Procedimento Comum Cível 0824251-07.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0824251-07.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VANDERLEY DA MOTA SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 14 de novembro de 2025. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0824251-07.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2025, 00:00

Definitivo

14/11/2025, 14:25

Ato ordinatório

14/11/2025, 14:24

Decurso de Prazo

17/10/2025, 01:06

Decurso de Prazo

14/10/2025, 01:18

Publicação

09/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: VANDERLEY DA MOTA SOBRINHO Advogados do(a) AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A REQUERIDO(A): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A ATO ORDINATÓRIO Usando da atribuições que me são conferidas pelo art. 152, II, do CPC c/c o art. 1º, XXXIV, do Provimento 22/2018 - CGJ, INTIMO a parte autora, bem como seu(ua) procurador(a) devidamente habilitado(a) nos autos, para tomarem ciência do(s) alvará(s) expedido(s) e juntado(s) aos autos. Senador La Rocque/MA, 7 de outubro de 2025. FRANCISCO WELLINGTON NEVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2018-CGJ/MA. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE PROCESSO Nº: 0824251-07.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 15:35

Ato ordinatório

07/10/2025, 10:30

Publicação

06/10/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Rua Senador Dantas, 74, 5 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 e outros DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) em favor do perito judicial, Dr. Lourival de Lima Silva, para levantamento dos honorários periciais depositados (ID 146505352). Após o pagamento das custas processuais, caso existentes, e não havendo outras manifestações das partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se o Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] NÚMERO DOS AUTOS: 0824251-07.2022.8.10.0040 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): VANDERLEY DA MOTA SOBRINHO Av Currais, s/n, Currais, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ADVOGADO(a): Advogados do(a)

