Interdição/Curatela 0800325-55.2022.8.10.0053 - TJMA

Interdição/Curatela 0800325-55.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/12/2023, 16:05

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:22

Documento (Certidão)

23/06/2023, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2023, 10:10

Documento (Outros documentos)

15/05/2023, 14:49

Trânsito em julgado

10/05/2023, 19:36

Decurso de Prazo

29/04/2023, 01:36

Decurso de Prazo

29/04/2023, 00:16

Publicação

16/04/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA - MA13598 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800325-55.2022.8.10.0053 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor(a): GILDETE OLIVEIRA DA COSTA e outros Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO CONSENSUAL DE CURATELA proposta por GILDETE OLIVEIRA DA COSTA e GILDEANE OLIVEIRA DA COSTA SANTOS, tutelando os interesses da interdita, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA, tendo atualmente como curadora a Sra. Gildeane Oliveira, alegando, em síntese, que por razões pessoais não possui a atual curadora interesse em continuar exercendo o encargo outrora assumido. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença, julgando procedente o pedido formulado pela(s) autora, vide ID nº 78014485. Por intermédio da manifestação de ID nº 79870879, o advogado da autora requereu que seja reconhecido erro material na sentença, para que passe a constar como curadora definitiva de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA, a Srª GILDETE OLIVEIRA DA COSTA. É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 494 do Código de Processo Civil que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Nas palavras de Fredie Didier Jr., os erros materiais referem-se aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo1. No mesmo sentido, Alexandre Freitas Câmara infere que considera-se erro material aquele equívoco contido na sentença e que é incapaz de alterar o seu teor2. Nesse espeque, vislumbrada circunstância de equívoco factível de retificação sem que se altere o conteúdo da sentença ou decisão, poderá o juiz, ainda que não acionado pelas partes, promover a emenda necessária à adequação do provimento exarado à pretensão deduzida em juízo. Vislumbra-se que a essência de tal dicção legal, é a de estabelecer uma coesão dos atos processuais a serem corporificados após a prolação da sentença, bem como fixar de forma inequívoca os limites do julgamento e todos os fatores determinantes para o seu deslinde, fazendo com que o juiz possa reparar seus erros (materiais ou de cálculos), omissões, contradições e obscuridades incontinenti, isto é, independente de provocação pelas partes, tão logo perceba o próprio erro. SENTENÇA - ERRO MATERIAL. O erro material ocorre quando, a toda evidência, o texto da sentença não traduz a vontade do julgador; nesse caso, a correção pode ser feita pelo próprio juiz, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado. (AI 2066-88, 2ª TC TJMS, Rel. Des. MARCO ANTÔNIO CÂNDIA, in DJMS 2520, 17.3.89, p. 5). Nesse sentido, analisando detidamente a hipótese dos autos, vislumbro que na sentença prolatada nos autos houve a inversão de posições entre a parte requerente com a requerida/interditanda, o que macula, por conseguinte o pronunciamento realizado, mas que se mostra suscetível de correção por intermédio do presente viés. Portanto, uma vez constatado o equívoco de natureza material, é o presente apto a retificá-lo. Ante o exposto, RETIFICO a parte dispositiva da sentença de ID nº 78014485, que passará a viger da seguinte forma: (…) “ANTE O EXPOSTO, alinhado ao parecer ministerial, com esteio no 761 do CPC e art. 1.775, § 3º, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela(s) Autora(s), para que passe a constar como curadora definitiva de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA, a Srª GILDETE OLIVEIRA DA COSTA, filha da interditada; sendo-lhe atribuído o dever de representá-la civilmente, além de prestar-lhe a assistência necessária, podendo, inclusive, opor-se a terceiros.” (...) A presente é parte integrante da sentença de ID nº 78014485. Intimem-se as partes. Cientifique-se o Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2º Vara Comarca de Porto Franco 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 2. Bahia: Jus Podium, 2007, pág. 303. 2 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v. 1. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, pág. 436.

