Procedimento Comum Cível 0801485-08.2022.8.10.0024 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801485-08.2022.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francisca da Silva Damascena Advogada: Ana Karolina Araújo Marques (OAB/MA 22.283) Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Decisão. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801485-08.2022.8.10.0024 Trata-se de recurso especial, interposto por Francisca da Silva Damascena, com fundamento no art. 105, III, 'a', da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 2ª Câmara de Cível do TJMA, que considerou válida a contratação de empréstimo consignado firmado sem observância às formalidades previstas no art. 595 do Código Civil. A questão central discutida no recurso já é objeto do Tema Repetitivo n. 1.116, no qual o Superior Tribunal de Justiça firmará precedente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O julgamento ainda está pendente e há determinação de suspensão nacional do trâmite dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre a mesma questão. Ante o exposto, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique sobrestado até pronunciamento do STJ sobre a questão, nos termos do art.1.030, III, do CPC. Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: FRANCISCA DA SILVA DAMASCENA PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELANTE: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. PROCURADOR(A) / ADVOGADO(A): Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte recorrida acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e/ ou Recurso Extraordinário. São Luís/MA, 29 de janeiro de 2025 RUBEM JOSE RIBEIRO JUNIOR Matrícula: 143479 Coordenadoria de Recursos Constitucionais Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS RECURSO ESPECIAL E/OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0801485-08.2022.8.10.0024

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Francisca da Silva Damascena Advogada:Ana Karolina Araujo Marques - OAB/MA 22283-A Embargado: Banco Bradescos Financiamentos/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto- OAB MA11812-A Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA Embargos de Declaração. Alegação de omissão quanto à análise da condição de analfabeto da autora e ausência de assinatura do terceiro a rogo. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados. I. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. II. Não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, sendo o recurso utilizado como meio para rediscutir a matéria já decidida. III. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 19 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 26 de novembro de 2024 às 14h59min. Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801485-08.2022.8.10.0024 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0801485-08.2022.8.10.0024, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 19 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 26 de novembro de 2024 às 14h59min. Desembargadora Maria Do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: FRANCISCA DA SILVA DAMASCENA ADVOGADO (A): ANA KAROLLINA ARAUJO MARQUES (OAB/MA 22.283) EMBARGADO (A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO (A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255). RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Ante o pedido de atribuição de efeitos infringentes ao embargos de declaração, determino a intimação da parte embargada para apresentar manifestação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 23 de outubro de 2023. DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. Relatora. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801485-08.2022.8.10.0024

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA DA SILVA DAMASCENA ADVOGADO(A): ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11.812-MA) RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 373, II, do CPC). II. Em relação ao consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, cabe fazer a juntada do seu extrato bancário, colaborando com a Justiça (CPC, art. 6º). III. No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado indicado na inicial, fazendo prova da contratação e se desincumbindo do ônus que lhe competia. IV. Nessa esteira, consta no referido instrumento contratual juntado na contestação a assinatura de duas testemunhas, sendo uma delas da filha da contratante, de sorte que não há que se falar em violação ao art. 595 do CC/02. V. Vale registrar que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para celebrar contrato de empréstimo consignado, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública. VI. Assim sendo, é válido o negócio jurídico em questão, devendo ser mantida a sentença, proferida de acordo com as provas apresentadas e com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016. VII. Apelo conhecido e não provido. Sem interesse ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual: Início dia 04 de julho de 2023 e fim dia 11 de julho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801485-08.2022.8.10.0024

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCA DA SILVA DAMASCENA ADVOGADO(A): ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11.812-MA) RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após Conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de maio de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801485-08.2022.8.10.0024

18/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/11/2022, 14:37

Documento (Certidão)

30/11/2022, 14:11

Petição (Petição (outras))

28/11/2022, 20:04

Publicação

28/11/2022, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: FRANCISCA DA SILVA DAMASCENA Advogado(a) do(a) Requerente: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido(a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(a) do(a) Requerido(a): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A FINALIDADE: INTIMAR o(a) advogado(a) da parte requerida ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, do inteiro teor do Ato Ordinatório ID 79889046. Bacabal/MA, 7 de novembro de 2022. JANETE MARIA AGUIAR DE MOURA LEAL Diretor de Secretaria Intimação - 2.ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BACABAL Processo nº: 0801485-08.2022.8.10.0024 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/11/2022, 11:25

Documento

07/11/2022, 11:02

Documento

05/11/2022, 12:08

Documentos

Decisão

•28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Francisca da Silva Damascena Advogada:Ana Karolina Araujo Marques - OAB/MA 22283-A Embargado: Banco Bradescos Financiamentos/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto- OAB MA11812-A Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro EMENTA Embargos de Declaração. Alegação de omissão quanto à análise da condição de analfabeto da autora e ausência de assinatura do terceiro a rogo. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados. I. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. II. Não se verifica qualquer omissão ou contradição na decisão embargada, sendo o recurso utilizado como meio para rediscutir a matéria já decidida. III. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 19 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 26 de novembro de 2024 às 14h59min. Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801485-08.2022.8.10.0024 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0801485-08.2022.8.10.0024, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 19 de novembro de 2024 às 15h00min e término em 26 de novembro de 2024 às 14h59min. Desembargadora Maria Do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCA DA SILVA DAMASCENA ADVOGADO(A): ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES (OAB 22283-MA) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11.812-MA) RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. I. Cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (art. 373, II, do CPC). II. Em relação ao consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, cabe fazer a juntada do seu extrato bancário, colaborando com a Justiça (CPC, art. 6º). III. No caso dos autos, a instituição financeira juntou cópia do contrato de empréstimo consignado indicado na inicial, fazendo prova da contratação e se desincumbindo do ônus que lhe competia. IV. Nessa esteira, consta no referido instrumento contratual juntado na contestação a assinatura de duas testemunhas, sendo uma delas da filha da contratante, de sorte que não há que se falar em violação ao art. 595 do CC/02. V. Vale registrar que a pessoa analfabeta é plenamente capaz para celebrar contrato de empréstimo consignado, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública. VI. Assim sendo, é válido o negócio jurídico em questão, devendo ser mantida a sentença, proferida de acordo com as provas apresentadas e com as teses firmadas no IRDR nº 53.983/2016. VII. Apelo conhecido e não provido. Sem interesse ministerial. DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual: Início dia 04 de julho de 2023 e fim dia 11 de julho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801485-08.2022.8.10.0024

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Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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