Procedimento Comum Cível 0835488-63.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0835488-63.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2023, 07:48

Arquivamento

05/05/2023, 17:20

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 17:43

Documento (Certidão)

12/01/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

04/12/2022, 14:43

Decurso de Prazo

02/12/2022, 16:35

Publicação

28/11/2022, 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2022, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AUTOR: TATYANI PORTO FRAGA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NEIF LOUREIRO MATHIAS - MA10897 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0835488-63.2019.8.10.0001 Vistos, Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, dizerem o que entendem pertinente. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

08/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2022, 13:49

Mero expediente

12/10/2022, 11:03

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 09:02

Documento (Outros documentos)

04/02/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Tatyani Porto Fraga Advogado: Neif Loureiro Mathias (OAB/MA 10.897). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Romário José Lima Escórcio Proc de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS NO SALÁRIO DO SERVIDOR EM VIRTUDE DE AFASTAMENTO POR LICENÇA. RESTITUIÇÃO POSTERIOR NO CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ABALO PSÍQUICO QUE VENHA A EXTRAPOLAR OS LIMITES DO DISSABOR E ABORRECIMENTOS DO DIA A DIA. APELO DESPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. (REsp 1652567/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017). II. Na hipótese presente, embora não se desconheça o infortúnio pelos descontos indevidos diante da licença saúde pleiteada, tem-se que, já no contracheque do mês de julho/2018, os valores foram restabelecidos, não estando provado nos autos que essa situação abalou de tal forma a alma e a psique da recorrente de modo a fazer jus a indenização moral pleiteada. III. Apelo Desprovido de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de novembro de 2021 a 23 de novembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835488-63.2019.8.10.0001– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Noneto de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. São Luís, 23 de novembro de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/12/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/07/2020, 07:13

Documentos

Intimação

•08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Tatyani Porto Fraga Advogado: Neif Loureiro Mathias (OAB/MA 10.897). Apelado: Estado do Maranhão. Procurador: Romário José Lima Escórcio Proc de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº __________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS NO SALÁRIO DO SERVIDOR EM VIRTUDE DE AFASTAMENTO POR LICENÇA. RESTITUIÇÃO POSTERIOR NO CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ABALO PSÍQUICO QUE VENHA A EXTRAPOLAR OS LIMITES DO DISSABOR E ABORRECIMENTOS DO DIA A DIA. APELO DESPROVIDO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao estabelecer que aborrecimentos comuns do dia a dia, meros dissabores normais e próprios do convívio social, não são suficientes para originar danos morais indenizáveis. (REsp 1652567/PA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017). II. Na hipótese presente, embora não se desconheça o infortúnio pelos descontos indevidos diante da licença saúde pleiteada, tem-se que, já no contracheque do mês de julho/2018, os valores foram restabelecidos, não estando provado nos autos que essa situação abalou de tal forma a alma e a psique da recorrente de modo a fazer jus a indenização moral pleiteada. III. Apelo Desprovido de acordo com o Parecer Ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de novembro de 2021 a 23 de novembro de 2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0835488-63.2019.8.10.0001– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Noneto de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Guerreiro Júnior. São Luís, 23 de novembro de 2021. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

07/12/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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