Embargos à Execução 0050728-67.2015.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0050728-67.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2023, 13:10

Documento (Certidão)

31/10/2023, 13:09

Apensamento

31/10/2023, 12:18

Trânsito em julgado

31/10/2023, 12:09

Petição (Petição (outras))

04/08/2023, 18:34

Decurso de Prazo

28/07/2023, 13:52

Decurso de Prazo

28/07/2023, 08:06

Publicação

05/07/2023, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO. SENTENÇA PROCEDA-SE A DIGITALIZAÇÃO. Intimação - Processo nº: 50728-67.2015.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por ESTADO DO MARANHAO em face de IGOR ADRIANO TRINTA MARQUES, ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento no art. 741, III, do Código de Processo Civil/1973. Com a inicial colacionou documentos. Despacho, determinando a citação do(a) executado(a) para opor embargos à execução. Apresentados embargos à execução proc. 542752015, apenso ao processo de execução 545372012. Alega o requerente ausencia de planilha e excesso quanto ao valor cobrado nas atreintes. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Verifica-se da análise do caso vertente que os EMBARGOS ajuizados pela executada visa a redução do valor das atreintes, condiderando o valor da pretensão principal pretendida que é a cobrança da diferença do reajuste de sua remuneração. Vejo que efetivamente o valor da astrinte deve ter compatibilidade com o bem principal pretendido e, considerando o princípio da razoabilidade, fixo o valor da multa no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais). Ante ao exposto, sem maiores delongas, julho parcialemente procedente os embargos a execução apenas para reduzir o valor da multa(astreintes) para R$ 30.000,00(trinta mil reais), incidindo juros de mora na forma do art. 1-F, da Lei nº 11.960/2009, a contar da citação e correção monetária pelo INPC-e. Sem custas e honorários de advogado em 10% sobre o valor do excesso, suspendendo a execução em face da assistencia judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo. Antes, porém, proceda a juntada aos autos do processo de execução a presente sentença bem como os cálculos da contadoria judicial de fls. 67/68, intimando-se em seguida as partes sobre eles(cálculos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 31 de Março de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

04/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2023, 09:27

Mero expediente

01/06/2023, 15:48

Conclusão (para decisão)

26/02/2023, 18:31

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:36

Decurso de Prazo

19/01/2023, 03:36

Documentos

Intimação

•04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO. SENTENÇA PROCEDA-SE A DIGITALIZAÇÃO. Intimação - Processo nº: 50728-67.2015.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por ESTADO DO MARANHAO em face de IGOR ADRIANO TRINTA MARQUES, ambos devidamente qualificados nos autos, com fundamento no art. 741, III, do Código de Processo Civil/1973. Com a inicial colacionou documentos. Despacho, determinando a citação do(a) executado(a) para opor embargos à execução. Apresentados embargos à execução proc. 542752015, apenso ao processo de execução 545372012. Alega o requerente ausencia de planilha e excesso quanto ao valor cobrado nas atreintes. Vieram os autos conclusos. Relatei. Fundamento e decido. Verifica-se da análise do caso vertente que os EMBARGOS ajuizados pela executada visa a redução do valor das atreintes, condiderando o valor da pretensão principal pretendida que é a cobrança da diferença do reajuste de sua remuneração. Vejo que efetivamente o valor da astrinte deve ter compatibilidade com o bem principal pretendido e, considerando o princípio da razoabilidade, fixo o valor da multa no valor de R$ 30.000,00(trinta mil reais). Ante ao exposto, sem maiores delongas, julho parcialemente procedente os embargos a execução apenas para reduzir o valor da multa(astreintes) para R$ 30.000,00(trinta mil reais), incidindo juros de mora na forma do art. 1-F, da Lei nº 11.960/2009, a contar da citação e correção monetária pelo INPC-e. Sem custas e honorários de advogado em 10% sobre o valor do excesso, suspendendo a execução em face da assistencia judiciária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de estilo. Antes, porém, proceda a juntada aos autos do processo de execução a presente sentença bem como os cálculos da contadoria judicial de fls. 67/68, intimando-se em seguida as partes sobre eles(cálculos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 31 de Março de 2022. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

04/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Apensamento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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