Procedimento Comum Cível 0805288-85.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805288-85.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2023, 11:22

Trânsito em julgado

27/06/2023, 11:20

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:58

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:36

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:36

Decurso de Prazo

03/06/2023, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BENEDITA RIBEIRO DA SILVA COSTA Advogado(s) do reclamante: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095-MG), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184-MG), LEIA JULIANA SILVA FARIAS (OAB 11234-PI) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809-SP) DECISÃO Em análise dos autos, observo que foi proferida sentença de homologação de acordo referente a estes autos, no dia 22/08/2022, sendo o processo extinto com resolução do mérito, vide evento de Id 74284094. Todavia, verifico que, posteriormente à sentença de homologação de acordo, foi juntada contestação e determinado, por ato ordinatório, que a autora se manifestasse sobre a peça apresentada, o fazendo a autora em petitório de Id 81713687. Em evento de Id 84031904 a requerente manifesta que celebrou acordo com o banco demandado, tendo este cumprido as obrigações referentes ao processo em tela, postulando a desconsideração das petições posteriores ao acordo. Desta forma, uma vez que as partes celebraram acordo, e cumprindo o banco o entabulado (Id 74132556), sendo proferida sentença de homologação de acordo (Id 74284094), acolho o pedido formulado no Id 84031904 e determino sejam arquivados os presentes autos. Intimem-se Cumpra-se. Timon-MA, 23 de maio de 2023. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon PROCESSO Nº: 0805288-85.2022.8.10.0060

25/05/2023, 00:00

Outras Decisões

23/05/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 10:57

Conclusão (para julgamento)

14/12/2022, 11:29

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 17:41

Publicação

28/11/2022, 08:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BENEDITA RIBEIRO DA SILVA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - MG122095, PEDRO SOUSA MONTEIRO - MG183184, LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234 RÉU(S): BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Timon/MA,7 de novembro de 2022 VIVIANO DO NASCIMENTO BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon Poder Judiciário do Estado do Maranhão Secretaria Judicial Única Digital do Polo de Timon PROCESSO Nº. 0805288-85.2022.8.10.0060

08/11/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BENEDITA RIBEIRO DA SILVA COSTA Advogado(s) da requerente: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 122095-MG), PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184-MG), LEIA JULIANA SILVA FARIAS (OAB 11234-PI) REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do requerido: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809-SP) SENTENÇA PROCESSO Nº 0805288-85.2022.8.10.0060 Vistos etc. BENEDITA RIBEIRO DA SILVA COSTA, já qualificada na exordial, por seu advogado, interpôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BMG SA, também qualificado, consoante os fatos e fundamentos deduzidos na inicial. Juntou diversos documentos. Decisão de Id. 71310070 determinando a tentativa de conciliação através da Central de Conciliação. Foi noticiado acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Id. 73498152), sendo pleiteada a homologação do acordo e a extinção do feito com resolução de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação judicial devidamente homologada. In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação. Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, vez que, em se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece. Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua, in verbis: “Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie em apreço, os litigantes, para pôr fim à lide, transacionaram nos termos do acordo extrajudicial de Id. 73498152. Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado (Id. 73498152), e por consequência, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015. Despesas processuais remanescentes dispensadas (art. 90, §3º, CPC/2015), ficando cada parte responsável pelos honorários advocatícios de seus respectivos patronos, conforme acordo entabulado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Timon-MA, 22 de Agosto de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805288-85.2022.8.10.0060. AUTOR: BENEDITA RIBEIRO DA SILVA COSTA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO - MG122095, PEDRO SOUSA MONTEIRO - MG183184, LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234 REU: BANCO BMG SA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: DESPACHO 1. Da gratuidade da Justiça No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a benesse em questão à parte requerente. 2. Da tramitação prioritária Considerando tratar-se o requerente de pessoa idosa (Id. 69258440), determino a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 1048, inciso I do CPC. 3. Da emenda à inicial Da análise dos autos, verifica-se que o autor pleiteia que, ao final, o réu seja condenado a pagar em dobro a título de restituição os valores considerados indevidos. Entretanto, tendo-se em mente a dicção do art. 322, CPC/2015 (“O pedido deve ser certo”), assim como o art. 324, também do CPC/2015 (“O pedido deve ser determinado”), e, ainda, o § 1º deste último, que traz as taxativas hipóteses em que o pedido pode ser genérico, isto é, não especificar o quantum debeatur (“I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.”), não se enquadrando o presente caso sub examine nestas ressalvas, devendo-se levar em consideração, outrossim, o Art. 292, V, VI, do instrumento normativo supracitado (“O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V- na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido. VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”), forçoso concluir que o autor deveria logo na petição inicial quantificar o valor em dobro para fins de repetição de indébito. Assim, em observância ao Art. 321, do CPC/2015, determino que a parte autora, através de seu advogado constituído, seja intimada para, no prazo de 15 (dez) dias, emendar a inicial para fins de quantificar sua pretensão em quantificar o valor em dobro para fins de repetição de indébito, medida esta a ser adotada sob pena de inépcia e consequente indeferimento parcial da peça portal em relação a este pedido em específico, oportunidade em que deverá, também, por conseguinte, adequar o valor da causa, sob pena de fixação de ofício. Intime-se. Cumpra-se com urgência, ante a urgência pretendida. Timon/MA, 15 de Junho de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 20/06/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/06/2022, 00:00

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