Cumprimento de sentença 0801458-63.2022.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801458-63.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 10:04

Documento (Certidão)

26/03/2026, 10:03

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:05

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 14:12

Publicação

04/02/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:24

Publicação

04/02/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 0801458-63.2022.8.10.0076 DECISÃO Devidamente intimado para recolher as custas judiciais do pedido de bloqueio via sisbajud, o executado não se manifestou, conforme ID. registrado no sistema. Assim, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Suspenda-se junto ao PJE. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente, via advogado, para manifestação em cinco dias. Não havendo qualquer manifestação, arquivem-se os autos em definitivo sem necessidade de novo despacho. Intime-se o Exequente, via padvogado constituído nos autos. Cumpra-se. Brejo-MA, 30 de outubro de 2024. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo 0801458-63.2022.8.10.0076 DECISÃO Devidamente intimado para recolher as custas judiciais do pedido de bloqueio via sisbajud, o executado não se manifestou, conforme ID. registrado no sistema. Assim, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis, determino a suspensão da execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Suspenda-se junto ao PJE. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente, via advogado, para manifestação em cinco dias. Não havendo qualquer manifestação, arquivem-se os autos em definitivo sem necessidade de novo despacho. Intime-se o Exequente, via padvogado constituído nos autos. Cumpra-se. Brejo-MA, 30 de outubro de 2024. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 10:43

Execução frustrada

30/10/2024, 15:29

Conclusão (para despacho)

27/09/2024, 10:41

Decurso de Prazo

14/08/2024, 14:45

Decurso de Prazo

14/08/2024, 14:23

Documentos

Intimação

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DOS MILAGRES DA CUNHA COSTA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 Requerido: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630 e Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0801458-63.2022.8.10.0076 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REQUERENTE: MARIA DOS MILAGRES DA CUNHA COSTA REQUERIDO: Procuradoria do Banco CETELEM SA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801458-63.2022.8.10.0076 - [Empréstimo consignado] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA DOS MILAGRES DA CUNHA COSTA em face do Procuradoria do Banco CETELEM SA, ambos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o banco requerido defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. Pugna pela improcedência dos pedidos. Instada a apresentar réplica, a parte autora manteve-se inerte. É O RELATÓRIO. DECIDO. Em sede de contestação, a parte requerida suscitou preliminares que caso acolhidas levariam à extinção do feito sem resolução de mérito. Todavia, em atenção ao princípio da primazia do mérito, o Código de Processo Civil impõe em seu art. 488, que o juiz deverá resolver o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC. Veja-se: Art. 488. Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485. Sobre o tema, eis o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA SEM OITIVA DA PARTE. NULIDADE. ARTIGOS 9º, 10 E 99 § 2º DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. - É nula a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça sem prévia oitiva da parte, nos termos dos artigos 9º, 10 e 99, § 2º, do CPC, o que impõe o acolhimento da preliminar de nulidade arguida. - Em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito, na forma do art. 488 do CPC, além da celeridade e economia processual, e em conformidade com o permissivo dos artigos 932, I, e 938, § 1º, do CPC, fica autorizado o julgador a resolver a questão de mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento da nulidade. - Constatado que a renda da autora é superior a 3 (três) salários mínimos, a princípio seria o caso de se entender pela sua capacidade de arcar com as custas processuais, mas deve ser considerado o dever legal de possibilitar à parte a comprovação de que faz jus ao benefício da gratuidade, impondo-se, com isso, o acolhimento da preliminar para que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição a fim de que seja oportunizada a produção de prova da hipossuficiência. - Preliminar de nulidade da decisão acolhida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010769-2/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2022, publicação da súmula em 29/04/2022) Logo, em respeito ao disposto no art. 488 do CPC e ao princípio da primazia da resolução do mérito, bem como pelas razões de mérito a seguir expostas, afasto as preliminares de extinção sem resolução de mérito suscitadas pelo requerido em contestação. Passo à análise do mérito. Inicialmente, vejo que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No mérito propriamente dito, tenho que o pedido não merece prosperar. Explico. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL proposta por MARIA DOS MILAGRES DA CUNHA COSTA em face de Procuradoria do Banco CETELEM SA, todos qualificados. Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes a contrato supostamente celebrado junto à instituição financeira ré. Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo. Requer, ao final a procedência dos pedidos para que seja declarada a nulidade/inexistência do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em contestação, o banco demandado defende a regularidade da contratação e a inexistência de dano moral e material indenizável. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso. In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da parte autora com o contrato entabulado, visto que o instrumento contratual e documentos correlatos encontram-se anexados à contestação. Ressalto que a parte reclamante, devidamente intimada para apresentar réplica, deixou transcorrer o prazo in albis, não impugnando, portanto, os documentos juntados pela parte demandada, presumindo-se, assim, pela autenticidade dos mesmos, a teor do que dispõe os arts. 436 e 437 c/c 411, III, do CPC. Conclui-se, portanto, que o banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, comprovar o consentimento do consumidor com o contrato questionado. Não há, portanto, violação de seus deveres contratuais ou deficiência na prestação do serviço contratado. Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito. Prejudicada a análise do pedido de compensação da quantia do empréstimo, ante a improcedência dos pedidos iniciais. A outro giro, aplico multa por litigância de má-fé em desfavor da parte autora, com fulcro no art. 80, III, do CPC, vez que tentou se utilizar o processo para conseguir objetivo ilegal, ou seja, indenização por contrato que assinou. Assim, condeno ao pagamento de multa em 5% do valor da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça. Com fulcro no art. 81 do CPC, condeno ainda a parte autora à multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, em favor da parte demandada. P. R. I. Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se. Brejo/MA, 7 de dezembro de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular de Brejo-MA Brejo-MA, Quarta-feira, 15 de Março de 2023. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário judicial

16/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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