Apelação Cível 0812793-18.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0812793-18.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812793-18.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JEFFERSON MARTINS DOS PASSOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A EXECUTADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME (MERCADOLIVRE) Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A SENTENÇA I. Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, de partes as acima mencionadas. Parte executada apresentou pagamento em ID133034418 e seguintes. Parte exequente postulou pela liberação dos valores, em concordância, conforme ID 136192954. É o relatório. Passo a decidir. II. Valor da execução devidamente depositado. Deve o presente cumprimento de sentença ser extinto com fundamento na satisfação do crédito (art. 526, §3º, CPC). Por sentença o processo deve ser extinto (Se o juiz não ‘declara’ através de um ato judicial típico denominado ‘sentença’, não se pode dizer, por simples inferência, tenha havido extinção da execução – STJ, 2ª T., REsp 1.393.824, Rel. Min. Og Fernandes, j. 05/12/2017, DJ 13/12/2017, in NEGRÃO, Theotonio. [et al]. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 49ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 836, nota 1a ao art. 925). III. Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, ante a plena satisfação do objeto da condenação (art. 526, §3º, c/c art. 924, II, e art. 925, CPC). IV. Determino a expedição do competente alvará de transferência, em favor da parte exequente, por meio de transferência para AGÊNCIA 2972-6; CONTA CORRENTE 119582-4; BANCO DO BRASIL; CPF 601.441.183-60; MOISÉS DA SILVA SERRA, considerando os poderes conferidos pela Procuração de ID 18236986. V. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o comprovante de recolhimento das custas finais. VI. Ao fim, autos ao arquivo definitivo. VII. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812793-18.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JEFFERSON MARTINS DOS PASSOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A EXECUTADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME (MERCADOLIVRE) Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte AUTORA, por meio do advogado habilitado, para se manifestar sobre a juntada aos autos da petição de ID 133365042 e 133034418, no prazo de 10 (dez) dias. Quinta-feira, 21 de Novembro de 2024. ALEXANDRO MIRANDA BAIMA Servidor(a) lotado(a) na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 121897 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812793-18.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JEFFERSON MARTINS DOS PASSOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A EXECUTADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME (MERCADOLIVRE) Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A DESPACHO O feito tramitará independente do pagamento das custas processuais respectivas (art. 98, §1º, CPC) haja vista a concessão da gratuidade judiciária. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(as) advogado(as), para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0812793-18.2019.8.10.0001. AUTOR: JEFFERSON MARTINS DOS PASSOS Advogado do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, bem como dando cumprimento ao provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça e em atenção ao que dispõe o seu art. 1º, XXXII, o qual preceitua: "intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito", INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso queiram, se manifestem. Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024. MAYARA THAIS AMARAL SILVA Servidor(a) lotado(a) na 3° Vara Cível de São Luís Matrícula 184853 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

11/09/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/07/2024, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2024, 08:48

Decurso de Prazo

23/07/2024, 01:01

Decurso de Prazo

23/07/2024, 01:00

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:38

Publicação

01/07/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: Ebazar.com.br. LTDA. ADVOGADO: Eduardo Chalfin (OAB/MA 15.819-A) EMBARGADO: Jefferson Martins dos Passos ADVOGADO: Moisés da Silva Serra (OAB/MA 11.043) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2024 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VALORES DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. RECURSO REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração é cabível para sanar omissão no pronunciamento jurisdicional (artigo 1.022 do CPC). 2. Sendo irrisório o valor da condenação, os honorários serão arbitrados por apreciação equitativa, consoante regra do art. 85, § 8º, do CPC. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 13 A 20 DE JUNHO 2024 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812793-18.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 13 a 20 de junho de 2024. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

28/06/2024, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/06/2024, 10:55

Petição (Petição (outras))

