Procedimento Comum Cível 0813511-20.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2016

Valor da Causa

R$ 6.546,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível de São Luís

Partes do Processo

RAFFAEL JEFFERSON COIMBRA CARVALHO

CPF

Autor

TVN

Terceiro

MAXX INTERNET

Terceiro

TV N

Terceiro

TNV

Terceiro

Advogados / Representantes

KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES

OAB/MA 14605·CPF·Representa: Autor

ALVARO ABRANTES DOS REIS

OAB/MA 8174·CPF·Representa: Autor

RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS

OAB/MA 4735·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS

OAB/MA 4695·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

RAFFAEL JEFFERSON COIMBRA CARVALHO

CPF

Autor

TVN

Terceiro

MAXX INTERNET

Terceiro

TV N

Terceiro

TNV

Terceiro

TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 15:43

Conclusos para despacho

20/04/2022, 09:50

Juntada de Certidão

05/04/2022, 16:05

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

28/03/2022, 14:51

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 09/03/2022 23:59.

28/03/2022, 14:50

Publicado Intimação em 25/02/2022.

05/03/2022, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

05/03/2022, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813511-20.2016.8.10.0001. AUTOR: RAFFAEL JEFFERSON COIMBRA CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES - MA14605, ALVARO ABRANTES DOS REIS - MA8174-A REU: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A, ANTONIO CESAR DE ARAUJO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 15:06

Juntada de Certidão

21/02/2022, 11:34

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 21/01/2022 23:59.

19/02/2022, 03:20

Decorrido prazo de ALVARO ABRANTES DOS REIS em 21/01/2022 23:59.

19/02/2022, 03:20

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 21/01/2022 23:59.

19/02/2022, 03:20

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 21/01/2022 23:59.

19/02/2022, 03:20

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 15:43

Conclusos para despacho

20/04/2022, 09:50

Juntada de Certidão

05/04/2022, 16:05

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

28/03/2022, 14:51

Documentos

Despacho

•22/04/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 11:34

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 09/03/2022 23:59.

28/03/2022, 14:50

Publicado Intimação em 25/02/2022.

05/03/2022, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

05/03/2022, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0813511-20.2016.8.10.0001. AUTOR: RAFFAEL JEFFERSON COIMBRA CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES - MA14605, ALVARO ABRANTES DOS REIS - MA8174-A REU: TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS - MA4735-A, ANTONIO CESAR DE ARAUJO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 15:06

Juntada de Certidão

21/02/2022, 11:34

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 21/01/2022 23:59.

19/02/2022, 03:20

Decorrido prazo de ALVARO ABRANTES DOS REIS em 21/01/2022 23:59.

19/02/2022, 03:20

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 21/01/2022 23:59.

19/02/2022, 03:20

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 21/01/2022 23:59.

19/02/2022, 03:20

Publicado Intimação em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2021, 09:18

Juntada de Certidão

06/12/2021, 16:21

Juntada de Ofício

02/12/2021, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 00:35

Conclusos para decisão

22/11/2021, 08:34

Publicado Intimação em 19/11/2021.

19/11/2021, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021

19/11/2021, 09:44

Juntada de petição

17/11/2021, 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2021, 08:13

Juntada de Certidão

11/11/2021, 11:40

Juntada de Certidão

11/11/2021, 11:37

Juntada de Certidão

03/11/2021, 14:01

Juntada de Ofício

14/10/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2021, 22:10

Conclusos para decisão

16/09/2021, 12:53

Transitado em Julgado em 30/08/2021

16/09/2021, 12:44

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 30/08/2021 23:59.

03/09/2021, 00:30

Decorrido prazo de ALVARO ABRANTES DOS REIS em 30/08/2021 23:59.

01/09/2021, 15:06

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 30/08/2021 23:59.

01/09/2021, 15:06

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 30/08/2021 23:59.

01/09/2021, 15:06

Juntada de petição

19/08/2021, 17:24

Publicado Intimação em 06/08/2021.

06/08/2021, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

06/08/2021, 05:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2021, 13:59

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

27/07/2021, 19:52

Conclusos para despacho

26/07/2021, 11:45

Juntada de Certidão

26/07/2021, 11:44

Juntada de petição

23/07/2021, 17:25

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 08/07/2021 23:59.

12/07/2021, 01:33

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 08/07/2021 23:59.

12/07/2021, 01:33

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 08/07/2021 23:59.

12/07/2021, 01:33

Decorrido prazo de ALVARO ABRANTES DOS REIS em 08/07/2021 23:59.

11/07/2021, 00:04

Publicado Intimação em 01/07/2021.

01/07/2021, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 04:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2021, 07:29

Juntada de Ato ordinatório

29/06/2021, 07:28

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 24/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 12:36

Decorrido prazo de ALVARO ABRANTES DOS REIS em 24/06/2021 23:59:59.

26/06/2021, 12:36

Juntada de Certidão

23/06/2021, 09:49

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 08/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 21:21

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 08/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 21:21

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 08/06/2021 23:59:59.

21/06/2021, 21:21

Publicado Intimação em 17/06/2021.

17/06/2021, 00:06

Decorrido prazo de ALVARO ABRANTES DOS REIS em 08/06/2021 23:59:59.

16/06/2021, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021

16/06/2021, 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2021, 10:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/06/2021, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 18:39

Conclusos para despacho

10/06/2021, 11:20

Juntada de Certidão

10/06/2021, 11:19

Juntada de petição

31/05/2021, 11:37

Publicado Intimação em 28/05/2021.

