Procedimento Comum Cível 0810425-79.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810425-79.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) 1°APELADO (A): IVAGNA LIMA NASCIMENTO ADVOGADO (A): RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB/MA 10.100) 2 °APELADO (A): NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADO (A): GUSTAVO VISEU (OAB/SP 117.417) RELATORA: DESª MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 22 de novembro de 2023. Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora. Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0810425-79.2020.8.10.0040

23/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

01/08/2023, 13:31

Decurso de Prazo

30/07/2023, 00:18

Decurso de Prazo

30/07/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 10:44

Publicação

21/07/2023, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2023, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0810425-79.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Repetição de indébito, Direito de Imagem, Tutela de Urgência] REQUERENTE(S): IVAGNA LIMA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA) REQUERIDA(S): NS2.COM INTERNET S.A. e outros O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Eilson Santos da Silva titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão: INTIMAÇÃO de IVAGNA LIMA NASCIMENTO, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0810425-79.2020.8.10.0040 e para, querendo e no prazo legal, requerer(em) o que for de direito. Imperatriz/MA, data do sistema. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

19/07/2023, 00:00

Mero expediente

18/07/2023, 09:46

Petição (Petição (outras))

17/07/2023, 18:07

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 11:44

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 11:43

Decurso de Prazo

16/07/2023, 21:54

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 12:15

Publicação

30/06/2023, 01:09

Documentos

Despacho (expediente)

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0810425-79.2020.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] REQUERENTE(S): IVAGNA LIMA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES (OAB 10100-MA). REQUERIDA(S): NS2.COM INTERNET S.A. e outros Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417-SP), WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) IVAGNA LIMA NASCIMENTO e NS2.COM INTERNET S.A. e outros, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0810425-79.2020.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Ivagna Lima Nascimento em face de NS2.COM Internet S.A e Banco Itaucard S.A. Sustenta o demandante o seguinte: 1.no dia 27 de junho de 2020 realizou a compra de um produto na plataforma virtual da primeira requerida, pelo valor total de R$699,00 (seiscentos e noventa e nove reais); 2.o produto não foi entregue no dia pactuado e, ao analisar a andamento da compra, o demandante foi surpreendido com o cancelamento do seu pedido; 3.até a presente data a requerida não realizou a devolução das quantias descontadas em seu cartão de crédito. Por esse motivo, postula o autor a restituição do valor pago e a condenação das requeridas a compensação por danos morais. A inicial veio aparelhada com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. Citadas, as requeridas apresentaram contestação sustentando o seguinte: 1.ilegitimidade passiva; 2.o valor pago foi devolvido ao autor; 3.não houve ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas postularam o julgamento antecipado da demanda. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito da presente demanda, pois a alegada ausência de responsabilidade é matéria a ser apreciada quanto à procedência ou improcedência dos pedidos. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. No mérito, estabelece o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Na espécie, há provas da falha no serviço prestado pelas requeridas, pois, apesar de o pedido ter sido cancelado no mês de junho, a devolução da quantia foi realizada somente quatro meses depois, isto é, somente após o ajuizamento da presente demanda. Ademais, a parte autora sequer foi informada sobre o cancelamento da compra, ficando ciente sobre a impossibilidade de entrega do produto somente quando buscou informações junto à primeira requerida. No caso dos autos, a não entrega de produto adquirido, cuja compra foi devidamente realizada, caracteriza falha na prestação do serviço da requerida, especialmente porque a demandante ficou sem o seu produto e sem o valor pago. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa e protege a parte mais frágil da relação jurídica. Assim, nos termos do art. 14, §3º, do CDC, o ônus da prova, em caso de causa excludente responsabilidade, é do fornecedor, encargo do qual a ré não se desincumbiu. Esclareça-se, por derradeiro, que não há base legal para condenar os requeridos ao pagamento dos valores descontados, pois já houve o estorno da quantia postulada. DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, o Ministro Luís Felipe Salomão do Superior Tribunal de Justiça conceitua dano moral como “todo prejuízo que o sujeito de direito vem a sofrer por meio de violação a bem jurídico específico. É toda ofensa aos valores da pessoa humana, capaz de atingir os componentes da personalidade e do prestígio social” (REsp. 1245550/MG). Para o eminente Ministro, “o dano moral não se revela na dor, no padecimento, que são, na verdade, sua consequência, seu resultado. O dano é fato que antecede os sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima” (REsp 1245550/MG). Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, “o dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra, imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Manual de Direito Civil, 1ªed., 2017, pág. 907). Ao arbitrar o valor dos danos morais o julgador tem de se valer da prudência, observando as peculiaridades de cada caso e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Na fixação do quantum indenizatório, o juiz deve criteriosamente ponderar para que não haja enriquecimento sem causa por parte do autor e nem seja a reparação tão módica que não sirva de lição pedagógica ao agente causador do dano. O professor de Direito FABRÍCIO ZAMPRONGNA MATIELO, em obra intitulada “Dano Moral, Dano Material, Reparações” (Editores Sagra DC Luzzatto, 2ª ed., pág. 55), aduz que hoje a reparação dos danos morais tem entre nós duas finalidades: 1ª) indenizar pecuniariamente o ofendido, alcançando-lhe a oportunidade de obter meios para amenizar a dor experimentada em função da agressão moral em um misto de compensação e satisfação; 2º) punir o causador do dano moral, inibindo novos episódios lesivos, nefastos ao convívio social. Assim, adotando como parâmetro os critérios acima, fixo como valor da condenação em danos morais a importância de R$2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar as requeridas de forma solidária: 1.ao pagamento da importância de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Enunciado da Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Enunciado da Súmula 362 do STJ), corrigido pelo INPC. Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, atualizados pelo IPCA-E. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz/MA, 22 de maio de 2023 Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

24/05/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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