Cumprimento de sentença 0802149-96.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802149-96.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2026, 08:57

Documento (Certidão)

08/01/2026, 10:14

Documento (Certidão)

11/12/2025, 10:44

Evolução da Classe Processual

19/11/2025, 10:56

Expedição de alvará de levantamento

18/11/2025, 11:09

Decurso de Prazo

17/09/2025, 01:11

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 09:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:13

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: RITA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANNA PAULA FERNANDES DIAS - MA19597, WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do comprovante de pagamento. Lago da Pedra-MA, 05/09/2025. Eu, Mariene da Silva Morais, digitei e assino. Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0802149-96.2019.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: RITA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANNA PAULA FERNANDES DIAS - MA19597, WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-A Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do comprovante de pagamento. Lago da Pedra-MA, 05/09/2025. Eu, Mariene da Silva Morais, digitei e assino. Tatiana Maria Soares de Arruda Técnica Judiciária Matrícula 116848 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0802149-96.2019.8.10.0039 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/09/2025, 08:49

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2025, 00:19

Documentos

Intimação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: RITA FERNANDES DE OLIVEIRA Parte demandada/executado(a): COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL DESPACHO Cumpra-se a decisão de ID 134896749, que determinou a liberação do valor incontroverso em favor da parte exequente e que há pedido posterior para prosseguimento da execução com base em crédito remanescente reconhecido judicialmente, passo à análise da regularidade do cumprimento definitivo de sentença. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 2055-1064 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE Cumprimento de Sentença nº 0802149-96.2019.8.10.0039 Parte demandante/ Defiro o pedido de cumprimento de sentença, tendo em vista o trânsito em julgado da condenação imposta nos autos. INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil – CPC). Havendo pagamento voluntário, determino desde já a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se concorda com o valor voluntariamente pago, oportunidade em que deverá informar o comprovante dos emolumentos de selo oneroso e conta bancária para expedição de alvará judicial por transferência, a fim de levantamento do valor disponibilizado, dando-se ciência pessoal à parte interessada. Transcorrendo in albis o prazo declinado sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento, mediante requerimento da parte interessada. Transcorrido o prazo para o cumprimento voluntário, iniciará para o executado a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC). Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, defiro desde já o pedido de penhora de ativos financeiros formulado pela parte exequente. Proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros em nome do executado, através do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do novo CPC. Antes, atualize a secretaria o débito, incluindo-se no montante a multa de 10%, prevista no art. 523, § 1°, novo CPC. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das disposições contidas no artigo 854, § 3º, do CPC. Não havendo manifestação no prazo assinalado, será convertida em penhora a indisponibilidade de bens realizada, sem necessidade de lavratura do termo, nos termos do artigo 854, § 5º, do CPC. Em tal hipótese, oficie-se à instituição financeira depositária para que, no prazo de 24 horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Serve como mandado de intimação. Igarapé Grande - MA, data e hora do sistema. BÁRBARA SILVA DE OLIVEIRA ANETH Juíza de Direito Titular da Comarca de Igarapé Grande - MA, respondendo pela 2ª Vara de Lago da Pedra/MA