28/05/2021, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021

27/05/2021, 02:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2021, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 20:58

Conclusos para despacho

25/05/2021, 10:37

Juntada de Certidão

24/05/2021, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2021, 11:50

Conclusos para despacho

19/05/2021, 14:10

Juntada de petição

14/05/2021, 17:18

Decorrido prazo de ALVARO ABRANTES DOS REIS em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 11:45

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 11:45

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 11:45

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 07:13

Publicado Intimação em 04/05/2021.

04/05/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2021

03/05/2021, 03:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2021, 13:25

Juntada de

02/05/2021, 13:23

Juntada de petição

23/04/2021, 10:58

Decorrido prazo de AMANDA DE AGUIAR SERRA LIMA em 15/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 05:26

Decorrido prazo de ALVARO ABRANTES DOS REIS em 08/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 01:34

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 08/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 01:34

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 08/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 08/04/2021 23:59:59.

18/04/2021, 01:34

Juntada de aviso de recebimento

08/04/2021, 15:21

Juntada de petição

22/03/2021, 22:46

Publicado Intimação em 22/03/2021.

22/03/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021

19/03/2021, 03:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2021, 08:41

Juntada de Ato ordinatório

18/03/2021, 08:39

Juntada de Certidão

17/03/2021, 11:04

Juntada de Certidão

09/03/2021, 16:58

Decorrido prazo de KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:37

Decorrido prazo de ANTONIO CESAR DE ARAUJO FREITAS em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:37

Decorrido prazo de ALVARO ABRANTES DOS REIS em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:37

Decorrido prazo de RUY EDUARDO VILLAS BOAS SANTOS em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 07:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/03/2021, 10:28

Juntada de Carta ou Mandado

02/03/2021, 16:03

Publicado Intimação em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2021, 08:20

Outras Decisões

05/11/2020, 11:40

Conclusos para decisão

15/09/2020, 12:37

Juntada de Certidão

15/09/2020, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2020, 20:27

Conclusos para decisão

20/08/2020, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 12:26

Conclusos para despacho

04/08/2020, 17:18

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FARIAS PEREIRA em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/07/2020, 16:08

Juntada de diligência

22/07/2020, 16:08

Expedição de Mandado.

02/07/2020, 12:43

Juntada de Mandado

17/04/2020, 22:15

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2020, 12:40

Juntada de petição

11/02/2020, 18:53

Conclusos para despacho

06/02/2020, 14:52

Juntada de Certidão

06/02/2020, 14:52

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA em 09/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 02:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/11/2019, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 11:30

Juntada de petição

26/03/2019, 11:32

Conclusos para despacho

07/03/2019, 12:12

Juntada de Certidão

07/03/2019, 12:12

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS FARIAS PEREIRA em 07/02/2019 23:59:59.

08/02/2019, 15:58

Juntada de diligência

01/02/2019, 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2019, 08:53

Expedição de Mandado

09/01/2019, 09:59

Outras Decisões

05/12/2018, 15:28

Conclusos para decisão

25/01/2018, 15:16

Juntada de Certidão

25/01/2018, 15:13

Decorrido prazo de TELECOMUNICACOES NORDESTE LTDA em 24/01/2018 23:59:59.

25/01/2018, 00:34

Decorrido prazo de RAFFAEL JEFFERSON COIMBRA CARVALHO em 07/12/2017 23:59:59.

08/12/2017, 00:49

Juntada de Petição de petição

24/11/2017, 15:48

Expedição de Comunicação eletrônica

23/11/2017, 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica

23/11/2017, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2017, 14:27

Conclusos para despacho

26/09/2017, 12:02

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 17:26

Expedição de Comunicação eletrônica

31/08/2017, 16:44

Juntada de ato ordinatório

31/08/2017, 16:42

Juntada de Certidão

31/08/2017, 16:41

Juntada de ata da audiência

31/08/2017, 16:41

Juntada de Petição de contestação

17/07/2017, 17:50

Juntada de Petição de petição

22/06/2017, 16:43

Juntada de Petição de petição

02/06/2017, 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2017, 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica

27/04/2017, 14:26

Expedição de Mandado

27/04/2017, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2017, 16:48

Conclusos para despacho

13/12/2016, 14:42

Juntada de Petição de petição

14/07/2016, 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica

07/07/2016, 15:27

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2016, 14:23

Conclusos para decisão

27/04/2016, 08:47

Distribuído por sorteio

26/04/2016, 17:32

Despacho

•02/12/2021, 00:35

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 11:40

Despacho

•04/10/2021, 22:10

Sentença

•27/07/2021, 19:52

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 07:28

Despacho

•10/06/2021, 18:39

Despacho

•25/05/2021, 20:58

Despacho

•21/05/2021, 11:50

Ato Ordinatório

•02/05/2021, 13:23

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 08:39

Decisão

•05/11/2020, 11:40

Despacho

•25/08/2020, 20:27

Despacho

•05/08/2020, 12:26

Todos os documentos(22)

Despacho

•22/04/2022, 15:43

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 11:34

Despacho

•02/12/2021, 00:35

Ato Ordinatório

•11/11/2021, 11:40

Despacho

•04/10/2021, 22:10

Sentença

•27/07/2021, 19:52

Ato Ordinatório

•29/06/2021, 07:28

Despacho

•10/06/2021, 18:39

Despacho

•25/05/2021, 20:58

Despacho

•21/05/2021, 11:50

Ato Ordinatório

•02/05/2021, 13:23

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 08:39

Decisão

•05/11/2020, 11:40

Despacho

•25/08/2020, 20:27

Despacho

•05/08/2020, 12:26

Despacho

•13/04/2020, 12:40

Despacho

•19/11/2019, 11:30

Decisão

•05/12/2018, 15:28

Despacho

•09/10/2017, 14:27

Ato Ordinatório

•31/08/2017, 16:42

Despacho

•06/04/2017, 16:48

Despacho

•27/06/2016, 14:23