Execução de Título Extrajudicial 0800938-49.2020.8.10.0052 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800938-49.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800938-49.2020.8.10.0052. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: JOSE RIBAMAR REIS SOUZA, MARIA AMELIA REIS SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTIME-SE a exequente, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a certidão de ID 164684827 e requerer as medidas executivas cabíveis, sob pena de suspensão do feito. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

26/03/2026, 00:00

Mero expediente

25/03/2026, 10:35

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 14:03

Decurso de Prazo

25/11/2025, 00:07

Mandado (entregue ao destinatário)

02/11/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

02/11/2025, 17:29

Expedição de documento (Mandado)

08/09/2025, 17:01

Documento (Mandado)

01/09/2025, 19:00

Decurso de Prazo

29/08/2025, 06:53

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 14:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A REU: JOSE RIBAMAR REIS SOUZA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A DECISÃO Intimação - Processo nº 0800938-49.2020.8.10.0052 Assunto: [Levantamento de Valor] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Instado a indicar bens a penhora, o exequente, em manifestação de ID. 152249950, pleiteou que fosse determinada a penhora dos bens dados em garantia hipotecária indicados na exordial e no instrumento de crédito. Com fulcro no art. 835, §3º, todos do CPC, Defiro o pedido de penhora dos bens dados em garantia e relacionados nos títulos executivos que lastream a presente execução. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora dos imóvel dados em garantia. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.” Nesse sentido, intime-se o exequente para tomar ciência da penhora bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito objeto da presente execução. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença, e, caso não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Proceda-se por oficial de justiça avaliação do bem penhorado. Para tanto, expeça-se o competente mandado de avaliação do bem. Após, voltem os presentes autos conclusos. Cumpra-se. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro

