Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842179-93.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0842179-93.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IMPERMANTA ENGENHARIA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS - MA12425-A, FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0842179-93.2019.8.10.0001 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por IMPERMANTA ENGENHARIA LTDA - ME contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando ao recebimento dos honorários de sucumbência. Intimado, o Estado do Maranhão concordou com os cálculos apresentados (Id 95531848). É o relatório. Decido. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois o executado pugnou por sua homologação (Id 95531848). Em relação aos honorários advocatícios de execução, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D. Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001). O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224). No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2. Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. NÃO INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO, QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 420.816/PR (STF, Rel. p/ acórdão Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU de 10/11/2006), fixou compreensão no sentido de serem devidos honorários advocatícios, na hipótese de execução sujeita a Requisição de Pequeno Valor (RPV). II. Por sua vez, esta Corte firmou entendimento no sentido de que o art. 1º-D da Lei 9.494/97, com a redação determinada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, segundo o qual "não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Nacional nas execuções não embargadas", não é aplicável às Execuções, ajuizadas contra a Fazenda, relativas a quantias sujeitas ao regime da Requisição de Pequeno Valor (RPV), exceto se houver renúncia ao crédito superior ao valor previsto no art. 87, I, do ADCT, para enquadramento na sistemática da RPV, o que não ocorreu, no caso. A propósito, em casos análogos: STJ, AgRg no REsp 1.510.796/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/08/2015; AgRg no REsp 1.463.544/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/11/2014. III. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1410397/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 16/03/2016). Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85. Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. No presente caso, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, não cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Isto posto, julgo procedente o cumprimento de sentença e homologo os cálculos de Id 88454523. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeçam-se os Ofícios Requisitórios de Precatório no valor de R$ 4.716.399,87 (quatro milhões setecentos e dezesseis mil trezentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), em favor de IMPERMANTA ENGENHARIA LTDA. - ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 07.776.083/0001 e no valor de R$ 235.819,99 (duzentos e trinta e cinco mil oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), em favor do advogado FREDERICO DE ABREU SILVA CAMPOS – Advogado – OAB/MA n.º 12.425, referente aos honorários sucumbenciais. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 05 de julho de 2023. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Luiz Humberto de Castro Costa Recorrida: Impermanta Engenharia Ltda Advogada: Dra. Nadir Maria de Brito Antunes (OAB/MA 19.885) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0842179-93.2019.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III “a” e “c” da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, ao negar provimento à apelação do Recorrente, manteve a sentença que deferiu os reajustes pleiteados pela Recorrida no âmbito do contrato administrativo nº 18/2015 (ID 18982674). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese que o Acórdão recorrido foi omisso no enfrentamento da tese segundo a qual a contratada, ao celebrar termo aditivo, renunciou aos reajustes anteriormente devidos no âmbito do contrato administrativo, permanecendo credora apenas de reajustes do novo período contratual, pelo que deve ser reconhecida a ocorrência da preclusão lógica, nos termos do art. 57 II da Lei nº 8.666/93. E diante dessa omissão, defende afronta aos arts. 1.022 II e 489 § 1º IV do CPC (ID 20466585). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. No caso, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão recorrido assentou de modo expresso que o pedido de reajuste “pode ocorrer após 1(ano) da data da apresentação da proposta pelo licitante vencedor” (Id. 8191451 - Pág. 9); e que, in casu, assim bem procedeu o autor/embargado, vez que, obedecendo a tal carência temporal, requereu administrativamente os respectivos reajustes, em processos administrativos, sobejamente instruídos, a ponto de ter em seu favor diversos pareceres técnicos e jurídicos atestando-lhes a legalidade do pedido e a aprovação dos valores requeridos […] Os pareceres jurídicos atestam que o pedido de reajuste não está prescrito, estando dentro do prazo estipulado e contemporâneo a nova prorrogação contratual […] os pedidos de reajuste seguiram perfeitamente as determinações contidas no contrato assinado, inclusive, quanto ao momento/prazo” (ID 18216590). Com efeito, acolher a tese recursal para concluir que a Recorrida não solicitou os reajustes contratuais tempestivamente, atraindo a incidência da preclusão lógica, envolve o reexame das premissas fáticas já bem delineadas pelo Tribunal, que como se vê, reconheceu expressamente que essas solicitações foram realizadas “dentro do prazo estipulado” e de modo “contemporâneo à nova prorrogação contratual”. E como cediço, em casos que tais, o Recurso Especial não possui viabilidade, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 3 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Impermanta Engenharia Ltda-ME Advogada: Dra. Nadir Maria de Britto Antunes- OAB/MA n. 19.885 Embargado: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Daniel Blume P. de Almeida Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842179-93.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão monocrática, pela qual, chamando o feito à ordem, deferi a ordem de suspensão do feito, enquanto não julgado o Repetitivo – Tema 1076, afeto à matéria discutida nos autos. Segundo a embargante, em suma, haveria disposição expressa em lei quanto à fixação de honorários em face da Fazenda Pública (art. 85, §3º, CPC), pelo que inaplicável ao caso seria o Tema 1076, máxime quando sequer houve determinação pela Corte Superior de Justiça de suspensão dos processos que versem sobre idêntica questão em tramitação em todo o território nacional. Daí requerer acolhimento aos declaratórios para o fim de afastar a ordem de suspensão. Instado a se manifestar sobre a possibilidade de concessão de efeito modificativo aos embargos de declaração, o Estado do Maranhão reafirmou o acerto da ordem de suspensão, pugnando pela rejeição dos declaratórios. É o relatório. Decido. O recurso integrativo é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade legais, razões pelas quais dele conheço. Todavia, a insurgência nele deduzida não merece amparo. É que inexiste no decisum embargado qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Afinal, analisando detida e devidamente questões relevantes e pertinentes aos autos, explicitaram-se de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram acolhimento do pedido de suspensão do feito, em atenção ao Tema 1076, não havendo, pois, porque se imputar à decisão a pecha de viciada. Pelas próprias razões recursais vê-se que, em verdade, o embargante visa à rediscussão do julgado, porquanto, sobre os temas tratados nos declaratórios, sem qualquer vício de contrariedade, ambiguidade, obscuridade, o decisum bem esclareceu o porquê do acolhimento do pedido de suspensão. Tanto que o Estado do Maranhão igualmente não descurou de pertinente observação, ao contra-arrazoar o recurso: Alega a embargante que o presente processo não poderia ser suspenso pelo Relator sob o fundamento de que o STJ não determinou a suspensão nacional dos processos a respeito do Tema 1076. Ocorre que esta questão já foi devidamente apreciada pelo Desembargador Relator, o qual firmou sua convicção no sentido de que “apesar de o STJ não ter ordenado a suspensão nacional dos processos, não se impede que haja o respectivo sobrestamento, visto que constitu faculdade do julgador adotar essa providência para aguardar a resolução da incerteza jurídica, homenageando, assim, os princípios da efetividade e economia processuais” (ID 11885028) Com efeito, bem se disse na decisão embargada que procedente seria o pedido subsidiário deduzido nos embargos de suspensão do processo, ante a afetação pelo STJ da matéria atinente ao "alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1076). Isso porque, com essa medida, será verificada a possibilidade, ou não, de utilização do critério da equidade para o arbitramento dos honorários advocatícios quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados e, in casu, considerando haver verba sucumbencial, a priori, excessiva decorrente da aplicação dos parâmetros legais, foi constatado que a discussão no caso concreto se amoldava à tratada no repetitivo. E, como bem ressaltado pelo embargante, esclareceu-se que, apesar de o STJ não ter ordenado a suspensão nacional dos processos, não se impedia que haja o respectivo sobrestamento, por constituir faculdade do julgador adotar essa providência para aguardar a resolução da incerteza jurídica, homenageando, assim, os princípios da efetividade e economia processuais. Inclusive, em