Procedimento Comum Cível 0806557-43.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806557-43.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/10/2025, 12:04

Trânsito em julgado

29/09/2025, 13:28

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:11

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:00

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 09:46

Publicação

23/06/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A REU: MACEDO EVENTOS E PRODUCOES LTDA - ME, HARAS RAMOS & RIVEROS LTDA, ME LEVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - Advogado do(a) REU: NIKOLLY CAMPOS DE SOUSA - MA25063 Advogado do(a) REU: MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO - PI5935 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA ajuizou Ação Indenizatória Decorrente de Danos Materiais e Morais, em face de MACEDO EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA. – ME, HARAS RAMOS & RIVEROS LTDA. e ME LEVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., partes devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu 02 (dois) kits de participação, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para competir na categoria “Aspirante” de um evento de vaquejada promovido pela parte ré no município de Alto Alegre do Maranhão/MA, entre os dias 2 e 6 de junho de 2021. Informa o autor que a apresentação da referida categoria estava inicialmente agendada para o dia 04/06/2021; contudo, em razão da desorganização do evento, foi indevidamente remarcada para o dia 08/06/2021, data em que o autor não pôde comparecer em razão de compromissos profissionais. Relata que, apesar de reiteradas tentativas de contato com a organização visando ao reembolso dos valores pagos, não obteve êxito. Aduz, ainda, que arcou com despesas adicionais relacionadas ao transporte dos animais, pagamento de motorista e alimentação, totalizando R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Diante disso, requer o ressarcimento integral dos valores dispendidos, bem como indenização por danos morais em razão da frustração e dos transtornos vivenciados. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré, MACEDO EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA. – ME, apresentou sua contestação, conforme documento constante no ID nº 134926952. A parte autora apresentou réplica (ID nº 140099770). Petição da parte ré, ME LEVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., informando a celebração de acordo extrajudicial com a parte autora (ID nº 148351637). No referido termo, ambas as partes solicitam a homologação do acordo e a consequente extinção do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido: 2. FUNDAMENTAÇÃO: É plenamente admissível que as partes transijam para prevenir ou resolver o litígio, conforme disposto no artigo 840 do Código Civil de 2002 (CC/02). O referido acordo (ID nº 148351637), a ser cumprido no âmbito deste processo, resguarda os interesses das partes e trata de direitos disponíveis, não havendo, portanto, qualquer impedimento para sua homologação. Além disso, o acordo atende aos requisitos estabelecidos no artigo 104 do CC/02, a saber: partes capazes, objeto lícito, possível e determinado, e forma permitida por lei. Portanto, a composição deve ser homologada judicialmente. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade das partes rés, MACEDO EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA. – ME, HARAS RAMOS & RIVEROS LTDA. e ME LEVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., é solidária, ou seja, ambas as partes estão igualmente obrigadas ao cumprimento integral da obrigação, conforme disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), combinado com o art. 264 do CC/02. Ao celebrar transação com um dos fornecedores solidariamente responsáveis, o(a) autor(a) tem seu pleito satisfeito, ainda que parcialmente, motivo pelo qual resta prejudicada a demanda em face do fornecedor que não integrou o acordo, considerando que, em obrigações solidárias, qualquer dos devedores responde pela integralidade do débito. Interpretar de outra maneira implicaria em condenar, de forma indireta, a parte que já celebrou transação e expressamente acordou em não mais reclamar sobre os fatos discutidos na presente ação. 3. DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0806557-43.2022.8.10.0034 Ante o exposto, e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes litigantes, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA e ME LEVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil – CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após cumpridas as formalidades legais, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas cautelas de praxe. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

Homologação de Transação

27/05/2025, 08:16

Conclusão (para julgamento)

21/05/2025, 16:52

Documento (Certidão)

21/05/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 12:56

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:14

Expedição de documento (Carta precatória)