03/10/2025, 00:00

Mero expediente

09/09/2025, 08:52

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 15:51

Documentos

Intimação

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Rua Senador Dantas, 74, 5 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 e outros DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) em favor do perito judicial, Dr. Lourival de Lima Silva, para levantamento dos honorários periciais depositados (ID 146505352). Após o pagamento das custas processuais, caso existentes, e não havendo outras manifestações das partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se o Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Segunda-feira, 08 de Setembro de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] NÚMERO DOS AUTOS: 0824251-07.2022.8.10.0040 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): VANDERLEY DA MOTA SOBRINHO Av Currais, s/n, Currais, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ADVOGADO(a): Advogados do(a)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A REQUERIDO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogados do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0824251-07.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): VANDERLEY DA MOTA SOBRINHO Advogados do(a) Trata-se de ação judicial formulada por VANDERLEY DA MOTA SOBRINHO em desfavor de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., todos qualificados nos autos, em razão dos motivos de fato e de direito descritos na petição inicial. O processo tinha tramite regular quando as partes pactuaram acordo, pugnando pela homologação (ID 156158989). Eis o relatório necessário. Passo a decidir. As partes pactuaram acordo nos autos. A transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas. A transação homologada pelo juiz adquire força de extinguir o processo como se o julgamento do mérito houvesse sido proferido em juízo. O acordo respeitou as normas materiais estabelecidas nos artigos 166, I (nulidade); 422 (boa-fé); 840 e 841 (transação); todos do Código Civil Brasileiro, além dos princípios basilares do ordenamento civil, sobretudo, a autonomia da vontade, expressada por partes capazes, em objeto lícito, possível e determinado, obedecendo a forma prescrita em lei, motivo pelo qual pode ser homologado. A homologação do acordo e extinção do processo em nada prejudica quaisquer das partes, haja vista que a sentença constitui título executivo judicial e pode ser cumprida a partir do inadimplemento. DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais finais e remanescentes, em se tratando de acordo homologado antes da prolação de sentença (art. 90, § 3º, do CPC). Havendo depósito judicial referente ao acordo, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is) referente ao débito principal em favor da(s) parte(s) exequente(s) e, sendo o caso de honorários sucumbenciais, em favor do(s) advogado(s) constituído(s), com retenção das custas respectivas. Em seguida, intime-se a parte Exequente para ciência. Com a comprovação da inscrição do escritório de advocacia como simples nacional, autorizo a ausência de decotamento de imposto de renda no pagamento do débito do(a) advogado(a), nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/03. Havendo contrato de honorários regular vinculado aos autos, com a indicação do valor do trabalho desempenhado, autorizo o decotamento do respectivo valor do crédito da(s) parte(s) exequente(s) e a expedição de alvará judicial em favor do(a) advogado(a). O pagamento da condenação (valor principal) em favor da parte exequente deverá ocorrer exclusivamente mediante alvará destinado a conta bancária de sua titularidade, conforme orientação da Recomendação n° 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Caso não conste a informação nos autos, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado constituído, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. Não havendo o cumprimento da determinação, intime-se a parte exequente, pessoalmente, para que apresente seus dados bancários para fins de expedição de alvará judicial, no prazo de até 5 dias, sob pena de extinção. Havendo constrição judicial nos autos não abrangida pelo acordo, proceda-se o respectivo desbloqueio. Expeça-se o necessário. Cumpra-se o Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Senador La Rocque/MA, data cientificada nos autos eletrônicos. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, SILVIO KLEBER ARAUJO SOARES JUNIOR - MA17433-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Rua Senador Dantas, 74, 5 ANDAR, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 Telefone(s): (21)3861-4600 - (98)8144-5840 - (98)98144-5840 - (98)3226-4958 - (21)8898-5423 - (21)2532-1148 - (02)1386-1460 - (08)0002-2120 - (21)9324-3333 - (98)3199-6743 - (02)12240-9073 - (00)0000-0000 - (08)00022-1204 - (00)00000-0000 - (44)3046-5500 - (21)3906-6643 - (08)0002-2818 - (21)3037-8004 - (99)3621-1501 - (21)3861-4500 - (08)0002-1204 - (21)4020-1596 - (98)9997-6162 - (11)4020-1596 - (21)9678-1344 - (31)3861-4300 - (98)4141-1038 - (91)9932-3546 - ADVOGADO(a): Advogados do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO O relatório é dispensável. DECIDO. Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no art. 354, ambos do mesmo instituto processual. Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). I - Das questões processuais pendentes (Preliminares) O valor da causa indicado na petição inicial atende ao proveito econômico perseguido. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. Diante disso, REJEITO as preliminares. II - Das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, ônus da prova e os meios de prova admitidos São fatos incontroversos: 1) O acidente automobilístico sofrido pelo autor. São fatos controversos: O grau da lesão e da incapacidade causada pelo acidente de acordo com a tabela da Lei de DPVAT. Não houve convenção das partes a respeito do ônus probatório. Dessa forma, nos termos do artigo 373, “caput” do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalta-se ainda que não se verifica impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do artigo 373, “caput” do CPC tampouco maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, o que torna inviável a inversão do ônus da prova nos termos do § 1º desse dispositivo legal. Por esse motivo, é admitida a produção de provas lícitas e legítimas. As provas documentais foram juntadas na petição inicial e na contestação. Em consideração ao fato controverso, a prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora são desnecessários, tendo em vista que o litígio deve ser resolvido por meio de prova pericial do tipo médico. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito] NÚMERO DOS AUTOS: 0824251-07.2022.8.10.0040 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): VANDERLEY DA MOTA SOBRINHO Av Currais, s/n, Currais, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 - ADVOGADO(a): Advogados do(a) Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, “caput”, do CPC. Determino a realização de perícia para avaliar o grau de incapacidade da parte autora. Considerando o mutirão de perícias a ser realizado na Comarca de Senador La Rocque, determino a realização de perícia médica. Nomeio, como perito(a), Dr. Lourival de Lima Silva, CRM – 7576 RQE – 5987, telefone: (99) 99165-5205, endereço: RUA PROJETADA C N° 28 A, BAIRRO BACURI, IMPERATRIZ/MA, constante no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que realize perícia médica, independentemente de compromisso, conforme RESOL-GP – 82017 e RESOL-GP – 92017 do TJ MA. Fixo honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando os gastos do Perito com o deslocamento até a Comarca, a hipossuficiência das partes, as condições de saúde do(a) periciando(a), as dificuldades de deslocamento à outra cidade para realizar a Perícia, e a necessidade da efetiva prestação jurisdicional que atenda às peculiaridades do caso em comento, em observância ao artigo 5º da RESOL-GP – 92017 do TJ MA e na Resolução 232/2016 do CNJ. Intime-se a Seguradora Líder do Consorcio do Seguro DPVAT S.A. para que realize o depósito do valor da perícia a ser realizada e apresente comprovante nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias, com fulcro no art. 95 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que indiquem assistentes técnicos, caso queiram, no prazo de até 05 (cinco) dias, exceto se tiver feito previamente. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para ciência do encargo e para que apresente as orientações de comparecimento da parte, inclusive dos documentos, exames e laudos que deverão ser apresentados. A intimação deverá ser realizada preferencialmente por e-mail, com encaminhamento de cópia integral dos autos. Comunique-o(a) da nomeação por telefone ou justifique a impossibilidade, certificando a informação nos autos. Designo a perícia para o dia 06/05/2025, às 9h30min, a ser realizada presencialmente na Câmara Municipal do Município de Senador La Rocque. Intimem-se as partes para que tomem ciência do local, da data e do horário da realização da perícia, para que a ré, caso deseje, compareça à perícia e com a advertência de que a parte autora deverá comparecer portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados. Conste na intimação às partes que o não comparecimento à perícia médica designada pela parte autora, sem comprovação do justo motivo, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Em análise aos quesitos apresentados pelas partes em casos análogos, fixo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: (a) a parte autora é portadora de doença ou lesão? Quais?; (b) está a parte autora, em razão de seu quadro clínico, incapacitada para o desempenho de atividade que habitualmente exercia?; (c) em caso afirmativo, informar se a incapacidade é definitiva ou é possível a recuperação ou reabilitação para o trabalho; (d) é possível o desempenho de atividade diversa da que habitualmente exercia?; (e) caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente? total ou parcial?; (f) restando constatada a invalidez permanente, esta se caracteriza como TOTAL ou PARCIAL? (g) a referida lesão resultou em alguma invalidez ou incapacidade permanente para a parte autora e, em caso positivo, qual o seu respectivo grau de extensão, segundo o previsto na alínea II, § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74 com redação introduzida pelo artigo 31 da Lei 11.945/2009, correlacionando o percentual ao seu respectivo dano, em cada segmento corporal acometido (repercussão intensa, média, leve ou sequelas residuais)? (h) é possível estabelecer a data em que iniciou a incapacidade para o labor? se possível, qual? (i) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? Justificar. (j) indicar o Código Internacional de Doenças - CID relativo à doença da parte autora. O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de até 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos. Se necessário, requisite-se. Com a juntada do laudo aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem em até 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se Provimento 42/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão) e, especialmente, os atos ordinatórios pertinentes no caso concreto. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema PJe estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Sexta-feira, 28 de Março de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

01/04/2025, 00:00

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