Execução de Título Extrajudicial 0801237-78.2022.8.10.0012 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801237-78.2022.8.10.0012 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 15:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801237-78.2022.8.10.0012. REQUERENTE: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: AMILLA LOPES DA SILVA - GO33457, NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS - GO38882 REQUERIDO(A): PEDRO SOLANO COELHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA JOANA FEITOSA DA COSTA - MA23801, RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando que a inexistência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva, dou a empresa P S C DE OLIVEIRA ME intimada pelo seu empresário individual, que também compõe o polo passivo e tem advogados habilitados. Assim, considerando que a execução foi extinta e não houve apresentação de recurso, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801237-78.2022.8.10.0012. REQUERENTE: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: AMILLA LOPES DA SILVA - GO33457, NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS - GO38882 REQUERIDO(A): PEDRO SOLANO COELHO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA JOANA FEITOSA DA COSTA - MA23801, RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando que a inexistência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física respectiva, dou a empresa P S C DE OLIVEIRA ME intimada pelo seu empresário individual, que também compõe o polo passivo e tem advogados habilitados. Assim, considerando que a execução foi extinta e não houve apresentação de recurso, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

10/09/2024, 00:00

Definitivo

09/09/2024, 09:16

Arquivamento

08/09/2024, 09:55

Conclusão (para despacho)

09/08/2024, 11:19

Documento (Outros documentos)

09/08/2024, 11:19

Mandado (entregue ao destinatário)