26/06/2024, 11:35

Mérito

20/06/2024, 15:42

Documentos

Intimação

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812793-18.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: JEFFERSON MARTINS DOS PASSOS Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A EXECUTADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME (MERCADOLIVRE) Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO CHALFIN - RJ53588-A DESPACHO O feito tramitará independente do pagamento das custas processuais respectivas (art. 98, §1º, CPC) haja vista a concessão da gratuidade judiciária. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(as) advogado(as), para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Ebazar.com.br. LTDA. ADVOGADO: Eduardo Chalfin (OAB/MA 15.819-A) APELADO: Jefferson Martins dos Passos ADVOGADO: Moisés da Silva Serra (OAB/MA 11.043) COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 3ª Vara Cível JUIZ: Douglas Airton Ferreira Amorim RELATORA: Desª. Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO NA INTERNET. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MERCADO LIVRE. DANO MATERIAL COMPROVADO. INOCORRÊNCIA DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Restou demonstrado que o autor/apelado adquiriu no site do Mercado Livre, um conversor de TV convencional para smart TV, no valor de R$ 169,98 (cento e sessenta e nove reais e oito centavos), cujo pagamento foi intermediado pelo Mercado Pago, gerenciador de pagamentos e empresa do mesmo grupo econômico, que faz, portanto, parte da cadeia de consumo, de modo que detém legitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 7º, Parágrafo único, do CDC. 2. O dano material é inconteste, pois ocorreu o débito do valor da compra no cartão de crédito do autor em favor do Mercado Pago, levando-se à conclusão de que o produto foi integralmente pago. Logo, faz jus o consumidor à repetição do indébito na forma simples. 3. O descumprimento contratual não consiste em lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar a indenização pretendida, pois se trata de mero dissabor inerente às relações negociais, salvo em circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de angústia ou humilhação – situação não demonstrada, in casu. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE OUTUBRO A 03 DE NOVEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812793-18.2019.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão Virtual da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 27 de outubro a 03 de novembro de 2022. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

