Procedimento Comum Cível 0803037-80.2021.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803037-80.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

14/04/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REU: JANESSA FARIAS SANTA LUZIA - AM13509, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A Polo Passivo: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Compulsando o caderno probatório, a movimentação processual revela que o presente feito encontra-se suspenso no sistema PJE, cujo comando de suspensão não foi signatário desse juízo e sim proveniente do próprio TJ/MA, em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0827453-44.2024.8.10.0000, admitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que versa sobre questões jurídicas relativas a empréstimos consignados, não obstante os autos encontrem-se conclusos para decisão, circunstância que impõe a observância do comando normativo previsto no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual "admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso". Isto posto, DETERMINO que os autos permaneçam suspensos em secretaria até o julgamento definitivo do IRDR pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com a consequente fixação das teses jurídicas aplicáveis, ou até ulterior deliberação deste juízo, medida que se revela indispensável para preservar a efetividade da uniformização jurisprudencial perseguida pelo incidente e assegurar o tratamento isonômico a todos os jurisdicionados. Brejo/MA, data da assinatura eletrônica. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da Comarca de Brejo/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0803037-80.2021.8.10.0076 Classe/Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA SOUSA Advogados do(a)

10/04/2026, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

06/04/2026, 11:52

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 08:11

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 20:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 0803037-80.2021.8.10.0076 DESPACHO Intime-se a parte autora, via Advogado, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis sobre a contestação apresentada. Após, conclusos. Cumpra-se. Brejo/MA, 15 de abril de 2025. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Mero expediente

15/04/2025, 15:33

Conclusão (para decisão)

15/01/2025, 14:26

Redistribuição (prevenção)

