Procedimento Comum Cível 0806334-12.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806334-12.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2023, 13:38

Trânsito em julgado

23/06/2023, 13:37

Decurso de Prazo

23/06/2023, 02:06

Decurso de Prazo

23/06/2023, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806334-12.2022.8.10.0060. Requerente: MARIA JOSE RODRIGUES BATISTA Advogado(s) da requerente: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095-MG), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184-MG), LEIA JULIANA SILVA FARIAS (OAB 11234-PI) Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado(s) dor requerido: THIAGO PESSOA ROCHA (OAB 29650-PE), MARCELO MAX TORRES VENTURA (OAB 25843-PE) SENTENÇA Vistos etc. MARIA JOSE RODRIGUES BATISTA, já qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, cuja qualificação também já figura nos autos, conforme fatos aduzidos na exordial. O feito teve regular processamento, coadunando na prolação da sentença de Id. 87842844, a qual julgou procedente o pedido inicial. Após a sentença, as partes noticiaram a celebração de acordo em Id. 89317798. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo após a sentença transitada em julgado, vez que se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece, conforme o artigo 840, do Código Civil. Neste sentido, vêm se manifestando os Tribunais Pátrios; senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. REsp 1267525/DF. RECURSO ESPECIAL. 2011/0171809-8. Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 20/10/2015. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/10/2015.[Grifamos]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068688555, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016).[Grifamos] Assim, deve ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada no Id. 89317798, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação. Na espécie, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, homologo por sentença o acordo celebrado (Id. 89317798), e, por consequência, extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas, em homenagem à conciliação, ficando os honorários advocatícios a cargo das respectivas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, 28 de Maio de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA

Homologação de Transação

29/05/2023, 09:13

Petição (Petição (outras))

03/05/2023, 11:56

Petição (Petição (outras))