26/07/2024, 21:47

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 21:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801237-78.2022.8.10.0012. REQUERENTE: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: AMILLA LOPES DA SILVA - GO33457, NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS - GO38882 REQUERIDO(A): PEDRO SOLANO COELHO DE OLIVEIRA e P.S.C DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA JOANA FEITOSA DA COSTA - MA23801, RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de uma exceção de pré-executividade (id 116459075), oposta pelo Executado, após uma tentativa de penhora infrutífera. Alega-se que não fora juntado pelo Exequente o termo de rescisão do contrato de prestação de serviços, no período entre 29/04/2016 e 30/08/2017, bem como, da solicitação formal de cancelamento do curso. Entende que falta certeza ao título em que se funda a presente execução, devendo ser ela extinta. Ataca a execução também em razão da falta de liquidez, pois não se sabe o quantum debeatur, já que não há prova do fato gerador da cobrança da taxa de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), prevista na ficha financeira de id 71237681. Aduz que por meio de documentos questionáveis, o Exequente afirma que o início dos módulos se realizou em datas distintas, quais sejam: 29/04/2016 (Efetiva Assinatura do Contrato) e 10/06/2016 (Informação Histórico Acadêmico), mas em foto postada por si no Instagram, verificou que em 01/05/2016, já estava finalizando o 1º módulo do curso contratado com o Exequente. Assim, argumenta ainda que a obrigação contida no suposto título não é exigível, pois a pretensão executiva está fulminada pela prescrição quinquenal, visto que a contratação se deu em 29/04/2016 e em setembro de 2016, solicitou o cancelamento do curso e diferente do que sustenta o Exequente, aponta que o curso teve início em 01/05/2016 e não em 10/06/2016. Ao final, requer o recebimento da exceção e deferimento do efeito suspensivo; requer a anulação da execução por vício formal de exigibilidade do título executivo, diante da ausência de certeza, liquidez e, sobretudo, exigibilidade e também, que seja declarada a prescrição e condenando o Exequente em honorários advocatícios. Em sua resposta, o Exequente, ora Excepto, aduz que o Executado não forneceu provas concretas que sustentem sua alegação de prescrição, limitando-se a apresentar fotos e capturas de tela aleatórias em uma tentativa de desqualificar a execução. Expõe que o próprio Executado confessa ter efetuado o cancelamento do curso, tornando-se devedor do percentual de 5% (cinco por cento), sobre o montante total do contrato, conforme cláusula 12ª do instrumento firmado entre as partes. Sustenta que a contagem do prozo de prescrição da pretensão executiva tem início a partir do vencimento do débito, comprovado na inicial e não da data do cancelamento do contrato, rescisão esta não comprovada pelo Executado. Ao final pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução. Decido. É cediço que a forma de defesa do executado nos Juizados Especiais ocorre por meio dos Embargos a Execução, previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. No entanto, tal defesa é limitada a matéria constante nas alíneas: a), b), c) e d). Assim, acato a Exceção de Pré-Executividade, por ser o meio de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência, tendo como pressuposto tratar de matéria de ordem pública, nulidade ou inexistência do título executivo. Na presente objeção a execução, o Excipiente levanta questões que impedem o prosseguimento da execução, a primeira delas a partir de uma rescisão contratual e a consequente perda dos requisitos do título executivo, mormente, em razão de prescrição. Visto que quando do julgamento dos embargos sem garantia do juízo, não foi analisada a matéria de mérito, visto a via inadequada, merece uma melhor análise a fundamentação da presente exceção de pré-executividade, onde de fato, verifica-se que o título executivo extrajudicial, objeto desta execução, não preenche o requisito do art. 798, I, d), do Código de Processo Civil, vejamos. Dos autos, verifica-se que na inicial é narrado que o contrato fora assinado em 29/04/2016, ficando estabelecido o pagamento em 36 (trinta e seis) prestações sucessivas de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), vencíveis todo dia 20 (vinte) e que se está por fazer a execução somente em face de mensalidade não atingida pela prescrição, no documento denominado Situação Financeira do Aluno (id 71237681), onde consta uma mensalidade vencida em 30/08/2017 e um valor de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), não mencionado na inicial. Intimado para comprovar de onde adveio este valor o Exequente afirmou que o contrato tinha um valor de R$ 20.160,00 (vinte mil e cento e sessenta reais), disse ainda que o Executado cursou dois módulos, tendo efetuado o cancelamento e foi gerada uma multa no total de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), conforme especificado no contrato de prestação de serviços (id 71237679). De fato, no contrato juntado aos autos há previsão de multa, em caso de rescisão, no importe de 5% (cinco por cento), valor que corresponde a quantia de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), do valor total do contrato, de R$ 20.160,00 (vinte mil e cento e sessenta reais). Ocorre que