Procedimento Comum Cível 0000724-20.2012.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000724-20.2012.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE GRAJAÚ Procurador: Dra. Suely Lopes Silva (OAB MA 3454) e Raissa Campagnaro de Oliveira (OAB/MA 18147) APELADA: NELMA RIBEIRO DEMETRIO Advogado: Dr. João Coelho Franco Neto (OAB/MA 5798) Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. I - Os candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital têm direito subjetivo à nomeação. II - Apelação Cível desprovida. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000724-20.2012.8.10.0037 - GRAJAÚ Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Grajaú contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Grajaú, Dra. Selecina Locatelli, nos autos da ação ordinária manejada por Nelma Ribeiro Demetrio, que julgou procedente o pedido inicial para determinar ao Município que promova a imediata nomeação da autora no cargo de Auxiliar de consultório odontológico, no prazo de 20 (vinte) dias, convocando-a para os exames admissionais e entrega de documentação para comprovar a habilitação necessária. Na inicial, narrou a autora que foi aprovada em 18º lugar, em concurso da Prefeitura Municipal de Grajaú, com previsão de 20 vagas para o cargo de auxiliar de consultório odontológico. Aduziu que o Município convocou vários candidatos, mas não convocou a autora e que o prazo de validade do concurso expirou sem que fosse chamada, ofendendo seu direito a nomeação. O Município ofertou contestação confirmando a quantidade de vagas e aduzindo que convocou apenas 10 candidatos, devido a problemas financeiros e por estar no limite da margem da lei de responsabilidade fiscal,. Alegou que o prazo de validade do concurso expirou em 13/02/2012.. No fim, pugnou pela total improcedência da ação. Na instrução não foram produzidas outras provas. A sentença julgou o feito nos termos acima mencionados. O Município apelou reiterando as alegações de dificuldade financeira e de que deve observar o limite da lei de responsabilidade fiscal. Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV e V, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar ou dar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. A questão ventilada no presente apelo cinge-se à verificação do direito da requerente à nomeação para o cargo de auxiliar de consultório odontológico, em virtude de ter sido aprovada dentro do número de vagas (18º lugar de um total de 20) no concurso realizado pelo ente público, cujo prazo de validade já teria expirado sem sua convocação. É certo que, em um primeiro momento, doutrina e jurisprudência firmaram entendimento no sentido de que a aprovação em concurso público gerava a mera expectativa de direito à nomeação, vinculada à conveniência e oportunidade da Administração. Porém, tal diretriz foi modificada, tanto pelo STF como pelo STJ, prevalecendo o entendimento segundo o qual a aprovação dentro do número de vagas previstas no edital assegura ao candidato o direito subjetivo à nomeação. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prequestionamento, como requisito de admissibilidade para a abertura da instância especial, é admitido não só na forma explícita, mas também implícita, não dispensando, nos dois casos, o necessário debate da matéria controvertida, o que não ocorreu. Logo, incide o enunciado 211 da Súmula de jurisprudência desta Corte. 2. A aprovação em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital gera, em favor do candidato, direito subjetivo líquido e certo de ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado, conforme jurisprudência pacífica desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que se manifestou em sede de repercussão geral (RE 598.099, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 3.10.2012). Precedentes: RMS 30.539/PR, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 25.6.2015; AgRg no RMS 28.823/MS, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 26.6.2012. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE BUENOS AIRES/PE desprovido. (AgRg no AREsp 746.558/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016). ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIDURA EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO. PRAZO DO CERTAME EXAURIDO. 1. Inexiste preterição quando o candidato em classificação posterior, alicerçado em decisão judicial, alcança provimento antes do melhor classificado no cargo público objeto do concurso público. Precedentes. 