Monitória 0861026-41.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Monitória 0861026-41.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 17:10

Publicação

15/04/2023, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 08:15

Definitivo

23/03/2023, 10:08

Trânsito em julgado

23/03/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0861026-41.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP 98628 REU: MARIA DE FATIMA VIANA DA ROCHA SENTENÇA: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ajuizou a presente ação em face de MARIA DE FATIMA VIANA DA ROCHA. Determinada a juntada dos comprovantes de pagamento das custas, sob pena de extinção processo, transcorreu em branco o prazo que foi assinalado. A petição inicial, para que possa o processo seguir em suas fases ulteriores, deve apresentar os requisitos necessários ao seu aperfeiçoamento, dentre eles o pagamento das custas, caso a parte não esteja albergada pelo benefício da gratuidade. Conforme ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "No sistema do Código de Processo Civil são apenas dois os momentos cruciais de adiantar despesas, sob pena de ficar a parte privada do que pretende: o da propositura da demanda inicial e o da interposição dos recursos. Quanto ao preparo inicial, dispõe o art. 257 que será cancelada a distribuição do feito em caso de o demandante omitir-se no recolhimento no prazo de trinta dias a partir da intimação". (Instituições de Direito Processual Civil, vol. II. São Paulo: Malheiros, 3ª ed., 2003. p. 641) No caso presente, a parte não comprovou, como lhe foi facultado, que efetuou o pagamento das custas processuais, indispensáveis para o recebimento da inicial. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, conforme art. 485, inciso I, CPC. Registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível.

27/02/2023, 00:00

Indeferimento da petição inicial

13/02/2023, 11:11

Conclusão (para julgamento)

10/02/2023, 18:19

Documento (Certidão)

10/02/2023, 10:32

Publicação

23/11/2022, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2022, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0861026-41.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - OAB/SP 98628 REU: MARIA DE FATIMA VIANA DA ROCHA DESPACHO: O fato de se encontrar em regime especial de liquidação não é motivo suficiente para concessão da gratuidade da justiça ao autor Banco Cruzeiro do Sul. Na hipótese, aplica-se o disposto na Súmula 481 do C. STJ, a qual admite a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, nos seguintes termos: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. O balanço juntado aos autos, datado de dezembro de 2021, não atesta a incapacidade financeira para arcar com o pagamento da taxa judiciária. De todo modo, ante a peculiaridade da situação financeira da parte autora, permito que o pagamento seja feito em 5 (cinco) parcelas, a primeira em 30 (trinta) dias e as demais na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de extinção do processo. Efetuado o primeiro pagamento, Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: MONITÓRIA (40) cite-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, caso em que estará isenta das custas processuais e dos honorários advocatícios, ou, no mesmo prazo, ofertar embargos. Fica ciente de que, citada e não efetuado o pagamento ou não ofertados embargos no prazo antes assinado, se constituirá em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, que se submete à regra do CPC, art. 701, § 2º, parte final, que determina o rito estabelecido no Título II do Livro I da Parte Especial – Do Cumprimento de Sentença, no que couber, com a aplicação das disposições do Capítulo III – Do Cumprimento Definitivo de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa, arts. 523 a 527, com incidência de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701,CPC), e será realizada a penhora e avaliação de bens, na forma do disposto no art. 523, § 3º do CPC. Serve este de CARTA DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO. São Luís -MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

Mero expediente

27/10/2022, 16:52

Conclusão (para despacho)

24/10/2022, 16:37

Distribuição (sorteio)

24/10/2022, 16:37

Documentos

•27/02/2023, 00:00