Cumprimento de sentença 0800732-80.2020.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800732-80.2020.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO-ITERMA Réu: JOÃO DE DEUS MARTINS CHAVES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo nº: 0800732-80.2020.8.10.0037 Vistos e examinados os autos. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada pelo Instituto de Colonização e Terrar do Maranhão- ITERMA em face de João de Deus Martins Chaves. A autora alega ter celebrado com o réu um compromisso de compra e venda de um imóvel rural. Afirma que o preço ajustado de R$ 71.000,00 (setenta e um mil reais) foi integralmente quitado, todavia, o réu não outorgou a escritura pública definitiva. Requer a procedência da ação para obter a referida escritura ou, subsidiariamente, que esta sentença sirva como título para o registro da propriedade. Juntou documentos. Em contestação com reconvenção (ID 56951802), o réu argumenta que o valor total do negócio, conforme o Laudo de Avaliação produzido pelo próprio ITERMA (ID 56951811), era de R$ 125.975,41 (cento e vinte cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos). Sustenta que o autor realizou o pagamento parcial de R$71.000,00 (setenta e um mil reais), restando um saldo devedor. Em sede de reconvenção, requer a condenação do autor/reconvindo ao pagamento do valor remanescente, que, segundo a planilha de cálculo (ID 56951816), totalizava R$ 1.626.402,20 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e dois reais e vinte centavos) na data do protocolo da defesa. Intimada para apresentar réplica e manifestação à reconvenção por meio do Ato Ordinatório de ID 59800432, a parte autora permaneceu inerte, conforme certificado na certidão de ID 63547181. Na decisão de saneamento (ID 79780683), o juízo fixou os pontos controvertidos e determinou a intimação das partes para especificarem provas, decorrendo o prazo sem manifestação das partes, consoante certidão de ID 82471969. Posteriormente, por meio do despacho de ID 135593841, o juízo, verificando a necessidade de prova essencial, determinou que o autor juntasse o inteiro teor do Processo Administrativo nº 0019/96, porém, novamente, a parte autora não se manifestou, conforme atesta a certidão de ID 137951818. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de manifestação das partes quando instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 82471969), demonstrando desinteresse na dilação probatória. Ademais, a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, cuja comprovação se dá por meio de prova documental, já acostada aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. O ponto central da disputa não é a existência do negócio em si, que ambas as partes reconhecem, mas sim o valor acordado e a comprovação do pagamento integral do preço do imóvel, requisito indispensável para o acolhimento da adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória é o instrumento jurídico que permite ao promitente comprador, que cumpriu integralmente sua obrigação de pagar o preço, exigir judicialmente a outorga da escritura definitiva do imóvel. O Decreto-Lei nº 58/1967, em seu artigo 16, § 1º, estabelece que "A ação não será acolhida se a parte, que a intentou, não cumprir a sua prestação nem a oferecer nos casos e formas legais". O ônus de provar o fato constitutivo do direito, qual seja, a quitação integral do preço, recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em tela, em que pese o longo lapso temporal desde a origem da obrigação, em 1997, quanto à ação principal de adjudicação compulsória, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o direito do promitente comprador é imprescritível. Trata-se de um direito potestativo, que não se extingue pelo não uso, podendo ser exercido a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para sua concessão. Dessa forma, a pretensão autoral não se encontra fulminada pela prescrição. Neste sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ATO NULO QUE NÃO SOFRE COM OS EFEITOS DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segunda a jurisprudência desta Corte, "tratando-se de direito potestativo, sujeito a prazo decadencial, para cujo exercício a lei não previu prazo especial, prevalece a regra geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os direitos não se extinguem pelo não uso. Assim, à míngua de previsão legal, o pedido de adjudicação compulsória, quando preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer tempo" (REsp n. 1.216.568/MG, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 29/9/2015). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1181960 GO 2017/0254471-3, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 24/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2018) Grifou-se. Site: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/860160727 Com efeito, no caso dos autos, a parte autora não logrou êxito em demonstrar o adimplemento total da obrigação. Pelo contrário, as provas dos autos militam em seu desfavor. O réu apresentou o Laudo de Avaliação (ID 56951811), documento produzido pela própria autarquia autora, que fixa o valor do imóvel em R$ 125.975,41 (cento e vinte cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), valor substancialmente superior ao de R$71.000,00 (setenta e um mil reais) que o autor alega ter pago. A inércia processual do autor é notória e prejudicial à sua tese. Primeiramente, ao não apresentar réplica à contestação, deixou de impugnar especificamente os fatos e documentos apresentados pelo réu. Em segundo lugar, e de forma ainda mais grave, o autor descumpriu uma determinação judicial direta (ID 135593841) para apresentar o processo administrativo que poderia elucidar a controvérsia sobre o valor do negócio, comportamento que, nos termos do artigo 400 do CPC, gera a presunção de que a prova lhe seria desfavorável. Dessa forma, ausente a prova da quitação integral do preço, a improcedência do pedido de adjudicação compulsória é medida que se impõe. Nesse sentido, vejamos: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Art. 1.418, do CC – Necessidade de comprovação da quitação integral do preço relativo aos diversos contratos de compromisso de compra e venda – Arts. 15 e 17, do Decreto-lei 58/1937 – Pagamentos não demonstrados. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – Prescrição da pretensão de cobrança que não torna o inadimplemento em adimplemento – Ação de adjudicação compulsória que exige a demonstração do efetivo pagamento - Pagamentos não demonstrados. Recurso provido, com modificação do resultado. (TJ/SP - Apelação Cível: 1000671-94.2021.8.26.0252 Ipauçu, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 05/02/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) Grifou-se. Site: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2162723407 O pedido reconvencional, por sua vez, merece prosperar. No que tange à reconvenção, que possui natureza de ação de cobrança, a pretensão está sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ainda que a obrigação tenha se originado em 1997, o que poderia, à primeira vista, sugerir a ocorrência da prescrição, a análise deve partir do princípio da actio nata, segundo o qual a pretensão nasce com a violação do direito. Todavia, os documentos dos autos, em especial os que compõem o processo administrativo, demonstram que o réu/reconvinte não permaneceu inerte. Pelo contrário, realizou diversas diligências administrativas junto ao ITERMA para obter o pagamento do saldo remanescente. Essa contínua discussão na esfera administrativa, onde o devedor (ITERMA) recebia e processava os requerimentos do credor, tem o condão de obstar o início do prazo prescricional para a via judicial, pois a pretensão de cobrança judicial (a actio nata) somente surge quando há uma recusa formal e definitiva do devedor em cumprir a obrigação. No caso concreto, a violação inequívoca do direito do reconvinte se consolidou em 2018, quando o ITERMA, por meio de sua Procuradoria Jurídica (ID 56951813), formalizou seu entendimento de que a dívida estaria quitada com o pagamento parcial, recusando-se a pagar o valor restante. A partir desse marco, em 2018, nasceu a pretensão de cobrança judicial. Tendo a reconvenção sido ajuizada em 2021, não transcorreu o lapso quinquenal previsto em lei. Assim, afasta-se a prejudicial de prescrição da pretensão reconvencional. Logo, a existência da dívida remanescente está suficientemente demonstrada pelo Laudo de Avaliação (ID 56951811) e pela ausência de impugnação específica por parte do autor/reconvindo. No entanto, considerando que a parte devedora é a Fazenda Pública (ITERMA), e em observância ao princípio da legalidade e da necessidade de liquidação precisa em face do erário, o valor exato do débito deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença pela contadoria judicial, com base no Laudo de Avaliação (ID 56951811) e na planilha apresentada pelo réu (ID 56951816) como parâmetro inicial, aplicando-se os índices de correção monetária e juros de mora cabíveis à Fazenda Pública, conforme legislação específica. Ante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Ação de Adjudicação Compulsória, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o autor/reconvindo, INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO - ITERMA, a pagar ao réu/reconvinte, JOÃO DE DEUS MARTINS CHAVES, o valor remanescente do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença, atualizado pelos indices ofíciais, conforme contadoria. Em virtude da sucumbência integral na ação principal e na reconvenção, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Remessa necessária. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. São Luís, MA, data do sistema. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3730/2024