com base na inicial, no contrato e demais documentos, nada é narrado e muito menos comprovado, em relação a forma como ocorreu o cancelamento do contrato, pois na Cláusula 12ª, indica-se 5 (cinco) hipóteses aprovadas de rescisão do contrato, duas pelo Aluno/Contratante descritas na alínea a) e trés pela IPOG/Contratada, descritas na alínea b). A incerteza de fato ocorre em relação a rescisão, não consta qualquer documentação que comprove alguma notificação ao Executado, seja de abandono do curso ou de inadimplemento, sendo que nos termos da Lei, arts. 472 e 473 do Código Civil, a rescisão seja bilateral ou unilateral, deve ser documentada por termo de rescisão, precedido de notificação prévia, mormente, quando há cobrança de penalidade contratual. Assim, discutida a antijuridicidade de uma cláusula contratual, o título deixa de ter força executiva, pois não preenche todos os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil, já que se fundamenta em contrato com cláusula, onde a multa pode ser considerada inexigível, e tal fato acarreta na incerteza e iliquidez do crédito executado, condição intrínseca da ação executiva. Em outro ponto, o Executado se defende em relação ao aspecto material, especificamente em relação a prescrição da pretensão executiva, ao afirmar que solicitou o cancelamento em setembro de 2016, o que não comprova nos autos e neste caso, o ônus é do Executado de demonstrar que o cancelamento foi solicitado nesta data, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não se admite, a simples argumentação de que os 3 (três) módulos foram cursados em 4 (quatro meses), ao contrário do que afirma o Exequente de que a vigência do contrato ocorreu de 29/04/2016 e 30/08/2017, tendo o Executado cursado dois módulos. Para tal análise, se carece da devida ação de conhecimento, onde possam ser analisadas outras provas documentais ou testemunhais, razão pela qual não se vislumbra a prescrição, da forma como arguida pelo Executado. Não obstante, a Exequente IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA, ora Excepta, não tem direito à atividade jurisdicional satisfativa, visto que a matéria de exequibilidade do contrato é discutível, pois não há liquidez e certeza do título executivo. Aqui, somente é possível pleitear a eventual dívida, pela via da ação ordinária de cobrança. ISTO POSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para extinguir a presente execução. Revogo a ordem de penhora e não havendo recurso, arquive-se. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, inteligência dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. São Luís, 26/06/2024. DIVA MARIA DE BARROS MENDES JUÍZA DE DIREITO Respondendo pelo 7 JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801237-78.2022.8.10.0012. REQUERENTE: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: AMILLA LOPES DA SILVA - GO33457, NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS - GO38882 REQUERIDO(A): PEDRO SOLANO COELHO DE OLIVEIRA e P.S.C OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA JOANA FEITOSA DA COSTA - MA23801, RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de uma exceção de pré-executividade (id 116459075), oposta pelo Executado, após uma tentativa de penhora infrutífera. Alega-se que não fora juntado pelo Exequente o termo de rescisão do contrato de prestação de serviços, no período entre 29/04/2016 e 30/08/2017, bem como, da solicitação formal de cancelamento do curso. Entende que falta certeza ao título em que se funda a presente execução, devendo ser ela extinta. Ataca a execução também em razão da falta de liquidez, pois não se sabe o quantum debeatur, já que não há prova do fato gerador da cobrança da taxa de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), prevista na ficha financeira de id 71237681. Aduz que por meio de documentos questionáveis, o Exequente afirma que o início dos módulos se realizou em datas distintas, quais sejam: 29/04/2016 (Efetiva Assinatura do Contrato) e 10/06/2016 (Informação Histórico Acadêmico), mas em foto postada por si no Instagram, verificou que em 01/05/2016, já estava finalizando o 1º módulo do curso contratado com o Exequente. Assim, argumenta ainda que a obrigação contida no suposto título não é exigível, pois a pretensão executiva está fulminada pela prescrição quinquenal, visto que a contratação se deu em 29/04/2016 e em setembro de 2016, solicitou o cancelamento do curso e diferente do que sustenta o Exequente, aponta que o curso teve início em 01/05/2016 e não em 10/06/2016. Ao final, requer o recebimento da exceção e deferimento do efeito suspensivo; requer a anulação da execução por vício formal de exigibilidade do título executivo, diante da ausência de certeza, liquidez e, sobretudo, exigibilidade e também, que seja declarada a prescrição e condenando o Exequente em honorários advocatícios. Em sua resposta, o Exequente, ora Excepto, aduz que o Executado não forneceu provas concretas que sustentem sua alegação de prescrição, limitando-se a apresentar fotos e capturas de tela aleatórias em uma tentativa de desqualificar a execução. Expõe que o próprio Executado confessa ter efetuado o cancelamento do curso, tornando-se devedor do percentual de 5% (cinco por cento), sobre o montante total do contrato, conforme cláusula 12ª do instrumento firmado entre as partes. Sustenta que a contagem do prozo de prescrição da