Execução de Título Extrajudicial 0802452-80.2022.8.10.0015 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802452-80.2022.8.10.0015 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0802452-80.2022.8.10.0015 Promovente(s): CONDOMINIO CALIFORNIA HOME CLUB PROFESSORA ANA BUGYJA, 3833, MORROS, TERESINA - PI - CEP: 64062-230 Advogado:Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB 4273-PI) Promovido: Advogado: ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: CONDOMINIO CALIFORNIA HOME CLUB Endereço:CONDOMINIO CALIFORNIA HOME CLUB PROFESSORA ANA BUGYJA, 3833, MORROS, TERESINA - PI - CEP: 64062-230 De ordem do MM. Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da decisão dos embargos de declaração Vistos etc. Tempestivos os embargos. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Embargante alegando que houve contradição em sentença que extinguiu os autos por incompetência territorial. Dispensada contrarrazões. É o relatório. Segundo a análise dos autos, almejando solucionar a problemática surgida pela (in)competência territorial em razão do domicílio do Embargante, de certo, o domicílio do Embargante não az parte da competência territorial deste Juizado, todavia, o endereço do demandado está encampado pela competência do art. 4º, I, da Lei 9.099/95. Assim, compulsado os autos, a sentença extintiva deve ser revista e anulada. ISTO POSTO, acolho os embargos de declaração, razão pelo qual dou-lhe PROVIMENTO, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, por compreender que o argumento levantado em sede de embargo de declaração merece uma resposta, que reside em tornar sem efeito sentença de extinção sem resolução do mérito (id 79257775). Determino que a Secretaria Judicial proceda a designação de nova data de audiência, mais breve possível, promovendo a citação e intimação das partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR JUÍZA DE DIREITO TITULAR 10ºJECRC EDILANE SOUZA SILVA COSTA Tecnico Judiciario SÃO LUIS MA 18/01/2023

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUIS, DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVENIDA MARIO ANDREAZZA, N 637, EDIFÍCIO PIAZZA NAVONA, 2º PISO, TURU Telefone: (98) 98 999811653 CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA PRESENCIAL SALA 02 Processo nº 0802452-80.2022.8.10.0015 Promovente(s): CONDOMINIO CALIFORNIA HOME CLUB PROFESSORA ANA BUGYJA, 3833, MORROS, TERESINA - PI - CEP: 64062-230 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ANTONIO LUIZ DE HOLLANDA ROCHA (OAB 4273-PI) Promovido: ROMULO BASILIO FERRO GOMES CAVALCANTE Avenida Bahia, S/N,, Condomínio Gran Village Turu IV, Casa 25, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-659 Advogado: De ordem da Juíza de Direito deste Juizado, Dra. LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIAR, fica Vossa Senhoria, CITADO(A) para termos da ação acima especificada, proposta pela parte acima identificada e INTIMADO(A) para a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 12/04/2023 08:45. a qual será realizada na modalidade presencial. ADVERTÊNCIAS: 1. A presente objetiva a citação de V. S a. sobre o processo descrito acima e com documentos: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22102108261884200000073653166 PETIÇÃO INICIAL Petição 22102108261976500000073653172 ATA DE ASSEMBLÉIA Documento Diverso 22102108261982500000073653174 CNH DO SÍNDICO Documento de identificação 22102108261999100000073653175 PLANILHA DE DÉBITOS Documento Diverso 22102108262006400000073653177 PROCURAÇÃO Procuração 22102108262014500000073653178 SUBSTABELECIMENTO 2022 Documento Diverso 22102108262023900000073653181 CONVENÇÃO Documento Diverso 22102108262038600000073653182 BOLETO VENC. 20.05 Documento Diverso 22102108262064600000073653184 BOLETO VENC. 20.07 Documento Diverso 22102108262074600000073653186 BOLETO VENC. 20.09 Documento Diverso 22102108262084500000073653187 Certidão Certidão 22102409363623400000073769226 Sentença Sentença 22102711151381000000074052932 Certidão Certidão 22110112584199900000074331850 Intimação Intimação 22110710055930000000074623571 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22111016212566500000074976461 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO Petição 22111016212573300000074976468 Certidão Certidão 22112216220405200000075706771 Sentença Sentença 23010917001881400000077738156 2. Não comparecendo Vossa Senhoria à audiência designada ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, ficará caracterizada a sua Revelia e o juiz proferirá sentença, nos termos do art 23 da lei 9.099/1995, alterado pela Lei 13.994/2020; 3. Não ocorrendo a conciliação, a audiência prosseguirá com a Instrução e Julgamento, e nesta ocasião, em sendo necessário, é que V. Sª. deverá, necessariamente, estar acompanhada de advogado nas causas de valor superior a 20 salários mínimos; apresentar contestação, por escrito ou oral, sob pena de confissão; e trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, devidamente documentadas, caso julgue necessário para o esclarecimento da demanda, bem como produzir todas as provas que entenda necessárias; 4. Caso a parte constitua advogado, recomenda-se que a peça de defesa deve ser apresentada em arquivo eletrônico e inserida no Sistema PJe antes da Audiência de Instrução e Julgamento para agilizar o ato, observando-se, para sua validade, que seja assinada por advogado(a) previamente credenciado junto ao Poder Judiciário do Estado do Maranhão para habilitação nos autos e atuação no ambiente do Processo Judicial Eletrônico – Pje, com uso de certificado digital A3. 5. Tratando-se o citando de pessoa jurídica, deve apresentar na audiência designada a necessária carta de preposto para legal representação; 6. Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, será aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90; 7. Em caso de mudança de endereço, o Réu deverá comunicar este Juízo, a fim de evitar remessa de intimação ao antigo domicílio, pois caso contrário, a intimação enviada será considerada eficaz por desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. 8. O inteiro teor do processo eletrônico encontra-se acessível pelo Portal do TJMA no endereço http://www.pje.tjma.jus.br/pje/login.seam. E, para o caso de consulta por pessoa não credenciada para uso do PJe, as informações do processo podem ser obtidas no endereço http://pje.tjma.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam e o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e documento(s) anexado(s) podem ser consultados pelo Portal do TJMA, no endereço eletrônico http://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, com utilização do(s) código(s) abaixo relacionado(s): Eu, EDILANE SOUZA SILVA COSTA, Tecnico Judiciario Sigiloso, digitei, conferi e assino. São Luís – MA, 18 de janeiro de 2023 EDILANE SOUZA SILVA COSTA Tecnico Judiciario Sigiloso

19/01/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Audiência (conciliação)

Desistência

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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