Procedimento Comum Cível 0856052-92.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0856052-92.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A AGRVADO(A): ODINEA BENEVENUTO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AGRAVADO: KATHERINNE DUARTE GUIMARAES - MA18567-A, LIANE SOUSA SANTOS - MA18665-A RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL TETRAPLÉGICA ESPÁSTICA. CARÁTER TAXATIVO MITIGADO DO ROL DA ANS. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra decisão monocrática que negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada por ODINEA BENEVENUTO DE OLIVEIRA. 2. A sentença determinou a continuidade do tratamento multidisciplinar prescrito ao beneficiário, diagnosticado com paralisia cerebral tetraplégica espástica, e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida a cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito, não incluído no rol da ANS; (ii) saber se a negativa de cobertura configura ato ilícito passível de indenização por danos morais; (iii) saber se o valor fixado a título de dano moral comporta redução; e (iv) saber se é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça admite a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS, desde que comprovada a sua imprescindibilidade ao caso concreto ou a ausência de tratamento alternativo eficaz. 5. A documentação médica constante dos autos demonstra que o tratamento requerido é indispensável à condição clínica do beneficiário. A recusa da cobertura, portanto, configura descumprimento contratual. 6. A jurisprudência reconhece o dano moral in re ipsa nos casos de negativa indevida de cobertura por plano de saúde, quando compromete a saúde e a dignidade do paciente. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não havendo justificativa para sua minoração. 8. A majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal observou o disposto no art. 85, § 11, do CPC, sendo legítima diante do desprovimento do recurso da parte vencida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido, com a manutenção da decisão monocrática que negou provimento à apelação. Tese de julgamento: “1. O rol de procedimentos da ANS tem caráter taxativo mitigado, admitindo cobertura de tratamento não previsto quando demonstrada sua imprescindibilidade ou a ausência de substituto terapêutico eficaz. 2. A negativa de cobertura de tratamento essencial por plano de saúde caracteriza ilícito contratual e enseja indenização por danos morais in re ipsa. 3. A majoração de honorários advocatícios em grau recursal é cabível quando atendidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC.” ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 04 de novembro de 2025 às 15h00min e término em 11 de novembro de 2025 às 14h59min. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N°0856052-92.2021.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 0856052-92.2021.8.10.0001, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 04 de novembro de 2025 às 15h00min e término em 11 de novembro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado da AGRAVANTE: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11.812-A AGRAVADA: ODINEA BENEVENUTO DE OLIVEIRA Advogada da AGRAVADA: LIANE SOUSA SANTOS - OAB/MA 18.665 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N°0856052-92.2021.8.10.0001 Intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 APELADO: ODINEA BENEVENUTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIANE SOUSA SANTOS OAB/MA 18.665-A Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Determinou-se a continuidade do tratamento multidisciplinar indicado ao autor e fixou-se indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamento multidisciplinar não previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e se a negativa de cobertura justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui caráter taxativo mitigado, admitindo a cobertura de tratamentos não previstos quando comprovada sua imprescindibilidade ou ausência de substituto eficaz. 4. A recusa do plano em custear tratamento essencial para a saúde do autor viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, configurando ilícito contratual. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a configuração do dano moral in re ipsa em casos de negativa injustificada de cobertura, especialmente em situações que envolvem riscos à integridade do beneficiário. 6. O valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e os prejuízos experimentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar, quando comprovada a sua imprescindibilidade para a saúde do beneficiário e ausente substituto terapêutico eficaz, caracteriza ilícito contratual, ensejando o dever de indenizar por danos morais." DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0856052-92.2021.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Gabriel Aldivam Benevenuto de Albuquerque, representado por sua genitora Odinea Benevenuto de Oliveira. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a continuidade do tratamento multidisciplinar indicado ao autor, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nas razões recursais, a apelante alega que não há obrigatoriedade de cobertura para o tratamento multidisciplinar solicitado, em razão da ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, ressaltando, ainda, que a doença do autor não se enquadra nas disposições da RN 539. Afirma que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, o que afastaria a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar. Sustenta, por fim, que não houve comprovação de sofrimento extraordinário capaz de justificar a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. Em contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção integral da sentença, argumentando que a condição de saúde do autor, diagnosticado com paralisia cerebral tetraplégica espástica e outras comorbidades, torna imprescindível o tratamento multidisciplinar prescrito. Alega que a limitação imposta pelo plano de saúde é abusiva e contrária à legislação e jurisprudência vigentes, além de reforçar a legitimidade da condenação por danos morais diante da recusa injustificada da cobertura requerida. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando a obrigatoriedade do plano de saúde em custear os tratamentos necessários, bem como a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a gravidade da situação e os prejuízos causados ao autor. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade da operadora de plano de saúde custear tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, diagnosticado com paralisia cerebral tetraplégica espástica e outras comorbidades. A apelante insurge-se contra a sentença que determinou a continuidade das sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, sem limitação, bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. De início, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui caráter taxativo mitigado, permitindo, em hipóteses excepcionais, a cobertura de tratamentos não expressamente previstos. Nessas hipóteses, exige-se a inexistência de substituto terapêutico eficaz ou a comprovação da imprescindibilidade do método indicado pelo médico assistente, critérios que se encontram devidamente preenchidos no caso em apreço. Nesse sentido: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HEMIPLEGIA DIRETA COM SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO. EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA, PEDIASUIT. ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 465/2021. AFASTADA A FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM REBALITAÇÃO CARDIOPULMONAR BOBATH E RTA E METODOLOGIA TREINI PELO PROTOCOLO TREINI. PROVA PERICIAL QUE ATESTA NÃO PERTINÊNCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor portador de hemiplegia direta com sequela de acidente vascular cerebral isquêmico requer indenização por danos morais e seja determinado que a ré, custeie os tratamentos indicados em sua exordial. A sentença nega o pedido de indenização por danos morais e determina que a ré preste os tratamentos propostos pelos médicos assistentes, desde que elencados no Parecer 25/19, da ANS (excetuados, hidroterapia e equoterapia). Apelam as partes. Julgamento proferido pelo STJ fixou tese jurídica pela 2ª Seção, no julgamento dos EREsp n. 1.886.929-SP e EREsp n. 1.889.704-SP de que o rol da ANS é taxativo. Afastamento de terapias ocupacional com integração sensorial pelos métodos pediasuit e therasuit com equipe multidisciplinar. Por utilizar órtese. Afastada a fisioterapia respiratória com especialização em reabilitação cardiopulmonar bobath e RTA e metodologia treini 7. Prova pericial que atesta não pertinência para o tratamento do autor. TREINI que faz utilização de exoesqueleto. Dano moral configurado e estabelecido no valor de R$ 5.000,00. Ré ao argumento de inexistência de previsão de cobertura para terapias por métodos específicos negou a totalidade do tratamento. Recursos parcialmente providos. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0006292-35.2021.8.19.0042 202300197110, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 15/12/2023) Os relatórios médicos acostados aos autos demonstram que o autor necessita de tratamento contínuo para preservar sua qualidade de vida e minimizar os prejuízos decorrentes de sua condição de saúde. A limitação imposta pela operadora, ao restringir o número de sessões terapêuticas, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à saúde e ao desenvolvimento integral. Quanto à responsabilidade civil, a conduta da apelante revelou-se abusiva ao suspender os serviços essenciais ao autor, caracterizando o ilícito contratual e ensejando o dever de indenizar. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o dano moral in re ipsa em casos de negativa indevida de cobertura, dado o impacto direto na integridade física e emocional do beneficiário. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da condenação. Não se vislumbra qualquer exorbitância que justifique sua redução. Dessa forma, restam incólumes os fundamentos da sentença prolatada, não merecendo reforma. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento ao presente apelo, mantendo integralmente os termos da sentença, inclusive no que se refere à condenação em danos morais. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Amil – Assistência Médica Internacional S/A Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Apelado: Gabriel Aldivam Benevenuto de Albuquerque, representado por sua genitora, Odinea Benevuto de Oliveira Advogadas: Dras. Katherinne Duarte Guimarães (OAB/MA 18.567) e Liane Sousa Santos (OAB/MA 18.665) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0856052-92.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, etc. Analisando atentamente os autos, distribuída apelação cível, originariamente, perante a Primeira Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, e a despeito da decisão por ela proferida em Id 33366363, ordenando a redistribuição do recurso à minha relatoria, por prevento ao Agravo de Instrumento n. 0800467-24.2022.8.10.0000, importa é que, não mais subsiste a prefalada prevenção da Terceira Câmara Cível ante a supressão superveniente do órgão judiciário, proveniente da Lei Complementar Estadual nº 255/2022 que, alterando dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar nº 14/91), extinguiu as Câmaras Cíveis Isoladas, criando as Câmaras de Direito Público e de Direito Privado, determinando ainda que, “com a instalação das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público, não haverá redistribuição dos atuais processos em andamento, independentemente das classes a que pertençam, e seus relatores os julgarão nas suas câmaras originais” (art. 111). Ainda, com vistas a sanar qualquer dúvida acerca da vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas então criadas, o Órgão Especial desta Corte de Justiça2 estabeleceu como parâmetro para definição da nova competência a data de 26.01.2023, razão pela qual, face às particularidades acima aventadas e à luz do regramento inserto no art. 433 do CPC, distribuída esta apelação em data àquela posterior (17.02.2023), não se caracterizando, portanto, como acervo, acertada foi sua primeira distribuição à Primeira Câmara de Direito Privado. Ante o exposto, inexistindo a caracterização de qualquer prevenção de minha parte, devolvam-se os presentes autos à Primeira Câmara de Direito Privado desta Egrégia Corte de Justiça, sob a relatoria da Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, com o consequente prosseguimento e julgamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de fevereiro de 2024. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 11 - Com a instalacao das Camaras de Direito Privado e das Camaras de Direito Publico, nao havera redistribuicao dos atuais processos em andamento, independentemente das classes a que pertencam, e seus relatores os julgarao nas suas camaras originais. 2 Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. 3 CPC. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (g.n)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO (A): ANTÔNIO CÉSAR DE ARAÚJO FREITAS (OAB MA 4.635). APELADO (A): ODINEA BENEVENUTO DE OLIVEIRA. ADVOGADO (A): KATHERINNE DUARTE GUIMARAES (OAB/MA18.567) e LIANE SOUSA SANTOS (OAB/MA18.665). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. DESPACHO Acolho o parecer ministerial e determino a redistribuição do feito por prevenção ao Des. Cleones Cunha, relator do Agravo de Instrumento n. 0800467- 24.2022.8.10.0000 na Terceira Câmara Cível (arts. 2931 do RITJMA e 9302 do CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 20 de fevereiro de 2024. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora 1 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. 2 Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0856052-92.2021.8.10.0001