Outras Decisões

28/03/2023, 17:45

Conclusão (para decisão)

13/12/2022, 10:09

Decurso de Prazo

02/12/2022, 10:13

Publicação

28/11/2022, 01:55

Documentos

Intimação

•31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA - MA13598 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800325-55.2022.8.10.0053 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor(a): GILDETE OLIVEIRA DA COSTA e outros Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO CONSENSUAL DE CURATELA proposta por GILDETE OLIVEIRA DA COSTA e GILDEANE OLIVEIRA DA COSTA SANTOS, tutelando os interesses da interdita, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA, tendo atualmente como curadora a Sra. Gildeane Oliveira, alegando, em síntese, que por razões pessoais não possui a atual curadora interesse em continuar exercendo o encargo outrora assumido. Após regular tramitação do feito, sobreveio sentença, julgando procedente o pedido formulado pela(s) autora, vide ID nº 78014485. Por intermédio da manifestação de ID nº 79870879, o advogado da autora requereu que seja reconhecido erro material na sentença, para que passe a constar como curadora definitiva de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA, a Srª GILDETE OLIVEIRA DA COSTA. É o relatório. DECIDO. Estabelece o art. 494 do Código de Processo Civil que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. Nas palavras de Fredie Didier Jr., os erros materiais referem-se aos equívocos manifestos observados na forma de expressão do julgamento – jamais, no seu conteúdo1. No mesmo sentido, Alexandre Freitas Câmara infere que considera-se erro material aquele equívoco contido na sentença e que é incapaz de alterar o seu teor2. Nesse espeque, vislumbrada circunstância de equívoco factível de retificação sem que se altere o conteúdo da sentença ou decisão, poderá o juiz, ainda que não acionado pelas partes, promover a emenda necessária à adequação do provimento exarado à pretensão deduzida em juízo. Vislumbra-se que a essência de tal dicção legal, é a de estabelecer uma coesão dos atos processuais a serem corporificados após a prolação da sentença, bem como fixar de forma inequívoca os limites do julgamento e todos os fatores determinantes para o seu deslinde, fazendo com que o juiz possa reparar seus erros (materiais ou de cálculos), omissões, contradições e obscuridades incontinenti, isto é, independente de provocação pelas partes, tão logo perceba o próprio erro. SENTENÇA - ERRO MATERIAL. O erro material ocorre quando, a toda evidência, o texto da sentença não traduz a vontade do julgador; nesse caso, a correção pode ser feita pelo próprio juiz, mesmo que já tenha ocorrido o trânsito em julgado. (AI 2066-88, 2ª TC TJMS, Rel. Des. MARCO ANTÔNIO CÂNDIA, in DJMS 2520, 17.3.89, p. 5). Nesse sentido, analisando detidamente a hipótese dos autos, vislumbro que na sentença prolatada nos autos houve a inversão de posições entre a parte requerente com a requerida/interditanda, o que macula, por conseguinte o pronunciamento realizado, mas que se mostra suscetível de correção por intermédio do presente viés. Portanto, uma vez constatado o equívoco de natureza material, é o presente apto a retificá-lo. Ante o exposto, RETIFICO a parte dispositiva da sentença de ID nº 78014485, que passará a viger da seguinte forma: (…) “ANTE O EXPOSTO, alinhado ao parecer ministerial, com esteio no 761 do CPC e art. 1.775, § 3º, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela(s) Autora(s), para que passe a constar como curadora definitiva de MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA, a Srª GILDETE OLIVEIRA DA COSTA, filha da interditada; sendo-lhe atribuído o dever de representá-la civilmente, além de prestar-lhe a assistência necessária, podendo, inclusive, opor-se a terceiros.” (...) A presente é parte integrante da sentença de ID nº 78014485. Intimem-se as partes. Cientifique-se o Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2º Vara Comarca de Porto Franco 1 DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 2. Bahia: Jus Podium, 2007, pág. 303. 2 CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v. 1. 9ª Edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, pág. 436.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: KECIO AGUIAR FRANCO ROCHA - MA13598 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800325-55.2022.8.10.0053 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Autor(a): GILDETE OLIVEIRA DA COSTA e outros Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO CONSENSUAL DE CURATELA proposta por GILDETE OLIVEIRA DA COSTA e GILDEANE OLIVEIRA DA COSTA SANTOS, tutelando os interesses da interdita, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA, tendo atualmente como curadora a Sra. Gildeane Oliveira, alegando, em síntese, que por razões pessoais não possui a atual curadora interesse em continuar exercendo o encargo outrora assumido. Informam as acordantes que foi decretada a interdição da Srª Maria do Socorro Oliveira nos autos