decisão monocrática recente do STJ, o Ministro Benedito Gonçalves, em situação onde igualmente envolvia a Fazenda Pública, também concluiu pela suspensão do feito para aguardar a definição no recurso representativo da controvérsia (Tema 1076), para que se coincida o entendimento com a orientação do STJ sobre a temática. Fala-se do REsp Nº 1928846 - PR (2021/0084936-9), de cujo julgamento se extrai o seguinte excerto: [...] Verifica-se que a questão debatida nos autos - possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, nos feitos em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - foi submetida ao rito do julgamento dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, nos autos dos REsp’s 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (Tema 1.076/STJ), da relatoria do eminente Ministro Og Fernandes, DJe 4/12/2020. Registre-se que, inobstante a decisão de afetação não tenha determinado a suspensão nacional da tramitação dos processos que versem sobre a matéria, nada impede que o relator, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determine o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia, devendo tais recursos serem apreciados na forma prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA NORMA INSERTA NO § 8º DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. TEMA 1.076/STJ AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DOS PARADIGMAS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A questão jurídica objeto do recurso especial diz respeito à "definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Recursos Especiais ns. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP, da relatoria do Sr. Ministro Og Fernandes, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, Tema 1.076), cujo processamento encontra-se pendente de julgamento perante a Corte Especial. III - A 1ª Seção desta Corte, na sessão de 26.05.2021, determinou, por maioria, a suspensão do julgamento do tema controverso, na Questão de Ordem suscitada pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, nos autos do Embargos de Declaração na Ação Rescisória n. 4.971/MG, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. IV - Em tal circunstância, esta Corte orienta-se no sentido de determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos repetitivos. V - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos (EDcl no AgInt no REsp 1.779.769/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23/6/2021). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.076/STJ. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Na hipótese dos autos, verifica-se que a matéria versada no recurso foi submetida a julgamento no rito dos recursos repetitivos, Tema 1.076/STJ, que trata da seguinte quaestio iuris: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual (Lei 11.672/2008), isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. 3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 324-326/e-STJ, julgando-se prejudicado o Agravo e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em observância aos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo (EDcl no REsp 1.801.139/SP, Rel. Ministro Heramn Benjamin, Segunda Turma, DJe 1/7/2021). Confiram-se, ainda, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.950.279/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 3/8/2021; REsp 1.942.951/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 3/8/2021; REsp 1.939.943/TO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 3/8/2021. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Como visto, não restam dúvidas, pois, de que, inexistindo os aventados vícios que autorizam a oposição de embargos de declaração, a embargante pretende, em verdade, é questionar o entendimento veiculado no acórdão embargado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à modificação, só muito excepcionalmente admitida. Neste sentido, confira-se julgamento proferido pelo Col. STJ, no EDREsp 15.774/SP[1], assim ementado: Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelo de integração não de substituição. É que o recurso de integração não se presta ao reconhecimento de erro no julgamento, haja vista destinar-se apenas a suprir obscuridade, omissão ou contradição, nos termos do artigo 1022 e incisos do Código de Processo Civil, não observados no aresto embargado. Do exposto, por não se subsumir a irresignação os aclaratórios às hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil, e por não se prestarem à simples análise da causa ou à correção de erro no julgamento, tampouco serem vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador, rejeito os presentes embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de janeiro de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR [1] EDREsp 15.774/SP, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 22.11.1993.