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE nº 23.255) APELADO: ODINEA BENEVENUTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: KATHERINNE DUARTE GUIMARAES (OAB/MA18.567) e LIANE SOUSA SANTOS (OAB/MA18.665) RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após Conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 19 de maio de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0856052-92.2021.8.10.0001

22/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2023, 11:14

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 23:24

Publicação

14/01/2023, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 09:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0856052-92.2021.8.10.0001. AUTOR: ODINEA BENEVENUTO DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KATHERINNE DUARTE GUIMARAES - OAB/MA 18567, LIANE SOUSA SANTOS - OAB/MA 18665 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DESPACHO Analisando os autos, verifica-se a parte requerida insatisfeita com a decisão monocrática que julgou procedente em parte o pedido, interpôs Apelação Cível encontrada em (ID 81711665). Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1.º CPC). Caso haja interposição pelo apelado de Recurso Adesivo, intime-se o apelante para apresentar as contrarrazões, no mesmo prazo acima assinalado (art. 1.010, § 2.º do CPC). Após, não havendo questão preliminar em sede de contrarrazões, findo o prazo e as formalidades previstas na legislação processual, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão para apreciação do recurso. Intime-se. São Luís, 06 de dezembro de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da8.ª Vara Cível

14/12/2022, 00:00

Mero expediente

06/12/2022, 16:23

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 14:15

Decurso de Prazo

02/12/2022, 11:08

Decurso de Prazo

02/12/2022, 11:08

Documentos

Acórdão (expediente)

