Apelação Cível 0823455-16.2022.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0823455-16.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 15:05

Conclusão (para despacho)

26/08/2024, 03:01

Recebimento (competência exclusiva)

26/08/2024, 03:01

Distribuição (sorteio)

26/08/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PABLO MYKAEL SA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Advogado do(a) REU: PIERRE BELO OLEGARIO - SP416139 ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta acerca da sentença de mérito, art. 487 do CPC, intimo o(s) requerido(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, Domingo, 02 de Junho de 2024 IRAILDE DE SOUSA CASTRO Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0823455-16.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PABLO MYKAEL SA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Advogado do(a) REU: PIERRE BELO OLEGARIO - SP416139 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0823455-16.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de uma ação de indenização por danos materiais (golpe do pix) e danos morais, onde o Demandante afirma que foi vítima de golpe no dia 07/09/2022, quando teria recebido uma mensagem de uma pessoa se passando por seu cunhado, oferecendo um investimento no PIX, na qual pagaria o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com retorno de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). Afirma que acreditando, de fato, ser seu cunhado o Requerente então realizou a transferência bancária para a conta de Graciele S Santana (conta: 14261571 Agência:0001) no então Banco ZAP, também requerido. Relata que entrou em contato com a central de atendimento da agência do BANCO DO BRASIL SA, onde apresentou uma contestação administrativa, após 25min do acontecido, porém, apesar de ter sido procedente a contestação não obteve nenhuma informação, sobre o estorno do valor. Menciona que se dirigiu à delegacia de polícia civil, onde registrou um boletim de ocorrência relatando todo o fato à autoridade policial e que também entrou em contato com a central de atendimento da ContaZap Solucoes em Pagamentos S.a, informando que foi vítima de um golpe no dia 07/09/2022, na qual fora solicitado que fosse enviado o boletim de ocorrência, e os dadospessoais do requerente, para o setor jurídico, no e-mail [email protected]. Assevera que após enviar toda documentação, recebeu um e-mail no dia 14/09/2022, informando que a conta tinha sido bloqueada, porém a retirada do valor já havia sido e que seria impossível seguir com o pedido de devolução. Entende que a parte demandada possui ferramentas para bloquear e estornar o valor, mas agiu de forma omissa e negligente. Requer o ressarcimento do valor transferido e indenização por danos morais. Proferido despacho deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a realização de audiência pelo CEJUSC. Na defesa, o Requerido alega que não houve falha do banco, visto que não há nexo de causalidade entre o valor arguido como prejuízo e ação ou omissão do banco. Sustenta culpa de terceiro. A parte autora apresentou réplica. Em decisão saneadora foi acolhida a alegação de ilegitimidade do réu CONTA ZAP, sendo fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para apresentarem as provas que desejassem produzir. As partes não se manifestaram quanto a produção de provas. Este o sucinto relato. Decido. Importa frisar que o objeto da presente demanda será dirimido no âmbito probatório e, por tratar-se de relação consumerista e estarem presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Nestes autos, verifico que o Demandante declara que foi vítima de golpe ocorrido pelo aplicativo whatsapp, a transferir dinheiro para terceiro que se passava por seu cunhado. Verifico que no presente caso o Demandante realizou ação que contribuiu para atividade delitiva, pois não teve a cautela de checar a idoneidade da pessoa que estaria tratando, inclusive na própria conversa com o golpista chegou a levantar se tratar de golpe, mas preferiu continuar com a transação, agindo por impulso, contribuindo para golpe praticado por terceiros. Assim, afasta-se o fortuito interno, pelo fato do Autor ter sido induzido por terceiro. Na espécie, a situação narrada foge da responsabilidade do Requerido, a luz do art. 14, § 3º, II do CDC e resta ao Demandante, como já identificada a recebedora da transferência, ingressar contra esta em busca de eventual ressarcimento dos danos. Neste sentido, vejamos julgado da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, ementa in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE ATRAVÉS DE LIGAÇÃO RECEBIDA DO FRAUDADOR, INFORMANDO QUE ESTARIAM SENDO EFETUADAS TRANSFERÊNCIAS DE SUA CONTA BANCÁRIA, INFORMANDO NÚMERO FALSO DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DO RÉU, A FIM DE SER BLOQUEADA A TRANSFERÊNCIA. AUTOR QUE ACABOU POR DIGITAR A SENHA NO CELULAR, ATRAVÉS DO APLICATIVO. CONDUTA QUE CONTRIBUIU DECISIVAMENTE PARA O GOLPE. AUSÊNCIA DE CUIDADOS PELO REQUERENTE QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU, POIS ENTROU NO APLICATIVO DO BANCO E EFETUOU AS TRANSFERÊNCIAS, ACREDITANDO QUE ESTARIA FAZENDO O BLOQUEIO. CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE A AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71009823105, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 24-09-2021) Diante da inexistência de suporte probatório para acolher o pedido, não merece prosperar o pedido de ressarcimento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), pois não há nexo causal entre o dano e a conduta do Requerido, bem como o pedido de indenização por danos morais, pois não há prova de conduta que tenha atingido direitos da personalidade do Demandante. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. Deixo de condenar a parte autora em custas e em honorários de advogado, por litigar sob o pálio da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem os presentes autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, data registrada no sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PABLO MYKAEL SA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087-A REQUERIDO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA e outros Advogados/Autoridades do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PIERRE BELO OLEGARIO - SP416139 DECISÃO Acolho a alegação de ilegitimidade do Réu CONTA ZAP, vez que apenas serviu como meio de pagamento, sem ter praticado qualquer ato contra o Autor. Dessa forma, extingo o feito em relação a esse Réu. Não há outras questões processuais pendentes. Não há questão de fato a ser objeto de produção de provas. Não há questão de direito relevante para ser delimitada. Intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias, após isso voltem os autos conclusos para sentença. Imperatriz, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0823455-16.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Tarifas]

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PABLO MYKAEL SA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087 RÉU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A Advogado/Autoridade do(a) REU: PIERRE BELO OLEGARIO - SP416139 ATO ORDINATÓRIO Apresentada a contestação, intimo o requerente para réplica em 15 (quinze) dias, arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil. Imperatriz, Quinta-feira, 02 de Março de 2023 ELIZA MACHADO CARDOSO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 Telefone: (99) 3523-1165 E-mail: [email protected] Processo nº: 0823455-16.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: PABLO MYKAEL SA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSENIEL BEZERRA DE ASSIS - MA16087 REQUERIDO: REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA, CONTA ZAP SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. Procuradoria do Banco do Brasil SA e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A DESPACHO Defere-se o benefício da assistência judiciária gratuita, com fundamento e sob as penas da Lei 1.060/50. Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0823455-16.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Bancários] Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC). Intimem-se. Cite-se e Cumpra-se. Imperatriz, Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022. FREDERICO FEITOSA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

08/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•10/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)