Cumprimento de sentença 0801918-50.2022.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801918-50.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: BANCO BRADESCO S.A Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Requerido: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 e Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615, para tomarem ciência da Decisão Judicial 180587114 - Despachoproferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "Processo nº 0801918-50.2022.8.10.0076 Classe/Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: BANCO BRADESCO S.A Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Polo Passivo: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA DESPACHO Sem nem mesmo conhecer o resultado da pesquisa realizada via sistema Sisbajud, torna-se inviável, por exemplo, a deliberação sobre a suspensão do processo, em razão de eventual não localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, porquanto o “termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis” (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, tem-se somente o protocolo do bloqueio realizado por meio do sistema Sisbajud (ID 145792779), cujo resultado é desconhecido. Isto posto: a) Determino a juntada, nos autos, do resultado da pesquisa efetuada por meio do sistema Sisbajud (ID 145792779); b) após, cumpram-se os comandos da decisão de ID 145792778; c) contudo, em caso de não localização de valores pertencentes à parte executada/requerida, e independentemente de nova conclusão, Intimação - Processo nº 0801918-50.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) e Advogado do(a) intime-se a parte credora/requerente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias; d) transcorrido o prazo acima assinalado, determino o retorno dos autos, para fins de suspensão do processo em virtude do início da contagem do prazo relativo à prescrição intercorrente. Cumpra-se. Brejo/MA, data da assinatura eletrônica. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Brejo – MA" Brejo-MA, Terça-feira, 09 de Junho de 2026. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Diretor de Secretaria

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 11:31

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:45

Publicação

10/05/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Proc. 0801918-50.2022.8.10.0076 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por BANCO BRADESCO S.A em face de FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA. O exequente, em petição de ID 127790851, requereu a realização de diligências para localização de bens dos executados, visando a satisfação do crédito exequendo. É O RELATÓRIO. DECIDO. SISBAJUD O SISBAJUD é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, permitindo o envio eletrônico de ordens judiciais de bloqueio e desbloqueio de valores, bem como a requisição de informações sobre a existência de contas e ativos financeiros em nome do executado. A utilização encontra respaldo no artigo 854 do CPC, que autoriza a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, por meio eletrônico. No caso dos autos, a utilização do SISBAJUD se justifica pela necessidade de se buscar a satisfação do crédito exequendo, mediante a localização e bloqueio de ativos financeiros em nome do executado. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente na petição de ID 127790851. Anexe-se os documentos extraídos dos sistemas à presente decisão. Procedido o pedido de penhora on line, aguarde-se em SEJUD até o advento do prazo (07/06/2025). Após, conclusos. Penhorado o valor necessário ao pagamento, intime-se o executado, via advogado, para, no prazo de cinco dias, nos termo s do art. 854, §3º, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação, o valor será liberado em favor do exequente. Intime-se. Cumpra-se. Brejo-MA, 8 de abril de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Proc. 0801918-50.2022.8.10.0076 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por BANCO BRADESCO S.A em face de FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA. O exequente, em petição de ID 127790851, requereu a realização de diligências para localização de bens dos executados, visando a satisfação do crédito exequendo. É O RELATÓRIO. DECIDO. SISBAJUD O SISBAJUD é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, permitindo o envio eletrônico de ordens judiciais de bloqueio e desbloqueio de valores, bem como a requisição de informações sobre a existência de contas e ativos financeiros em nome do executado. A utilização encontra respaldo no artigo 854 do CPC, que autoriza a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, por meio eletrônico. No caso dos autos, a utilização do SISBAJUD se justifica pela necessidade de se buscar a satisfação do crédito exequendo, mediante a localização e bloqueio de ativos financeiros em nome do executado. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente na petição de ID 127790851. Anexe-se os documentos extraídos dos sistemas à presente decisão. Procedido o pedido de penhora on line, aguarde-se em SEJUD até o advento do prazo (07/06/2025). Após, conclusos. Penhorado o valor necessário ao pagamento, intime-se o executado, via advogado, para, no prazo de cinco dias, nos termo s do art. 854, §3º, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação, o valor será liberado em favor do exequente. Intime-se. Cumpra-se. Brejo-MA, 8 de abril de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Proc. 0801918-50.2022.8.10.0076 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por BANCO BRADESCO S.A em face de FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA. O exequente, em petição de ID 127790851, requereu a realização de diligências para localização de bens dos executados, visando a satisfação do crédito exequendo. É O RELATÓRIO. DECIDO. SISBAJUD O SISBAJUD é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, permitindo o envio eletrônico de ordens judiciais de bloqueio e desbloqueio de valores, bem como a requisição de informações sobre a existência de contas e ativos financeiros em nome do executado. A utilização encontra respaldo no artigo 854 do CPC, que autoriza a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, por meio eletrônico. No caso dos autos, a utilização do SISBAJUD se justifica pela necessidade de se buscar a satisfação do crédito exequendo, mediante a localização e bloqueio de ativos financeiros em nome do executado. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pelo exequente na petição de ID 127790851. Anexe-se os documentos extraídos dos sistemas à presente decisão. Procedido o pedido de penhora on line, aguarde-se em SEJUD até o advento do prazo (07/06/2025). Após, conclusos. Penhorado o valor necessário ao pagamento, intime-se o executado, via advogado, para, no prazo de cinco dias, nos termo s do art. 854, §3º, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação, o valor será liberado em favor do exequente. Intime-se. Cumpra-se. Brejo-MA, 8 de abril de 2025. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