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Daniel Blume P. de Almeida Embargada: Impermanta Engenharia Ltda-ME Advogada: Dra. Nadir Maria de Britto Antunes- OAB/MA n. 19.885 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842179-93.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos a acórdão desta Terceira Câmara Cível que assim julgou a apelação à epígrafe: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PREÇOS A PARTIR DO PRIMEIRO ANO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PRORROGANDO A VIGÊNCIA CONTRATUAL. INALTERAÇÃO QUANTO À CLÁUSULA NECESSÁRIA DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PARECERES TÉCNICOS E JURIDICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAVORÁVEIS AO PEDIDO. IMPROVIMENTO. I - Como inclusive bem reconhece o próprio Estado do Maranhão o “reajuste de preços encontra supedâneo nas variações previsíveis que podem advir da execução dos contratos, tendo como único objetivo a sua atualização”, cuja incidência do índice igualmente estabelecido no contrato “pode ocorrer após 1(ano) da data da apresentação da proposta pelo licitante vencedor” (Id. 8191451 - Pág. 9). In casu, assim bem procedeu o autor/apelado, vez que, obedecendo a tal carência temporal, requereu administrativamente os respectivos reajustes, em processos administrativos, sobejamente instruídos, a ponto de ter em seu favor diversos pareceres técnicos e jurídicos atestando-lhes a legalidade do pedido e a aprovação dos valores requeridos; II - sobre a alegada limitação temporal para o pleito da concessão do reajuste em contratos administrativos, os próprios pareceres técnicos e jurídicos atestam ter havido obediência ao prazo legal e contratual por parte da contratante, conforme se vê, por exemplo, do Parecer Técnico da SEAOS/SINFRA Id. 8191426 - Pág. 59 e Parecer Jurídico nº 539/2019 – ASSJUR/SINFRA (Id. 8191427 - Pág. 76); III - não se afigura acertada a conclusão recursal de que, não solicitado o reajustamento ao tempo das prorrogações dos contratos, preclusa estaria a pretensão, visto que, primeiramente, os termos aditivos que prorrogaram o contrato administrativo em questão ativeram-se apenas ao tempo de vigência, por mais 12 meses, cada, deixando neles bem clara a disposição de que permaneciam em vigor as demais cláusulas contratuais não modificadas nos aditivos, logo, a previsão da cláusula oitava que, exatamente, trata do direito ao reajuste de preços. Ademais, dizer ter a contratada renunciado a tal cláusula de recomposição da variação de preços, como quer parecer crer o recorrente, é impor ao contrato um desequilíbrio econômico-financeiro abusivo, máxime quando a cláusula de reajuste de preços afigura-se necessária, comum e cogente a todos os contratos administrativos, ante a previsão legal da Lei 8.666/93, como visto anteriormente, daí não poder a Administração Pública furtar-se de cumpri-la; IV – apelação não provida. Nas razões recursais, o embargante reputa omisso o aresto recorrido por, em suma, não enfrentar o fundamento da inexistência de direito da embargada ao chamado “reajuste retroativo”, já que, segundo amplamente reconhecido pelo TCU, na falta de requerimento prévio e expresso da contratada, a prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo, por meio de termo aditivo, implica renúncia e preclusão lógica do direito ao reajuste referente aos períodos anteriores. Dizendo não ter sido feita menção a acórdãos do TCU colacionados no recurso, embora reconheça não vincularem o Judiciário, o embargante aduz ainda ser omisso o recurso por não tratar de ofício do Tema 1076 do STJ e reduzir os honorários advocatícios, fixando-os em valor equitativo, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Daí, justificando ainda a oposição dos embargos no prequestionamento explícito, com vistas à abertura da via excepcional, o embargante requerer acolhimento aos embargos de declaração para sanar os vícios apontados e conferir-lhes o efeito modificativo para reconhecer a preclusão lógica do direito ao reajuste, bem como a inexistência de reajuste retroativo; ou reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais; ou suspender o processo até que proferida decisão paradigma pelo STJ no tema 1076. É o relatório. Decido. Não obstante os embargos de declaração pretenderem, no mérito, rediscutir (indevidamente) a conclusão deste órgão ad quem, máxime quando no aresto embargado se explicitaram de forma clara e fundamentada as razões do convencimento