Procedimento Comum Cível 0804226-59.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804226-59.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 10:49

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 11:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320-A Polo passivo: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A CERTIDÃO C E R T I F I C O, que nesta data, faço juntada do(s) Alvará(s) Judicial(ais) expedido no sistema BRBJUS, conforme anexo. O referido é verdade e dou fé. Brejo-MA, Sexta-feira, 13 de Março de 2026. ARTUR AVELAR MOURAO ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimação - Proc. 0804226-59.2022.8.10.0076 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ROSA MARIA REIS SANTOS Advogados do(a)

16/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/03/2026, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: ROSA MARIA REIS SANTOS Advogado: Advogados do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, RODRIGO CARVALHO DE MORAES - MA15320-A Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAFAEL SILVA VIANA - MA23918-A, para efetuar o pagamento das custas processuais, conforme sentença judicial e certidão de custas finais retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricão em dívida ativa do Estado. (Resolução 29/2009, art.1º, §3º). OBSERVAÇÃO: 1. Ocorrendo o pagamento no prazo, os comprovantes deverão ser anexados ao processo para fins de baixa e arquivamento dos autos. 2. Caso não ocorra o pagamento será expedida a certidão de débito ao FERJ, para efetivação da cobrança administrativa, no prazo de 15 dias.(Art.2º e art.3º da Resolução 29/2009 3.Caso a pagamento não ocorra êxito com a cobrança feita pelo FERJ, o notificado será inscrito na dívida ativa do Estado, com possibilidade de credenciamento no cadastro restrito de crédito (SPC e SERASA).(Art. 3º, §1º da Resolução 29/2009). 4. A parte poderá comparecer na SEJUD para receber o boleto de pagamento das custas ou gerar no site do TJMA. Brejo-MA, Segunda-feira, 09 de Março de 2026. ARTUR AVELAR MOURAO ALMEIDA Tecnico Judiciario Intimação - Processo nº 0804226-59.2022.8.10.0076 - [Fornecimento de Energia Elétrica, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:05

Expedição de alvará de levantamento

12/02/2026, 08:40

Conclusão (para decisão)

07/10/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 17:40

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 10:25

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:08

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº. 0804226-59.2022.8.10.0076 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração (ID 80613255) opostos por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em face da sentença (ID 79743419), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por ROSA MARIA REIS SANTOS, nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para: 1) Declarar inexistente a conta contrato 003001401288 em nome da autora, mantendo a liminar já deferida. 2) Indeferir o pedido de indenização por danos morais. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa." A empresa embargante alega, em síntese, a existência de contradição na sentença, no que tange à fixação dos honorários advocatícios, argumentando que o magistrado não observou a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que determina que os honorários sejam fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A embargante sustenta que, no caso em tela, o proveito econômico é passível de mensuração e, portanto, deveria ter sido utilizado como base de cálculo para os honorários advocatícios. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 127307092), pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sob o argumento de que a sentença não padece de qualquer vício, tendo sido proferida em consonância com a legislação e a jurisprudência aplicáveis. A parte embargada alega que, na presente ação, não houve condenação em danos materiais ou morais, não havendo, portanto, proveito econômico imediato e diretamente mensurável que possa servir de base para a fixação dos honorários advocatícios. É, em síntese, o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A análise dos presentes embargos será restrita aos limites estabelecidos por este dispositivo legal. No caso em apreço, a embargante alega a existência de contradição na sentença, no que tange à fixação dos honorários advocatícios. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração é aquela existente entre os fundamentos da decisão e sua conclusão, ou entre diferentes partes da própria decisão, e não aquela existente entre a decisão e a interpretação da parte. Após detida análise dos autos, verifico que assiste razão à embargante. A sentença, ao fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, aparentemente não observou a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que determina que os honorários sejam fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso em tela, embora não tenha havido condenação em danos materiais ou morais, houve proveito econômico para a parte autora, consubstanciado na declaração de inexistência da conta contrato nº 003001401288 em seu nome. Este proveito econômico, embora não seja de fácil mensuração, é passível de estimativa, correspondendo ao valor que a parte autora deixou de desembolsar em razão da declaração de inexistência do débito. O valor de R$ 1.799,56 (mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos) resta consignado na própria inicial. Nesse sentido, entendo que a sentença merece ser reformada, a fim de que os honorários advocatícios sejam fixados sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, em observância ao disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a contradição apontada e reformar a sentença (ID 79743419), apenas no que tange à fixação dos honorários advocatícios, que passam a ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, ou seja, R$ 1.799,56 (mil setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), mantendo-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Brejo-MA, 4 de março de 2025. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz Titular da Comarca

05/06/2025, 00:00

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