07/05/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/12/2024, 13:24

Decurso de Prazo

28/11/2024, 07:49

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 20:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 21:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 0801918-50.2022.8.10.0076 DESPACHO Intime-se o autor, via advogado, para recolher as custas referente ao pedido em ID 127790851, sob pena de não conhecimento do pedido e suspensão da execução. PRAZO: DEZ DIAS. Cumpra-se. Brejo/MA, 22 de outubro de 2024. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular

08/11/2024, 00:00

Mero expediente

22/10/2024, 13:57

Conclusão (para despacho)

10/10/2024, 13:14

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO - PI14615 e Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial ID81681944 - Sentença proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0801918-50.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801918-50.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora alega que o requerido não comprovou que a quantia do empréstimo foi disponibilizada em seu favor. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminares que caso acolhidas levariam à extinção do feito sem resolução de mérito. Todavia, em atenção ao princípio da primazia do mérito, o Código de Processo Civil impõe em seu art. 488, que o juiz deverá resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. Veja-se: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Sobre o tema, eis o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE. NULIDADE. ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida. - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade. - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência. - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010769-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Logo, em respeito ao disposto no art. 488 do CPC e ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como pelas razões de mérito a seguir expostas, afasto as preliminares de extinção sem resolução de mérito suscitadas pelo requerido em contestação. Passo à análise do mérito. Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito propriamente dito, tenho que o pedido não merece prosperar. Explico. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso. In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da Autora com o contrato entabulado, através da juntada do instrumento contratual e documentos correlatos anexados à contestação. Outrossim, verifico que o autor não cumpriu o determinado na 1 tese do IRDR nº 53.983/2016, vez que não trouxe aos autos o extrato bancário a fim de demonstrar o recebimento ou não do valor. Convém destacar, ainda, que por meio da presente lide a autora visa discutir a validade e existência do contrato do empréstimo consignado mencionado na petição inicial. Portanto, uma vez demonstrada a regularidade da contratação por meio da juntada do instrumento contratual, eventual ausência de comprovação da disponibilização da quantia não tem relevância para a análise do mérito da ação. Ora, o fato do banco requerido não ter eventualmente disponibilizado a quantia em favor da autora não torna o contrato nulo ou inexistente, cabendo a autora reivindicar tal valor por meio de uma ação em que se discute o inadimplemento contratual. Logo, entendo que não resta configuro qualquer indício de fraude. Conclui-se, portanto, que o Banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, demonstrar a existência e validade da contração. Por sua vez, a autora não trouxe prova de que qualquer irregularidade. Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito. Prejudicada a análise do pedido de compensação dos valores disponibilizados à autora, ante a improcedência dos pedidos inicias. A outro giro, aplico multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 80, III, do CPC, vez que tentou se utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, indenização por contrato que assinou. Assim, condeno ao pagamento de multa em 5% do valor da causa. DISPOSITIVO Feitas essas considerações, Julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno ainda a parte autora à multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte demandada. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo/MA, 1 de dezembro de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Brejo-MA, Terça-feira, 14 de Março de 2023. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

15/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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