Inválido 0800898-83.2018.8.10.0037 - TJMA

Inválido 0800898-83.2018.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOAO COELHO FRANCO NETO e ELIZABETH DA SILVA FRANCO Réu/Requerido: ALEXANDRA FERREIRA DE SOUSA e MAYCON DOUGLAS RODRIGUES DE SOUSA SENTENÇA Intimação - Processo nº: 0800898-83.2018.8.10.0037 Adoção Autor/ Vistos. Trata-se de ação de guarda c/c pedido de guarda provisória, posteriormente emendada para ação de adoção (ID 13902086) proposta por JOAO COELHO FRANCO NETO e ELIZABETH DA SILVA FRANCO em desfavor de ALEXANDRA FERREIRA DE SOUSA e MAYCON DOUGLAS RODRIGUES DE SOUSA. Alegam os requerentes serem casados há mais de 20 anos, e que tomaram conhecimento de que encaminharam à Casa Lar uma criança recém nascida, pela impossibilidade de criação por parte da mãe biológica, e que de imediato sentiram o desejo de pleitear a adoção da menor. Estão sob a guarda, de fato, da menor ANA VITÓRIA FERREIRA DE SOUSA RODRIGUES, desde 25 de julho de 2018, quando ela ainda tinha 4 meses de vida. Que desde então, vêm cuidando da criança proporcionando toda a assistência material, emocional e afetiva. Requereram, ao final, a guarda provisória e, após, o deferimento da adoção. Com a inicial vieram os documentos de IDs 11180236 ao 11180386. Indeferido o pedido liminar de guarda provisória no ID 11652427. No ID 13009991, consta decisão concedendo a guarda provisória da criança aos requerentes. Nos IDs 11636652 e 11929546, constam os termos de concordância dos pais biológicos da menor. Realizado estudo de caso, nos termos do relatório de ID 63818245. Manifestação ministerial de ID 71564496. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. 2. Fundamento Alegam os requerentes que cuidam da menor desde quando ela tinha 4 meses de vida. Asseguram que a mãe biológica não possui condições financeiras e psicológicas de cuidar da menor e que o pai biológico não tem condições financeiras de cuidar também. Informam que a menor é tratada com bastante zelo, carinho, atenção e apreço, sendo considerada um membro da família, motivo pelo qual pretendem a regularização desta situação perante a justiça. Aduzem, por conseguinte, que a adotanda já se encontra registrada no Cartório de Registro de Pessoas Naturais desta cidade. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 227, aduz: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 5º A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros. §6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. O instituto da Adoção, como se pode notar, é elevado à categoria de norma constitucional, dada sua importância na sociedade, visto estar intimamente ligado a direitos básicos e fundamentais da pessoa humana. Além disso, o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1618, prevê norma acerca do citado instituto, reforçando, assim, a preocupação do legislador com a situação dos menores no que se refere à qualidade de vida e aos direitos a eles dispensados: Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Por sua vez, proclama o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 43, que a adoção somente poderá ser deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. No presente caso, verifica-se que a adoção pelos requerentes é medida bastante salutar para a adotanda, haja vista que, conforme demonstrou o estudo psicossocial do caso, os autores possuem condições socioeconômicas e psicológicas favoráveis à adoção, demonstrando oferecer carinho, amor, atenção e respeito necessários ao bom desenvolvimento emocional e psicológico da menor, com harmoniosa integração. Quanto ao consentimento dos pais biológicos, conforme exigência do art. 45, caput, da Lei 8.069 de 1990, ambos assinaram termos de concordância, conforme IDs 11636652 e 11929546. Dessarte, verifica-se que os pais biológicos não possuem as mínimas condições de exercer a paternidade e maternidade de forma responsável. Além disso, consta Estudo Social relatando que os adotantes estão cumprindo com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, ofertando à criança todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana: “(…) partindo das informações colhidas através das entrevistas e de nossas visitas, verificamos que a adoção representa reais vantagens para o adotando e se funda em motivos legítimos, como bem exige o Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 1.625 do Código Civil. A criança se encontra sob a guarda de pessoas idôneas e que podem proporcionar um futuro melhor, cercando-a de amor e carinho.” Por fim, verifica-se que os adotantes são maiores de 18 anos e cumprem com o requisito de possuírem, no mínimo, 16 anos a mais que a adotanda, consoante documentos acostados aos autos (fls. 12/14), na forma do art. 42, caput e §3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 de 1990): Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. § 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando. Em suma, restou amplamente evidenciado que a família substituta oferece ambiente adequado para o perfeito desenvolvimento físico e mental da adotanda, de forma que as vantagens de ordem material, psicológica e social encontram-se absolutamente presentes neste caso, possibilitando-se, deste modo, o reconhecimento jurídico/formal de situação fática já existente, qual seja a convivência entre pais e filha marcada por laços de amor e carinho existentes entre adotantes e adotanda, cujo ápice será a prolação de sentença judicial reconhecedora do vínculo em tela, consoante dispõe o art. 47, caput, da Lei 8.069 de 1990. 3. Dispositivo Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento nos arts. 28, 39, 47 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para destituir o poder familiar de ALEXANDRA FERREIRA DE SOUSA e MAYCON DOUGLAS RODRIGUES DE SOUSA em face da adotanda, bem como para conceder aos requerentes JOAO COELHO FRANCO NETO e ELIZABETH DA SILVA FRANCO a ADOÇÃO da menor ANA VITÓRIA FERREIRA DE SOUSA RODRIGUES, a qual passará a se chamar CORA DA SILVA FRANCO, dispensando-se o estágio de convivência. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de registro da presente sentença, com os requisitos do art. 47 e parágrafos, bem como art. 165 e incisos, ambos do ECA. Expeça-se mandado de inscrição para fins de Lavratura da Certidão de Nascimento da menor, devendo constar os nomes dos adotantes e dos genitores destes. Ciência ao Ministério Público. Serve esta sentença como mandado/ofício. P. R. I. Grajaú - MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

08/11/2022, 00:00

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