Cumprimento Provisório de Decisão 0800605-66.2021.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento Provisório de Decisão 0800605-66.2021.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO LEITE, JOSÉ VALDECI SILVA – ESPÓLIO, TIBERÍADES CONSTRUÇÕES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CONSÓRCIO NACIONAL IMPERIAL LTDA.) Advogado do(a) REQUERENTE: RAYARA FITERMAN RODRIGUES - MA18208-A Advogados do(a) REQUERENTE: ELSON JANUARIO FAGUNDES - MA7641, RAYARA FITERMAN RODRIGUES - MA18208-A APELADO(A): UNIMED SEGUROS SAUDE S/A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DECISÃO Em razão da permuta promovida pelo ATO nº 567/2026 da Presidência do TJMA, que deslocou esta Relatora para a Segunda Câmara de Direito Privado, determino a redistribuição do feito ao atual integrante da Segunda Câmara Cível/Primeira Câmara de Direito Privado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N°0800605-66.2021.8.10.0051

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 07:19

Ato ordinatório

20/05/2025, 07:18

Mero expediente

19/05/2025, 18:00

Decurso de Prazo

18/02/2025, 05:43

Decurso de Prazo

18/02/2025, 05:43

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 12:51

Documento (Certidão)

12/02/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:31

Publicação

10/02/2025, 15:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS SECRETARIO JUDICIAL DA 4ª VARA Fórum "Des. Araújo Neto" Rua das Laranjeiras, s/n, Goiabal - CEP: 65.725-000 INTIMAÇÃO VIA SISTEMA DJEN Pedreiras, 6 de fevereiro de 2025 Data da Distribuição: 25/02/2021 15:07:54 PROCESSO Nº: 0800605-66.2021.8.10.0051 Ação: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) PROMOVENTE: MARIA DO SOCORRO LEITE e outros (2) Advogado(s) do reclamante: ELSON JANUARIO FAGUNDES (OAB 7641-MA) PROMOVIDO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: ELSON JANUARIO FAGUNDES (OAB 7641-MA) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE) ATO ORDINATÓRIO 1 - Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: 2 - Tendo em vista que os autos retornaram do Tribunal de Justiça do Maranhão, Intimo as partes por meio de seus advogados via sistema. Para requererem o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. 3 – Após referido prazo, com ou sem manifestação, faça os autos conclusos. Cumpra-se. Pedreiras, Quinta-feira, 06 de Fevereiro de 2025 Givanildo Alves Siqueira Secretário Judicial.

07/02/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

06/02/2025, 16:42

Recebimento (competência exclusiva)

05/02/2025, 13:27

Documento (Outros documentos)

05/02/2025, 13:27

Documentos

Decisão (expediente)

