Execução de Título Extrajudicial 0825259-49.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0825259-49.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Provisório

13/02/2025, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2025, 13:55

Outras Decisões

12/02/2025, 11:02

Conclusão (para decisão)

17/01/2025, 18:54

Documento (Certidão)

17/01/2025, 18:54

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:23

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:23

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:23

Publicação

04/07/2023, 04:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2023, 04:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825259-49.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS - SP157721, ALLAN RODRIGUES FERREIRA - oab MA7248-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ELOI CONTINI -oab RS35912 EXECUTADO: PATRICIA SANTOS DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CLAUDIA MARCHTEIN SALOMAO - oab RJ115578 DECISÃO Em (id 94476681), consta petição da parte exequente informando que celebrou acordo com a parte executada, requerendo a suspensão do processo até o adimplemento da obrigação pelo executado. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido e, determino a suspensão do processo, nos termos do art. 922, do CPC, devendo permanecer na Secretaria aguardando manifestação da parte interessada. Intime-se. São Luís, 16 de junho de 2023 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

03/07/2023, 00:00

Por decisão judicial

19/06/2023, 15:51

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 14:20

Conclusão (para decisão)

02/06/2023, 17:31

Documento (Certidão)

02/06/2023, 17:31

Documentos

Intimação

•03/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825259-49.2016.8.10.0001. AUTOR: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS - OAB SP157721, ALLAN RODRIGUES FERREIRA - OAB MA7248-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELOI CONTINI - OAB RS35912 REU: PATRICIA SANTOS DE SOUSA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizado por BANCO RCI BRASIL SA em face de PATRICIA SANTOS DE SOUSA, ambos devidamente qualificados. Sustenta o autor que as partes avençaram contrato de alienação fiduciária de nº 20023473371. Entretanto, aduz que a requerida passou a ser inadimplente em relação a suas obrigações contratuais, motivo pelo qual pugna pela apreensão do bem objeto do financiamento e vencimento antecipado da dívida. Pelo exposto, foi prolatada decisão liminar determinando a apreensão do veículo, conforme ID. 3129033. Informou-se a cessão de crédito feita pelo requerente a ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Certidão do oficial de justiça informando que deixou de apreender o veículo por não tê-lo encontrado (ID. 53518922). A requerente pugnou pela conversão da busca e apreensão em execução nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO A pretensão do requerente relativa à possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente em ação executiva deve ser acatada. Isso porque, o art. 4º do Decreto-lei nº 911/69 faculta ao credor a conversão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. No caso dos autos, considerando que o veículo não fora localização, a conversão se monstra necessária para que o banco-credor possa reaver o seu crédito. Assim, tem-se por atendido o requisito supramencionado, nos exatos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/65, in verbis: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Alicerçado nestes fundamentos de fato e de direito, passo ao dispositivo da decisão. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido e, por conseguinte, determino a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha atualizada do débito. Cumprida a diligência, cite-se o executado, por Oficial de Justiça, para pagar, no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios (CPC, artigo 829). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias. Deverá constar, ainda, no mandado de citação que: a) o(s) executado(s) têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, artigo 915); b) no prazo de embargos, se o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC). Por outro lado, caso não encontre o(a) executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 02 de dezembro de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8.ª Vara Cível

10/12/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Outras Decisões

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Por decisão judicial

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