Cumprimento de sentença 0801870-65.2017.8.10.0012 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801870-65.2017.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801870-65.2017.8.10.0012. REQUERENTE: ADRIANA NASCIMENTO BRITO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIEGO EVERTON CUTRIM - MA13679 REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO:SENTENÇA: exequente: a) correção por índice diverso do INPC; b) cálculo sem dedução dos pagamentos parciais; c) atualização sem considerar dos valores pagos em garantia. Assim, pleiteia a liberação dos valores dados já depositados, mediante expedição de alvará no valor que entende devido, com devolução do valor excedente e extinção do feito ante o adimplemento da obrigação. Intimado, o Embargado, pugnou pela improcedência dos Embargos. Sustenta que a tabela utilizada para correção monetária emprega o índice do INPC. Aduz, ainda que o trânsito em julgado da condenação ocorreu aos 06/08/2022, razão pela qual os cálculos precisam ser adequados aos parâmetros firmados na sentença e no acórdão, notadamente ante o decurso de tempo desde os depósitos realizados, sem que os valores tenham sido atualizados. Conclui, pleiteando a homologação dos cálculos por si apresentados, bem com a condenação do embargante em litigância de má-fé. Decido. Compulsando os autos, constato que os cálculos Embargados (ID 76347351) estão em consonância com os termos firmados pelo acórdão que transitou em julgado, o qual tão somente alterou o valor da condenação, mantendo a sentença incólume nos seus demais termos. Assim, observo que não o alegado erro no índice de correção monetária aplicado, pois foi empregado o INPC (consoante nota explicativa contida nos próprios cálculos), sobre o valor da condenação (R$ 3.375,00 estipulado no acórdão), a partir da data do ajuizamento do pedido (05/09/2017). Outrossim, os cálculos embargados tampouco incorrem no mencionado erro de deixar de deduzir os valores já depositados pelo embargante (R$ 4.277,46), de tal modo que os subtrai do total atualizado (R$ 7.159,39), para pleitear a execução da diferença (R$ 2.881,93). Finalmente, com relação à atualização sem considerar os valores pagos em garantia, neste ponto, assiste parcial razão ao embargante. Senão, vejamos. Constata-se que o ora embargante, na ocasião em que intimado após a embargada interpor recurso inominado, depositou o valor que entendia devido (ID 9703028), conforme cálculos apresentados, requerendo que tais valores ficassem em garantia do juízo até que proferida decisão no recurso, conforme ID 9703016. E, ainda, após julgamento do recurso inominado que majorou o valor da condenação, o embargante informou que promoveu novo depósito de valores (ID 29664624), oportunidade em que requereu a suspensão da execução até o trânsito em julgado, uma vez que apresentou de Reclamação do acórdão que julgou o recurso inominado, com se lê na petição ID 29775253. Ou seja, em ambas as ocasiões em que foi estabelecido valor exequendo, quer por sentença, quer por acórdão (este majorou estabelecida na condenação da sentença), ainda sem trânsito em julgado, o ora embargante promoveu depósitos judiciais como garantia do juízo. O credor, ora embargado, ainda que não pudesse dispor dos valores que permaneceram retidos em conta judicial até a definição definitiva do montante devido (com o trânsito em julgado), não se olvida que após o depósito judicial os juros e correção monetária são encargos da instituição depositária, não do devedor, conforme firmado no Tema nº 677 do STJ, nos termos do Recurso Especial repetitivo n. 1.348.640/RS, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.348.640/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 7/5/2014, DJe de 21/5/2014.). Neste sentido o art. 629 do Código Civil: “O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante”. Logo, com o depósito judicial, cessa a contagem para fins de incidência de juros e correção monetária, evitando o aumento da dívida, ressalvada eventual diferença do depósito a menor. Destarte, no caso dos autos, verifica-se que o cálculo considerando o primeiro depósito realizado, observa os critérios estabelecidos na sentença (juros de 1% a contar