que levaram ao não provimento da apelação à epígrafe, não havendo qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios, hei por bem chamar o feito à ordem para determinar a suspensão do processo, ante a afetação pelo STJ da matéria atinente ao "alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados" (Tema 1076). É que, com essa medida, será verificada a possibilidade, ou não, de utilização do critério da equidade para o arbitramento dos honorários advocatícios quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados e, in casu, considerando haver verba sucumbencial, a priori, excessiva decorrente da aplicação dos parâmetros legais, constato que a discussão no caso concreto se amolda à tratada no repetitivo. E, apesar de o STJ não ter ordenado a suspensão nacional dos processos, não se impede que haja o respectivo sobrestamento, visto que constitui faculdade do julgador adotar essa providência para aguardar a resolução da incerteza jurídica, homenageando, assim, os princípios da efetividade e economia processuais. Do exposto, chamo o feito à ordem para devolver os autos à Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas e, só ao final do julgamento do repetitivo (Tema 1076), voltem-me conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 12 de agosto de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Daniel Blume P. de Almeida Apelada: Impermanta Engenharia Ltda-ME Advogada: Dra. Nadir Maria de Britto Antunes- OAB/MA n. 19.885 Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PREÇOS A PARTIR DO PRIMEIRO ANO. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. PACTUAÇÃO DE ADITIVOS PRORROGANDO A VIGÊNCIA CONTRATUAL. INALTERAÇÃO QUANTO À CLÁUSULA NECESSÁRIA DE REAJUSTAMENTO DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO LÓGICA. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PARECERES TÉCNICOS E JURIDICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FAVORÁVEIS AO PEDIDO. IMPROVIMENTO. I - Como inclusive bem reconhece o próprio Estado do Maranhão o “reajuste de preços encontra supedâneo nas variações previsíveis que podem advir da execução dos contratos, tendo como único objetivo a sua atualização”, cuja incidência do índice igualmente estabelecido no contrato “pode ocorrer após 1(ano) da data da apresentação da proposta pelo licitante vencedor” (Id. 8191451 - Pág. 9). In casu, assim bem procedeu o autor/apelado, vez que, obedecendo a tal carência temporal, requereu administrativamente os respectivos reajustes, em processos administrativos, sobejamente instruídos, a ponto de ter em seu favor diversos pareceres técnicos e jurídicos atestando-lhes a legalidade do pedido e a aprovação dos valores requeridos; II - sobre a alegada limitação temporal para o pleito da concessão do reajuste em contratos administrativos, os próprios pareceres técnicos e jurídicos atestam ter havido obediência ao prazo legal e contratual por parte da contratante, conforme se vê, por exemplo, do Parecer Técnico da SEAOS/SINFRA Id. 8191426 - Pág. 59 e Parecer Jurídico nº 539/2019 – ASSJUR/SINFRA (Id. 8191427 - Pág. 76); III - não se afigura acertada a conclusão recursal de que, não solicitado o reajustamento ao tempo das prorrogações dos contratos, preclusa estaria a pretensão, visto que, primeiramente, os termos aditivos que prorrogaram o contrato administrativo em questão ativeram-se apenas ao tempo de vigência, por mais 12 meses, cada, deixando neles bem clara a disposição de que permaneciam em vigor as demais cláusulas contratuais não modificadas nos aditivos, logo, a previsão da cláusula oitava que, exatamente, trata do direito ao reajuste de preços. Ademais, dizer ter a contratada renunciado a tal cláusula de recomposição da variação de preços, como quer parecer crer o recorrente, é impor ao contrato um desequilíbrio econômico-financeiro abusivo, máxime quando a cláusula de reajuste de preços afigura-se necessária, comum e cogente a todos os contratos administrativos, ante a previsão legal da Lei 8.666/93, como visto anteriormente, daí não poder a Administração Pública furtar-se de cumpri-la; IV – apelação não provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 10 de junho de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0842179-93.2019.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís, 10 de junho de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

16/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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