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Maria do Socorro Leite e Outros Advogados: Elson Januario Fagundes - OAB/MA 7641 e Rayara Fiterman Rodrigues - OAB/MA 18208-A - Agravados: Unimed Seguros Saude S/A Advogada: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda - OAB PE16983-A Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte Recorrente não trouxe argumentos novos capazes de infirmarem os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o desprovimento do agravo interno (STJ - AgInt no REsp: 1757715 BA 2018/0193696-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020). 2. Agravo interno conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 26 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 03 de dezembro de 2024 às 14h59min. Agravo Interno na Apelação Cível nº 0800605-66.2021.8.10.0051 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0800605-66.2021.8.10.0051, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 26 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 03 de dezembro de 2024 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO LEITE, JOSÉ VALDECI SILVA – ESPÓLIO, TIBERÍADES CONSTRUÇÕES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CONSÓRCIO NACIONAL IMPERIAL LTDA.) ADVOGADO: ELSON JANUARIO FAGUNDES - OAB MA7641-A. APELADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A. ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - OAB PE16983-A. RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800605-66.2021.8.10.0051 Trata-se de Apelação Cível, com pedido de efeito suspensivo, interposta pelo MARIA DO SOCORRO LEITE E OUTROS em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras, nos autos do Cumprimento Provisório de Decisão Nº. 0800605-66.2021.8.10.0051, promovido por MARIA DO SOCORRO LEITE E OUTROS, ora 1ª apelante, em desfavor de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, ora apelada. A referida sentença extinguiu o precitado cumprimento provisório de sentença, em razão do adimplemento da obrigação, com fulcro no art. 513 c/c art. 924, inciso II, do CPC, considerando o Juízo de Primeiro Grau que a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência concedendo o restabelecimento do plano de saúde de requerente Maria do Socorro Leite, fora devidamente cumprida, bem como que a sentença de mérito da ação principal, a qual ainda se encontra pendente julgamento de recurso, também fora devidamente cumprida, uma vez que foi concedida a remissão a requerente Maria do Socorro Leite pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do óbito do de cujus (ID 17709883). Em síntese, em suas razões recursais (ID 17709901), relata a apelante Sra. MARIA DO SOCORRO LEITE que promovera o cumprimento de sentença da obrigação de fazer, a fim de preservar seu plano de saúde. Aduz que, após a integralização da sentença por meio do julgamento dos embargos de declaração manejados pelas partes, em 23.12.2020, a Sra. MARIA DO SOCORRO LEITE recebera a carteira do plano de saúde em seu nome, na modalidade sênior, no valor de R$ 8.330,01 (oito mil trezentos e trinta reais e um centavo), sem qualquer comunicação prévia. Sustenta que, embora a apelada tenha restabelecido seu plano de saúde, manteve a cobrança em valores exorbitantes, restando inviabilizado o adimplemento das respectivas parcelas, além de que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, ora recorrida, seria nula, por ausência de fundamentação. Argumenta que a mudança do plano deveria ter ocorrido desde a data do “aceite da empresa de plano de saúde”, sob a alegação de que “na ocasião, os apelantes estavam de acordo com os valores que seriam praticados, reconhecendo a possibilidade de reajustes futuros nos moldes autorizados pela ANS”, além de que o valor atualmente cobrado deveria ser muito inferior ao valor de uma nova contratação hodiernamente. Alega que competia à apelada a demonstração dos valores atualmente praticados de seus demais beneficiários, que contrataram o plano na mesma época da primeira apelante, mas a apelada teria anexado aos autos somente um extrato específico do contrato da primeira apelante, cuja negociação teria ocorrido em 01/05/2021, segundo alega. Aduz que a apelada não teria cumprido integralmente a obrigação imposta, razão pela qual faz necessário o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença promovido. Ao final, requer a concessão de tutela antecipada recursal inaudita altera parte, determinando-se a observância dos benefícios referentes à modalidade sênior, ou, alternativamente, sejam mantidas as condições do plano de saúde na modalidade versátil, inadmitida qualquer cobrança superior à praticada na modalidade versátil. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, declarando-se a nulidade da sentença, por carência de fundamentação, remetendo-se os autos ao Juízo de origem para prolação de nova sentença ou, alternativamente, a reforma da sentença apelada, “a fim de que, reiterando-se a determinação de cumprimento da obrigação de fazer concedida (manutenção da Primeira Apelante no plano de saúde), seja determinada a observância dos benefícios referentes à modalidade sênior, ou, acaso assim não entenda, que sejam mantidas as condições do plano de saúde na modalidade versátil, inadmitida qualquer cobrança superior à praticada na modalidade versátil” (ID 17709901, pág.18). A parte apelada ofereceu contrarrazões (ID 17709907). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido para que tenha o seu regular prosseguimento em 2º grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC. Conforme relatado, no caso em apreço, almejam os apelantes a concessão de tutela antecipada recursal a fim de que seja determinada a observância dos benefícios para a primeira apelante, referentes à modalidade sênior, ou, alternativamente, sejam mantidas as condições do plano de saúde da primeira apelante na modalidade “versátil”, inadmitida qualquer cobrança superior à praticada na modalidade “versátil”. Para atribuir-se o efeito suspensivo à eficácia da decisão recorrida ou a antecipação de tutela total ou parcialmente à decisão recorrida, nos termos do art.995, parágrafo único, faz-se necessário a conjugação dos seguintes requisitos: o receio de que a decisão agravada possa resultar dano grave ou de difícil reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Sem adentrar no mérito recursal e a vista da sentença proferida, entendo que não se encontram presentes os pressupostos acima mencionados. Compulsando os autos do cumprimento provisório de sentença em análise, depreende-se que, de fato, restou demonstrado que a decisão de tutela provisória fora cumprida, a qual determinou o restabelecimento do plano de saúde de requerente Maria do Socorro Leite, ora primeira apelante, bem como também fora cumprida a sentença de mérito, vez que fora concedida a remissão à requerente Maria do Socorro Leite pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do óbito de seu marido. Assim, verifica-se que agiu acertadamente o magistrado a quo. Outrossim, importa ressaltar que a parte apelante inova no pedido da tutela antecipada no presente recurso de apelação, eis que almeja que sejam mantidos os benefícios e valor do plano de saúde na modalidade “versátil”. Isso porque, analisando os pedidos da inicial e a sentença de mérito da ação principal, verifica-se que ambos referem-se à modalidade “sênior”, ou seja, o presente pedido atinente à modalidade “versátil” é alheio à ação principal, não tendo sido apreciado pelo Juízo a quo. Sendo assim, ao menos neste juízo de cognição sumária, não se verifica o atendimento aos requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal almejada. Diante do exposto, inferido o pedido de tutela antecipada recursal. Oficie-se o douto Juízo a quo, enviando-lhe cópia desta decisão. Após, vista ao Ministério Público, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 03 de fevereiro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Substituto

