Procedimento Comum Cível 0807594-58.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807594-58.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/12/2022, 21:24

Definitivo

15/12/2022, 15:02

Petição (Petição (outras))

15/12/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALIKAN ARAUJO SANTOS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAONI VELOSO DOS SANTOS - MA16279, STEFANI CAROLINE CUNHA CARNEIRO - MA16645 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 133758-RJ) ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 19142-MA), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 133758-RJ), para, recolhimento das custas finais, no valor de R$ 3.116,96, (três mil e cento e dezesseis reais e noventa e seis centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado". A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 12 de dezembro de 2022. Eu RAFAEL RESENDE GOMES, Técnico Judiciário, fiz digitar. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº:0807594-58.2020.8.10.0040

13/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

12/12/2022, 09:37

Documento (Certidão)

12/12/2022, 09:11

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 09:07

Documento (Certidão)

08/12/2022, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ALIKAN ARAUJO SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAONI VELOSO DOS SANTOS - MA16279, STEFANI CAROLINE CUNHA CARNEIRO - MA16645, e do(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). ALIKAN ARAUJO SANTOS apresentou pedido de Cumprimento de Sentença em face de BANCO BRADESCO SA. Intimado a cumprir a obrigação, o executado depositou os valores referidos na execução. Instada a se manifestar, a exequente concordou com os valores depositados no Id 81778878 e pugnou pelo levantamento dos valores, considerando satisfeita a obrigação. É o que cabia relatar. Em casos que tais, de reconhecimento pelo(a) exequente de que a quantia depositada voluntariamente pelo executado satisfaz a obrigação, medida que se impõe é a extinção do cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0807594-58.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Compromisso, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Irregularidade no atendimento] Ante o exposto, extingo o processo em atenção ao disposto no art. 536, § 3º, do CPC. Expeçam-se alvarás em favor da parte e de seu advogado, conforme poderes constantes da procuração acostada aos autos. Após, arquivem-se os autos. SERVE ESTA COMO MANDADO Imperatriz, data registrada no sistema. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de dezembro de 2022. JOYCE DE SOUSA SILVA Tecnico Judiciario

08/12/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2022, 10:48

Conclusão (para decisão)

06/12/2022, 07:18

Documento (Outros documentos)

05/12/2022, 07:50

Petição (Petição (outras))

05/12/2022, 00:36

Petição (Petição (outras))

02/12/2022, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALIKAN ARAUJO SANTOS em face de REU: BANCO BRADESCO SA, que se processam perante este juízo e respectiva secretaria, INTIMA o(s) advogado(s) do(a) executado(a), Dr.(a) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A, "para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor apurado no valor de R$ 4.859,42 (quatro mil e oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e dois centavos), além de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art.523, §1º). Efetuado o pagamento parcial no referido prazo, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (CPC/2015, art.523, §2º).". A presente intimação que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de novembro de 2022. Eu CLEBER SILVA SANTOS, Tecnico Judiciario, digitei e subscrevi. CLEBER SILVA SANTOS Tecnico Judiciario Intimação - Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0807594-58.2020.8.10.0040 INTIMAÇÃO A JUÍZA DE DIREITO DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. PELA presente INTIMAÇÃO, na forma do Art. 272 e 273 caput do CPC/2015 e da resolução 15/2008, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) (Processo Judicial Eletrônico(PJE) n.º 0807594-58.2020.8.10.0040) requerido por