pretensão executiva tem início a partir do vencimento do débito, comprovado na inicial e não da data do cancelamento do contrato, rescisão esta não comprovada pelo Executado. Ao final pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução. Decido. É cediço que a forma de defesa do executado nos Juizados Especiais ocorre por meio dos Embargos a Execução, previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. No entanto, tal defesa é limitada a matéria constante nas alíneas: a), b), c) e d). Assim, acato a Exceção de Pré-Executividade, por ser o meio de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência, tendo como pressuposto tratar de matéria de ordem pública, nulidade ou inexistência do título executivo. Na presente objeção a execução, o Excipiente levanta questões que impedem o prosseguimento da execução, a primeira delas a partir de uma rescisão contratual e a consequente perda dos requisitos do título executivo, mormente, em razão de prescrição. Visto que quando do julgamento dos embargos sem garantia do juízo, não foi analisada a matéria de mérito, visto a via inadequada, merece uma melhor análise a fundamentação da presente exceção de pré-executividade, onde de fato, verifica-se que o título executivo extrajudicial, objeto desta execução, não preenche o requisito do art. 798, I, d), do Código de Processo Civil, vejamos. Dos autos, verifica-se que na inicial é narrado que o contrato fora assinado em 29/04/2016, ficando estabelecido o pagamento em 36 (trinta e seis) prestações sucessivas de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), vencíveis todo dia 20 (vinte) e que se está por fazer a execução somente em face de mensalidade não atingida pela prescrição, no documento denominado Situação Financeira do Aluno (id 71237681), onde consta uma mensalidade vencida em 30/08/2017 e um valor de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), não mencionado na inicial. Intimado para comprovar de onde adveio este valor o Exequente afirmou que o contrato tinha um valor de R$ 20.160,00 (vinte mil e cento e sessenta reais), disse ainda que o Executado cursou dois módulos, tendo efetuado o cancelamento e foi gerada uma multa no total de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), conforme especificado no contrato de prestação de serviços (id 71237679). De fato, no contrato juntado aos autos há previsão de multa, em caso de rescisão, no importe de 5% (cinco por cento), valor que corresponde a quantia de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), do valor total do contrato, de R$ 20.160,00 (vinte mil e cento e sessenta reais). Ocorre que com base na inicial, no contrato e demais documentos, nada é narrado e muito menos comprovado, em relação a forma como ocorreu o cancelamento do contrato, pois na Cláusula 12ª, indica-se 5 (cinco) hipóteses aprovadas de rescisão do contrato, duas pelo Aluno/Contratante descritas na alínea a) e trés pela IPOG/Contratada, descritas na alínea b). A incerteza de fato ocorre em relação a rescisão, não consta qualquer documentação que comprove alguma notificação ao Executado, seja de abandono do curso ou de inadimplemento, sendo que nos termos da Lei, arts. 472 e 473 do Código Civil, a rescisão seja bilateral ou unilateral, deve ser documentada por termo de rescisão, precedido de notificação prévia, mormente, quando há cobrança de penalidade contratual. Assim, discutida a antijuridicidade de uma cláusula contratual, o título deixa de ter força executiva, pois não preenche todos os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil, já que se fundamenta em contrato com cláusula, onde a multa pode ser considerada inexigível, e tal fato acarreta na incerteza e iliquidez do crédito executado, condição intrínseca da ação executiva. Em outro ponto, o Executado se defende em relação ao aspecto material, especificamente em relação a prescrição da pretensão executiva, ao afirmar que solicitou o cancelamento em setembro de 2016, o que não comprova nos autos e neste caso, o ônus é do Executado de demonstrar que o cancelamento foi solicitado nesta data, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não se admite, a simples argumentação de que os 3 (três) módulos foram cursados em 4 (quatro meses), ao contrário do que afirma o Exequente de que a vigência do contrato ocorreu de 29/04/2016 e 30/08/2017, tendo o Executado cursado dois módulos. Para tal análise, se carece da devida ação de conhecimento, onde possam ser analisadas outras provas documentais ou testemunhais, razão pela qual não se vislumbra a prescrição, da forma como arguida pelo Executado. Não obstante, a Exequente IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA, ora Excepta, não tem direito à atividade jurisdicional satisfativa, visto que a matéria de exequibilidade do contrato é discutível, pois não há liquidez e certeza do título executivo. Aqui, somente é possível pleitear a eventual dívida, pela via da ação ordinária de cobrança. ISTO POSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para extinguir a presente execução. Revogo a ordem de penhora e não havendo recurso, arquive-se. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, inteligência dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. São Luís, 26/06/2024. DIVA MARIA DE BARROS MENDES JUÍZA DE DIREITO Respondendo pelo 7 JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2024, 09:59

