Procedimento Comum Cível 0801761-83.2022.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801761-83.2022.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/06/2026, 15:55

Documento (Outros documentos)

23/06/2026, 15:54

Decurso de Prazo

14/05/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CATHANE GALLETTI MAIA - MA22401 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem-se as partes, por seus advogados, do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pleitearem o que entender de direito, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Bom Jardim, data da assinatura eletrônica. PHILIPE SILVEIRA CARNEIRO DA CUNHA JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM Rua Nova Brasília, s/nº, Alto dos Praxedes, Bom Jardim/MA - CEP: 65.380-000. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Pessoa com Deficiência] PROCESSO Nº 0801761-83.2022.8.10.0074 POLO ATIVO: ADELAIDE VERAS SOARES e outros Advogado do(a)

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:01

Mero expediente

26/03/2026, 10:23

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 12:33

Desarquivamento

25/03/2026, 12:33

Documento (Outros documentos)

25/03/2026, 11:54

Definitivo

09/03/2026, 11:16

Documento (Certidão)

09/03/2026, 11:16

Mero expediente

07/11/2025, 16:46

Documento (Certidão)

07/11/2025, 16:36

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ADELAIDE VERAS SOARES, representada por MARIA ONEIDE BRITO VERAS SOARES ADVOGADA: Cathane Galletti Maia Santana (OAB/MA 22401) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS COMARCA: Bom Jardim/MA VARA: Única JUIZ: Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801761-83.2022.8.10.0074 Trata-se de Apelação Cível interposta por ADELAIDE VERAS SOARES, representada por MARIA ONEIDE BRITO VERAS SOARES, contra a sentença que, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em análise dos autos, constata-se o recebimento do presente recurso, neste Tribunal de Justiça, no dia 05.02.2024, junto à Terceira Câmara de Direito Público, com relatoria do Desembargador Josemar Lopes Santos, que entendeu pela minha prevenção em decorrência do Agravo de Instrumento nº 0823881-51.2022.8.10.0000, determinando a redistribuição do feito. Pois bem. De acordo com o DECAOOE-GDG – 132023, a 1ª Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial, em 01.02.2023, decidiu que “(…) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.”. Nesse passo, considerando que o ingresso do Agravo de Instrumento nº 0823881-51.2022.8.10.0000 ocorreu em data anterior a 26.01.2023, não há que se falar em competência desta Primeira Câmara de Direito Público para processar e julgar o presente Apelo. Nesse caminhar, ocorrida a livre distribuição deste recurso à relatoria do Des. Josemar Lopes Santos, perante a Terceira Câmara de Direito Público, resta firmada a nova competência especializada. Ante o exposto, determino que os autos sejam encaminhados à Coordenadoria de Distribuição, a fim de ser procedida a sua redistribuição para a Terceira Câmara de Direito Público, conforme fundamentação supra. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADELAIDE VERAS SOARES e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CATHANE GALLETTI MAIA - MA22401 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CATHANE GALLETTI MAIA - MA22401 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0801761-83.2022.8.10.0074 Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA movida por ADELAIDE VERAS SOARES, representada por sua curadora, MARIA ONEIDE BRITO VERAS SOARES, em face de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual alega que sofre de problemas mentais e que, por conta disso, estaria impossibilitada de trabalhar, fazendo jus ao pedido constante na exordial. Citado, o réu apresentou contestação. Em seguida a parte autora apresentou réplica. Intimadas, ambas as partes não pugnaram pela produção de novas provas. Eis o relatório. Decido. Considerando a inércia das partes em pugnarem pela produção de novas provas, e dando prosseguimento ao feito, verifica-se que, do acervo probatório constante nos autos, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora pugnou pela concessão do Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como BPC. Tal benefício é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993) e pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Dispõe o art. 20, caput e §§ 2º e 3º da Lei nº 8.742/93: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.” O BPC consiste na transferência de renda mensal, no valor de um salário-mínimo nacional, a pessoas com 65 anos de idade ou mais, e a pessoas com deficiência de qualquer idade, com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, impossibilitadas de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com os demais cidadãos e cidadãs. Como visto, para a concessão do BPC, não basta apenas a comprovação da doença que impossibilite a parte de participar de forma plena da sociedade, mas também que a renda mensal per capita da família seja de até ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente nacionalmente. Dito isso, e em análise à documentação constante nos autos, verifica-se que a parte autora comprovou ser acometida de problemas mentais que a impedem de laborar e viver normalmente em sociedade, preenchendo, assim, o critério estabelecido no §2º do art. 20 da LOAS. Por outro lado, não há nenhuma prova nos autos do preenchimento da renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (§3º do retromencionado art. 20), pois o único documento que atestaria tal fato é uma “declaração de renda familiar” acostada no id. 75318525, realizada pela própria curadora (genitora) da parte autora, sem qualquer outro documento que corroborasse tal afirmativa. Outrossim, frise-se que a parte demandante sequer pugnou pela produção de novas provas, tais como o depoimento de eventuais testemunhas que pudessem corroborar as suas alegações iniciais, tendo, quando intimada para tanto, apenas requerido o julgamento antecipado da lide. Assim, diante do contexto probatório, verifica-se que a requerente NÃO comprovou que a renda mensal por pessoa de sua família seja inferior a ¼ do salário mínimo, o que impede a concessão do benefício pretendido. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa, verbas das quais fica isento, nos termos do art. 98, CPC. Intime-se, servindo esta sentença como mandado. Após, o trânsito em julgado arquive-se. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente.

15/09/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Definitivo

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Mero expediente

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