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE 23.255 APELADO: ODINEA BENEVENUTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LIANE SOUSA SANTOS OAB/MA 18.665-A Relatora: Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. Determinou-se a continuidade do tratamento multidisciplinar indicado ao autor e fixou-se indenização por danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamento multidisciplinar não previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e se a negativa de cobertura justifica a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O entendimento do STJ estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui caráter taxativo mitigado, admitindo a cobertura de tratamentos não previstos quando comprovada sua imprescindibilidade ou ausência de substituto eficaz. 4. A recusa do plano em custear tratamento essencial para a saúde do autor viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o direito à saúde, configurando ilícito contratual. 5. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece a configuração do dano moral in re ipsa em casos de negativa injustificada de cobertura, especialmente em situações que envolvem riscos à integridade do beneficiário. 6. O valor da indenização por danos morais (R$ 10.000,00) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e os prejuízos experimentados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível desprovida. Tese de julgamento: "A negativa de cobertura de tratamento multidisciplinar, quando comprovada a sua imprescindibilidade para a saúde do beneficiário e ausente substituto terapêutico eficaz, caracteriza ilícito contratual, ensejando o dever de indenizar por danos morais." DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°. 0856052-92.2021.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta por Amil Assistência Médica Internacional S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís, que, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Gabriel Aldivam Benevenuto de Albuquerque, representado por sua genitora Odinea Benevenuto de Oliveira. A sentença confirmou a tutela de urgência anteriormente deferida, determinando a continuidade do tratamento multidisciplinar indicado ao autor, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nas razões recursais, a apelante alega que não há obrigatoriedade de cobertura para o tratamento multidisciplinar solicitado, em razão da ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, ressaltando, ainda, que a doença do autor não se enquadra nas disposições da RN 539. Afirma que não há nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, o que afastaria a responsabilidade civil e, consequentemente, o dever de indenizar. Sustenta, por fim, que não houve comprovação de sofrimento extraordinário capaz de justificar a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. Em contrarrazões, a parte apelada defende a manutenção integral da sentença, argumentando que a condição de saúde do autor, diagnosticado com paralisia cerebral tetraplégica espástica e outras comorbidades, torna imprescindível o tratamento multidisciplinar prescrito. Alega que a limitação imposta pelo plano de saúde é abusiva e contrária à legislação e jurisprudência vigentes, além de reforçar a legitimidade da condenação por danos morais diante da recusa injustificada da cobertura requerida. Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso, destacando a obrigatoriedade do plano de saúde em custear os tratamentos necessários, bem como a adequação do valor arbitrado a título de danos morais, considerando a gravidade da situação e os prejuízos causados ao autor. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A controvérsia cinge-se à obrigatoriedade da operadora de plano de saúde custear tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, diagnosticado com paralisia cerebral tetraplégica espástica e outras comorbidades. A apelante insurge-se contra a sentença que determinou a continuidade das sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, sem limitação, bem como a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. De início, observa-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS possui caráter taxativo mitigado, permitindo, em hipóteses excepcionais, a cobertura de tratamentos não expressamente previstos. Nessas hipóteses, exige-se a inexistência de substituto terapêutico eficaz ou a comprovação da imprescindibilidade do método indicado pelo médico assistente, critérios que se encontram devidamente preenchidos no caso em apreço. Nesse sentido: CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HEMIPLEGIA DIRETA COM SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL ISQUÊMICO. EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA, PEDIASUIT. ROL DA ANS. RESOLUÇÃO Nº 465/2021. AFASTADA A FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM REBALITAÇÃO CARDIOPULMONAR BOBATH E RTA E METODOLOGIA TREINI PELO PROTOCOLO TREINI. PROVA PERICIAL QUE ATESTA NÃO PERTINÊNCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor portador de hemiplegia direta com sequela de acidente vascular cerebral isquêmico requer indenização por danos morais e seja determinado que a ré, custeie os tratamentos indicados em sua exordial. A sentença nega o pedido de indenização por danos morais e