13/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 09:22

Documentos

Intimação

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A REU: JOSE RIBAMAR REIS SOUZA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A DECISÃO Intimação - Processo nº 0800938-49.2020.8.10.0052 Assunto: [Levantamento de Valor] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Instado a indicar bens a penhora, o exequente, em manifestação de ID. 152249950, pleiteou que fosse determinada a penhora dos bens dados em garantia hipotecária indicados na exordial e no instrumento de crédito. Com fulcro no art. 835, §3º, todos do CPC, Defiro o pedido de penhora dos bens dados em garantia e relacionados nos títulos executivos que lastream a presente execução. Nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, expeça-se termo de penhora dos imóvel dados em garantia. Dispõe o artigo 844 do Código de Processo Civil que “para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.” Nesse sentido, intime-se o exequente para tomar ciência da penhora bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o valor atualizado do débito objeto da presente execução. Em atendimento ao disposto no artigo 841 do Código de Processo Civil, formalizada a penhora, intime-se o executado na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou na da sociedade de advogados a que aquele pertença, e, caso não houver constituído advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, de preferência por via postal. Intimem-se o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, artigo 842), e também o coproprietário e as pessoas indicadas no artigo 799, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, se o caso. Proceda-se por oficial de justiça avaliação do bem penhorado. Para tanto, expeça-se o competente mandado de avaliação do bem. Após, voltem os presentes autos conclusos. Cumpra-se. Pinheiro/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: BENEDITO NABARRO - OAB PA5530-A APELADO: JOSE RIBAMAR REIS SOUZA e MARIA AMELIA REIS SOUZA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - OAB MA8672-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pinheiro/MA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, III, do CPC. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se em determinar se a extinção do processo sem resolução do mérito foi prematura, dado que o recorrente alega a ausência de sua intimação pessoal para impulsionar o feito antes da decisão de extinção. III. Razões de decidir O art. 485, § 1º, do CPC determina que, nas hipóteses de abandono da causa por mais de 30 dias, a parte deve ser previamente intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a intimação pessoal do autor é condição indispensável para a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo insuficiente a simples intimação do advogado. No caso concreto, verifica-se a inexistência de intimação pessoal do recorrente antes da decisão extintiva, configurando error in procedendo. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Sentença desconstituída para determinação do regular prosseguimento do feito, a partir do momento da decisão extintiva, com a intimação pessoal do autor. Tese de julgamento: “1. Para a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, é imprescindível a intimação pessoal do autor, conforme determina o art. 485, § 1º, do CPC. 2. A ausência dessa intimação configura error in procedendo, ensejando a nulidade da sentença extintiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1718408/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019. ACÓRDÃO Acórdão - APELAÇÃO Nº 0800938-49.2020.8.10.0052 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 1ª a 8 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Magistrado Lúcio Paulo Fernandes Soares, Titular da 2ª vara cível da Comarca de Pinheiro/MA, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em face de José Ribamar Reis Souza e Maria Amélia Reis Souza. A sentença recorrida, lançada ao ID 31055004, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a parte exequente não promoveu os atos necessários para o prosseguimento do feito, configurando o abandono da causa. O magistrado condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais (ID 31055007), o apelante sustenta, em síntese: (a) que não houve inércia continuada e ininterrupta no curso do processo; (b) que as intimações foram realizadas em nome de advogado diverso do patrono constituído nos autos; (c) que não foi promovida a intimação pessoal do apelante, requisito essencial para a extinção do processo por abandono, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e (d) requer, ao final, a anulação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento da execução. Contrarrazões apresentadas. Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo conhecimento sem adentrar ao mérito do recurso (ID. 33553960). VOTO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os requisitos extrínsecos de tempestividade e regularidade formal, conheço do recurso interposto. A questão central a ser analisada é a validade da extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, diante da alegação de ausência de intimação pessoal e erro na publicação das intimações no nome do advogado correto. O art. 485, III, do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá extinguir o processo sem resolução do mérito quando não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Contudo, essa extinção não pode ser automática, devendo ser observados requisitos essenciais para garantir o contraditório e a ampla defesa. O §1º do mesmo dispositivo determina que: "§1º. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz ordenará a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." Ou seja, para que se configure o abandono, é imprescindível que a parte autora seja intimada pessoalmente para que, no prazo de cinco dias, promova o andamento do processo. No caso em exame, não há comprovação nos autos de que o apelante tenha sido pessoalmente intimado antes da extinção do feito, conforme exige a norma processual. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR NEGLIGÊNCIA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para que seja extinto o processo sem resolução de mérito por abandono, é necessária a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em 05 (cinco) dias, nos termos do § 1º, do art. 485, do CPC. 2. Evidenciado que a extinção do feito se deu sem a prévia intimação pessoal do demandante, entende-se que há violação ao devido processo legal e, por conseguinte, error in procedendo, motivo por que deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento do art. 485, II, do CPC. 3. Apelação conhecida e provida. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00001577720168100124 MA 0373842019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 17/02/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/02/2020 00:00:00) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I - A extinção do processo sem resolução de mérito, por paralisação ou abandono de causa, nos termos do artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil/73 (código vigente à época da prolação da sentença), exige prévia e pessoal intimação da parte para suprir a omissão, no prazo de 48 horas (CPC/73, art. 267, § 1º). II - Na espécie, a exigência de intimação pessoal da parte autora não foi devidamente observada, razão pela qual a anulação da sentença é medida que se impõe, devendo os autos retornarem o juízo a quo para que se dê regular andamento ao feito. Apelo provido. (TJ-MA - AC: 00017721920138100024 MA 0378852019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 27/01/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/02/2020 00:00:00) Além disso, o CPC também prevê que as intimações devem ser corretamente direcionadas ao advogado constituído nos autos (art. 272, §2º), sob pena de nulidade. No caso concreto, o apelante sustenta que as intimações foram realizadas em nome de advogado diverso, o que invalida o ato e impede a extinção do feito por abandono. Dessa forma, verifica-se que a extinção do processo foi prematura e indevida, devendo ser desconstituída para que o feito tenha regular prosseguimento. Com base em todo o exposto, VOTO pelo conhecimento e provimento da apelação, para desconstituir a sentença de primeiro grau e determinar o prosseguimento do feito, a partir do momento da prolação da decisão extintiva, com a intimação da parte autora para se manifestar sobre a citação do réu, adotando-se as medidas cabíveis para sua efetivação. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, nos dias 1ª a 8 de abril de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-14-15