08/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812793-18.2019.8.10.0001. AUTOR: JEFFERSON MARTINS DOS PASSOS Advogado do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043 REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - RJ53588 SENTENÇA 1) Relatório Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JEFFERSON MARTINS DOS PASSOS em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA - ME qualificados nos autos, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na inicial. Alega a parte autora, que firmou contrato de compra e venda de coisa móvel com a ré, para aquisição de um Smart Tv Box 4k Gb1 Ram 8gb 2019 + Teclado Netflix Novo, cujo pagamento foi realizado em 26/01/2019, no valor de R$ 169,98 (cento e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos). Aduz, que a referida negociação ocorreu no sítio mantido pela Ré na internet, através do sistema de e-commerce, sendo a referida compra efetivada com o envio de confirmação de compra por e-mail, informando que o prazo de entrega seria de 05 a 08 de fevereiro daquele ano. Sucede que, a entrega do referido produto nunca foi realizada, afirma o requerente, que por diversas vezes entrou em contato com o réu, que concedeu vários prazos para concretização da entrega, porém, não cumpriu com a avença. Diante disso, sentindo-se lesado pela situação, ajuizou a presente demanda, na qual requer a condenação do requerido ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 169,98 (cento e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou documentos. Contestação (id: 24047926) da requerida, na qual alega preliminarmente a falta de interesse de agir, por ausência de tentativa de solução administrativa. Sustenta sobre sua ilegitimidade passiva para figurar como ré na ação, alegando que atua tão somente como plataforma que possibilita anúncios de produtos e disponibiliza meio “facilitador de pagamentos”. Assevera, que não participa de negociações entre seus usuários, sendo a responsabilidade pelo produto atribuída apenas ao usuário vendedor na plataforma. No mérito, alega que a atuação do Mercado Livre consiste apenas em aproximar vendedores e compradores, que a plataforma digital realiza apenas a facilitação/intermediação de pagamento, além de disponibilizar anúncios, sendo qualquer negociação realizada entre anunciante e comprador. No mérito, aduz, dentre outros, sobre a inexistência de provas, bem como do nexo de causalidade para ensejar a condenação, reafirma, que a plataforma digital não realiza qualquer intermediação, mas tão somente disponibiliza os anúncios e facilita o pagamento, sendo qualquer negociação realizada entre anunciante e comprador. Alega, que não houve falha na prestação de serviço, vez que o site disponibiliza Termos e Condições de usuário, que o autor não procurou os canais de atendimento para contato com a equipe da ouvidoria do Mercado Livre. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, aduz que tentou solucionar a demanda de forma extrajudicial, mas houve recusa do autor acerca da proposta. Por fim, aduz sobre a ausência de dano moral e relação de consumo que resulte na inversão do ônus da prova, requerendo em suma, a improcedência total da ação. Réplica a contestação no id: 24201381. Despacho de id: 24828359, intimando as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, ou concordância pelo julgamento antecipado da lide. Manifestação do autor e do réu, requerendo o julgamento antecipado da lide. Eis o necessário relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide As comprovações a demonstrar a plausibilidade dos argumentos levantados em inicial e contestação se resumem, primordialmente, em documentos já colacionados no feito, não se fazendo necessária a produção de demais provas. Ainda, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, e sob o manto do princípio do livre convencimento motivado do juiz1, entendo que a causa já se afigura madura2. Por tais motivos, a ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 2.2. Das Preliminares A requerida sustenta que a ação carece de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não buscou solucionar a demanda de forma administrativa. Ocorre que, das provas anexadas aos autos, vejo que o autor informou a ré a respeito da ausência de entrega do produto e buscou solucionar o problema administrativamente. No entanto, não obteve resposta satisfatória. Inobstante, ainda que o autor não tenha procurado a requerida para solucionar o problema, é cediço reconhecer a desnecessidade de tal requerimento para ajuizar a ação, considerando o direito de livre acesso à justiça. Nesses termos, deixo de acolher a referida preliminar. Quanto ilegitimidade passiva, vejo que os argumentos suscitados confundem-se com o mérito da questão, razão pela qual deixo para apreciá-la em conjunto com o mérito deduzido na ação. 2.3. Do Mérito Trata-se de Ação de Indenização de Danos Materiais e Morais, na qual o autor alega ter sido vítima de falha na prestação de serviço oferecido pela ré, quanto a entrega de produto ofertado na plataforma online, cujo pagamento foi devidamente efetuado, mas entrega não foi realizada. Pontuo de logo que, a relação jurídica que envolve as partes, é uma relação típica de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, uma vez que, do lado ativo da respectiva demanda se encontra um consumidor e do outro polo passivo fornecedores de produtos e de serviços. Com efeito, em sede de relação de consumo, não há, portanto, como se deixar de frisar que, consoante preceituado no Ordenamento Jurídico Pátrio especialmente no artigo 4º, inciso I da Lei 8.078/90, o patente reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor em razão de ser aquele a parte mais fraca da relação sendo essa vulnerabilidade ademais pedra de toque do nosso sistema de proteção das relações de consumo. Ressalte-se que, tal vulnerabilidade é absoluta, e que essa presunção legal, decorre da própria situação de vulnerabilidade sendo tal vulnerabilidade técnica, jurídica ou científica, econômica ou fática, política e informacial. Com efeito, ressalte-se que, o STJ vem reconhecendo que o ponto de partida do CDC é a afirmação do princípio da vulnerabilidade do consumidor, mecanismo que visa garantir a igualdade formal e material aos sujeitos da relação jurídica de consumo (Resp. 1.324,712, Rel MIn. Luis Felipe Salomão 4ª T. DJ 13/11/2013). Ademais, convém destacar a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que consagra o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, enquanto prestador de serviços, o demandado assume objetivamente a responsabilidade por eventuais danos causados a correntistas/consumidores, conforme dicção do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem, o ponto controvertido da demanda reside na responsabilidade da ré pelo prejuízo sofrido pelo autor, em razão de compra efetuada através do uso da plataforma digital, em que não houve a entrega da mercadora, causando rejuízos