determina que a ré preste os tratamentos propostos pelos médicos assistentes, desde que elencados no Parecer 25/19, da ANS (excetuados, hidroterapia e equoterapia). Apelam as partes. Julgamento proferido pelo STJ fixou tese jurídica pela 2ª Seção, no julgamento dos EREsp n. 1.886.929-SP e EREsp n. 1.889.704-SP de que o rol da ANS é taxativo. Afastamento de terapias ocupacional com integração sensorial pelos métodos pediasuit e therasuit com equipe multidisciplinar. Por utilizar órtese. Afastada a fisioterapia respiratória com especialização em reabilitação cardiopulmonar bobath e RTA e metodologia treini 7. Prova pericial que atesta não pertinência para o tratamento do autor. TREINI que faz utilização de exoesqueleto. Dano moral configurado e estabelecido no valor de R$ 5.000,00. Ré ao argumento de inexistência de previsão de cobertura para terapias por métodos específicos negou a totalidade do tratamento. Recursos parcialmente providos. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0006292-35.2021.8.19.0042 202300197110, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/12/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 15/12/2023) Os relatórios médicos acostados aos autos demonstram que o autor necessita de tratamento contínuo para preservar sua qualidade de vida e minimizar os prejuízos decorrentes de sua condição de saúde. A limitação imposta pela operadora, ao restringir o número de sessões terapêuticas, viola o princípio da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais à saúde e ao desenvolvimento integral. Quanto à responsabilidade civil, a conduta da apelante revelou-se abusiva ao suspender os serviços essenciais ao autor, caracterizando o ilícito contratual e ensejando o dever de indenizar. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece o dano moral in re ipsa em casos de negativa indevida de cobertura, dado o impacto direto na integridade física e emocional do beneficiário. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às finalidades compensatória e pedagógica da condenação. Não se vislumbra qualquer exorbitância que justifique sua redução. Dessa forma, restam incólumes os fundamentos da sentença prolatada, não merecendo reforma. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, nego provimento ao presente apelo, mantendo integralmente os termos da sentença, inclusive no que se refere à condenação em danos morais. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Amil – Assistência Médica Internacional S/A Advogado: Dr. Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Apelado: Gabriel Aldivam Benevenuto de Albuquerque, representado por sua genitora, Odinea Benevuto de Oliveira Advogadas: Dras. Katherinne Duarte Guimarães (OAB/MA 18.567) e Liane Sousa Santos (OAB/MA 18.665) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha APELAÇÃO CÍVEL N.º 0856052-92.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Vistos, etc. Analisando atentamente os autos, distribuída apelação cível, originariamente, perante a Primeira Câmara de Direito Privado, sob a relatoria da Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, e a despeito da decisão por ela proferida em Id 33366363, ordenando a redistribuição do recurso à minha relatoria, por prevento ao Agravo de Instrumento n. 0800467-24.2022.8.10.0000, importa é que, não mais subsiste a prefalada prevenção da Terceira Câmara Cível ante a supressão superveniente do órgão judiciário, proveniente da Lei Complementar Estadual nº 255/2022 que, alterando dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão (Lei Complementar nº 14/91), extinguiu as Câmaras Cíveis Isoladas, criando as Câmaras de Direito Público e de Direito Privado, determinando ainda que, “com a instalação das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público, não haverá redistribuição dos atuais processos em andamento, independentemente das classes a que pertençam, e seus relatores os julgarão nas suas câmaras originais” (art. 111). Ainda, com vistas a sanar qualquer dúvida acerca da vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas então criadas, o Órgão Especial desta Corte de Justiça2 estabeleceu como parâmetro para definição da nova competência a data de 26.01.2023, razão pela qual, face às particularidades acima aventadas e à luz do regramento inserto no art. 433 do CPC, distribuída esta apelação em data àquela posterior (17.02.2023), não se caracterizando, portanto, como acervo, acertada foi sua primeira distribuição à Primeira Câmara de Direito Privado. Ante o exposto, inexistindo a caracterização de qualquer prevenção de minha parte, devolvam-se os presentes autos à Primeira Câmara de Direito Privado desta Egrégia Corte de Justiça, sob a relatoria da Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, com o consequente prosseguimento e julgamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de fevereiro de 2024. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1 Art. 11 - Com a instalacao das Camaras de Direito Privado e das Camaras de Direito Publico, nao havera redistribuicao dos atuais processos em andamento, independentemente das classes a que pertencam, e seus relatores os julgarao nas suas camaras originais. 2 Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno. 3 CPC. Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (g.n)