01/04/2025, 09:35

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A REU: MACEDO EVENTOS E PRODUCOES LTDA - ME, HARAS RAMOS & RIVEROS LTDA, ME LEVA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA - Advogado do(a) REU: NIKOLLY CAMPOS DE SOUSA - MA25063 Advogado do(a) REU: MAURO OQUENDO DO REGO MONTEIRO - PI5935 SENTENÇA 1. RELATÓRIO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA ajuizou Ação Indenizatória Decorrente de Danos Materiais e Morais, em face de MACEDO EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA. – ME, HARAS RAMOS & RIVEROS LTDA. e ME LEVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., partes devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que adquiriu 02 (dois) kits de participação, no valor total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para competir na categoria “Aspirante” de um evento de vaquejada promovido pela parte ré no município de Alto Alegre do Maranhão/MA, entre os dias 2 e 6 de junho de 2021. Informa o autor que a apresentação da referida categoria estava inicialmente agendada para o dia 04/06/2021; contudo, em razão da desorganização do evento, foi indevidamente remarcada para o dia 08/06/2021, data em que o autor não pôde comparecer em razão de compromissos profissionais. Relata que, apesar de reiteradas tentativas de contato com a organização visando ao reembolso dos valores pagos, não obteve êxito. Aduz, ainda, que arcou com despesas adicionais relacionadas ao transporte dos animais, pagamento de motorista e alimentação, totalizando R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais). Diante disso, requer o ressarcimento integral dos valores dispendidos, bem como indenização por danos morais em razão da frustração e dos transtornos vivenciados. Juntou documentos. Devidamente citada, a parte ré, MACEDO EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA. – ME, apresentou sua contestação, conforme documento constante no ID nº 134926952. A parte autora apresentou réplica (ID nº 140099770). Petição da parte ré, ME LEVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., informando a celebração de acordo extrajudicial com a parte autora (ID nº 148351637). No referido termo, ambas as partes solicitam a homologação do acordo e a consequente extinção do processo. Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido: 2. FUNDAMENTAÇÃO: É plenamente admissível que as partes transijam para prevenir ou resolver o litígio, conforme disposto no artigo 840 do Código Civil de 2002 (CC/02). O referido acordo (ID nº 148351637), a ser cumprido no âmbito deste processo, resguarda os interesses das partes e trata de direitos disponíveis, não havendo, portanto, qualquer impedimento para sua homologação. Além disso, o acordo atende aos requisitos estabelecidos no artigo 104 do CC/02, a saber: partes capazes, objeto lícito, possível e determinado, e forma permitida por lei. Portanto, a composição deve ser homologada judicialmente. Vale destacar, ainda, que a responsabilidade das partes rés, MACEDO EVENTOS E PRODUÇÕES LTDA. – ME, HARAS RAMOS & RIVEROS LTDA. e ME LEVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., é solidária, ou seja, ambas as partes estão igualmente obrigadas ao cumprimento integral da obrigação, conforme disposto no artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), combinado com o art. 264 do CC/02. Ao celebrar transação com um dos fornecedores solidariamente responsáveis, o(a) autor(a) tem seu pleito satisfeito, ainda que parcialmente, motivo pelo qual resta prejudicada a demanda em face do fornecedor que não integrou o acordo, considerando que, em obrigações solidárias, qualquer dos devedores responde pela integralidade do débito. Interpretar de outra maneira implicaria em condenar, de forma indireta, a parte que já celebrou transação e expressamente acordou em não mais reclamar sobre os fatos discutidos na presente ação. 3. DISPOSITIVO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE CODÓ - MA Rua João Ribeiro, n. 3132, Bairro São Sebastião, Codó/MA - CEP: 65.400-000 Tel. (99) 2055-1019 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0806557-43.2022.8.10.0034 Ante o exposto, e observadas as formalidades legais, HOMOLOGO para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes litigantes, GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA e ME LEVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE CONHECIMENTO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil – CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após cumpridas as formalidades legais, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas cautelas de praxe. Codó, data do sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

06/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta precatória)

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