Procedimento Comum Cível 0800676-87.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800676-87.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2022, 13:57

Cancelamento de Distribuição

05/12/2022, 13:57

Trânsito em julgado

05/12/2022, 13:56

Decurso de Prazo

02/12/2022, 14:50

Decurso de Prazo

02/12/2022, 10:14

Publicação

28/11/2022, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800676-87.2022.8.10.0001. AUTOR: ZERROUK ALI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER MARQUES CRUZ - MA2979-A REU: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS VIGILANTES DO ESTAD SENTENÇA No caso em exame a(s) parte(s) autora(s) fora intimada, via advogado, para emendar a petição inicial com a comprovação do recolhimento das custas de ingresso, nos termos do despacho Id. 76065796, contudo, quedou-se inerte(certidão, Id. 79308790). É a síntese do essencial. Decido. O artigo 290, do Código de Processo Civil/15 estabelece que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Na espécie, verifico apesar de devidamente intimadas para comprovarem o recolhimento das custas nos termos do despacho exarado nestes autos, mantiveram-se se inertes(certidão, Id. 56014633). Por via de consequência deve ser promovido o cancelamento da distribuição, ato judicial equivalente ao indeferimento da inicial, que significa, segundo a boa doutrina, “trancar liminarmente a petição inicial1”. Isto posto, com amparo no artigo 290 da Lei nº 13.105/2015(CPC/15), determino o cancelamento da distribuição do presente feito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa no sistema. São Luís(MA), 31 de outubro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital.

08/11/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

03/11/2022, 00:52

Conclusão (para julgamento)

31/10/2022, 09:08

Documento (Certidão)

27/10/2022, 14:18

Publicação

27/09/2022, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800676-87.2022.8.10.0001. AUTOR: ZERROUK ALI Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WALTER MARQUES CRUZ - MA2979-A REU: SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS VIGILANTES DO ESTAD DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) autora, via advogado(a), para no prazo de 5(cinco) dias, recolher as custas apontadas em Id. 71955296, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito(CPC/15, art. 485, IV). Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), quarta-feira, 14 de setembro de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital. Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2022, 00:00

Mero expediente

14/09/2022, 14:34

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Cancelamento de Distribuição

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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