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856052-92.2021.8.10.0001. AUTOR: ODINEA BENEVENUTO DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KATHERINNE DUARTE GUIMARAES - oab MA18567, LIANE SOUSA SANTOS -oab MA18665 REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - oab MA11812-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por G. A. B. A. e ODINEA BENEVUTO DE OLIVEIRA, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNAICONAL S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo. O demandante é beneficiário do plano de saúde demandado, AMIL 400 NACIONAL QC. Relata que, ao nascer, o requerente foi diagnosticado com uma doença rara, qual seja, meta-hemoglobinemia (meta-Hb) ou “síndrome o bebê azul”. Segundo a especialista, Ana Paula Marega Cargnin, esse tipo de paralisia é uma disfunção sensoriomotora, desenvolvendo-se o distúrbio do tônus muscular (deformidade óssea), criando dificuldade ou impossibilidade da fala, deglutição, movimentos voluntários, postura, respiração, entre outros. Informa a médica do autor que “O tratamento da criança com paralisia cerebral deve ser realizado por uma equipe multidisciplinar composta por médicos de várias especialidades, bem como por terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, assistente social, educador e psicólogo”, sendo exatamente o tratamento clínico seguido pelo Autor na Clínica “Up Desenvolver” que vinha desenvolvendo seu tratamento autorizado pelo plano de saúde. Entretanto, no dia 09 de novembro do ano corrente, a representante legal foi surpreendida com um e-mail da referida clínica informando que os serviços de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia estavam suspensos por tempo indeterminado em decorrência negativa de cobertura enviada pela Requerida. A justificativa apresentada pelo plano de saúde afirma que a negativa de cobertura dos serviços indicados pelos especialistas se deu em razão de ter excedido o limite mínimo obrigatório de sessões por ano de contrato. Dessa forma, requereu a concessão da tutela antecipada para que a parte demandada restabeleça as sessões de fisioterapia, terapeuta ocupacional e fonoaudiologia para que o tratamento da condição do autor seja realizado com eficácia, providenciando a imediata comunicação junto à Clínica “Up Desenvolver” sob pena de multa. No mérito requereu a indenização por danos materiais e morais. Decisão liminar em Id. 57264321, concedendo a assistência judiciária e designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC. Em sede de contestação, a ré informa a taxatividade do rol da ANS; inexistência de ato ilícito e consequentemente, de danos materiais e morais a serem ressarcidos, requerendo a improcedência da ação. Intimada a autora para apresentar Réplica, este reiterou os termos da inicial e se contrapôs aos argumentos produzidos pelo réu (Id 65301407). Despacho saneador, no qual as partes se manifestaram pela utilização das notas técnica no E- Natjus, vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC/2015 que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em outra audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Dessa forma, sendo indubitável a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, deve-se buscar o equilíbrio entre as partes, ainda que para isso seja necessário afastar o princípio da força obrigatória dos contratos, para permitir a invalidação de cláusulas abusivas ou, ainda, sua interpretação restritiva e mais favorável ao consumidor, evitando que a parte mais fraca na relação fique em desvantagem excessiva, incompatível com a boa-fé e equidade contratuais. E ao que se colhe dos autos, a médico especialista que assiste o paciente com doença rara, indicou o procedimento terapêutico denominado método Bobath, consistente em sessões de fisioterapia, terapeuta ocupacional e fonoaudiologia. Pois bem. O réu justifica a negativa das terapias pleiteadas pelo demandante porque, apesar de previstas no Rol de Procedimentos da ANS. Com efeito, a Constituição Federal ampara o direito a saúde, como inerente a condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social (art. 170 e 193 da CRFB/88). E assim, tenho que, se finalidade maior na contratação dos planos de saúde é a preservação da vida do usuário, as Diretrizes de Utilização (DUT) não podem ser obstáculo para a cobertura do serviço de saúde quando haja inegável risco de agravamento do quadro clínico de saúde do beneficiário, especialmente quando se trate de doença rara e severa com Paralisia Cerebral Tetraplégica Espástica. No caso em análise, é cediço que as terapias prescritas são fundamentais para o desenvolvimento psicossocial e neuromotor, bem como para a consequente integração do menor à sociedade e, diante do elevado risco de limitação de seu desenvolvimento, não se afigura razoável exigir do paciente que preencha os requisitos impostos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, sob pena de agravamento do quadro de sua enfermidade. Desta feita, as limitações de quantidade de sessões ou especificidade das terapias a serem realizadas significam, em uma análise hipotética, que devem o médico especialista e o paciente concordar com as previsões elaboradas por um corpo técnico que não participou da anamnese do autor, tampouco esteve diante das peculiaridades do quadro clínico em questão, e restringir as possibilidades de atingir o pleno desenvolvimento comportamental e sensorial de uma criança com doença rasa e com paralisia cerebral? Parece-me que não, até porque concluir nesse sentido implica colocar o infante em inegável situação de risco de agravamento, talvez irreversível e seus possíveis acometimentos. Portanto, conforme relatório médico anexado aos autos, a criança necessita do tratamento adequado e em conformidade a prescrição médica pelo tempo informado. Assim entende a jurisprudência: PLANO DE SAÚDE – Obrigação de fazer – Cobertura do tratamento prescrito à autora, portadora de Neurofibromatose – Sentença de procedência do pedido – Inconformismo manifestado – Descabimento – Prescrição médica de terapia ocupacional pelo método BOBATH, além de fonoaudiologia, fotobiomodulação e psicologia - Cobertura do tratamento multidisciplinar que se faz de rigor, independentemente da não previsão no rol de procedimentos da ANS – Incidência da Súmula 102 deste Tribunal – Recusa de cobertura que não se sustém – Negativa que compromete o restabelecimento da saúde do beneficiário - Observância à boa-fé objetiva que caracterizam as relações contratuais – Inaplicabilidade, no caso, da Lei nº 14.307/2022 – Sentença mantida – Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - AC: 10020404120218260344 SP 1002040-41.2021.8.26.0344, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 31/05/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2022) Ademais, em que pese o rol da ANS ser taxativo, observa-se que foi deixado exceções: “não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar”. Analisando o E- Natjus encontramos diversas notas técnicas sobre o método Bobath, razão pela qual, o paciente, em questão ter doença rara e severa, não poder se enquadrar nessa taxatividade em face do princípio da