08/11/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•13/12/2022, 00:00

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ALIKAN ARAUJO SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado do(a) AUTOR: RAONI VELOSO DOS SANTOS - OAB/MA 16279, STEFANI CAROLINE CUNHA CARNEIRO - OAB/MA 16645, e do(a) Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/MA 19142-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0807594-58.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Compromisso, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Irregularidade no atendimento] Trata-se de Ação Indenizatória proposta por ALIKAN ARAÚJO SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados, visando à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais sofridos em razão de possível fraude. RELATÓRIO Alega o autor que é titular de conta-corrente junto ao banco réu, sendo que, na data de 08/08/2020, verificou a existência de compras realizadas em sua conta no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais), sob a rubrica “MERCPAGO”. Afirma que recebeu a informação de que o saque questionado foi efetuado mediante utilização de cartão e senha pessoal, de modo que as operações não seriam estornadas nem teria o valor ressarcido. Nestes termos, sustenta a ilegalidade das operações realizadas sem seu conhecimento/autorização e requer a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Citado, o réu apresentou contestação ID 38325156, em que alega carência de ação pela ausência de interesse de agir, pelo não exaurimento da via administrativa. Quanto ao mérito, informa o réu que a operação refutada nos autos foi realizada com apresentação do cartão e uso de senha pessoal. Pugna, assim, pela improcedência da ação. O autor não apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que o ingresso em Juízo não está condicionado ao requerimento prévio perante a via administrava. Ainda que assim não fosse, o autor demonstra através da documentação juntada aos autos que buscou a resolução da questão junto ao banco réu, inclusive por meio de telefone direto com seu preposto, não recebendo atendimento. Quanto ao mérito, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a empresa se enquadra na definição legal de fornecedor e o autor na de consumidor, enquanto destinatário final. Tratando do assunto, NELSON NERY JUNIOR1 considera: “Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo (‘de gré à gré’), bem como os de adesão, podem caracteriza-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência medida, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc.” Importante esclarecer, que a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério primordial para as indenizações, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, § 2º, inclui em seu conceito de serviços, aqueles prestados pelas instituições financeiras, pelo que se conclui que a responsabilidade da empresa ré é objetiva, como assim dispõe o artigo 14. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Dessa maneira, uma vez salientada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a análise do caso através da responsabilidade objetiva, deve-se agora tratar dos danos sugeridos pelo autor e do nexo de causalidade, a fim de constatar se os prejuízos alegados pelo autor possuem correspondência lógica com alguma atitude da empresa ré. A responsabilidade civil pressupõe para a sua caracterização, como já mencionado, a presença de três elementos indispensáveis: um fato lesivo, um dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, verifico que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Senão vejamos. Ao exame do extrato acostado aos autos no evento 32512798, verifico que as compras realizadas e não reconhecidas estão sob a rubrica “MercPago”, o que indica a ocorrência de transação por meio eletrônico (internet, etc.) e não compras diretamente realizadas através do cartão com chip e senha de uso pessoal, diferentemente do informa na contestação. Por seu turno, o autor apresenta extrato de conta no site Mercado Pago, em que não há histórico de operações em seu nome. Diante disso, cabia à instituição financeira apresentar algum comprovante de que as operações foram de fato realizadas pelo cliente, mas além de nada juntar aos autos, sequer descreve as transações de acordo com o que há nos extratos por si emitidos. Desse modo, restou evidenciada a responsabilidade objetiva do banco réu uma vez que este descumpriu o seu dever de segurança propiciando a atuação dos criminosos cujo risco é inerente à atividade desenvolvida, ainda mais quando o crime ocorre dentro da agência, como é o caso dos autos, surgindo, desse modo, o dever de indenizar os danos experimentados. Nesse sentido, temos o seguinte julgado: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Assalto. Agência bancária. Responsabilidade objetiva. Instituição Financeira. Teoria do risco profissional. Fatos constitutivos comprovados. Dano moral configurado. Recurso provido. As instituições financeiras têm dever de segurança em relação aos seus clientes, de modo que ocorrendo assalto dentro de agência bancária, surge o dever de indenizar o dano experimentado, pois a responsabilidade do banco funda-se na teoria do risco da atividade. Comprovados os fatos constitutivos do direito da parte autora, resta manifesto o dever de indenizar, sobretudo por se tratar de dano moral in re ipsa. A indenização, ao ser fixada, deve ser razoável e proporcional à lesão sofrida a fim de que não seja ínfimo o valor tampouco cause enriquecimento indevido. (TJ-RO - AC: 70021915420178220020 RO 7002191-54.2017.822.0020, Data de Julgamento: 22/07/2019). Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ressalta-se que os fatos narrados superam o mero aborrecimento visto que a parte autora foi vítima de fraude por terceiros. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica da empresa ré, tenho como devido o pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, bem como entendo cabível a restituição do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de indenização por danos materiais. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da presente lide e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais, formulado pela parte autora, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária a partir do efetivo prejuízo, isto é 10/8/2020 (Súmula 43/STJ). JULGO TAMBÉM PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, a qual fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigidos monetariamente pelo INPC desde o arbitramento, e com juros legais a partir do evento (10/08/2020). Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz, 30 de agosto de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da ª Vara Cível 1 Id Ibidi, p. 1374. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 4 de maio de 2022. CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário

05/05/2022, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Mandado)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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