Cumprimento de sentença 0803578-23.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803578-23.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2023, 12:57

Trânsito em julgado

30/03/2023, 12:56

Documento (Outros documentos)

30/03/2023, 12:55

Petição (Petição (outras))

22/03/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803578-23.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO VITORINO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - OAB/MA 8181-N EXECUTADO: BRADESCO FINANCIAMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, BRADESCO FINANCIAMENTO, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.073,99, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 70967979. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 22 de fevereiro de 2023. JEANNINE SOARES CARDOSO BRITO Auxiliar Judiciário 166371. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

22/02/2023, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803578-23.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO VITORINO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - OAB/MA8181-N EXECUTADO: BRADESCO FINANCIAMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI2338-A SENTENÇA (EM CORREIÇÃO) Sebastião Vitorino dos Santos fez pedido de cumprimento de sentença em face de Bradesco Financiamento. Feito depósito de R$11.215,29, levantado pelo autor, e informado novo depósito de R$2.979,22 após decisão em impugnação (id. 48871931 e 71737327). Decisão em impugnação homologou os cálculos da contadoria e observou que remanescia o saldo de R$2.278,65 em favor do autor (id. 79276856). Pedido de liberação da quantia pelo exequente (id. 82277880). Decido. Segundo disposição do art. 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. In casu, a parte requerida depositou integralmente a quantia a que foi condenada, com pedido de levantamento pelo autor. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, nos termos do art. 924, II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo. Custas pela requerida, nos termos da sentença de id. 38252524. Sem honorários, vez que o valor depositado engloba tal parcela. Expeça-se alvará em nome da parte autora para levantamento da quantia de R$2.278,65 depositada em conta judicial, mediante o pagamento das custas da elaboração do documento Expeça-se também alvará em nome da parte requerida para levantamento da importância depositada em excesso – R$700,57 – após o pagamento da taxa correspondente. Intime-se a parte requerida para que proceda à quitação das custas finais (id. 70967979) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Expedidos os alvarás e recolhidas as custas processuais/expedida a certidão de dívida, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

16/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/02/2023, 13:33

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 10:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/02/2023, 18:17

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 14:45

Evolução da Classe Processual

24/01/2023, 10:54

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 11:30

Conclusão (para decisão)

01/12/2022, 12:30

Documento (Certidão)

