Cumprimento de sentença 0800332-11.2020.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800332-11.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099A) Embargada: Eunice Pinheiro Lopes Advogado: Dr. Marcio Américo Lopes Corrêa (OAB/MA 9367) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ELEMENTOS DE PROVA DEVIDAMENTE ANALISADOS E VALORADOS QUANDO DA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUIZ. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e as provas produzidas e aplica o direito atinente à espécie, fundamentando a sua convicção, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração – ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III – mesmo opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, os aclaratórios devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1022 do CPC (obscuridade, omissão ou contradição), posto que não se prestam, por si sós, a forçar o ingresso na instância superior; IV - embargos de declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 27/10 a 03/11/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800332-11.2020.8.10.0120 – SÃO BENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 3 de novembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eunice Pinheiro Lopes Advogado: Dr. Marcio Américo Lopes Corrêa (OAB/MA 9367) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099A) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DE IDOSO. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. CONFIRMADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO ALCANÇA O PATAMAR PRETENDIDO. PROVIMENTO PARCIAL. I – Ante a contestação pelo consumidor de descontos realizados em sua conta a título de contrato de seguro cuja origem lhe é desconhecida, compete ao banco a prova da regularidade da contratação; II – à mingua da prova da celebração do contrato de seguro, responde o prestador de serviço, independente de culpa, pela reparação dos danos morais provocados que se presumem do próprio fato; III – o quantum da indenização por danos imateriais deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de levar em conta outros critérios jurisprudencialmente eleitos, não alcançando, portanto, o patamar pretendido pela parte; IV – apelação parcialmente provida A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual do dia 8 a 15/09/2022, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800332-11.2020.8.10.0120 – SÃO BENTO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. São Luís, 15 de setembro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EUNICE PINHEIRO LOPES Requerido(a): BANCO BRADESCO SA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800332-11.2020.8.10.0120 Trata-se de ação indenizatória proposta por Eunice Pinheiro Lopes em face do Banco Bradesco S/A, sob a alegação de que houve saques indevidos em sua conta. Assevera que é titular da Conta Poupança nº 0515340, Agência 1145, do Banco do Bradesco, ora requerido, onde mantinha uma aplicação financeira no valor de R$ 12.019,21 (doze mil e dezenove reais e vinte e um centavos). Aproximadamente no mês de maio de 2017, a Requerente constatou diversas operações de saques realizados na referida Conta Poupança (docs. 04/07), cujo montante total fora o valor de R$ 11.530,00 (onze mil quinhentos e trinta reais), Citado, o requerido apresentou contestação alegando em síntese culpa exclusiva do requerente, haja vista que tais operações demanda o uso de cartão e senha pessoal. Audiência devidamente realizada em foi colhido o depoimento pessoal da autora. É o breve relatório. Fundamentação Cinge-se a questão em verificar a existência de falha na prestação de serviço capaz de gerar indenização por danos morais. Sob o aspecto jurídico, não há controvérsia, haja vista que a CDC estabelece a responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas, ex vi do art. 6°, VI e 14. Assim, toda a celeuma jurídica limita-se ao plano puramente fático. In casu, não verifico falha na prestação de serviço. Ora as operações questionadas foram realizadas em caixa eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoal. A responsabilidade objetiva, embora prescinda do elemento culpa, pode ser excluída por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, como se verifica do art. 14, § 3°, II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, vê-se que os saques ocorrera na agência da requerente e em terminais, bem como que o questionamento dos saques ocorrera somente quase três anos depois, o que reforça o contexto de que, ou fora feito pela própria requerente ou por quem ela tenha entregue o seu cartão naquela data. A jurisprudência do STJ é também nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. TRANSAÇÕES CONTESTADAS FEITAS COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 1.1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial, ao argumento de uso indevido do familiar que detinha a posse do cartão e da senha bancária, visto que, estando na posse deles, poderia efetuar diversas transações bancárias, inclusive realizar empréstimos diretamente nos caixas eletrônicos, bem como que não ficou comprovada nenhuma fraude por parte do portador ou da participação dos funcionários do banco em nenhum ato ilícito. 1.2. Ademais, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à ocorrência de culpa exclusiva do consumidor sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1005026/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018) (...) 5. Não comete ato ilícito o estabelecimento comercial que deixa de exigir documento de identidade no momento do pagamento mediante cartão com uso de senha, porquanto inexiste lei federal que estabeleça obrigação nesse sentido. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1676090/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 03/09/2019) Dispositivo Por esse fundamento, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Havendo recurso, oportunize-se a apresentação de contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos. Transitado em julgado, e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Juiz José Ribamar Dias Júnior Titular da Comarca de São Bento (assinatura eletrônica)

27/04/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Conclusão (para decisão)

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