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RITA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado: Advogado(s) do reclamante: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO (OAB 15269-MA), ANNA PAULA FERNANDES DIAS (OAB 19597-MA) Parte Requerida: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado: Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449-RS) DECISÃO Tratam-se os autos de cumprimento de sentença que reconheceu a obrigação de pagar quantia certa. Embargos à Execução alegando excesso ao ID 82590909. Decisão julgando improcedente os Embargos à Execução ao ID 115681107, sob o fundamento de que o depósito foi realizado em valor a menor. Diante do requerimento feito pelo advogado da parte autora (ID 124011039), expeça-se o competente alvará de levantamento da quantia depositada, via DJO (ID 109498398), em nome da parte requerente e seu patrono, nos termos do art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ-TJMA, com suas eventuais atualizações, mediante a comprovação do recolhimento de custas referente ao selo de fiscalização. Em seguida, Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE. Processo nº 0802149-96.2019.8.10.0039 Parte intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, §3º, do CPC), compareça neste juízo e receba o respectivo alvará de levantamento. Após, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, em relação ao débito de R$ 520,18 (quinhentos e vinte reais e dezoito centavos). Comprovado o levantamento da quantia ou decorrido o prazo acima estipulado, e em não havendo mais qualquer manifestação da parte autora, arquivem-se os presentes autos com a competente baixa na distribuição. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RITA FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO (OAB 15269-MA), ANNA PAULA FERNANDES DIAS (OAB 19597-MA) PARTE REQUERIDA: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA: PAULO ANTONIO MULLER (OAB/RS13449) SENTENÇA (I) DO RELATÓRIO: Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Neto, s/nº, Bairro Planalto, Lago da Pedra/MA - CEP: 65.715.000 - E-mail: [email protected] / Tel. (99) 3644-1533 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO – PJE PROCESSO Nº 0802149-96.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de Embargos à Execução propostos por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, em face de RITA FERNANDES DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando a parte embargante, em síntese, excesso na execução. Aduz a parte embargante, que impugna o valor postulado em sede de cumprimento de sentença no valor de R$ 6.561,42, pela verificação de flagrante excesso de execução, uma vez que o exequente se valeu de critérios diversos aos estipulados em sentença e Acórdão. Requer que seja reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 1.911,93. (ID. 82590912 e anexos). Em manifestação aos embargos, a parte requerente, ora embargada, alega que não há erro de critério de cálculo ou de excesso de execução. Requer que os embargos à execução sejam julgados totalmente improcedentes, entendendo que o valor pago pela parte ré deve permanecer depositado em juízo, e ainda requer que a embargante seja condenada ao pagamento do valor restante devido no importe de R$ 520,18. (ID. 87709537 e anexos). É o que cabia relatar. Decido. (II) DA FUNDAMENTAÇÃO: A pretensão da parte embargante não merece ser acolhida. Senão, vejamos: Inicialmente, impende destacar que, a teor do artigo 914 do Código de Processo Civil, os embargos são o meio idôneo para que o devedor executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, oponha-se à execução sofrida. Conforme o artigo 52, inciso IX, da Lei 9.099/95, o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Feitas estas considerações, observa-se que o embargante alega basicamente o excesso de execução. Ao arguir o excesso de execução, o devedor reconhece a existência de um débito, todavia, em valores menores do que os cobrados pelo credor. Desta feita, não concordando com o montante cobrado, deve apontar o valor que entende devido. Nesse caso, é ônus da parte embargante, tal prova, conforme preconiza o artigo 917 do CPC, em seu § 3º. "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". Analisando os autos, constata-se que o depósito judicial realizado no valor de R$ 6.561,42 (seis mil quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), foi realizado com valor a menor do que deveria, tendo em vista que o embargante chegou a esse valor fazendo apenas a soma simples dos valores citados no cumprimento de sentença da Embargada. Assim, não há que se falar em excesso de execução, pois o valor depositado não condiz com o realmente devido. Ressalta-se que, nos presentes autos, julgou-se parcialmente procedente o pedido contido na inicial, a referida sentença foi objeto de Recurso Inominado, tendo sido mantida a obrigação de fazer imposta pelo Colegiado Recursal. Com o descumprimento da obrigação, esta vem se acumulando em decorrência da desídia da parte requerida/executada, que insiste em não cumprir a obrigação, a qual chegou a esse patamar por inércia e descumprimento da executada. Com efeito, inexistindo outros argumentos capazes de suplantar o pleito, a rejeição dos embargos à execução é medida que se impõe. (III) - DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, e mais do que nos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A presente decisão substitui o competente mandado. Lago da Pedra/MA, data e hora da assinatura digital. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Lago da Pedra/MA