2. Contudo, assiste razão à impetrante quanto ao seu direito subjetivo de tomar posse, pois, como bem destacou o parecer do Parquet Federal, "durante o trâmite processual deste mandado de segurança, esgotou-se o prazo de validade do concurso, uma vez que foi prorrogado, em 12.06.2012, por dois anos. Dessa forma, tendo transcorrido o prazo de validade do concurso sem notícia de nomeação da recorrente, consolidou-se seu direito sujeito à nomeação, conforme orienta a jurisprudência dessa E. Corte Superior". 3. O candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação, dentro do prazo de validade do certame. Precedentes. 4. No caso dos autos, o edital do concurso público ofereceu um total de "1.377 (um mil trezentos e setenta e sete) vagas de cargos efetivos com escolaridade de nível superior, nível médio e de nível fundamental, em diversas áreas, para atender, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Hospital Regional de Cacoal", com disponibilidade de 558 (quinhentos e cinquenta e oito) cargos de técnico em enfermagem, e há prova pré-constituída de que a impetrante foi classificada em 375º lugar. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para determinar a investidura da impetrante no cargo de técnico em enfermagem da Secretaria de Estado de Saúde de Rondônia, vinculando-se ao Hospital Regional de Cacoal. (RMS 45.556/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). TJAC-0018273) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO TÉCNICO DE LABORATÓRIO EM ANÁLISE CLÍNICA. MUNICÍPIO DE BRASILÉIA. CANDIDATO(A) APROVADO(A) DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRIMEIRA COLOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPIRAÇÃO. FATO SUPERVENIENTE, IMPREVISÍVEL E GRAVE. RESSALVADA POSIÇÃO DO RELATOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. De acordo com o novel entendimento da Corte Suprema, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas estipuladas no edital do certame, tem direito subjetivo à nomeação, a qual ocorrerá dentro do prazo de validade do concurso, possuindo a Administração Pública discricionariedade tão somente quanto ao momento do provimento do cargo, só podendo recursar-se em proceder com as nomeações em face de situações excepcionais e com a devida motivação. 2. Há situações, todavia, que excepcionam o direito subjetivo à nomeação, desde que devidamente motivadas de acordo com o interesse público, e desde que dotadas das seguintes características "[...] a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível." (RE 598099). 3. Exaurido o prazo de validade do certame, e não tendo a Administração Pública comprovado os requisitos a ensejar a medida extrema de não convocar o candidato aprovado em primeiro lugar no cargo de Técnico de Laboratório em Análise Clínica para o Município de Brasiléia/AC, dentro do número de vaga ofertada, impõe-se o cumprimento do dever de nomeação. 4. A jurisprudência desse egrégio Tribunal de Justiça se afirmou no sentido de que as provas e argumentos apresentados nestes autos, a exemplo de casos similares, não demonstram a ocorrência de situação que excepcione o direito subjetivo à nomeação. Ressalvada a posição pessoal do relator. 5. Concessão da Segurança. (Mandado de Segurança nº 1002077-34.2018.8.01.0000, Tribunal Pleno do TJAC, Rel. Roberto Barros. j. 12.12.2018, Publ. 18.12.2018). TJMG-1355950) MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS. CONSTÂNCIA DO PRAZO DO RESPECTIVO CERTAME. MOMENTO DA NOMEAÇÃO. PRORROGAÇÃO DO CERTAME. IRRELEVÂNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. A classificação dentro do número de vagas previstas no edital gera para o candidato o direito subjetivo à nomeação, todavia, este só pode ser requisitado em juízo se, vencido o prazo de validade do concurso, o Poder Público permanecer inerte. O Poder Público não poderá dispor sobre a própria nomeação, entretanto, consoante os critérios de conveniência e oportunidade, cabe à discricionariedade da Administração Pública, respeitado o limite do prazo de validade do certame, bem como a ordem de classificação, estabelecer o momento da nomeação. Não configurada nenhuma hipótese excepcional a ensejar a imediata posse no cargo, não há que se falar em ato omissivo ilegal, tampouco abuso de poder, enquanto vigente o certame. Segurança denegada. V.V. DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - PRAZO