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800938-49.2020.8.10.0052 Assunto: [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros, Correção Monetária] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A REU: JOSE RIBAMAR REIS SOUZA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672-A SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de JOSE RIBAMAR REIS SOUZA e outros, todos qualificados nos autos. Compulsando os autos verifico fora determinada a intimação da parte autora para informar se ainda tinha interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção, entretanto, consoante certidão de ID.85579919, o autor quedou-se inerte, estando o feito paralisado desde então, não havendo neste espaço de tempo qualquer ato do autor capaz de promover o regular prosseguimento do feito. Em manifestação de ID. 81421857 a parte promovida vem "requerer a extinção do feito, sem resolução de mérito, com esteio no art. 485, III, do CPC, na medida em que houve abandono da causa pela parte Autora.". Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamento e Decido. In casu, o processo que se encontra paralisado por período superior há 30 (trinta) dias, apesar de o autor ter sido intimado, bem como seu procurador habilitado, para a prática de atos processuais com o fito de suprir as faltas existentes e promover o andamento do processo. Assim, quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito. Tal é a previsão do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. O dispositivo reza que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Assim o sendo, em outro sentido não se pode concluir, senão aquele que converge para a extinção do feito sem resolução do mérito. Diante do exposto, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Para além, a extinção do processo sem resolução de mérito, por abandono da causa, impõe a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 485, III, § 2 do CPC1, razão pela qual Condeno o Autor a pagar custas processuais, caso ainda devidas, e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2° e 6°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição PINHEIRO, Terça-feira, 14 de Março de 2023. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca 1 APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 485, III, § 2º CPC. I - Nos termos do art. 485, III, § 2º CPC, em caso de extinção do processo em razão do abandono da causa, o autor será condenado ao pagamento dos honorários de advogado. Ademais, tendo a parte requerida contestado o pedido, pertinente a estipulação da sua remuneração. II - Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, prudente fixar a verba honorária em 12% sobre o valor da causa. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03200654620098090051, Relator: LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/12/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/12/2018)& APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2. Em que pese o Código de Processo Civil não estipular expressamente a obrigação de fixação de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção do processo por abandono, tendo o requerido sido citado e contestado o pedido, exercendo suas funções dentro do processo, pertinente a estipulação da sua remuneração, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJGO, APELAÇÃO 0449066-59.2014.8.09.0132, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2017, DJe de 12/12/2017). & APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO. 1. Conf. art. 267, inciso III e § 1º, do CPC/73, em vigor à época, a extinção do processo, por abandono, é possível se antecedida de intimação do procurador da parte autora, bem como a pessoal desta, para que promova, em 48 horas, o andamento regular da demanda. In casu, restando comprovado as respectivas intimações e transcorrendo in albis o prazo, sem qualquer manifestação, escorreita a extinção do processo. 2. Observando que a sentença foi omissa, no que diz respeito aos honorários advocatícios de sucumbência, e, tendo em vista os critérios elencados no art. 20, § 3º, do CPC/73, vigente à época, entendo que o Apelante/A. deve ser condenado também no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro, de ofício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. 0196592-84.1998.8.09.0026, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Campos Belos - 2ª Vara Cível, julgado em 14/02/2017, DJe de 14/02/2017).

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) REQUERIDO: JOSE RIBAMAR REIS SOUZA e outros DESPACHO 1. Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0800938-49.2020.8.10.0052 [Valor da Execução / Cálculo / Atualização, Juros, Correção Monetária] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. 2. Tendo em vista que acolhendo pedido formulado pelas partes, em audiência cuja ata vai no ID. 50715019 - Ata da Audiência, com o fito que as partes pudessem transacionar sobre o objeto da presente lide, com fundamento na norma contida no artigo 921, I c/c artigo 313, II, todos do Código de Processo Civil, fora suspenso o curso do processo de execução pelo prazo de 60 dias, ante a possibilidade da mudança da situação fática que ensejou o ajuizamento da demanda, por vislumbrar a possibilidade de ser resolvido o mérito do presente através da perda superveniente do interesse de agir/perda do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, e ante os Princípios da não surpresa e do contraditório substancial que norteiam o novel diploma adjetivo, Art. 9 e 10 do CPC, segundo os quais salvo nas hipóteses previstas na legislação, é vedado ao magistrado prolatar decisões surpresa, determino a intimação do autor, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre a ocorrência da perda superveniente do interesse de agir/perda do objeto no presente feito e/ou impulsionar o feito, requerendo o que entender devido para suprir as faltas que contenha o processo de modo a promover o seu prosseguimento, sob pena de extinção. 3. Expirado o prazo, e independente de novo despacho, certifique-se o transcurso do prazo e retornem os autos conclusos. 4. Cumpra-se. PINHEIRO, Quinta-feira, 13 de Outubro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca [1] PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO A ADVERTÊNCIA DE QUE PODERÁ OCORRER A EXTINÇÃO DO PROCESSO CASO NÃO PROMOVA O AUTOR O ANDAMENTO DO FEITO. INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO EFETIVADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ABANDONO DA CAUSA CONCRETIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A negligência da parte autora em não promover o andamento do processo, ocasionando a paralisação do feito por mais de trinta dias, sem manifestação, inviabiliza o prosseguimento por falta de pressuposto de constituição válida e regular do processo. 2. A inércia do autor caracteriza abandono da causa, se intimado para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal, por carta com aviso de recebimento (AR), bem como por seu advogado, via Diário de Justiça eletrônico, não se manifestar nos autos. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime. (TJ-DF - APC: 20140310030620, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 22/07/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2015. Pág.: 239) ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. POSSIBILIDADE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. MEIO HÁBIL. Quedando inerte o autor após intimação pessoal para dar andamento ao feito em 48 horas, correta a extinção do processo, por abandono da causa. não há exigência de que a intimação pessoal se faça por meio de oficial de justiça, podendo, perfeitamente, ser realizada através de carta com aviso de recebimento, inclusive por inexistir norma legal contrária a tal procedimento. (TJ-MG - AC: 10521090856936001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 03/10/2013, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/10/2013)