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELSON JANUARIO FAGUNDES OAB - MA7641-A Advogado(s) do reclamante: ELSON JANUARIO FAGUNDES (OAB 7641-MA) EXECUTADO: EXECUTADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE) FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES POR SEUS ADVOGADOS DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA TRANSCRITA: SENTENÇA Intimação - PROCESSO N.º 0800605-66.2021.8.10.0051 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA DO SOCORRO LEITE, JOSÉ VALDECI SILVA – ESPÓLIO, representado por seu Inventariante, FRANCISCO DAS CHAGAS WINÍCIUS LEITE SILVA, e TIBERÍADES CONSTRUÇÕES LTDA. (atual denominação de CONSÓRCIO NACIONAL IMPERIAL LTDA.) em face da sentença (ID 60442876), que julgou EXTINTO o processo, em razão do adimplemento da obrigação, sob a alegação de omissões, obscuridade e/ou contradições no comando sentencial. É o relatório. DECIDO. Quanto ao cabimento dos presentes Embargos, preleciona o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Da análise dos autos não verifico a presença dos vícios apontados, uma vez que o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 371 do Código de Processo Civil, dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". Desta forma, a decisão embargada foi proferida justificando o convencimento deste juízo acerca da veracidade das alegações sustentadas pelas partes, indicando os motivos pelos quais acolheu ou rejeitou cada elemento do conjunto probatório. No presente caso, entendo que, na verdade, o que se infere da manifestação recursal em exame é a insistência da parte em ver reapreciada a causa - posto que discute sobre determinação de manter os benefícios referentes ao plano de saúde na modalidade sênior - o que não é possível em sede de embargos de declaração. Em sentença já foi delineada as condições a respeito da continuidade da prestação do serviço médico oferecida pela parte embargada, condicionada, é claro, a contraprestação, a qual a parte embargante não logrou êxito em provar que sua inadimplência foi resultante do descumprimento por parte do embargado em cobrar valor excessivo e diverso do valor real referente ao plano de saúde sênior. Bastava uma simples juntada de um documento de simulação de contratação do plano de saúde sênior, com a parte embargada, na qual seria apresentado o valor correto cobrado por esta, provando assim, o excesso ou não do valor das prestações repassadas para parte embargante. Com tais considerações, conheço dos presentes embargos para, no entanto, negar-lhes provimento, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença (ID 60442876), mantendo-a tal como se acha lavrada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Pedreiras (MA), 01 de abril de 2022. Bernardo Luiz de Melo Freire Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

19/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELSON JANUARIO FAGUNDES OAB - MA7641-A Advogado(s) do reclamante: ELSON JANUARIO FAGUNDES (OAB 7641-MA) EXECUTADO: EXECUTADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB 16983-PE) FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA: SENTENÇA Intimação - PROCESSO N.º 0800605-66.2021.8.10.0051 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) proposta por MARIA DO SOCORRO LEITE e outros (2) em face de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (CNPJ=04.487.255/0001-81), ambos qualificados, requerendo a manutenção da Primeira Exequente no plano de saúde da Executada, observando-se os benefícios referentes à modalidade sênior, ou, acaso assim não entenda, que sejam mantidas as condições do plano de saúde na modalidade versátil, inadmitida qualquer cobrança superior à que foi praticada até o mês de novembro/2020, qual seja, R$ 747,77 (setecentos e quarenta e sete reais e setenta e sete centavos – referente à modalidade versátil). Juntou documentos anexos. Analisando os autos, a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência concedendo o restabelecimento do plano de saúde de requerente Maria do Socorro Leite, foi devidamente cumprida. A sentença de mérito, a qual ainda se encontra pendente de decisão recursal, também foi devidamente cumprida, uma vez que foi concedida a remissão a requerente Maria do Socorro Leite pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do óbito do de cujus. Assim, face ao cumprimento da obrigação, a extinção da fase executória é medida que se impõe, uma vez que não há outra providência a ser adotada. À vista disso, verifica-se que ao cumprimento de sentença aplicam-se, subsidiariamente, as normas pertinentes ao processo de execução, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil. Neste sentido, diz o artigo 924, inciso II, do referido Código, que a execução será extinta quando o devedor satisfizer a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do artigo 513 c/c artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pedreiras (MA), 8 de fevereiro de 2022. ANA GABRIELA COSTA EVERTON Juíza de Direito, respondendo pela 4ª Vara da Comarca de Pedreiras

24/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento (competência exclusiva)

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