de pré-executividade

26/06/2024, 11:58

Documentos

Intimação

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801237-78.2022.8.10.0012. REQUERENTE: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: AMILLA LOPES DA SILVA - GO33457, NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS - GO38882 REQUERIDO(A): PEDRO SOLANO COELHO DE OLIVEIRA e P.S.C DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA JOANA FEITOSA DA COSTA - MA23801, RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de uma exceção de pré-executividade (id 116459075), oposta pelo Executado, após uma tentativa de penhora infrutífera. Alega-se que não fora juntado pelo Exequente o termo de rescisão do contrato de prestação de serviços, no período entre 29/04/2016 e 30/08/2017, bem como, da solicitação formal de cancelamento do curso. Entende que falta certeza ao título em que se funda a presente execução, devendo ser ela extinta. Ataca a execução também em razão da falta de liquidez, pois não se sabe o quantum debeatur, já que não há prova do fato gerador da cobrança da taxa de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), prevista na ficha financeira de id 71237681. Aduz que por meio de documentos questionáveis, o Exequente afirma que o início dos módulos se realizou em datas distintas, quais sejam: 29/04/2016 (Efetiva Assinatura do Contrato) e 10/06/2016 (Informação Histórico Acadêmico), mas em foto postada por si no Instagram, verificou que em 01/05/2016, já estava finalizando o 1º módulo do curso contratado com o Exequente. Assim, argumenta ainda que a obrigação contida no suposto título não é exigível, pois a pretensão executiva está fulminada pela prescrição quinquenal, visto que a contratação se deu em 29/04/2016 e em setembro de 2016, solicitou o cancelamento do curso e diferente do que sustenta o Exequente, aponta que o curso teve início em 01/05/2016 e não em 10/06/2016. Ao final, requer o recebimento da exceção e deferimento do efeito suspensivo; requer a anulação da execução por vício formal de exigibilidade do título executivo, diante da ausência de certeza, liquidez e, sobretudo, exigibilidade e também, que seja declarada a prescrição e condenando o Exequente em honorários advocatícios. Em sua resposta, o Exequente, ora Excepto, aduz que o Executado não forneceu provas concretas que sustentem sua alegação de prescrição, limitando-se a apresentar fotos e capturas de tela aleatórias em uma tentativa de desqualificar a execução. Expõe que o próprio Executado confessa ter efetuado o cancelamento do curso, tornando-se devedor do percentual de 5% (cinco por cento), sobre o montante total do contrato, conforme cláusula 12ª do instrumento firmado entre as partes. Sustenta que a contagem do prozo de prescrição da pretensão executiva tem início a partir do vencimento do débito, comprovado na inicial e não da data do cancelamento do contrato, rescisão esta não comprovada pelo Executado. Ao final pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução. Decido. É cediço que a forma de defesa do executado nos Juizados Especiais ocorre por meio dos Embargos a Execução, previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. No entanto, tal defesa é limitada a matéria constante nas alíneas: a), b), c) e d). Assim, acato a Exceção de Pré-Executividade, por ser o meio de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência, tendo como pressuposto tratar de matéria de ordem pública, nulidade ou inexistência do título executivo. Na presente objeção a execução, o Excipiente levanta questões que impedem o prosseguimento da execução, a primeira delas a partir de uma rescisão contratual e a consequente perda dos requisitos do título executivo, mormente, em razão de prescrição. Visto que quando do julgamento dos embargos sem garantia do juízo, não foi analisada a matéria de mérito, visto a via inadequada, merece uma melhor análise a fundamentação da presente exceção de pré-executividade, onde de fato, verifica-se que o título executivo extrajudicial, objeto desta execução, não preenche o requisito do art. 798, I, d), do Código de Processo Civil, vejamos. Dos autos, verifica-se que na inicial é narrado que o contrato fora assinado em 29/04/2016, ficando estabelecido o pagamento em 36 (trinta e seis) prestações sucessivas de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), vencíveis todo dia 20 (vinte) e que se está por fazer a execução somente em face de mensalidade não atingida pela prescrição, no documento denominado Situação Financeira do Aluno (id 71237681), onde consta uma mensalidade vencida em 30/08/2017 e um valor de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), não mencionado na inicial. Intimado para comprovar de onde adveio este valor o Exequente afirmou que o contrato tinha um valor de R$ 20.160,00 (vinte mil e cento e sessenta reais), disse ainda que o Executado cursou dois módulos, tendo efetuado o cancelamento e foi gerada uma multa no total de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), conforme especificado no contrato de prestação de serviços (id 71237679). De fato, no contrato juntado aos autos há previsão de multa, em caso de rescisão, no importe de 5% (cinco por cento), valor que corresponde a quantia de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), do valor total do contrato, de R$ 20.160,00 (vinte mil e cento e sessenta reais). Ocorre que com base na inicial, no