Cumprimento de sentença 0802523-32.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802523-32.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802523-32.2019.8.10.0098. REQUERENTE: JACQUELINE COSTA ASSUNCAO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: ROMARIO OLIVEIRA SANTOS - PI11060 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MATÕES Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RAFAEL GUIMARAES VIANA - PI11233-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, contra a Fazenda Pública Municipal, proposta por JACQUELINE COSTA ASSUNÇÃO, por meio da qual pleiteia que o Município de Matões/MA lhe pague a quantia de R$.24.445,88 (vinte e quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) em virtude da condenação do executado nos autos de origem, que determinou o pagamento à exequente, dos vencimentos e vantagens, referentes ao período que ficou indevidamente desligada do emprego, entre 30/04/97 e 09/98, bem como 13º (décimo terceiro) salário e férias, além de dano moral equivalente ao montante de salários devidos, acrescido de correção monetária desde o ajuizamento da ação mandamental, proc. Nº 66/97, ou seja, 30.4.97, mais juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (21.05.2002), além do pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado. O executado apresentou impugnação à execução, alegando a inexigibilidade do título executivo judicial, aduzindo se tratar de título diverso da sentença executada. Além disso, suscitou excesso na execução, sustentando haver erro nos cálculos da parte exequente. Intimada a respeito, a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação apresentada. É o relatório. Decido. No caso, o impugnante menciona que o título executivo judicial é inexigível, em razão divergir da sentença originária condenatória. Contudo, não a alegação não condiz com a realidade dos autos. Com efeito, os documentos juntados pelo exequente demonstram a condenação parcial do executado, nos autos de origem, com a devida peça inicial, além de recurso que tramitou em segunda instância, o qual manteve a sentença de piso, tendo o acórdão proferido transitado em julgado (id. 25354089). Prosseguindo, quanto à tese de que há excesso no valor da execução, tem-se que os cálculos apresentados pela parte exequente obedecem ao comando sentencial, incluindo as verbas devidas durante o período de afastamento do trabalho, e honorários sucumbenciais, conforme o decisum exequendo. Entretanto, diante da impugnação dos cálculos apresentados, remeteu-se o processo à contadoria judicial, que, nos devidos termos do julgado, promoveu a atualização correta dos valores devidos, englobando vencimentos e vantagens devidos pelo período de 30/04/97 a 09/98, mais férias e 13º (décimo terceiro) salários, bem como danos morais, no valor dos salários devidos, com correção monetária a partir de 30/04/97, e juros de mora a contar da citação, em 21/05/2002. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO a presente impugnação. Por outro lado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial (id. 67714661). Não interposto recurso, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista que o valor a que faz jus a parte autora excede o previsto no art. 3º, inciso I da Resolução nº 458/2017, EXPEÇA-SE o competente precatório, referente ao valor principal, devido à parte autora. Expedidos os ofícios requisitórios, INTIMEM-SE as partes da expedição, através de seus procuradores, à luz da Resolução TJMA nº 10/2017 (art. 1º, inciso IV, alínea “a”). Intimados da expedição, ARQUIVEM-SE os autos, na forma do art. 1º, inciso VIII da Portaria Conjunta/TJMA nº 20, de 29 de Julho de 2022, que poderão ser desarquivados, em caso de comunicação de não pagamento, o que deverá ser feito pela parte exequente. Publique-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 07/11/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/11/2022, 00:00

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