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: RITA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: ANNA PAULA FERNANDES DIAS - MA19597-A, WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO - MA15269-S RECORRIDO: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449-A RELATORA: LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO – DANO MORAL COMPROVADO – FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Hipótese dos autos em que ficou evidenciada a falha na prestação de serviços da recorrente pelos danos causados ao autor diante da cobrança indevida de valores referentes a um SEGURO não contratado, sob a rubrica “PAGTO COBRANÇA – PREVISUL”, cujas cobranças eram descontadas na conta bancária do autor. 2. Invertido o ônus da prova, a empresa recorrida não comprovou a legalidade das cobranças do seguro, sendo condenada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 3. Todavia, entendo que o Dano moral restou devidamente comprovado, diante da realização de descontos não autorizados por um seguro não contratado, o qual perdurou por vários meses. 4. Dano moral caracterizado, o qual decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor. Ao fixar o valor da indenização por danos morais, é necessário que o magistrado considere no estabelecimento do quantum as condições pessoais e econômicas das partes e eventuais desdobramentos que o dano causou na vida do lesado, de modo que o arbitramento seja feito com moderação e razoabilidade, dentro das peculiaridades de cada caso, evitando-se assim, tanto o enriquecimento indevido do ofendido, quanto à abusiva reprimenda do ofensor. 5. Por essa razão, a quantia indenizatória deve ser fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pois esse valor está respaldado nos limites estabelecidos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a empresa recorrida a pagar quantia indenizatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária no percentual de 1% ao mês, pelo INPC, a contar da publicação do acórdão. 7. Modificação da sentença que não altera substancialmente a sua conclusão. 8. Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802149-96.2019.8.10.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por maioria, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos da súmula de julgamento. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios. Acompanharam o voto da relatora, a Juíza Josane Araújo Farias Braga Vencido o voto divergente do Juiz Diego Duarte de Lemos, que impugnou a fixação do pedido de indenização por danos morais. Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 06 a 13 de julho de 2022. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