contrato e demais documentos, nada é narrado e muito menos comprovado, em relação a forma como ocorreu o cancelamento do contrato, pois na Cláusula 12ª, indica-se 5 (cinco) hipóteses aprovadas de rescisão do contrato, duas pelo Aluno/Contratante descritas na alínea a) e trés pela IPOG/Contratada, descritas na alínea b). A incerteza de fato ocorre em relação a rescisão, não consta qualquer documentação que comprove alguma notificação ao Executado, seja de abandono do curso ou de inadimplemento, sendo que nos termos da Lei, arts. 472 e 473 do Código Civil, a rescisão seja bilateral ou unilateral, deve ser documentada por termo de rescisão, precedido de notificação prévia, mormente, quando há cobrança de penalidade contratual. Assim, discutida a antijuridicidade de uma cláusula contratual, o título deixa de ter força executiva, pois não preenche todos os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil, já que se fundamenta em contrato com cláusula, onde a multa pode ser considerada inexigível, e tal fato acarreta na incerteza e iliquidez do crédito executado, condição intrínseca da ação executiva. Em outro ponto, o Executado se defende em relação ao aspecto material, especificamente em relação a prescrição da pretensão executiva, ao afirmar que solicitou o cancelamento em setembro de 2016, o que não comprova nos autos e neste caso, o ônus é do Executado de demonstrar que o cancelamento foi solicitado nesta data, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não se admite, a simples argumentação de que os 3 (três) módulos foram cursados em 4 (quatro meses), ao contrário do que afirma o Exequente de que a vigência do contrato ocorreu de 29/04/2016 e 30/08/2017, tendo o Executado cursado dois módulos. Para tal análise, se carece da devida ação de conhecimento, onde possam ser analisadas outras provas documentais ou testemunhais, razão pela qual não se vislumbra a prescrição, da forma como arguida pelo Executado. Não obstante, a Exequente IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA, ora Excepta, não tem direito à atividade jurisdicional satisfativa, visto que a matéria de exequibilidade do contrato é discutível, pois não há liquidez e certeza do título executivo. Aqui, somente é possível pleitear a eventual dívida, pela via da ação ordinária de cobrança. ISTO POSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para extinguir a presente execução. Revogo a ordem de penhora e não havendo recurso, arquive-se. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, inteligência dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. São Luís, 26/06/2024. DIVA MARIA DE BARROS MENDES JUÍZA DE DIREITO Respondendo pelo 7 JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801237-78.2022.8.10.0012. REQUERENTE: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: AMILLA LOPES DA SILVA - GO33457, NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS - GO38882 REQUERIDO(A): PEDRO SOLANO COELHO DE OLIVEIRA e P.S.C OLIVEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA JOANA FEITOSA DA COSTA - MA23801, RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de uma exceção de pré-executividade (id 116459075), oposta pelo Executado, após uma tentativa de penhora infrutífera. Alega-se que não fora juntado pelo Exequente o termo de rescisão do contrato de prestação de serviços, no período entre 29/04/2016 e 30/08/2017, bem como, da solicitação formal de cancelamento do curso. Entende que falta certeza ao título em que se funda a presente execução, devendo ser ela extinta. Ataca a execução também em razão da falta de liquidez, pois não se sabe o quantum debeatur, já que não há prova do fato gerador da cobrança da taxa de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), prevista na ficha financeira de id 71237681. Aduz que por meio de documentos questionáveis, o Exequente afirma que o início dos módulos se realizou em datas distintas, quais sejam: 29/04/2016 (Efetiva Assinatura do Contrato) e 10/06/2016 (Informação Histórico Acadêmico), mas em foto postada por si no Instagram, verificou que em 01/05/2016, já estava finalizando o 1º módulo do curso contratado com o Exequente. Assim, argumenta ainda que a obrigação contida no suposto título não é exigível, pois a pretensão executiva está fulminada pela prescrição quinquenal, visto que a contratação se deu em 29/04/2016 e em setembro de 2016, solicitou o cancelamento do curso e diferente do que sustenta o Exequente, aponta que o curso teve início em 01/05/2016 e não em 10/06/2016. Ao final, requer o recebimento da exceção e deferimento do efeito suspensivo; requer a anulação da execução por vício formal de exigibilidade do título executivo, diante da ausência de certeza, liquidez e, sobretudo, exigibilidade e também, que seja declarada a prescrição e condenando o Exequente em honorários advocatícios. Em sua resposta, o Exequente, ora Excepto, aduz que o Executado não forneceu provas concretas que sustentem sua alegação de prescrição, limitando-se a apresentar fotos e capturas de tela aleatórias em uma tentativa de desqualificar a execução. Expõe que o próprio Executado confessa ter efetuado o cancelamento do curso, tornando-se devedor do percentual de 5% (cinco por cento), sobre o montante total do contrato, conforme cláusula 12ª do instrumento firmado entre as partes. Sustenta que a contagem do prozo de prescrição da pretensão executiva tem início a partir do vencimento do débito, comprovado na inicial e não da data do cancelamento do contrato, rescisão esta não comprovada pelo Executado. Ao final pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução. Decido. É cediço que a forma de defesa do executado nos Juizados Especiais ocorre por meio dos Embargos a Execução, previstos no art. 