ORIGINAL DO CERTAME EXAURIDO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO CONVOCAÇÃO - ATO COATOR VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital deixa de ter mera expectativa, para adquirir direito subjetivo à nomeação para o cargo a que concorreu e foi habilitado. Ademais, o prazo original do certame já se exauriu, não havendo justo motivo para a Administração não ter nomeado todos os aprovados dentro do número de vagas. (Mandado de Segurança nº 0609149-70.2019.8.13.0000 (1), Órgão Especial do TJMG, Rel. Moreira Diniz. j. 04.11.2019, Publ. 18.11.2019). Assim, a partir do momento em que a Administração Pública divulga edital de concurso, pratica ato vinculado, tornando pública a existência de vagas e o interesse de preenchê-las dentre aqueles que melhor se qualifiquem. Faz um contrato pelo qual se compromete a nomear os aprovados dentro do número de vagas. Um contrato contendo o princípio da boa-fé. Dentro do prazo de validade do concurso público a Administração tem, portanto, o dever de convocar os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas que veiculou no edital, bem como dentro das vagas que venham a abrir no prazo de validade do concurso, respeitada a ordem classificatória. Como o prazo de vigência do concurso já se exauriu, o direito da parte autora convolou-se em líquido e certo, pois não houve justo motivo para a não nomeação. Ao deixar de nomear a requerente, que se classificou dentro do número de vagas (em 18º lugar), a administração municipal quebrou esse contrato firmado não apenas com a autora, mas com toda a sociedade, importando lesão aos princípios da boa-fé administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança jurídica, todos de atendimento obrigatório pela Administração Pública. Conforme destacado pelo juízo de base: (…) Pondere-se que esse Juízo tem afastado as alegações da Fazenda no sentido de que o momento seria de contingenciamento de despesas e que por isso a Administração estaria autorizada a deixar de promover nomeações que importassem em aumento de despesa. As dificuldades financeiras de todos os entes federados vêm de longa data, não se podendo precisar o início dessa crise e nem por isso o Município de Grajaú/MA deixou de abrir e encerrar editais de concursos públicos, antes ou depois do ano de 2007. No caso em exame, diante do decurso do prazo de validade do concurso, não tendo sido obedecidas integralmente as condicionantes de situação excepcional, dotada de superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade, impõe-se o reconhecimento do direito do candidato aprovado à nomeação para o cargo e, no caso de preenchimento dos requisitos, à posse. Tais circunstâncias, por si só, já autorizaram o acolhimento do reclamo da autora e a elas ainda se incorporam os argumentos levantados no sentido de que a Administração Municipal ainda firmou parcerias com Organizações Sociais para prestação de serviços, modelo que a Administração pode passar a adotar, mas desde que honre os compromissos regularmente assumidos quando optou por abrir concurso público para contratação de Assistentes de Saúde. Por fim, incorporam-se a tais fundamentos o fato de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi certamente estabelecida em razão das insistentes recusas da Administração em fazer cumprir os editais referentes a concursos públicos no país, como claro intuito de cessar e evitar a abertura de espaços de tolerância capazes de afastar o cumprimento de jurisprudência constitucional sobre a matéria, o que deve ser então seguido e cumprido pelas instâncias ordinárias, sob pena de a “crise financeira” ser eternamente utilizada como subterfúgio para respeito à força normativa do princípio do concurso público, que reconhece a existência de um direito subjetivo à nomeação e vincula diretamente a Administração, com observância aos deveres da boa-fé e confiança.” Logo, a omissão confessada da Administração Pública, ao deixar de convocar a autora/apelada configura ato ilegal e abusivo, que deve ser corrigido na presente demanda, sendo irretocável, portanto, a sentença de primeiro grau. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Publique-se. Cumpra-se. Cópia da presente decisão servirá como ofício. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1Art. 932. Incumbe ao relator: omssis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

08/11/2022, 00:00

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