16/12/2024, 00:04

Incompetência

09/10/2024, 09:09

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 18:48

Publicação

22/08/2024, 02:50

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Maria Sousa Advogado: Kaio Emanoel Teles Coutinho Moraes (OAB/PI 17.630) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA 9.348) Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Maria Sousa interpôs a presente Apelação visando à reforma da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Brejo, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, após a parte apelante descumprir ordem de comparecimento, em secretaria, para ratificação da procuração outorgada ao advogado. Em suas razões, a parte recorrente pede a reforma da sentença, sustentando que a procuração outorgada e juntada ao feito é plenamente válida. Diz, ainda, que a medida é desarrazoada, fundada em portaria ilegal, estando o advogado apto a postular por seus direitos. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, de forma que o mérito da presente hipótese seja de logo julgado, com aplicação da Teoria da Causa Madura. Contrarrazões apresentadas pelo apelado, pugnando pelo desprovimento recursal. Os autos vieram conclusos após a regular distribuição. É o relatório. Decido. Preparo dispensado, pois a parte apelante litiga sob o manto da gratuidade de justiça. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço da Apelação. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, em atendimento ao art. 932, V, ‘c’ do CPC e Súmula 568 do STJ, porque já existente entendimento dominante firmado no âmbito desta Corte de Justiça. Inicialmente, destaco ser impossível a aplicação da Teoria da Causa Madura, como pretende a parte recorrente, pois não houve a necessária instrução probatória. Atuar de forma diversa seria desrespeitar frontalmente o princípio do contraditório e da ampla defesa, além de nítida supressão de instância. Feito esse necessário registro, adianto que merece provimento o recurso para anulação da sentença. O cerne da discussão reside em apurar se o juízo a quo agiu acertadamente ao extinguir o feito, por não ter a parte autora, ora apelante, comparecido à secretaria para ratificar os poderes conferidos ao advogado Kaio Emanoel Teles Coutinho Moraes (OAB/PI 17.630). Sobre a temática específica do caso, em decisões pretéritas posicionei-me pela manutenção da sentença, contudo, em nova análise da matéria, entendo que merece reforma a determinação do juízo singular, adequando-me à jurisprudência majoritária desta Corte de Justiça (3ª Câmara de Direito Privado – ApCiv n° 0805967-66.2022.8.10.0034, Relator Desembargador José de Ribamar Castro e ApCiv n° 0806426-68.2022.8.10.0034, Relator Raimundo José Barros de Sousa; 1ª Câmara Cível – ApCiv n° 0804718-80.2022.8.10.0034, Relator Kleber Costa Carvalho e ApCiv n° 0804705-81.2022.8.10.0034, Relator Jorge Rachid Mubárack Maluf; 3ª Câmara Cível – ApCiv n° 0804865-09.2022.8.10.0034, Relator Lourival de Jesus Serejo Sousa; 6ª Câmara Cível – ApCiv n° 0806962-79.2022.8.10.0034, Relator Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho; 2ª Câmara Cível – ApCiv n° 0806378-12.2022.8.10.0034, Relatora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa). Especificamente sobre a procuração, consigno que o instrumento juntado aos autos preenche os requisitos do art. 105 do CPC, que diz: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. Verifico, ainda, que a petição inicial está devidamente instruída com os documentos essenciais, razão pela qual não há proporcionalidade na determinação da emenda da inicial para que a parte litigante compareça em secretaria para ratificar a procuração, sobretudo porque esta Corte de Justiça tem entendimento de que os documentos juntados à inicial presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte adversa. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO. I – De acordo com entendimento firmado no âmbito deste Tribunal de Justiça, revela-se equivocada a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência também atualizados, pois o documento juntado pelo autor da demanda presume-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária. II – A anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau para o regular andamento do feito é medida que se impõe. Apelação provida, sem parecer ministerial. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806253-44.2022.8.10.0034 – CODÓ, Relator Desembargador José de Ribamar Castro, Quinta Câmara Cível TJMA) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA. ANALFABETO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA FORMAL. INSTRUMENTO PÚBLICO E MANDATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. O analfabetismo não se revela como uma causa para limitar a prática de atos na vida civil, não eivando de irregularidade o mandato judicial a inobservância de forma especial para tanto, porque inexiste exigência legal, inclusive quanto à necessidade de constituição de mandato por instrumento público. 2. Hipótese em que a procuração ad judicia foi assinada a rogo, obedecendo à regra do art. 595 do CC, sem vício de consentimento. 3. A juntada de cópia de procuração e de substabelecimento é suficiente para comprovar a representação da parte por seu advogado, sendo desnecessária a juntada de original para tanto, salvo se houver impugnação quanto à validade e veracidade do documento. Precedentes do STJ e desta Primeira Câmara. 4. Apelação cível provida. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 7112/2017 (0001324-11.2016.8.10.0034) – CODÓ, Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho, Primeira Câmara Cível TJMA) (grifo nosso) Ressalto que não há prazo legal de validade do instrumento procuratório, o qual permanece vigendo enquanto não extinto. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I – Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, III do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 595 do CC quanto ao instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e comprovante de residência atualizados; II – Sobre os documentos anexados junto à exordial, este Tribunal de Justiça tem entendido que, ao revés do assentado pelo Juízo de base, não é necessária a juntada de procuração particular atualizada, autenticada ou original, pois todos os documentos juntados pela autora presumem-se autênticos, até que sejam impugnados pela parte contrária, sendo, portanto, equivocada a extinção do processo; III – Não há prazo de validade ao instrumento procuratório, de modo que este Egrégio Tribunal vem se posicionando no sentido de que, não havendo prazo determinado, a procuração é vigente até que o mandato seja extinto por uma das hipóteses previstas em lei; IV – Entendimento consolidado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, na 22 tese, já transitada em julgado de que, “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, ar. 2) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. V – Apelação conhecida e provida. (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801221-80.2020.8.10.0114, QUINTA CÂMARA CÍVEL, RELATOR: DES. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 18 A 25.04.2022) Desse modo, vê-se que a exigência determinada pelo juízo a quo cria óbice indesejável ao acesso à justiça, já que não há previsão legal para tanto. Ademais, existindo dúvida sobre a regularidade da procuração e/ou real ciência da parte autora acerca da demanda, poderá o magistrado singular promover a ratificação em eventual audiência. Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0803037-80.2021.8.10.0076 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Brejo Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

04/10/2023, 00:00

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