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95. No entanto, tal defesa é limitada a matéria constante nas alíneas: a), b), c) e d). Assim, acato a Exceção de Pré-Executividade, por ser o meio de defesa admitido pela doutrina e jurisprudência, tendo como pressuposto tratar de matéria de ordem pública, nulidade ou inexistência do título executivo. Na presente objeção a execução, o Excipiente levanta questões que impedem o prosseguimento da execução, a primeira delas a partir de uma rescisão contratual e a consequente perda dos requisitos do título executivo, mormente, em razão de prescrição. Visto que quando do julgamento dos embargos sem garantia do juízo, não foi analisada a matéria de mérito, visto a via inadequada, merece uma melhor análise a fundamentação da presente exceção de pré-executividade, onde de fato, verifica-se que o título executivo extrajudicial, objeto desta execução, não preenche o requisito do art. 798, I, d), do Código de Processo Civil, vejamos. Dos autos, verifica-se que na inicial é narrado que o contrato fora assinado em 29/04/2016, ficando estabelecido o pagamento em 36 (trinta e seis) prestações sucessivas de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), vencíveis todo dia 20 (vinte) e que se está por fazer a execução somente em face de mensalidade não atingida pela prescrição, no documento denominado Situação Financeira do Aluno (id 71237681), onde consta uma mensalidade vencida em 30/08/2017 e um valor de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), não mencionado na inicial. Intimado para comprovar de onde adveio este valor o Exequente afirmou que o contrato tinha um valor de R$ 20.160,00 (vinte mil e cento e sessenta reais), disse ainda que o Executado cursou dois módulos, tendo efetuado o cancelamento e foi gerada uma multa no total de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), conforme especificado no contrato de prestação de serviços (id 71237679). De fato, no contrato juntado aos autos há previsão de multa, em caso de rescisão, no importe de 5% (cinco por cento), valor que corresponde a quantia de R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), do valor total do contrato, de R$ 20.160,00 (vinte mil e cento e sessenta reais). Ocorre que com base na inicial, no contrato e demais documentos, nada é narrado e muito menos comprovado, em relação a forma como ocorreu o cancelamento do contrato, pois na Cláusula 12ª, indica-se 5 (cinco) hipóteses aprovadas de rescisão do contrato, duas pelo Aluno/Contratante descritas na alínea a) e trés pela IPOG/Contratada, descritas na alínea b). A incerteza de fato ocorre em relação a rescisão, não consta qualquer documentação que comprove alguma notificação ao Executado, seja de abandono do curso ou de inadimplemento, sendo que nos termos da Lei, arts. 472 e 473 do Código Civil, a rescisão seja bilateral ou unilateral, deve ser documentada por termo de rescisão, precedido de notificação prévia, mormente, quando há cobrança de penalidade contratual. Assim, discutida a antijuridicidade de uma cláusula contratual, o título deixa de ter força executiva, pois não preenche todos os requisitos do art. 783 do Código de Processo Civil, já que se fundamenta em contrato com cláusula, onde a multa pode ser considerada inexigível, e tal fato acarreta na incerteza e iliquidez do crédito executado, condição intrínseca da ação executiva. Em outro ponto, o Executado se defende em relação ao aspecto material, especificamente em relação a prescrição da pretensão executiva, ao afirmar que solicitou o cancelamento em setembro de 2016, o que não comprova nos autos e neste caso, o ônus é do Executado de demonstrar que o cancelamento foi solicitado nesta data, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não se admite, a simples argumentação de que os 3 (três) módulos foram cursados em 4 (quatro meses), ao contrário do que afirma o Exequente de que a vigência do contrato ocorreu de 29/04/2016 e 30/08/2017, tendo o Executado cursado dois módulos. Para tal análise, se carece da devida ação de conhecimento, onde possam ser analisadas outras provas documentais ou testemunhais, razão pela qual não se vislumbra a prescrição, da forma como arguida pelo Executado. Não obstante, a Exequente IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA, ora Excepta, não tem direito à atividade jurisdicional satisfativa, visto que a matéria de exequibilidade do contrato é discutível, pois não há liquidez e certeza do título executivo. Aqui, somente é possível pleitear a eventual dívida, pela via da ação ordinária de cobrança. ISTO POSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para extinguir a presente execução. Revogo a ordem de penhora e não havendo recurso, arquive-se. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, inteligência dos arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se as partes. São Luís, 26/06/2024. DIVA MARIA DE BARROS MENDES JUÍZA DE DIREITO Respondendo pelo 7 JECRC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3198-4786, E-mail: [email protected]