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800938-49.2020.8.10.0052. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-B EXECUTADO: JOSE RIBAMAR REIS SOUZA, MARIA AMELIA REIS SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO - MA8672 DESPACHO 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. 2. Nos termos do art. 125, IV, do Código de Processo Civil, compete ao Juiz, a qualquer tempo, tentar conciliar as partes. No caso dos autos, tenho por necessária a tentativa de conciliar as partes, até porque não acarreta qualquer prejuízo a elas. Ao contrário, pode solucionar o litígio. 3. DESIGNO para o dia 13/08/2021, às 09:00, para audiência de tentativa de conciliação, via videoconferência, com o comparecimento das partes e de seus advogados. 4. Destaca-se que as audiências, segundo a Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão de n. 34/2020, serão realizadas, através de videoconferência, havendo respaldo ainda nas Portarias n. 61, de 31/03/2020, nas Resoluções n. 105, de 06/04/2020, e n. 314, de 20/04/2020, todas do CNJ. 5. A realização da audiência por videoconferência obedecerá ao procedimento previsto no Provimento nº 3/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Maranhão que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais no Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Maranhão. 6. Tendo em vista a Portaria GP – 148/2021, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021, que restringiu o atendimento presencial no âmbito do Poder Judiciário, em face da evolução dos casos de COVID-19 no Estado do Maranhão, desde logo, indefiro quaisquer pleitos de utilização de salas de vídeoaudiências passivas que situem na sede deste juízo para a realização do ato processual ora designado, ao passo que, com o fito de atingir o objetivo do ato processual, defiro o participação das partes e interessados no ato processual por videoconferência, unicamente com utilização dos equipamentos e meios de transmissão próprios, de forma que cada participante do ato o será responsável exclusivo pela qualidade, disponibilidade técnica da conexão à internet e equipamentos necessários, inclusive pelo conhecimento necessário para sua utilização, vez que o Poder Judiciário do Estado do Maranhão não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. 7. Assim, designada a audiência, as partes serão intimadas da sessão, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual, observados os prazos estabelecidos na lei processual. Havendo advogado habilitado, as intimações das partes serão realizadas eletronicamente, por intermédio dos respectivos procuradores, salvo nos feitos de natureza criminal. Faculta-se aos interessados que informem ao juízo os telefones com Whatsapp das partes e advogados para facilitar eventual contato necessário a realização do ato. 8. Cumprirá às partes acessar a sala virtual por meio do link disponibilizado, independentemente de qualquer outra providência do juízo. Para a participação na audiência, as partes e seus advogado(a)(s)/defensor(a)(s) deverão ter um computador/notebook ou celular com internet, e se possível, um fone de ouvido, que facilitará na captação do áudio com melhor qualidade. Em se tratando de parte assistida por advogado particular, diante da impossibilidade da parte aos recursos necessários, tais como celular e computador com internet, orienta-se de logo que esta participe juntamente com seu advogado, em seu escritório ou local que acharem mais conveniente. 9. As partes que são assistidas pela Defensoria Pública, caso não tenham os recursos necessários para participar da audiência por videoconferência, tais como celular e computador com internet, deverão entrar em contato com o referido órgão com vistas a verificar se o órgão disponibilizará suporte para a participação do assistido no ato. Em qualquer caso, a parte assistida pela Defensoria Pública e que não possua os recursos tecnológicos necessários para participação na audiência (computador, software e acesso à internet), deverá informar ao juízo, por petição, formulário de requerimento ou outro meio eficaz, com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência em relação à data designada, sobre a sua impossibilidade de participar do ato, o que deverá ser certificado e submetido à avaliação judicial, unicamente para os fins de adiamento do ato processual por vídeoconferência ora designado, ante a não disponibilização de sala passiva para sua realização. 10. Deve a secretaria diligenciar no sentido de adotar todas as medidas necessárias à realização do ato processual, esclarecendo eventuais dúvidas sobre o procedimento para ingresso das partes, advogados e testemunhas na sala virtual de audiência. 11. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PINHEIRO, Sexta-feira, 25 de Junho de 2021. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

06/07/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(73)

legal