da citação – mês de setembro de 2017, considerando que a taxa é mensal - e correção adotando índice INPC, a partir da data do ajuizamento – 05/09/2017). A divergência em relação aos parâmetros dos cálculos embargados se limita ao marco final para fins de cômputo da correção monetária e juros moratórios. Isto porque o embargado considera o valor devido de atualização até 18/09/2022, desconsiderando os depósitos judiciais e levando em consideração a data do pedido de execução. Por sua vez, o embargante considera a data do primeiro depósito (19/01/2018) como marco, tanto para estabelecer o fim do primeiro período, como para servir de início do segundo período, que segue até o segundo depósito judicial (26/03/2020). De tal modo, no primeiro período o valor apurado gera uma diferença, decorrente da majoração do valor da indenização. Ora, não seria razoável exigir-se da embargante os juros moratórios depois de efetivado o depósito judicial, sob pena de incorrer-se em bis in idem, eis que os valores levantados pelo autor, vencedor da lide, estarão acrescidos de juros e correção monetária pagos pela instituição bancária em que se efetivar o depósito. Todavia, os cálculos apresentados pelo próprio embargante evidenciam que o segundo depósito, em 26/03/2020, não resultou na quitação integral do débito exequendo. Ou seja, os cálculos do embargante apuraram uma diferença de R$ 44,19 que, atualizada até 30/09/2022, chegou ao patamar de R$ 69,71 de créditos remanescentes, devidos ao embargado nesta fase executiva. Não se olvida que o depósito judicial apenas extingue a obrigação do devedor nos limites da quantia depositada, mas não o libera dos consectários próprios de sua obrigação. Logo, o embargante, ainda que tenha promovido dois depósitos judiciais, ainda possui saldo de débito no importe de R$ 69,71 (sessenta e nove reais e setenta e um centavos) a ser executado. Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, para reconhecer o excesso de execução decorrente da não consideração dos depósitos judiciais promovidos pelo executado, os quais deveriam servir para aferir os marcos finais de incidência dos índices de correção monetária e juros moratórios apresentados nos cálculos exequendos, nos termos estabelecidos na sentença e acórdão. E, ainda, para reconhecer que os valores depositados judicialmente satisfazem parcialmente a execução, restando inadimplido o montante de R$ 69,71 (sessenta e nove reais e setenta e um centavos). Logo, satisfeita parcialmente a execução, necessário o prosseguimento executório do saldo remanescente. Expeça-se Alvará Judicial do Embargado para liberação dos valores depositados judicialmente, respectivamente no importe de R$ 1.399,52 (mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos) (ID 9703028) e de R$ 2.877,94 (dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e noventa e quatro centavos) (ID 29664624 PJE) e seus respectivos acréscimos legais, com selo gratuito. Concedo a Executada o prazo de 3 (três) dias para pagar a quantia restante de R$ 69,71 (sessenta e nove reais e setenta e um centavos), sob pena de penhora. Intimem-se as partes. São Luís/MA, data do sistema. Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Juíza Titular do 6.º JECRC, resp. p/ este Juizado Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected] Intimação - CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, opostos no cumprimento de sentença, após apresentação dos cálculos pelo Exequente, ora embargado, que pleiteia execução do saldo remanescente de R$ 2.881,93 (considerando o débito atualizado de R$ 7.159,39 - dos quais R$ 4.277,46 já foram depositados pela parte adversa). A Embargante alega que já depositou valores exequendos de forma voluntária, tanto o quantum firmado em sentença (R$ 1.399,52 depositado judicialmente aos 19/01/2018), como a diferença acrescida em sede recursal (R$ 2.877,94 depositados aos 06/08/2022). E, ainda, segundo seus cálculos apurou montante excedente, de tal modo que requer a devolução da diferença a maior (R$ 500,11). Ademais, aponta erros nos cálculos do

22/11/2022, 00:00

23/09/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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