01/07/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801237-78.2022.8.10.0012. REQUERENTE: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS - GO38882, AMILLA LOPES DA SILVA - GO33457 REQUERIDO(A): PEDRO SOLANO COELHO DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: RAIMUNDO RAMOS CAVALCANTE BACELAR - MA7172-A, ANA JOANA FEITOSA DA COSTA - MA23801 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: DECISÃO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos a execução manejado por PEDRO SOLANO COELHO DE OLIVEIRA, através de advogado, com base no ART. 914 do CPC e art. 52, IX da Lei 9.0099/95. alegando preliminares e no mérito, nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo extrajudicial ante a ausência de requisito formal. Cumpre esclarecer que para oposição dos embargos deve o embargante observar o rito estabelecido na Lei dos Juizados, e na ausência deste, as disposições contidas no Caderno Processual Civil. Dessa forma, estabelece a Lei que rege a matéria, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (grifo nosso) § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. §3º..................................................................... §4º.................................................................... A segurança do juízo se faz necessária neste rito processual. Nesse contexto, dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial ", não se aplicando, assim, as disposições do CDC, que foram invocadas pelo requerido. Pelo exposto, deixo de conhecer e dar seguimento ao presente pela ausência de pressuposto essencial. Intimem-se São Luís/MA, Sábado, 11 de Fevereiro de 2023. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801237-78.2022.8.10.0012. REQUERENTE: IPOG EDITORA E LIVRARIA LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: NAYARA RUTHE QUEIROZ NEGREIROS - GO38882, AMILLA LOPES DA SILVA - GO33457 REQUERIDO(A): PEDRO SOLANO COELHO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Cumprida a diligência no despacho (id.71751165). Trata-se de execução de título extrajudicial. Em atenção ao art. 829 do CPC, determino: 1) a citação do Executado para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$3.310,01 (três mil, trezentos e dez reais e um centavos). Não sendo realizada a citação por mudança de endereço ou endereço insuficiente, intime-se o Exequente para se manifestar, requerendo o de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena das cominações legais. 2) Citado (a) e não havendo manifestação do executado informando pagamento perante o credor ou através de DJO, deve a secretaria certificar tal fato e intimar o EXEQUENTE para dizer se houve ou não pagamento diretamente a si, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como desinteresse em continuar com o presente feito acarretando sua extinção. Caso haja manifestação do exequente afirmando que não houve pagamento, fica de logo autorizado a penhora, via SISBAJUD do valor executado, conforme arts. 854 e §1º do 835 do CPC e sendo frutífera, intime-se o Executado para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar Embargos à Execução. Não havendo êxito na penhora, deverá o Exequente indicar a localização de bens passíveis de constrição, bem como todas as medidas executivas/constritivas pretendidas, sob pena das cominações legais, no prazo de 5 (cinco) dias. Cite-se. Intimem-se. São Luís, Quarta-feira, 10 de agosto de 2022. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ RIBEIRO FRANÇA Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234. Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]

15/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Mandado)

de pré-executividade

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(27)