dignidade humana. Desta forma, a injusta recusa do plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por danos morais (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1168502/CE e STJ 4ª Turma AgInt no AREsp 1207934/RJ). Deste modo, diante da aplicação da legislação consumerista ao caso, a interpretação contratual deve se dar de maneira mais favorável ao aderente, parte hipossuficiente na relação, de modo que, constatadas ilicitudes, estas devem ser afastadas a fim de garantir a consecução do contrato, equilibrando-se a relação negocial. Caracterizada a relação de consumo na espécie, não há como afastar a incidência da legislação consumerista, devendo ser rechaçada a alegação da recorrente nesse sentido. In casu, a relação contratual se funda na assistência médica imediata pela ré por meio de contraprestação pecuniária adimplida mensalmente pela autora. O bem tutelado é a vida, o que atrai maior zelo e observância aos princípios basilares da relação. Firmado tal entendimento, temos que a relação em tela possui proteção especial, sendo assegurado aos consumidores direitos básicos elencados no art. 6º da legislação própria, dentre eles, a inversão do ônus da prova e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais. Sobre a inversão do ônus da prova, temos que a própria norma condiciona sua concessão a apresentação da verossimilhança das alegações trazidas pelo consumidor e estabelece-a como uma faculdade dada ao juiz, que pode concedê-la ou não diante do caso concreto. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova não desobriga de todo o ônus do autor de comprovar, mesmo que de forma indiciária, a veracidade dos fatos por ele trazidos aos autos, muito menos exonera o magistrado de analisar com imparcialidade as provas trazidas pelo prestador de serviço quando da marcha processual. O CDC, em seu artigo 6º, inciso VIII, prevê esta inversão na distribuição do ônus da prova em favor do consumidor, pois é evidente que em determinados casos este não terá acesso a outros dados que o Requerido detém, face ao monopólio de informações que pertence ao mesmo. Nesse sentido, a Lei 8.078/90 menciona, in verbis: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor. Omissis VIII – a facilidade da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. O Código Civil é expresso: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O ordenamento jurídico pátrio consagra o dano moral como presumido (in re ipsa), prescindindo da comprovação do grande abalo psicológico sofrido pela parte requerente. Basta a demonstração clara do fato lesionador para que a indenização se torne devida. O dano moral consiste em lesão de direito, cujo conteúdo não é pecuniário, devem ser levados em consideração, quando da fixação da indenização, a extensão do dano, o sofrimento psíquico, as condições econômicas do responsável e o caráter pedagógico, desestimulando novas condutas similares. Em vista disso, deve a requerida responder pelos prejuízos causados à parte autora, pagando a justa indenização pelos morais, de acordo com o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal c/c o art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, encontramos aparo na jurisprudência pátria: Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Plano de saúde - Rol de procedimentos da ANS - Medicamento prescrito - Único tratamento disponível - Recurso ao qual se nega provimento. Se o medicamento prescrito é o único existente para o tratamento da doença, a negativa de cobertura pelo plano de saúde mostra-se abusiva, ainda que a medicação não esteja prevista no rol de procedimentos da ANS, eis que teve sua importação autorizada pela ANVISA e se enquadra em hipótese de cobertura excepcional. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21.099514-8/005 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - VARA CÍVEL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - AGRAVANTE (S): A.A.M. I.S. - AGRAVADO (A)(S): P.C.A. REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE P.G.C. (TJ-MG - AI: 10000210995148005 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 09/08/2022, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022) Em relação ao valor do dano moral, na ausência de parâmetros fixados por lei, o valor da indenização há que ser arbitrado mediante um prudente e razoável juízo de valoração dos fatos apurados, levando-se em conta a intensidade do prejuízo sofrido pelo ofendido em decorrência do ato ilícito praticado pelo seu ofensor, a extensão do dano, o grau de culpa do agente causador, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica de quem vai indenizar, de modo a produzir naquele a sensação de reparação e não de indevida capitação de vantagem, e neste, o sentimento de punição pelo erro cometido, inibindo-o de persistir nesta prática, atribuindo-se à compensação pecuniária a finalidade pedagógica que ela traduzir, razão pela qual deve a requerida indenizar a autora na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto aos danos materiais, indefiro o pedido, haja vista estarem em nome de pessoa alheia à lide. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para, tornar definitiva a tutela de Id 57264321. Neste ínterim, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Pôr fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís - MA, 03 de novembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0856052-92.2021.8.10.0001. AUTOR: ODINEA BENEVENUTO DE OLIVEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KATHERINNE DUARTE GUIMARÃES OAB/MA 18567, LIANE SOUSA SANTOS OAB/MA 18665 RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 14/03/2022 10:00 a ser realizada na 2ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum). As audiências presenciais de conciliação agendadas na pauta desse 1º Cejusc-Fórum se encontram normalizadas, sendo oportunizado às partes a realização pela modalidade de videoconferência. Dessa forma, a Audiência de Conciliação poderá ser realizada mediante videoconferência, a critério das partes. Seguem os dados de acesso à sala de videoconferência da Sala 2 do CEJUSC: Link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala2 Usuário: nome Senha: tjma1234 Observe as seguintes recomendações: 1) No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador GoogleChrome; 2) Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo Whatsapp; 3) Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4) Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98)3194-5774 ou (98)3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA A. Judiciário Matrícula 100164. DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por G. A. B. A. e ODINEA BENEVUTO DE OLIVEIRA, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNAICONAL S/A, todos devidamente qualificados nos autos do processo. Narram que o autor G. A. B. A. é menor de idade, consumidor do plano de saúde oferecido pela requerida e diagnosticado com doença rara conhecida como “síndrome do bebê azul”. Diante de tal quadro, o tratamento recomendado para crianças com esta espécie de paralisa cerebral é a terapia ocupacional realizada por equipe multidisciplinar. Neste sentido, o autor vinha desenvolvendo seu tratamento na clínica “Up Desenvolver”. Entretanto, no dia 09 de novembro do ano corrente, a representante legal foi surpreendida com um e-mail da referida clínica informando que os serviços de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia estavam suspensos por tempo indeterminado em decorrência negativa de cobertura enviada pela Requerida. A justificativa apresentada pelo plano de saúde afirma que a negativa de cobertura dos serviços indicados pelos especialistas se deu em razão de ter excedido o limite mínimo obrigatório de sessões por ano de contrato. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA DECISÃO Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, visto que evidenciada a situação de hipossuficiência da parte autora, nos moldes do artigo 98 do CPC. A Constituição Federal assegura a todos o direito à saúde, como obrigação do Estado, o que significa dizer que, para melhor exercício dessa garantia, o cidadão pode contratar plano de saúde da iniciativa privada para atender-lhe com maior presteza, circunstância que tem sido aceita mediante contrato que é regido pelo Código do Consumidor. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, devendo ser observados os requisitos estabelecidos no artigo 300, conforme aplicação do caso concreto, sendo, em qualquer uma das modalidades, medida de exceção. Outrossim, instar observar que a doutrina e a jurisprudência pátria são uníssonas em conceber a aludida medida urgente em caráter excepcional; nesta senda, deve ser apreciada e deliberada segundo o caso concreto, atentando estritamente aos seus requisitos respectivos. No caso em apreço, a medida pretendida pela parte autora trata de tutela de urgência, e, conforme prevê o artigo 300, do CPC, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nestes termos, para a concessão da tutela de urgente faz-se necessário que as provas trazidas aos autos demonstrem, CUMULATIVAMENTE, a evidência das alegações e a possibilidade de dano. Impende destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Da análise dos elementos coligidos aos autos, notadamente dos relatórios médicos acostados com a inicial, depreende-se que o requerente encontra-se, de fato, acometida de doença rara e que necessita do tratamento negado pelo plano de saúde (id. 57047282 e 57047283). No entanto, mesmo comprovada a necessidade de sua realização, a operadora de plano de saúde demandada não autorizou o tratamento indicado pelos especialistas que assistem o autor, sob a justificativa expressa que: “[…] para os procedimentos “Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Atendimento Fisioterapêutico” excedeu o limite mínima obrigatório por ano de contrato. Saliento, que Quantidade de sessões conforme Rol ANS e suas Diretrizes de Utilização. Cobertura mínima obrigatória é de 40 sessões por ano de contrato (DUT 106) conforme conjunto de CIDs específicos” (ID. 57047281 - Pág. 5). Ocorre, porém, que a boa-fé, que deve reger as relações de consumo, nos termos dos arts. 422 do Código Civil e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, prevalece à espécie, de maneira que se considera inconcebível, prima facie, que um usuário de plano de saúde, na séria situação em que se encontra o requerente, veja negado o procedimento indicado por seu médico, que é especialista na área e que tem a indiscutível atribuição de analisar o caso clínico e sugerir a melhor resposta para o problema apresentado. Nesse diapasão, presente se encontra o pressuposto da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris), na medida em que a conduta da operadora aparenta ser ilegal e abusiva, afrontando inclusive o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Sobre o tema, leia-se: Plano de saúde. Preliminar. Falta de interesse de agir. Não caracterização. Pretensão para concessão de tratamento médico resistida. Operadora de saúde que autoriza sessões de terapia em desconformidade com a prescrição médica. Necessidade do provimento invocado e adequação do procedimento eleito. Tese afastada. Serviços médicos e hospitalares. Menor impúbere (08 anos de idade) com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Prescrição médica positiva a realização de tratamento multidisciplinar por meio de terapias alternativas e não convencionais, (psicoterapia, pedagogia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, no método ABA). Negativa de cobertura integral das sessões conforme prescrito pelo médico. Irrelevância de o procedimento não corresponder às diretrizes de utilização estabelecidas no rol da ANS e de haver exclusão contratual. Recusa da operadora de saúde que se afigura abusiva. Inviabilidade da negativa de custeio por limitação do número de sessões. Art. 21 da Resolução ANS nº 428/2017 que impõe a cobertura de sessões de terapia ocupacional de forma abrangente. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio jurídico. Desequilíbrio contratual no exercício abusivo do direito que se evidencia na desigualdade material de poder. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Incidência dos arts. 4º, "caput", 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Cobertura integral devida. Sentença mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018171-61.2019.8.26.0506; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) Por sua vez, o periculum in mora também é evidente, considerando a comprovação do seu quadro de saúde e a indicação médica sobre a imprescindibilidade do tratamento de forma contínua. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 300, §2º do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR para determinar ao Réu que restabeleça as sessões de fisioterapia, terapeuta ocupacional e fonoaudiologia para que o tratamento da condição do autor seja realizado com eficácia, providenciando a comunicação junto à Clínica “Up Desenvolver” no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento. Após, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - 1° CEJUSC para designação de data de audiência de conciliação. Cite-se a requerida para comparecer à audiência designada, acompanhada de advogado, advertindo-a que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Superada a fase conciliatória sem êxito, será facultada às partes a realização de negociação processual (art. 190, 191 e 200, CPC), ciente a requerida que poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial é a data marcada para a realização da audiência, e advertida de que, se não fizer o prazo assinalado, se submeterá aos efeitos da revelia, dentre eles a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora e, se não constituir advogado para representá-la em juízo, os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, nos termos do art. 344 e 346, ambos do Código de Processo Civil. Fica ciente a parte autora que após a juntada de contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de réplica. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 30 de novembro de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível.

02/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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