do processo nº 3122-47.2016.8.10.0053, com tramitação e julgamento nesta Comarca, sendo nomeada, na ocasião, como curadora a Sra. Gildeane Oliveira. Assevera ainda a curadora, que por razões por pessoais, não possui condições em continuar exercendo o múnus que lhe fora conferido. Por fim, pugnam pela atribuição do encargo da curatela da Srª Maria do Socorro Oliveira, a filha da interdita, a Sra. Gildete Oliveira da Costa, que é parte legítima a exercer os cuidados necessários da curatelada. Com a inicial vieram os documentos anexos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. In casu, não há necessidade de outras provas além daquelas já existentes no processo. Desse modo, passa-se a prolação da sentença, ex vi do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O instituto da curatela objetiva suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que necessitam de proteção. É, portanto, instituto de interesse público, “um encargo imposto pelo Estado em benefício coletivo”. Nas lições de Caio Mário da Silva Pereira, “incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar os seus bens, posto que maiores de idade”. Nesse condão, o diploma civilista brasileiro estabelece em seu art. 1.767 que estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Quanto a remoção se justifica quando o(a) curador(a) adotar condutas incompatíveis com o exercício da curatela, causar prejuízo ao patrimônio administrado, causar dano físico e moral à pessoa do interditado ou até mesmo quando o atual curador não se achar mais capaz de prosseguir no múnus que lhe foi conferido. No caso dos autos, encontra-se demonstrada a legitimidade ad causam da parte Autora. A demanda fora proposta com a finalidade de substituição de curatela de pessoa enferma, portadora de incapacidade para as atividades da vida civil, para fins de regularização de sua representação civil, tendo em conta que a atual curadora não se encontra capaz de prosseguir exercendo tal função. Infere ainda que a requerida teve sua interdição decretada e curadora nomeada judicialmente, a Sra. Maria do Socorro Oliveira, nos autos do processo nº 3122-47.2016.8.10.0053, com tramitação e julgamento nesta Comarca. No entanto, alega a curadora a necessidade de substituição da presente curatela, isso porque, atualmente, encontra-se inapta em continuar gerenciando os interesses da curatelada de forma integral e satisfatória Assim, as partes firmam acordo por intermédio da petição de ID nº 61242846 e documentos anexos, requerendo a homologação da substituição da curatela em favor da Sra. Maria do Socorro Oliveira, inexistindo nos autos qualquer prejuízo na substituição da curatela, inclusive diante do parentesco da primeira requerente com a interdita. Desta feita, sem delongas, verifico a ausência de necessidade de maior dilação probatória, isso porque a requerente já está exercendo o múnus de curadora, bem como não se faz necessária a realização de nova perícia médica, uma vez que o objeto da presente lide não é reavaliar o estado de incapacidade que se encontra a interditada, mas a condição da nova curadora de exercer a função. Nesse sentido, tem-se que a finalidade da curatela, segundo lições do professor Silvio Venosa: “é principalmente conceder proteção aos incapazes no tocante a seus interesses e garantir a preservação dos negócios realizados por eles com relação a terceiros”, o que está sendo satisfatoriamente realizado pela requerente, conforme se vê no estudo social de ID nº 75508208. Portanto, há a prova da interdição e inexiste nos autos qualquer prejuízo na substituição da curatela vindicada, inclusive diante da análise psicossocial realizada e anuência da curadora anteriormente nomeada. Ademais, o Ministério Público pugnou pela homologação do acordo, vez que não vislumbrou prejuízos aos interesses da curatelada. Portanto, não há nenhum óbice à procedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, alinhado ao parecer ministerial, com esteio no 761 do CPC e art. 1.775, § 3º, do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela(s) Autora(s), para que passe a constar como curadora definitiva de GILDETE OLIVEIRA DA COSTA, a Srª MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA, filha da interdita; sendo-lhe atribuído o dever de representá-la civilmente, além de prestar-lhe a assistência necessária, podendo, inclusive, opor-se a terceiros. A curadora deverá prestar compromisso, na forma da lei. Expeça-se termo de curatela definitiva. Oficie-se o Registro Civil, para que promova a averbação da substituição da curadoria. Ainda, promova-se a divulgação da substituição da curadoria nos mesmos termos do artigo 755, § 3º do CPC. Sem custas e honorários. Cientifique-se o(a) Representante do Ministério Público Estadual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Porto Franco/MA, 10/10/2022. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

08/11/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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