01/12/2022, 08:58

Documentos

Intimação

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803578-23.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: SEBASTIAO VITORINO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - OAB/MA8181-N EXECUTADO: BRADESCO FINANCIAMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI2338-A SENTENÇA (EM CORREIÇÃO) Sebastião Vitorino dos Santos fez pedido de cumprimento de sentença em face de Bradesco Financiamento. Feito depósito de R$11.215,29, levantado pelo autor, e informado novo depósito de R$2.979,22 após decisão em impugnação (id. 48871931 e 71737327). Decisão em impugnação homologou os cálculos da contadoria e observou que remanescia o saldo de R$2.278,65 em favor do autor (id. 79276856). Pedido de liberação da quantia pelo exequente (id. 82277880). Decido. Segundo disposição do art. 924, II, do CPC, “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”. In casu, a parte requerida depositou integralmente a quantia a que foi condenada, com pedido de levantamento pelo autor. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, nos termos do art. 924, II, do CPC, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo. Custas pela requerida, nos termos da sentença de id. 38252524. Sem honorários, vez que o valor depositado engloba tal parcela. Expeça-se alvará em nome da parte autora para levantamento da quantia de R$2.278,65 depositada em conta judicial, mediante o pagamento das custas da elaboração do documento Expeça-se também alvará em nome da parte requerida para levantamento da importância depositada em excesso – R$700,57 – após o pagamento da taxa correspondente. Intime-se a parte requerida para que proceda à quitação das custas finais (id. 70967979) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Expedidos os alvarás e recolhidas as custas processuais/expedida a certidão de dívida, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803578-23.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: SEBASTIAO VITORINO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - OAB/MA8181-N ESPÓLIO DE: BRADESCO FINANCIAMENTO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI2338-A DESPACHO Condenado o autor ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 0R$5.000,00, com acréscimo de juros de mora de 1% a partir da negativação (29.04.2014), custas e honorários advocatícios, estes no valor de R$1.500,00. Efetuado o depósito de R$11.215,29 e impugnada a execução, sob o argumento de excesso de cobrança no valor de R$2.979,22. Alegou o executado que o depósito foi efetuado após o prazo de 15 dias e rebateu a impugnação por entender que os cálculos que apresentou estão corretos. Determinada a remessa dos autos à contadoria para apuração do valor executado de acordo com as determinações legais e da sentença: dano moral corrigido da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar de 29.04.2014; honorários de advogado corrigidos a contar de 20.11.2020 e somados de juros demora de 1% ao mês a contar de 28.04.2021; incidência de multa e honorários de 10% do valor excedente à R$11.215,29. Planilha de cálculo - Num. 70967979, com apuração do valor do débito R$9.789,85 e honorários de sucumbência R$1.603,42, no total de R$11.393,27, com saldo credor remanescente de R$177,98, que atualizado até julho/2022 importa em R$120,57. Intimadas as partes a se manifestar, aduz o banco que não foi considerado o depósito do valor dado em garantia, de R$2.979,22 - Num. 71737327, e o exequente discorda do cálculo, por entender que o que apresentou é que está correto, como também não foi considerada o valor da multa e honorários advocatícios pelo pagamento feito a destempo. De fato, não foi considerado o valor de R$2.979,22, porque foi impugnado como indevido, sobre o qual pende o julgamento, assim como devidos os valores de multa e honorários pelo pagamento fora do prazo estipulado no art. 523, CVPC. Assim, homologo os cálculos realizados pela contadoria. Deve ser pago pelo executado o valor corresponde a 10% (dez por cento) do valor do débito (R$11.393,27) e 10% (dez por cento de honorários advocatícios, que importa cada no valor de R$ - R$1.139,32, no total de R$2.278,65. Intime-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803578-23.2016.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: SEBASTIÃO VITORINO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCOS AURELIO BARROS SERRA - OAB/MA 8181-N ESPÓLIO DE: BRADESCO FINANCIAMENTO Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI 2338-A Sentença de id. 38252524, além de de declarar inexistente contrato e dívida atribuídos ao autor, condenou o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, com acréscimo de juros de mora de 1% a partir da negativação (29.04.2014), custas e honorários advocatícios, esses em R$1.500,00. Interposta apelação por ambas as partes, foi negado provimento aos recursos, com trânsito em julgado em 28.04.2021 (id. 44834329). Iniciado o cumprimento de sentença no importe atribuído pelo demandante - R$15.195,98 (quinze mil cento e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos) - dos quais R$13.535.50 corresponderiam ao dano moral e R$1.660,48 aos honorários (id. 45176289 e 45176290) Efetuado o depósito voluntário de R$11.215,29 (id. 48871931), objeto de insurgência pelo exequente (id. 49142971 e 49143179), que pediu o levantamento da quantia e a intimação do requerido para depósito do valor tido como remanescente (R$2.979,22). Expedidos alvarás (id. 49853154). Impugnação apresentada (id. 51738756), em que ventilado equívoco nos cálculos usados pelo requerente, uma vez que a data de início da correção monetária referente à indenização por danos morais deveria ser o dia 20.11.2020, e não 29.09.2014, e que os honorários de advogado teriam sido atualizados indevidamente, pelo que alegado excesso em execução no valor de R$2.979,22. Em manifestação, o exequente disse que o a juntada do comprovante de depósito se deu fora do prazo para pagamento voluntário e que a planilha que anexou estava de acordo com a sentença (id. 53040306). Decido. Ao observar os cálculos anexados pelo demandante, observo que aquele utilizado para deflagração do cumprimento de sentença fixou que o dano moral seria corrigido e acrescido de juros de mora a partir da mesma data, 29.04.2014; enquanto o honorários advocatícios sofreriam atualização a contar da sentença, de 16.11.2020 (id. 45176290). Tão logo ocorrido o pagamento voluntário de parte da dívida, o requerente apresentou nova planilha para justificar que o pagamento seria insuficiente, uma vez que o dano moral seria corrigido da data da sentença (20.11.2020) e acrescido de juros de mora de 29.04.2014; e os honorários de advogado seriam atualizados e acrescidos de juros de mora da data de prolação da sentença (20.11.2020), conforme id. 49143179, ocasião em que também somada a multa por falta de pagamento voluntário do débito. No entanto, a sentença fixou, para a indenização pela lesão extrapatrimonial, a incidência de juros de mora a partir de 29.04.2014 e correção monetária a partir daquela data (20.11.2020). Com relação aos honorários, a correção monetária começa a incidir da data de fixação, mas por se tratar de quantia certa, o acréscimo de juros de mora só se dá com o trânsito em julgado da decisão, que ocorreu em 28.04.2021 (id. 44834329), a teor do artigo 85, § 16, do CPC. Por outro lado, a memória trazida pelo executado não consta o valor dos honorários advocatícios e demais verbas legais (id. 51738763). Assim, determino a remessa dos autos à contadoria para apuração do valor executado de acordo com as determinações legais e da sentença: dano moral corrigido da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar de 29.04.2014; honorários de advogado corrigidos a contar de 20.11.2020 e somados de juros de mora de 1% ao mês a contar de 28.04.2021; incidência de multa e honorários de 10% do valor excedente à R$11.215,29. Intimem-se. São Luís - MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues.

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Sebastião Vitorino dos Santos Advogado: Marcos Aurélio Barros Serra (OAB/MA 8.181) 2º Apelante: Banco Bradesco Financiamento S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Junior (OAB/MA 392-A) 1º Apelado: Banco Bradesco Financiamento S/A Advogado: José Almir da R. Mendes Junior (OAB/MA 392-A) 2º Apelado: Sebastião Vitorino dos Santos Advogado: Marcos Aurélio Barros Serra (OAB/MA 8.181) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS IMPROVIDOS. I – Na hipótese, o 1º apelante ajuizou ação objetivando o cancelamento do contrato nº 00554342058805, bem como a condenação da instituição financeira em danos morais, ao argumento de que seu nome foi indevidamente incluído no cadastro de inadimplentes, em razão de um débito inexistente no importe de R$ 14.041,82 (quatorze mil quarenta e um reais e oitenta e dois centavos) referente ao aludido pacto que alega jamais ter firmado. II - Cabia a parte ré, nos termos do inciso II, do art. 373, do CPC/2015, à incumbência de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em relação ao débito questionado. Contudo, não apresentou qualquer prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, que a parte autora estava inadimplente. Em verdade, confirmou a inexistência do débito, alegando culpa exclusiva de terceiro, sem qualquer lastro probatório para tanto. III - Nos casos de anotação irregular nos órgãos de proteção ao crédito, configura-se o dano moral in res ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela parte. IV - É razoável, na situação, a manutenção da condenação pelos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que compensa adequadamente a parte autora, ao tempo em que serve de estímulo para que o réu evite a reiteração do referido evento danoso. Apelos improvidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803578-23.2016.8.10.0001 – São Luís 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, com início em 22 de março e término em 29 de março de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

31/03/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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