Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000048-31.1996.8.10.0038 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0000048-31.1996.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: COMERCIAL AMÉRICA LTDA E OUTROS ADVOGADOS: RAMON GEORGES DAHER (OAB/MA 9722-A), SOLON COSTA SANTOS (OAB/MA 8116-A) E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR (OAB/MG 102.568) RELATORA: DESEMBARGADORA MÁRCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO AGRAVO INTERNO NO TERCEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000048-31.1996.8.10.0038 Cuida-se de agravo interno interposto por COMERCIAL AMÉRICA LTDA E OUTROS em face da decisão proferida pela então relatora, a Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, que houve por negar em nega seguimento a recurso de embargos de declaração com fundamento na intempestividade. Contraditório recursal realizado. É o sucinto relatório. Reforma a decisão proferida no ID 28032259 pela Excelentíssima Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar. Antes, porém, deixo consignado que recebi os autos por redistribuição, em decorrência da declaração de suspeição por todos os membros da 1a Câmara Cível. Pois bem, analisando o andamento do feito, entendo que aquele recurso de embargos de declaração é tempestivo, uma vez que fora alimentado no PJE o acórdão impugnado em 21 de março de 2023, tendo os novos embargos de declaração sido interpostos na mesma data, 21 de março de 2023. A vista do exposto, evidente que o novo recurso de embargos de declaração é indiscutivelmente tempestivo, de sorte que a decisão proferida pela então relatora de monocraticamente entendê-lo como intempestivo, merece, naturalmente, a reforma. Reformo, assim, a decisão recorrida, para processar os embargos de declaração de ID 24385525. Preclusa essa decisão, nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: COMERCIAL AMÉRICA LTDA E OUTROS ADVOGADOS: RAMON GEORGES DAHER (OAB/MA 9722-A), SOLON COSTA SANTOS (OAB/MA 8116-A) E OUTROS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR (OAB/MG 102.568) RELATORA: DESEMBARGADORA MÁRCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES DECISÃO AGRAVO INTERNO NO TERCEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000048-31.1996.8.10.0038 Cuida-se de agravo interno interposto por COMERCIAL AMÉRICA LTDA E OUTROS em face da decisão proferida pela então relatora, a Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, que houve por negar em nega seguimento a recurso de embargos de declaração com fundamento na intempestividade. Contraditório recursal realizado. É o sucinto relatório. Reforma a decisão proferida no ID 28032259 pela Excelentíssima Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar. Antes, porém, deixo consignado que recebi os autos por redistribuição, em decorrência da declaração de suspeição por todos os membros da 1a Câmara Cível. Pois bem, analisando o andamento do feito, entendo que aquele recurso de embargos de declaração é tempestivo, uma vez que fora alimentado no PJE o acórdão impugnado em 21 de março de 2023, tendo os novos embargos de declaração sido interpostos na mesma data, 21 de março de 2023. A vista do exposto, evidente que o novo recurso de embargos de declaração é indiscutivelmente tempestivo, de sorte que a decisão proferida pela então relatora de monocraticamente entendê-lo como intempestivo, merece, naturalmente, a reforma. Reformo, assim, a decisão recorrida, para processar os embargos de declaração de ID 24385525. Preclusa essa decisão, nova conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: COMERCIAL AMÉRICA LTDA E OUTROS ADVOGADOS: RAMON GEORGES DAHER - (OABMA 9.722); SOLON COSTA SANTOS - (OAB MA8116-A) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: JULIANO CASSOLI MARANHO (OABMA7387-A) E OUTROS Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Dou-me por suspeito de atuar no presente feito, conforme art. 145, § 1º, do CPC. Redistribua-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000048-31.1996.8.10.0038

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: COMERCIAL AMÉRICA LTDA E OUTROS ADVOGADOS: RAMON GEORGES DAHER - (OABMA 9.722); SOLON COSTA SANTOS - (OAB MA8116-A) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: JULIANO CASSOLI MARANHO (OABMA7387-A) E OUTROS Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Dou-me por suspeito de atuar no presente feito, conforme art. 145, § 1º, do CPC. Redistribua-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000048-31.1996.8.10.0038

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTES: COMERCIAL AMÉRICA LTDA E OUTROS ADVOGADOS: RAMON GEORGES DAHER - OABMA 9.722; SOLON COSTA SANTOS - OAB MA8116-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: JULIANO CASSOLI MARANHO - OABMA7387-A E OUTROS RELATOR: DES. KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO De acordo com a dicção do art. 145, § 1º, do CPC, declino a minha SUSPEIÇÃO para atuar no presente feito, por motivo de foro íntimo, razão pela qual determino o retorno ao competente setor de distribuição para o sorteio da novel relatoria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA” Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000048-31.1996.8.10.0038

28/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTEs: COMERCIAL AMÉRICA LTDA E OUTROS ADVOGADOS: RAMON GEORGES DAHER - OABMA 9.722; SOLON COSTA SANTOS - OAB MA8116-A EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADOS: JULIANO CASSOLI MARANHO - OABMA7387-A E OUTROS RELATORA: DES.ªANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Considerando circunstâncias supervenientes, DECLARO-ME SUSPEITA para julgar o presente recurso, nos termos do artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil, por motivo de foro íntimo. Assim, determino a redistribuição dos autos. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000048-31.1996.8.10.0038

22/05/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: COMERCIAL AMERICA LTDA ADVOGADO(A): RAMON GEORGES DAHER - MA9722-A, SOLON COSTA SANTOS - MA8116-A AGRAVADO(A): BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A): GERSON OSCAR DE MENEZES JUNIOR - MG102568-A, JULIANO CASSOLI MARANHO - MA7387-A, MARIA INEZ FERREIRA CAMPOS - MA3029-A RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000048-31.1996.8.10.0038 Trata-se de Agravo Interno apresentado por Comercial América Ltda da decisão que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão que, por sua vez, não conheceu da Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A., por irregularidade formal. Defendeu a tempestividade dos Aclaratórios, protocolados antes mesmo da publicação do Acórdão embargado. Alegou que a verba honorária sucumbencial, indiscutivelmente, trata-se de matéria de ordem pública insuperável, não se sujeitando à preclusão. Requereu o provimento do recurso para que seja reconhecida a tempestividade dos Embargos de Declaração e seja sanada “a dúvida quanto à omissão sobre a questão de ordem da verba honorária sucumbencial em sede recursal, cujo percentual deva ser em 20% sobre o valor global da dívida executada na forma das cláusulas contratuais executadas sem renúncia expressa pelo banco exequente ora agravado”. Nas contrarrazões, o agravado alegou que “a questão ventilada pelo recorrente encontrava-se, há muito, preclusa”. É o breve relatório. Passo a decidir. Revisitando os autos, concluo que merece reconsideração a decisão fustigada. Isso porque é tempestivo o recurso de Embargos de Declaração, opostos em 21.03.2023, contra o Acórdão de ID 24362456, publicado na mesma data. Ante o exposto, reconsiderando a decisão agravada, conheço dos Aclaratórios, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Julgo prejudicado o Agravo Interno. Após transcorrido o prazo recursal, devolvam-me os autos conclusos para o julgamento do mérito dos Embargos de Declaração pelo Órgão Colegiado. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

28/06/2024, 00:00

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