Procedimento Comum Cível 0802272-46.2021.8.10.0097 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802272-46.2021.8.10.0097 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2024, 08:39

Trânsito em julgado

06/02/2024, 08:38

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:46

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:46

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:46

Decurso de Prazo

02/02/2024, 01:46

Publicação

11/12/2023, 00:22

Publicação

11/12/2023, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802272-46.2021.8.10.0097. REQUERENTE: JOSE RIBAMAR AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A, NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648 PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 De ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA, respondendo por Matinha/MA, Dr. Bruno Chaves de Oliveira FINALIDADE: INTIMAÇÃO dos Advogados do(a) AUTOR: ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO - MA13345-A, NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA - MA10648 e do Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449, para tomar ciência de sentença judicial de id 107787321. Para que chegue ao conhecimento dos referidos advogados mandei publicar esta INTIMAÇÃO pela imprensa oficial. Dado e passado nesta cidade de Matinha/MA, na Secretaria Judicial,Quarta-feira, 06 de Dezembro de 2023. Fábio Henrique S. Araújo, Secretário Judicial, subscreve e assina por ordem do Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA, respondendo por Matinha/MA, Dr. Bruno Chaves de Oliveira, de acordo com o Provimento nº 01/2007 – TJ/MA. Fábio Henrique S. Araújo Secretário Judicial da Comarca de Matinha/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MATINHA Fórum Adv. José Conceição Amaral, Rua Dr. Afonso Matos – s/n.º - Centro - Matinha/MA - CEP.65218-000, (98)3357-1295, [email protected] AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA (OAB 10648-MA), ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO (OAB 13345-MA) REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - COMARCA DE MATINHA – VARA ÚNICA Rua Afonso Matos, s/nº, Centro, Matinha/MA - CEP: 65.218-000 Fone: (98)3357-1295 ou (98)98479-8561. E-mail: [email protected]. Processo nº 0802272-46.2021.8.10.0097 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JOSE DE RIBAMAR AZEVEDO em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, ambos já qualificados nos autos. No id. 70707924, foi proferida sentença que julgou procedente a demanda, tendo o Tribunal de Justiça confirmado a sentença (id. 100542905) e após o trânsito em julgado do acórdão (id. 100542912), as partes trouxeram proposta de acordo extrajudicial, no id. 101146056, para que fosse homologado, com posterior extinção do processo com resolução do mérito. Acordo devidamente cumprido no id. 103467495. Decido Ressalto que inexiste impedimento à homologação de transação celebrada entre as partes após a sentença de mérito ou o trânsito em julgado, em razão do disposto no art. 200, do NCPC: “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.(TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, como há um direcionamento, na atualidade, para a solução dos conflitos em que ocorra um envolvimento maior das partes, notadamente, por força do art. 840 do Código Civil e da nova sistemática do atual Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo apresentado no id. 101146056, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, em função do deferimento de justiça gratuita. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. MatinhaMA, 01 de dezembro de 2023. BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA, respondendo.

Homologação de Transação

04/12/2023, 16:45

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 16:22

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE RIBAMAR AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: NATALIANE SERRA PENHA FERREIRA (OAB 10648-MA), ESEQUIEL PEREIRA MARANHAO (OAB 13345-MA) REQUERIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - COMARCA DE MATINHA – VARA ÚNICA Rua Afonso Matos, s/nº, Centro, Matinha/MA - CEP: 65.218-000 Fone: (98)3357-1295 ou (98)98479-8561. E-mail: [email protected]. Processo nº 0802272-46.2021.8.10.0097 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Seguro] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por JOSE DE RIBAMAR AZEVEDO em face de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, ambos já qualificados nos autos. No id. 70707924, foi proferida sentença que julgou procedente a demanda, tendo o Tribunal de Justiça confirmado a sentença (id. 100542905) e após o trânsito em julgado do acórdão (id. 100542912), as partes trouxeram proposta de acordo extrajudicial, no id. 101146056, para que fosse homologado, com posterior extinção do processo com resolução do mérito. Acordo devidamente cumprido no id. 103467495. Decido Ressalto que inexiste impedimento à homologação de transação celebrada entre as partes após a sentença de mérito ou o trânsito em julgado, em razão do disposto no art. 200, do NCPC: “Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS PROLATADA A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A realização de acordo extrajudicial após a prolação de sentença ou do seu trânsito em julgado, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.(TJ-DF 07113844920208070000 DF 0711384-49.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 22/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, como há um direcionamento, na atualidade, para a solução dos conflitos em que ocorra um envolvimento maior das partes, notadamente, por força do art. 840 do Código Civil e da nova sistemática do atual Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo apresentado no id. 101146056, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas, em função do deferimento de justiça gratuita. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Certifique-se e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. MatinhaMA, 01 de dezembro de 2023. BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA, respondendo.

07/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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