28/04/2023, 09:44

Decurso de Prazo

20/04/2023, 22:58

Decurso de Prazo

20/04/2023, 22:57

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:40

Decurso de Prazo

20/04/2023, 00:39

Publicação

15/04/2023, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 11:12

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806334-12.2022.8.10.0060. Requerente: MARIA JOSE RODRIGUES BATISTA Advogado(s) da requerente: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095-MG), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184-MG), LEIA JULIANA SILVA FARIAS (OAB 11234-PI) Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado(s) dor requerido: THIAGO PESSOA ROCHA (OAB 29650-PE), MARCELO MAX TORRES VENTURA (OAB 25843-PE) SENTENÇA Vistos etc. MARIA JOSE RODRIGUES BATISTA, já qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, cuja qualificação também já figura nos autos, conforme fatos aduzidos na exordial. O feito teve regular processamento, coadunando na prolação da sentença de Id. 87842844, a qual julgou procedente o pedido inicial. Após a sentença, as partes noticiaram a celebração de acordo em Id. 89317798. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo após a sentença transitada em julgado, vez que se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece, conforme o artigo 840, do Código Civil. Neste sentido, vêm se manifestando os Tribunais Pátrios; senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. REsp 1267525/DF. RECURSO ESPECIAL. 2011/0171809-8. Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento: 20/10/2015. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/10/2015.[Grifamos]. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado. Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70068688555, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016).[Grifamos] Assim, deve ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada no Id. 89317798, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação. Na espécie, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, homologo por sentença o acordo celebrado (Id. 89317798), e, por consequência, extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas, em homenagem à conciliação, ficando os honorários advocatícios a cargo das respectivas partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, 28 de Maio de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806334-12.2022.8.10.0060. REQUERENTE: MARIA JOSE RODRIGUES BATISTA Advogados da requerente: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095-MG), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184-MG), LEIA JULIANA SILVA FARIAS (OAB 11234-PI) REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do requerido: THIAGO PESSOA ROCHA (OAB 29650-PE) SENTENÇA I - RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por danos morais proposta por Maria José Rodrigues Batista em desfavor de Sul América S/A, todos já qualificados nos autos. A requerente alega, em síntese, que vem sendo descontados em sua conta valores a título de seguro que, segundo a postulante, não contratou. Com a inicial vieram diversos documentos de Id 71900383 -pág.1 e ss. Em decisão de Id 71914454 foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, deferida a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, remetidos os autos para a Central de Conciliação e, após a audiência, sem acordo, foi determinada a citação do demandado para integrar a lide e, querendo, apresentar contestação, especificando as provas que desejasse produzir, sob pena de preclusão, o mesmo se estendendo à parte autora, em caso de réplica. Contestação acompanhada de documentos em Id 74532092 -pág. 1 e ss. Réplica em Id 74699398 -pág.1 e ss. Termo da audiência de conciliação, quando as partes não celebraram acordo, vide Id 75920445. Em decisão de Id 79706625 foi decretada a revela do demandado e oportunizado Às partes especificarem as provas que desejassem produzir. Petitório das partes informando não terem outras provas a serem produzidas, vide Id 81057045 e Id 81087961. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Intimadas a especificarem as provas que desejassem produzir, as partes informaram não terem interesse na produção de outras provas, postulando o julgamento antecipado do mérito da lide. Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. II.2- Das questões processuais pendentes II.2.1- Da carência da ação Alega o demandado que a autora não procurou as vias administrativas para a solução do conflito; todavia, entendo que, oferecida a contestação, caracterizada está a pretensão resistida. Assim, rejeito a preliminar aventada. II.2.2- Da retificação do polo passivo Indefiro o pleito do suplicado, haja vista que, nos extratos acostados pela suplicante, consta o ora demandado como beneficiário do montante descontado. II.2.3- Da prejudicial de prescrição Aduz o requerido que o direito da autora está prescrito, uma vez que se deve aplicar o prazo trienal, o que, entendo, não deva prosperar. No caso em apreço, o que se discute é a existência ou não de negócio jurídico, e não a pretensão do segurado em receber valores junto à seguradora. Assim, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art.27 do CDC, haja vista a alegação de falha na prestação do serviço. Nesse sentido, cito jurisprudência a ratificar o entendimento retro: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO DE SEGURO COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO. - Tendo em vista que a pretensão autoral se embasa na inexistência de contratação dos serviços que originaram os descontos aqui questionados, aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no art. 27 do CDC. - O desconto de parcelas mensais efetuado por anos, na conta corrente de aposentada pelo INSS, que recebe módicos proventos, referentes a um seguro não contratado, é ato ilícito que enseja o dever de indenizar e acarretam transtornos psíquicos que superam o mero aborrecimento. - Arbitramento do dano moral com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como das condições sociais da vítima, a capacidade econômica do lesante e o caráter pedagógico da medida. - A ausência de contratação válida, bem como de qualquer evidência de engano justificável, enseja a aplicação do parágrafo único do art. 42, do CDC, até porque a conduta da seguradora ao efetuar os