$ 1.016,12 ( um mil e dezesseis reais e doze centavos, bem como o empréstimo nº 330382552-9, no valor de R$ 460,20 ( quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos). Oportunamento foi apresentada contestação, pugnando pela validade do empréstimo realizado. Houve pedido de desistência, no Id. 81892594. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de falta de interesse de agir Rejeito a preliminar, pois inaplicável na espécie, já que o autor demonstrou através dos documentos acostados à inicial o seu interesse de agir. Ademais, não se pode afastar a apreciação judicial de questões sobre o argumento da necessidade do requerimento administrativo. 2.2 Do Mérito Em suma, o ponto controvertido da presente demanda é se houve ou não o empréstimo bancário, consequentemente, se a autora autorizou ou não os descontos sofridos em sua conta. Como desdobramento destes pontos, tem-se a configuração ou não do dano moral e material. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a realização do combatido empréstimo em seu benefício, sendo que esta aduziu que não solicitou tal empréstimo. Todavia, a parte requerida em sua contestação juntou documentos, dentre os quais consta o referido contrato que comprova a realização do empréstimo. Intimada para juntar extratos dos períodos de Setembro/2020 a Novembro/2019 a parte autora, acostou extratos de Março e Abril de 2021, não cumprindo o seu dever demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Assim sendo, tornam-se infundadas as alegações da parte autora no sentido de que não teria firmado o precitado contrato, inexistindo, portanto, ilicitude no contrato celebrado, razão pela qual não há que se falar em necessidade de sua anulação, tampouco em restituição dos valores descontados, motivo pelo qual em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a improcedência da presente demanda. A situação epigrafada não se consubstancia em litigância de má-fé, porquanto a parte autora tão somente agiu no exercício regular de direito, qual seja, o de desistir da ação por ela mesma proposta anteriormente. No mais, não verifico má-fé nem dolo que ensejem, em desfavor da autora, pagamento de multa por litigância de má-fé, devendo esta condenação ser extinta. Coleciono o entendimento dos nosso tribunais: DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. MULTA AFASTADA. Não basta a desistência da ação para a configuração da litigância de má-fé. Para seu reconhecimento é preciso que a parte adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, inspirada na intenção de prejudicar a outra parte, e que esta seja demonstrável, haja vista a presunção de boa-fé de que gozam todos os litigantes. (TJ-MG - AC: 10024074095399001 Belo Horizonte, Relator: Duarte de Paula, Data de Julgamento: 20/02/2008, Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2008) Apelação. Contrato bancário. Ação de indenização por danos morais c.c. inexistência de débitos. Alegação do autor de não realização dos débitos objeto da lide. Contratos apresentados em contestação. Pedido de desistência da ação. Litigância de má-fé. Não caracterização. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10389569120208260576 SP 1038956-91.2020.8.26.0576, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 15/06/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Ficam cientes as partes de que os presentes autos serão eliminados após o prazo de 120 (cento e vinte) dias da data do arquivamento definitivo (Resolução 11/2013, artigo 1º do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, caso ainda não o tenha sido. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

Improcedência

22/03/2023, 18:42

Conclusão (para julgamento)

13/02/2023, 11:11

Documento (Certidão)

13/02/2023, 11:11

Audiência (conciliação)

06/12/2022, 10:33

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 09:43

Petição (Petição (outras))

06/12/2022, 07:42

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 12:59

Documentos

Sentença (expediente)

•24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIMAS EMILIO BATISTA DE CARVALHO - PI6899, MAIRA MELO CAVALCANTE - PI7702 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800434-48.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e retituição em dobro dos valores pagos. Afirma a parte autora que não realizou o empréstimo nº 0123415169733, no valor de R$ 1.016,12 ( um mil e dezesseis reais e doze centavos, bem como o empréstimo nº 330382552-9, no valor de R$ 460,20 ( quatrocentos e sessenta reais e vinte centavos). Oportunamento foi apresentada contestação, pugnando pela validade do empréstimo realizado. Houve pedido de desistência, no Id. 81892594. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de falta de interesse de agir Rejeito a preliminar, pois inaplicável na espécie, já que o autor demonstrou através dos documentos acostados à inicial o seu interesse de agir. Ademais, não se pode afastar a apreciação judicial de questões sobre o argumento da necessidade do requerimento administrativo. 2.2 Do Mérito Em suma, o ponto controvertido da presente demanda é se houve ou não o empréstimo bancário, consequentemente, se a autora autorizou ou não os descontos sofridos em sua conta. Como desdobramento destes pontos, tem-se a configuração ou não do dano moral e material. A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a realização do combatido empréstimo em seu benefício, sendo que esta aduziu que não solicitou tal empréstimo. Todavia, a parte requerida em sua contestação juntou documentos, dentre os quais consta o referido contrato que comprova a realização do empréstimo. Intimada para juntar extratos dos períodos de Setembro/2020 a Novembro/2019 a parte autora, acostou extratos de Março e Abril de 2021, não cumprindo o seu dever demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Assim sendo, tornam-se infundadas as alegações da parte autora no sentido de que não teria firmado o precitado contrato, inexistindo, portanto, ilicitude no contrato celebrado, razão pela qual não há que se falar em necessidade de sua anulação, tampouco em restituição dos valores descontados, motivo pelo qual em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a improcedência da presente demanda. A situação epigrafada não se consubstancia em litigância de má-fé, porquanto a parte autora tão somente agiu no exercício regular de direito, qual seja, o de desistir da ação por ela mesma proposta anteriormente. No mais, não verifico má-fé nem dolo que ensejem, em desfavor da autora, pagamento de multa por litigância de má-fé, devendo esta condenação ser extinta. Coleciono o entendimento dos nosso tribunais: DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. MULTA AFASTADA. Não basta a desistência da ação para a configuração da litigância de má-fé. Para seu reconhecimento é preciso que a parte adote intencionalmente conduta maliciosa e desleal, inspirada na intenção de prejudicar a outra parte, e que esta seja demonstrável, haja vista a presunção de boa-fé de que gozam todos os litigantes. (TJ-MG - AC: 10024074095399001 Belo Horizonte, Relator: Duarte de Paula, Data de Julgamento: 20/02/2008, Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2008) Apelação. Contrato bancário. Ação de indenização por danos morais c.c. inexistência de débitos. Alegação do autor de não realização dos débitos objeto da lide. Contratos apresentados em contestação. Pedido de desistência da ação. Litigância de má-fé. Não caracterização. Não preenchimento dos requisitos legais. Sentença de improcedência parcialmente reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10389569120208260576 SP 1038956-91.2020.8.26.0576, Relator: Pedro Kodama, Data de Julgamento: 15/06/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2021) 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Ficam cientes as partes de que os presentes autos serão eliminados após o prazo de 120 (cento e vinte) dias da data do arquivamento definitivo (Resolução 11/2013, artigo 1º do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, caso ainda não o tenha sido. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: MARIA RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAIRA MELO CAVALCANTE - PI7702 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO 01. Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800434-48.2021.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. O requerido argumenta que os valores reclamados na inicial foram disponibilizados na conta do autor, enquanto este diz o contrário. Dessa forma, determino que o autor seja intimado a juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, extrato de sua conta corrente ou poupança do mês em que o crédito referido na inicial teria sido, em tese, disponibilizado em favor do requerente ou outro documento que comprove o não recebimento do valor citada na inicial, sob pena de se julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 373, inciso I e § 1º, segunda parte, do Código de Processo Civil1. 07. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 08. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A3

04/10/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Audiência (conciliação)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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