Procedimento Comum Cível 0800474-95.2022.8.10.0103 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800474-95.2022.8.10.0103 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2023, 15:20

Publicação

28/11/2022, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 04:48

Definitivo

23/11/2022, 15:54

Petição (Petição (outras))

16/11/2022, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800474-95.2022.8.10.0103. AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Réu: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO, nos termos do Provimento n.º 22/2018, providenciei o andamento do processo conforme abaixo: - Juntada de guia de recolhimento de custas finais e intimação do requerido realizar o pagamento, com juntada de comprovante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme Resolução 29/2009 TJMA. ODC/MA, Segunda-feira, 07 de Novembro de 2022. Servidor Judicial: MATHEUS CAMPOS MARREIROS Assinatura digital abaixo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 Autor(a): ANTONIA DE SOUZA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a)

08/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/11/2022, 10:20

Trânsito em julgado

07/11/2022, 10:16

Decurso de Prazo

01/09/2022, 18:28

Petição (Petição (outras))

30/07/2022, 15:13

Publicação

30/07/2022, 04:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2022, 04:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA DE SOUZA CARVALHO S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800474-95.2022.8.10.0103 Trata-se de Ação ajuizada para questionar a celebração de emprestimo supostamente não contratado. O Banco peticionou pela homologação de acordo com depósito na conta do advogado da parte autora. DECIDO. II – Fundamentação. È lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo formulado pelas partes preserva o interesse de ambas. Logo, não há obstáculo para que seja homologado. De igual modo, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 840, do Código Civil e artigos 513, 924, II e 925 do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação judicial, para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito. Intime-se o pagamento para pagamento das custas finais. O(a) advogado(a) possui procuração com poderes para receber e dar quitação, de tal modo que cabe ao procurador repassar as quantias devidas ao cliente. Intime-se via advogados. Após, arquive-se, com as cautelas legais. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs [1]NERY JÚNIOR, Nelson et al. CPC comentado, 13ª ed., São Paulo:RT, 2013, p. 685.

28/07/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2022, 11:26

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 17:30

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ANTONIA DE SOUZA CARVALHO S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800474-95.2022.8.10.0103 Trata-se de Ação ajuizada para questionar a celebração de emprestimo supostamente não contratado. O Banco peticionou pela homologação de acordo com depósito na conta do advogado da parte autora. DECIDO. II – Fundamentação. È lícito às partes transigirem para prevenirem ou colocar em fim a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo formulado pelas partes preserva o interesse de ambas. Logo, não há obstáculo para que seja homologado. De igual modo, a satisfação da obrigação é causa de extinção do cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 924, II, e 925 do Novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao presente caso por força do art. 513 do mesmo Diploma Legal: Art. 924 - Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; Art. 925 - A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. III - Dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no artigo 840, do Código Civil e artigos 513, 924, II e 925 do CPC, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação judicial, para produzir seus efeitos jurídicos, cujos termos passam a integrar a presente sentença, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o feito. Intime-se o pagamento para pagamento das custas finais. O(a) advogado(a) possui procuração com poderes para receber e dar quitação, de tal modo que cabe ao procurador repassar as quantias devidas ao cliente. Intime-se via advogados. Após, arquive-se, com as cautelas legais. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs [1]NERY JÚNIOR, Nelson et al. CPC comentado, 13ª ed., São Paulo:RT, 2013, p. 685.

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANTÔNIA DE SOUZA CARVALHO Requerido: BANCO CETELEM D E C I S Ã O Feito ajuizado sob o rito Comum. Ausente pedido de tutela de urgência, visto que os descontos no benefício da parte autora não mais persistem, seja pela sua exclusão ou pelo adimplemento integral do financiamento. Entretanto, advirto que ao caso será aplicado o prazo prescricional do art. 27 do CDC, de modo que parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, já encontram-se abarcadas pela prescrição. Considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com base no art. 165 e 334, § 1º do Novo CPC, resta inaplicável o disposto no art. 334 do Novo CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av. Fernando Ferrari, 116, Centro. CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo, nº: 0800474-95.2022.8.10.0103 cite-se o demandado por carta/mandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de reconhecimento da revelia e da aplicação os seus efeitos materiais, nos termos do art. 344 e seguintes do NCPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do NCPC). Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. Em obediência aos arts. 6º, 9º, 10 do CPC/2015, esclareço às partes que serão observadas as seguintes teses jurídicas quando do julgamento deste feito, devidamente referendadas pelo E.TJMA no IRDR nº 53983/2016, aplicado analogicamente: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”; 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”; 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”; 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Desta forma, fica a parte autora obrigada a informar nos autos, até o momento da réplica se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, bem como cartão de débito e/ou crédito. Fica, ainda, a parte autora obrigada a comprovar o quantitativo atualizado de descontos ou pagamentos de parcelas realizados. A omissão quanto ao ponto levará à improcedência dos pedidos. Fica a instituição financeira ciente que, caso o contrato questionado não seja juntado, este juízo julgará o feito de forma antecipada, diante da desnecessidade de prova em audiência. Observe-se que o processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - Pje, oportunizando às partes, o acesso a todos os documentos mediante chave de acesso a ser informada pela Secretaria Judicial. Defiro a gratuidade judicial, exceto quanto as custas em eventuais selos de fiscalização em alvará judicial, por recomendação da CGJ/MA. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs

15/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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