Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027447-87.2012.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027447-87.2012.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADAIL GOUVEIA SIQUEIRA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARVALHO FILHO - MA3612-A, CLAUDIO ROBERTO ARAUJO SANTOS - MA4125-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte AUTORA por seu ADVOGADO para informar Dados Bancários/PIX de titularidade do(s) credor(es) para confecção do alvará de transferência, no prazo de 05 (CINCO) dias, assim como proceder o recolhimento das custas pertinentes a liberação de honorários caso exista, ciente que se não o fizer será deduzido na expedição do alvará. Fica ciente que o novo sistema de expedição de alvarás é obrigatório a informação dos Dados Bancários/PIX, não havendo opção de pagamento em espécie. São Luís,3 de junho de 2026. LIDIANE SOUSA VIEIRA DE CARVALHO Secretaria Judicial Única Digital Intimação - PROCESSO Nº. 0027447-87.2012.8.10.0001

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 09:33

Documento (Outros documentos)

14/04/2026, 17:07

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 21:32

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 21:28

Documento (Certidão)

24/03/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 07:35

Documento (Ofício)

10/12/2025, 16:11

Documento (Ofício)

10/12/2025, 16:11

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:32

Documento (Certidão)

04/12/2025, 07:37

Mero expediente

03/12/2025, 16:58

Documento (Certidão)

28/11/2025, 14:57

Trânsito em julgado

09/07/2025, 14:28

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 02:56

Documentos

Intimação

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ADAIL GOUVEIA SIQUEIRA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARVALHO FILHO - MA3612-A, CLAUDIO ROBERTO ARAUJO SANTOS - MA4125-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0027447-87.2012.8.10.0001 Trata-se de execução de sentença promovida por ADAIL GOUVEIA SIQUEIRA FILHO visando o recebimento do crédito oriundo de sentença proferida nos presentes autos (ID Num. 71088760 - Pág. 90 fl. 246). Intimado, o Estado do Maranhão não apresentou impugnação, conforme despacho de ID Num. 71088762 - Pág. 57. Encaminhados os autos para Contadoria Judicial, tendo o expert encontrado a favor do exequente o valor de R$ 2.415,97 (dois mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e sete centavos) - ID Num. Num. 133463118, e ao advogado. Intimados as partes acerca dos cálculos, o executado/Estado do Maranhão, em petição de ID Num. 134315927, informou que nada tem a opor quanto aos cálculos apresentados, tendo o exequente não se manifestado, conforme certidão de ID Num. 136473125. Vieram conclusos. Passo a decidir. A impugnação à execução contra a Fazenda Pública possui previsão no art. 535 do Código de Processo Civil e elenca entre as possibilidades a alegação de inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme preceitua os incisos III e IV. Na espécie, verifico que as planilhas de cálculos da Contadoria Judicial estão em consonância com os parâmetros que deveriam ser utilizados. No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos da Contadoria Judicial estão segundo as determinações contidas na sentença, ademais, as partes exequente/executado concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, qual seja, o valor de R$ 2.415,97 (dois mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e sete centavos) - ID Num. Num. 133463118. ANTE ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes no valor de R$ 2.415,97 (dois mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e sete centavos) - ID Num. Num. 133463118, em favor do exequente e do advogado. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os respectivos Ofícios Requisitórios de RPV's ao Procurador Geral do Estado. O pagamento dos RPV's deverá ser efetuado pelo ESTADO DO MARANHÃO no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc. II do CPC. Em caso de depósito voluntário, encaminhem-se os autos para deduções legais, em seguida, expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores e, após, arquive-se, observadas as cautelas legais. Caso não ocorra o depósito judicial no prazo acima assinalado, DETERMINO o bloqueio via SISBAJUD do valor do RPV, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere. Intime-se o executado, na pessoa do seu representante legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores bloqueados. No caso de haver manifestação contrária ao pagamento, façam os autos conclusos para decisão. Sem manifestação do Executado, encaminhem-se os autos para a Contadoria Judicial a fim de que proceda com as deduções legais. Expeçam-se os respectivos alvarás. DETERMINO à SEJUD a correção do assunto para “CAUSA SUPERVENIENTES À SENTENÇA”. Por conseguinte, após o cumprimento da diligência acima, determino o arquivamento dos autos, face o cumprimento da obrigação, art. 924, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís–MA, 24 de março de 2025. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

14/04/2025, 00:00

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