Procedimento Comum Cível 0801172-52.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801172-52.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801172-52.2022.8.10.0087. REQUERENTE: MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando que a sentença proferida nos autos foi contraditória ao analisar as provas constantes nos autos. Instado a se manifestar, o embargado manifestou-se pela improcedência dos embargos por serem meramente protelatórios. É o breve relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para fins de I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Trata-se de recurso com devolutividade limitada ao objetivo processual de sanar vício formal na decisão; nunca rediscutir questões jurídicas de fundo da demanda. No caso em questão, um argumento embargante que houve contradição, pois a sentença confirmou a ausência de provas quanto ao empréstimo contratado contratado no nome da genitora do embargante, mas não analisou de forma suficiente o impacto dessa prova no mérito. A autora argumenta que o contrato em nome da genitora, que não foi anexado pelo banco, é peça essencial para elucidar a controvérsia sobre os danos alegados. Contudo, analisando o conteúdo da sentença, não se verifica contradição. A decisão considerou os elementos probatórios disponíveis e concluiu que o embagante não trouxe provas suficientes para corroborar sua versão dos fatos. A discordância da parte embargante com o mérito da decisão não configura contradição, sendo que os embargos de declaração não se prestam para revisão de mérito da sentença. Insta salientar, que o meio adequado para modificação do mérito de uma sentença é o recurso cabível a esta, não sendo os embargos de declaração o meio processual adequado. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801172-52.2022.8.10.0087. REQUERENTE: MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA formulou a presente demanda contra o BANCO DO BRASIL SA alegando que realizou um empréstimo com o requerido para que o valor fosse creditado e descontado o valor da sua conta, contudo, o empréstimo fora feito no nome da sua genitora, motivo pelo qual toda sua família passou a julgá-la pela contratação do empréstimo em nome da sua genitora. Aduziu que após verificar que a primeira parcela do empréstimo foi descontada da conta da sua genitora e que sua família a passou a lhe questionar, dirigiu-se até a agência do requerido e realizou uma nova contratação em seu nome e quitou o empréstimo realizado no nome da sua genitora, afirmando, na exordial, que o requerido confirmou que cometeu um erro ao realizar o empréstimo em nome desta. Pugnou ao final pelo pagamento de indenização por danos materiais e morais. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 81389841. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 85001496. É o que cabia relatar. DECIDO. Inicialmente, insta consignar que compete ao juiz, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de meu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa. Nesse sentido, prevê o art. 370 do CPC: “Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Acerca da alegação de ausência de pretensão resistida, afasto a preliminar arguida, porquanto não há necessidade de haver pretensão resistida para propor ações como esta na esfera judicial, haja vista que não é necessário acionamento administrativo frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional) constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV). Não acolho a preliminar impugnando a gratuidade da justiça, haja vista que o fato de a parte autora está assistida por advogado particular não constitui obstáculo à concessão do benefício, bem como o art. 99, § 2º, do CPC estabelece que o juiz somente deve indeferir a gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão, situação esta que não vislumbrei. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. De início, cumpre esclarecer que o ônus a prova a ser observado é o estabelecido no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, segundo o qual compete ao autor comprovar fatos constitutivos de seu direito, cabendo a réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Do cotejo dos autos, verifico que a autora não fez prova mínima de suas alegações, uma vez que não juntou aos autos qualquer elemento que pudesse comprovar os fatos constitutivos do seu direito, haja vista que não há nenhum comprovante anexado aos autos que comprove suas alegações na qual afirma que o requerido confessou que realizou um empréstimo indevido em nome da sua genitora e que, posteriormente, teve que realizar um empréstimo em seu nome para quitar o da sua genitora feito erroneamente pelo demandado. O requerido, em sede de contestação, alegou que, tanto o empréstimo da autora quanto da genitora desta, foram realizados de forma legal, onde houve a contratação por ambas e a quitação do empréstimo da genitora da autora, não havendo ilegalidade em nenhum procedimento de contratação. Quanto às provas dos autos, entendo que a requerente não juntou prova das suas alegações, posto que, conforme documento anexado por esta no ID 76782045, consta apenas a quitação do empréstimo da genitora, não havendo nenhuma declaração do demandado mencionando que errou na contratação do empréstimo, conforme alegado na inicial. Dessa forma, concluo que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe pesava por força do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, não demonstrada a verossimilhança dos argumentos ventilados pela parte autora ante a ausência de provas, a improcedência do pedido exordial é medida que se coaduna aos autos. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Todavia, ante concessão do benefício da gratuidade da justiça ao vencido, tais obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801172-52.2022.8.10.0087. REQUERENTE: MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo. Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC). Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

08/11/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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