21/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: RITA FERNANDES DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: WANDYA LIVIA FIRMINO NASCIMENTO, ANNA PAULA FERNANDES DIAS Réu: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER SENTENÇA Sem relatório, conforme permissivo pelo art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora alega que na sua conta corrente vem ocorrendo descontos de diversas tarifas, o que vem lhe causando severos transtornos morais e prejuízos materiais. No mérito, requereu a condenação da requerida a título de danos morais e materiais, assim como a repetição do indébito. Tendo em vista a situação de pandemia por COVID-19 (coronavírus), e considerando o art. 1º da Resolução Conjunta TJMA nº. 18/2020, que prorrogou para o dia 15 de maio de 2020 o prazo de vigência do regime de plantão extraordinário instituído pelo CNJ por meio da Resolução n. 313/2020, foi determinada a intimação das partes para que, caso desejassem, apresentassem minuta de acordo a ser homologada em juízo e, em caso de não apresentação de acordo, que a requerida oferecesse a contestação em 15 (quinze) dias e a requerente sua réplica, em 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade foi informado que, caso não haja proposta, mas tenham interesse na realização de audiência, deverão indicar, fundamentadamente, quais as provas que pretendem produzir em audiência, sob pena de preclusão. Requerido apresentou contestação em, entretanto, não manifestou interesse na realização de audiência para produção de outras provas, conforme facilmente se constata observando as manifestações. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, também por vontade das partes, o Código de Processo Civil autoriza Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 335, I do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide. Quanto a preliminar de prescrição: deve-se consignar que o pedido não tem fundamento em contrato de seguro; ao revés, a ação se embasa na inexistência de referido contrato, que ensejou a cobrança de prêmio (enriquecimento sem causa). Logo, conforme remansa jurisprudência, não se aplica o prazo prescricional anual, mas sim o trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV do CC: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZERCUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO. AUTORQUE NÃO RECONHECE O SEGURO COBRADO. RÉUS QUE NÃODEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PELOAUTOR, MESMO QUANDO DETERMINADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOCONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EMDOBRO, QUE É DE RIGOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL. O réu não comprovou que o autor realmente firmou contrato de seguro de vida, mesmo tendo oportunidade para isso. A falta de apresentação do contrato leva a crer que o autor não contratou o seguro discutido, motivo pelo qual o mesmo é inexistente. Sendo o contrato inexistente, a cobrança é indevida e, por isso, deve ser restituída em dobro, conforme já definido pelo STJ. Quanto a preliminar de ausência de legitimidade por carência de ação vejo que não merece prosperar, posto que inexiste a obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário. A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial. Ademais, o cancelamento do contrato ocorreu após a distribuição processual, o que não enseja na paralisação do feito. O ponto nuclear da demanda consiste na discussão sobre a existência de danos materiais e morais pela suposta ilegalidade de cobrança de tarifas bancárias na conta corrente da parte autora. Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois Sentença (expediente) - Processo n.º 0802149-96.2019.8.10.0039 trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal. Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo supostamente não teria agido com boa fé e, assim, de forma abusiva e unilateral, realiza descontos indevidos da conta da autora, a qual lhe vem gerando cobranças, de modo que não tem fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC. Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior. Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Portanto, cabe ao Réu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Observa-se, assim, que as provas juntadas pela parte autora não deixam dúvidas quanto ao fato de existir a conta corrente de titularidade do autor e que nela estão sendo cobradas “PAGTO COBRANÇA – PREVISUL” NO VALOR DE R$ 817,49 reais, relativos aos anos de 2017 até o ajuizamento da ação, conforme demonstra extrato anexo nos autos. Por outro lado, na sua contestação o Banco afirma a existência do contrato, confirmando sua legalidade, mas sequer apresenta instrumento que comprove suas alegações. Ademais, não há nenhuma comprovação de anuência da parte autora com a cobrança dessas tarifas. Dessa forma, o requerido não se desincumbiu do seu o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, já que não produziu qualquer meio de prova que comprovasse a regularidade da contratação (ou seja, que a parte autora anuiu os descontos da conta corrente) e das tarifas cobradas, razão pela qual entendo serem plenamente válidas as alegações da inicial. Sendo assim, esse juízo está convicto da não comprovação da contratação e da abusividade em relação à conduta perpetrada pelo Banco ao converter a conta benefício em conta-corrente, de modo que, nem que se cogite de fraude, isso não é suficiente para excluir a responsabilidade do banco, que dispõe de recursos humanos e tecnológicos para evitar eventos dessa natureza. Destaca-se, ainda, que nas relações contratuais a boa-fé objetiva deve estar presente em todas as fases da contratação, conforme dispõe o Código Civil/2002: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ou seja, não basta aos contratantes ter uma boa intenção (boa fé subjetiva) ao firmar o negócio jurídico, é preciso também agir com probidade e a lealdade. Concluo, portanto, que está caracterizada a falha no serviço bancário prestado pela parte ré, pois agiu com abusividade, não fornecendo a segurança adequada e legitimamente esperada pelo consumidor, razão pela qual ao mesmo é devida reparação dos danos causados. No que tange ao DANO MATERIAL, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Assim, a parte autora deverá ser ressarcida naquilo que comprovou ser cobrança indevida. Já em relação ao DANO MORAL, destaca-se que o mesmo consiste em uma violação ao direito da personalidade, não pressupondo, necessariamente, dor e nem sofrimento. Logo, uma vez comprovada a lesão, a sua reparação serve como meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofridos pelo(a) Autor(a). Ocorre que, no caso dos autos, entendo que não restou comprovada a lesão aos direitos de personalidade da parte autora, de modo que a situação gerou, em verdade, mero aborrecimento de quem convive em sociedade. Por fim, entendo indevido o pedido de condenação em danos morais. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, condenando o requerido a: 1) SUSPENDER IMEDIATAMENTE O DESCONTO DA TARIFA PAGTO COBRANÇA – PREVISUL da conta corrente da autora, sob pena de MULTA por desconto que fixo de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$10.000,00 (dez mil) reais 2) PAGAR ao Autor(a), à título de DANOS MATERIAIS, o dobro do valor indevidamente descontado em sua conta corrente no que tange a tarifa em questão, conforme histórico de desconto comprovado nos autos, no valor total de R$1.634,98 reais, já incluída aí a repetição do indébito, corrigidos monetariamente desde o evento danoso e com juros de mora a partir da citação. 3) INDEFERIR o pedido de dano moral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra (MA), Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra

15/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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