descontos em conta corrente sem a autorização da consumidora se mostra contrária à boa-fé objetiva (TJMG AC 1.0000.22.235958-0/001; 18ª Câmara Cível; Relator Des. Sérgio André da Fonseca Xavier; jul.07/02/2023; Publicação da Súmula: 07/02/2023). No caso em análise, a autora aduz que o desconto deu-se em 2020 e a ação proposta em 20/07/2022, não tendo transcorrido o prazo prescricional previsto no art.27 do CDC. Desta forma, rejeito a prejudicial a aventada. III.3- Mérito Cuidam os autos de Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação por danos morais ajuizada sob o fundamento de que a parte autora sofreu prejuízos em razão de cobrança debitada em sua conta a título de “Seguro” que, conforme a suplicante, não contratou. Tendo em vista a natureza da demanda, a empresa requerida responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor advindos de uma prestação de serviços defeituosa, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, o reconhecimento da responsabilidade do requerido prescinde da comprovação de culpa. Senão, vejamos, in verbis: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa forma, basta a constatação do dano sofrido pelo consumidor e do nexo causal existente entre este e a conduta do fornecedor, ou seja, falha no serviço prestado, para que se configure a prática de ato passível de indenização. Com efeito, de acordo com o art. 14, § 3º, II, do CDC, o fornecedor de serviços somente não será responsabilizado se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro em decorrência da má prestação dos serviços. Na espécie em apreço, em que pese o requerido aduzir que a requerente celebrou contrato e era sabedora da tarifa cobrada referente ao seguro, não acostou aos autos documentos comprobatórios da contratação do serviço que ensejou a cobrança dos valores ora questionados, mas apenas uma apólice sem qualquer outro documento a indicar que houve a anuência da autora ao referido negócio. Nesse ponto, cumpre destacar que, ao aduzir a postulante que não houve a contratação do serviço impugnado, transfere-se para a parte requerida o ônus de tal comprovação, vez que a autora não pode ser obrigada a realizar prova negativa, havendo também, na espécie, a inversão do ônus da prova em favor da demandante. In casu, o que se observa é que a promovente alega não ter contratado o serviço, e, para ilidir seus argumentos, caberia à requerida trazer aos autos o contrato celebrado. Induvidoso, nesse ponto, que a demandante teve efetuado desconto na sua conta, conforme extratos acostados com a inicial. Nesse contexto, considerando não restar demonstrado nos autos a contratação do serviço impugnado, reputo que tal cobrança foi irregular. Face à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, cabia, então, à demandada, produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados por aquela, o que não aconteceu, tendo o demandado argumentado que autora anuiu ao negócio, sem juntar a necessária comprovação. Destarte, considerando que a parte requerida não logrou êxito em comprovar a contratação discutida pela postulante, reconhecer como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na exordial é medida que se impõe, sobretudo, pelo fato de, a par da inversão do ônus da prova em seu favor, a demandante conseguiu provar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, na medida em que carreou documentos comprobatórios da cobrança pelo serviço, a exemplo do extrato de conta bancária, com a cobrança pelo serviço. Superada a questão da responsabilidade da Instituição Financeira pelos danos alegados, cumpre aqui proceder à análise do valor pretendido para a sua reparação. Quanto à repetição de indébito, dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Em se tratando de relação consumerista, não é necessária a comprovação de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao realizar a cobrança indevida para que a repetição de indébito seja em dobro. Neste sentido, colacionamos os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (...) 3. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. Em se tratando de relação consumerista, não há exigência alguma no sentido de que o consumidor comprove existência de má-fé por parte do fornecedor do serviço ao efetuar a cobrança indevida. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (Apelação Cível Nº 70040504383, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25.05.2011). Grifo Nosso. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores por empréstimo não contratado pela parte autora, caracteriza dano moral e gera o dever de indenizar O valor do dano moral deve ser estabelecido de maneira a compensar a lesão causada em direito da personalidade e com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Valor reduzido, para adequá-lo aos parâmetros jurisprudenciais. A cobrança, pelo demandado, de quantia não contratada, tem como consequência a devolução em dobro dos valores efetivamente desembolsados. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70057366437, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 05/02/2014). Destacamos. Por conseguinte, reputo que a norma do parágrafo único do art. 42 do CDC tem o claro desiderato de conferir à devolução em dobro função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor, sendo afastada a repetição em dobro apenas quando caracterizado engano justificável, o que não restou provado na espécie. In casu, vislumbro a presença de todos os requisitos para a repetição de indébito em dobro, quais sejam, a dívida é oriunda de relação de consumo, houve efetivo pagamento de valor cobrado indevidamente e o fornecedor ora requerido não comprovou que agiu por engano justificável. Em relação ao dano moral, entendo também merecer acolhida o pedido da autora. Em situações como a do caso em tela, a doutrina e jurisprudência considera os danos como danos in re ipsa, ou seja, danos presumidos, sendo, pois, imprescindível coibir as práticas abusivas e o desrespeito ao consumidor, não sendo possível caracterizar tais situações como de mero dissabor ou aborrecimento corriqueiro. No que diz respeito ao quantum indenizatório a título de danos morais, em não sendo possível estabelecer paradigmas de tal reparação, e não existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina. Senão vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.2006, pág.15). Assim, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa à parte lesada, consideradas as circunstâncias do caso concreto e as condições financeiras das partes, fixo o valor da indenização por danos morais à requerente em R$ 3.000,00 (três mil reais). III - DISPOSITIVO ISTO POSTO, acolho os pedidos iniciais, nos termos do art.481, I, do Código de Processo Penal para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico ora impugnado; b) condenar o suplicado à restituição, em dobro, dos valores debitados na conta da autora pelo serviço impugnado, a título de repetição de indébito, qual seja, R$ 301,51 (trezentos e um reais e cinquenta e um centavos), acrescidos de juros moratórios e correção monetária a contar do evento danoso/efetivo prejuízo (súmulas 43 e 54 do STJ); c) condenar o banco requerido ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização de danos morais ao demandante, acrescido de juros moratórios a contar da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ). Fixo os juros moratórios em 1% ao mês. No que se refere ao índice de atualização monetária, deve-se utilizar o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor), conforme o art.4º da lei nº 8.177/91. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento das custas judiciais, bem como, dos honorários de sucumbência, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com esteio no §2º, do art.85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Timon-MA, 15 de março de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA JOSE RODRIGUES BATISTA Advogados da requerente: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - MG122095, PEDRO SOUSA MONTEIRO - MG183184, LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234 REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Advogado do requerido: THIAGO PESSOA ROCHA DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1. Da revelia PROCESSO Nº: 0806334-12.2022.8.10.0060 Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral ajuizada por MARIA JOSE RODRIGUES BATISTA em face de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. Em decisão de Id. 71914454, foi deferida a inversão do ônus da prova, determinada a remessa dos autos à Central de Videoconferência de São Luís-MA para realização da audiência de conciliação, ressaltando-se que o prazo para contestação iniciaria a partir da audiência realizada, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC. Citação eletrônica expedida em Id. 72930585, posto que a parte demandada é assistida por Procuradoria cadastrada no PJe. Pedido de habilitação nos autos da empresa ALLIANZ SEGUROS S.A - CNPJ: 61.573.796/0001-66, através do advogado Dr. THIAGO PESSOA ROCHA - OAB/PE 29.650, em data de 27/08/2022, vide Id. 74342450. Contestação apresentada em Id. 74532092, pela empresa ALLIANZ SEGUROS S.A., requerendo em sede de preliminar o reconhecimento da carência da ação pela ausência de requerimento administrativo por parte da autora, bem com a retificação do polo passivo da demanda para nele figurar a contestante, alegando ser ela a parte legítima para atuar no feito e, ainda, a análise da prejudicial de mérito ante a suposta ocorrência da prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do CPC. Réplica de Id. 74699398 na qual a postulante afirma que os descontos impugnados realizados na aposentadoria da requerente não foram em nome da empresa apontada pela requerida, mas sim em nome de Sul América Seguros. Novo substabelecimento juntado no Id. 75838294 pela empresa ALLIANZ SEGUROS S/A. Audiência de conciliação infrutífera, vide Id. 75920445. Inicialmente, analisando os autos, constata-se que a empresa SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A - CNPJ 33.041.062/0001-09, atendeu à RESOL-GP - 302020, referendada, por unanimidade, na 7ª Sessão Plenária Administrativa Ordinária do dia 03 de junho de 2020, que "Regulamenta o cadastro de pessoas jurídicas da Administração Pública Direta e Indireta e das empresas públicas ou privadas de médio ou grande porte para o recebimento de citações e intimações de forma eletrônica no âmbito do Poder", providenciando o seu cadastramento no PJe para receber eletronicamente as comunicações processuais expedidas, inclusive citações. Assim, considerando que a empresa requerida encontra-se regularmente representada no presente feito através de sua procuradoria, reputo plenamente válida a citação eletrônica expedida no evento de Id. 72930585. De outra banda, em que pese a empresa ALLIANZ SEGUROS S/A, CNPJ: 61.573.796/0001-66, ter juntado aos autos instrumentos de outorga de poderes para fins de representação processual, não se verifica nas manifestações do Dr. THIAGO PESSOA ROCHA - OAB/PE 29.650 documentos capazes de comprovar que a empresa em questão é sucessora da requerida, conforme art. 108 do Código de Processo Civil pátrio, mesmo porque a apólice de seguro de Id. 74532094 aponta como seguradora a empresa SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A - CNPJ 33.041.062/0001-09. Desta forma, considerando que a empresa SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A - CNPJ 33.041.062/0001-09, foi devidamente citada, eletronicamente, nos termos da RESOL-GP 302020, e não apresentou defesa nos autos, decreto sua revelia. De outro modo, tendo em vista que a peça contestatória de Id. 74532092 e seus respectivos anexos foram apresentados por pessoa estranha à presente relação processual, determino que os mesmos sejam removidos dos presentes autos. I.2. Outras deliberações No entanto, considerando que é relativa a presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia, intimem-se os causídicos das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, advertindo-se que o silêncio implica em presumir-se que não desejam produzir outras provas. Após o transcurso do prazo supra, certifique-se o necessário e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Tendo em vista tratar-se de prioridade legal, reconheço a existência de atos urgentes a serem efetivados pela Secretaria Judicial, aplicando ao caso o art. 153, § 2º, inciso I do CPC, motivo pelo qual determino o seu cumprimento com urgência. Timon/MA, 04 de Novembro de 2022 Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

08/11/2022, 00:00

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