Cumprimento de sentença 0800004-53.2019.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800004-53.2019.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

07/04/2025, 09:27

Decurso de Prazo

22/03/2025, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Proc. 0800004-53.2019.8.10.0076 DECISÃO Defiro o pedido em ID 116828271. Resultando frustradas as tentativas de satisfação do crédito executado, cabe a aplicação do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil (a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), devendo a negativação do executado ser realizada pela via eletrônica, via sistema SERASAJUD, já realizado. Expeça-se alvará junto ao SISCONDJ, conforme ID 103780375 sem cobrança do selo. Ato contínuo, determino a suspensão da execução pelo prazo de um ano ante a negativação do executado de forma a permitir o pagamento da dívida. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente, via advogado, para manifestação em cinco dias. Não havendo qualquer manifestação, arquivem-se os autos em definitivo sem necessidade de novo despacho. Intimem-se as partes, via advogados. Cumpra-se. Brejo-MA, 27 de setembro de 2024. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Proc. 0800004-53.2019.8.10.0076 DECISÃO Defiro o pedido em ID 116828271. Resultando frustradas as tentativas de satisfação do crédito executado, cabe a aplicação do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil (a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes), devendo a negativação do executado ser realizada pela via eletrônica, via sistema SERASAJUD, já realizado. Expeça-se alvará junto ao SISCONDJ, conforme ID 103780375 sem cobrança do selo. Ato contínuo, determino a suspensão da execução pelo prazo de um ano ante a negativação do executado de forma a permitir o pagamento da dívida. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente, via advogado, para manifestação em cinco dias. Não havendo qualquer manifestação, arquivem-se os autos em definitivo sem necessidade de novo despacho. Intimem-se as partes, via advogados. Cumpra-se. Brejo-MA, 27 de setembro de 2024. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Execução frustrada

27/09/2024, 16:57

Conclusão (para decisão)

25/06/2024, 15:21

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 09:24

Mero expediente

04/04/2024, 08:05

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 18:20

Decurso de Prazo

31/10/2023, 14:41

Decurso de Prazo

31/10/2023, 02:55

Publicação

16/10/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

13/10/2023, 11:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 00:29

Documentos

Intimação

•13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADERSON DA CONCEICAO SANTOS Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327-A, EMERSON DOS SANTOS MOREIRA - MA12001-A Requerido: RAIMUNDO NONATO ALVES VIEIRA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: CARLOS RUDIERY CORDEIRO AGUIAR - MA20594, JOAO CARLOS ALVES MONTELES - MA3485-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS ANTONIO SILVA OLIVEIRA - MA13327-A, EMERSON DOS SANTOS MOREIRA - MA12001-A, para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: DECISÃO Intimação - Processo nº 0800004-53.2019.8.10.0076 - [Levantamento de Valor] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) , para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que o ADERSON DA CONCEICAO SANTOS propõe em face de RAIMUNDO NONATO ALVES VIEIRA. Em decisão em ID 31595154, procedeu-se à penhora on line. Em petição de ID 33168670 o executado sustenta a impenhorabildiade do valor penhorado on line tendo em vista se tratar de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos depositado em conta poupança. Instado a se manifestar por meio de despacho de ID 92477896, o exequente manteve-se inerte, conforme registrado no sistema. DECIDO. Dispõe o art. 833 do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, a regra geral da impenhorabilidade de quantia depositada em conta poupança poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, X, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. No caso dos autos, o extrato bancário de ID 92009164, página 02, demonstra, a princípio, que o bloqueio judicial recaiu sobre o valor de R$ 790,94 (setecentos e noventa reais e noventa e quatro centavos) depositado em conta poupança do executado, razão pela qual incide na vedação constante no art. 833, X, do CPC. Instado a demonstrar situação que justificasse a relativização da impenhorabilidade de tal quantia, o exequente manteve-se inerte. Do exposto, defiro o pedido para determinar a imediata liberação da quantia bloqueada na conta do executado em razão de sua impenhorabilidade. Lado outro, foi bloqueado também a cifra de R$ 710,00, conforme o arquivo SIS RESULTADO 3, em anexo. Não tendo havido impugnação pelo executado, reputo que o valor é passível de ser levantado pelo exequente. Intime-se o exequente, via advogado, para manifestação em dez dias, sob pena de suspensão da execução.Intime-se. Cumpra-se. Brejo-MA, 10 de outubro de 2023. Karlos Alberto Ribeiro Mota, Juiz de Direito Brejo-MA, Terça-feira, 10 de Outubro de 2023. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária

11/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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