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO Advogado(s) do reclamante: JULIANA CORREA LINHARES (OAB 10622-MA) Requerido(a): JOAO DE DEUS MARTINS CHAVES Advogado(s) do reclamado: MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE (OAB 18872-MA), RAY MENDONCA NASCIMENTO (OAB 19766-MA) DECISÃO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800732-80.2020.8.10.0037 Trata-se de ação de adjudicação compulsória em que a parte autora, qualificada na inicial, requer a necessária transmissão de propriedade ao patrimônio estadual através de Escritura Pública de Compra e Venda. Com a inicial veio documentos pessoais, procuração, e documentos do processo administrativo. Em contestação, o réu suscitou as preliminares de ausência de interesse de agir e incorreção no valor da causa. No mérito, sustenta a ausência de ilícito pela falta de pagamento. Intimado para réplica, o autor permaneceu inerte. Relatado o feito, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC. Verificadas as condições e pressupostos processuais, verifico que as preliminares se confundem com o mérito e nestes serão analisadas (art. 357, I, do CPC). Quanto às questões de direito e de fato sobre os quais recairão a controvérsia (art. 357, II e IV, do CPC), será a verificação quanto à satisfação dos requisitos exigidos para concessão do alegado. O ônus da prova (art. 357, III, do CPC), será o estático previsto no art. 373, I e II, do CPC. Antes de designar audiência, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES, para que em 15 (quinze) dias, ESPECIFIQUEM de forma fundamentada as PROVAS que pretendem produzir, alertando que em caso de pedido de prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente, observada a limitação de 03 (três) testemunhas para a prova de cada fato (artigo 357, § 7º, do CPC), cabendo ainda ao advogado/procurador de cada Parte, a observância do disposto no artigo 455 do CPC, a saber, dever de apresentar as testemunhas arroladas, independente de intimação judicial, sob pena de perda de preclusão/perda da faculdade processual. Finalizado o saneamento, fica facultado às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias contados de sua intimação, o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Findo o prazo, sem qualquer manifestação, a presente decisão se tornará estável (art. 357, §1º do CPC). Intime-se as partes servindo-se da presente como mandado. Decorridos os prazos acima, com ou sem manifestação, faça-se conclusão. Cumpra-se. Grajaú/MA, 4 de novembro de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

08/11/2022, 00:00

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