ao autor da ação. De um lado, o demandante afirma que foi lesado pela requerida, pela compra de produto, cuja entrega nunca foi realizada, resultando em prejuízos de ordem material e moral; e, de outro, sustenta o réu que não houve falha na prestação de serviço, uma vez que não teria responsabilidade sobre a entrega do produto, pois a sua atuação reside apenas em plataforma intermediadora entre vendedor e comprador através da facilitação de pagamento. Sucede que, da análise dos autos, verifico que a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pela ré, não merecem prosperar, visto que a demandada prestou serviço de gerenciamento de pagamentos como plataforma de intermediação entre vendedor e comprador, de forma que auferiu lucro com a prestação desse serviço, portanto, fazendo parte da cadeia produtiva, razão pela qual há de ser reconhecida a sua legitimidade para figurar do polo passivo da ação. Por conseguinte, constato que o réu não demonstrou a regularidade na prestação de seus serviços, pois fundamentou seus argumentos na ausência de responsabilidade pelo ocorrido em virtude de ser mera intermediadora. Entretanto, os argumentos encartados são genéricos e dissonantes da legislação consumerista, que prevê a responsabilização de toda cadeia produtiva, considerando a aplicação do Risco do Negócio, haja vista que ao disponibilizar o serviço de intermediação, e auferir lucro com esse serviço, a ré também atrai para si a responsabilidade pelos bons préstimos do serviço, pela segurança, e responde por eventuais danos causados pela má prestação do serviço ofertado. Nessa seara, vale registrar, o entendimento jurisprudencial acerca do tema em casos semelhantes: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. PRODUTO PRENSA DE REGARGA PAGA E NÃO ENTREGUE. RESPONSABILIDADE. MERCADO PAGO. INTERMEDIAÇÃO PELO SITE DE COMPRAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1). A parte ré prestou o serviço de gerenciamento de pagamento, permitindo a efetivação da relação de consumo entre o autor e terceiro, inclusive auferindo renda pela prestação desse serviço. Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Preliminar rejeitada. 2). A recorrente atraiu para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco quando integrou a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual, autuando como intermediadora da negociação e gerindo o pagamento feito pelo autor, não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, na forma do art. 14º,§ 1º do CDC. 3). Evidenciado, por meio da documentação acostada aos autos, que o autor realizou a compra com os cuidados esperado, bem como que o pagamento do valor do produto/prensa de recarga adquirido e não entregue foi realizado por meio do Mercado Pago, patente é o dever da requerida ao pagamento de indenização por dano material correspondente ao valor pago pelo autor com seus consectários. 4) Com relação aos danos morais, a pesar da falha na prestação do serviço, caracterizada pela ausência de entrega das mercadorias compradas pela internet, não obstante configure o descumprimento de uma avença contratual, a ensejar reparação material, não acarreta, inexistente situação peculiar de constrangimento ou vexame, lesão íntima, hábil a atingir direito da personalidade e lastrear a pretensão indenizatória a tal título deduzida. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar, apenas para Mercado pago/recorrente, a condenação a título de danos morais 6). Sentença parcialmente reformada. (TJ-AP - RI: 00152115420198030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 04/03/2020, Turma recursal). CIVIL. CONSUMIDOR. COMPRA DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. MERCADO LIVRE/MERCADO PAGO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECORRENTE. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. I. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, porquanto a recorrente, ao intermediar o negócio jurídico (compra e venda de produtos) e, inclusive, auferir benefício direto e indireto com a transação comercial (?mercado pago?), responde objetivamente pelo sucesso da transação. (Precedentes: STJ, AResp 548900/RJ, 2014/0173838-4, DJE 23/02/2016, TJDFT, 3ª T. Recursal, Acórdão n.747458, DJE: 10/01/2014). II. MÉRITO. A. Incidência das respectivas normas protetivas (CDC, Arts. 2º, 3º, 6º e 14). B. O recorrido (cliente do MERCADO LIVRE desde 2004 ? ID 1373341; p. 1 ? o que corrobora a tese de que é conhecedor dos procedimentos do sítio ? ID 1373326; p. 1) comprova a emissão de boleto (Id 1373330) em que consta como cedente ?MercadoPago.com Representações Ltda?. Ademais, verifica-se no email encaminhado pelo recorrente (Id 1373327) que o pagamento foi efetuado (Id. 1373328), porém vinculado impropriamente à conta de outro usuário. C. Não comprovado pela recorrida/recorrente que o consumidor tivesse mantido contato direto com o vendedor, muito menos que este tivesse enviado o boleto em comento. D. Configurada, pois, a defeituosa prestação do serviço (fragilidade no sistema de segurança do serviço oferecido ao consumidor ? CDC, Art. 14, § 1º, I e II), responde a recorrente objetivamente pelos prejuízos (pagamento de R$ 3.100,00 por aparelho celular que não foi entregue) experimentados pela parte consumidora (risco da atividade empresarial), especialmente porque ausente demonstração de qualquer circunstância apta, em tese a afastar a responsabilidade objetiva do recorrente (CDC ? Art. 14, § 3º, I e II). Precedentes TJDFT: 6ª Turma Cível, Acórdão n.645568; 3ª Turma Recursal, Acórdão n.728788, Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (Lei nº 9.099/95, Arts. 46 e 55). (TJ-DF 07369335220168070016 0736933-52.2016.8.07.0016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 18/05/2017, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim sendo, vejo que a requerida, em sua defesa, deixou de colacionar nos autos provas suficientes que demonstrem a lisura do seu procedimento, limitando-se a argumentar sobre a ausência de responsabilidade e regularidade na prestação do serviço, requerendo a improcedência da ação por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, e consequente responsabilização civil. Nunca é demais revelar que incumbe ao réu o ônus de provar que os fatos e as provas apresentadas pelo requerente não estão revestidos de veracidade, na medida em que a distribuição do ônus da prova repousa, principalmente, na premissa de que, visando a vitória da causa, cabe a parte desenvolver perante o julgador e, ao longo do procedimento, uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente – o que, definitivamente, não ocorreu no presente caso. (art. 373, II, CPC/2015). Portanto, considerando-se a ausência de elementos fáticos-probatórios apresentados pela empresa requerida a eximir sua responsabilidade, conclui-se pela falha e defeituosa prestação de serviço pelo fornecedor, que deixou de ofertar o serviço com a devida entrega do produto, fazendo com que o consumidor suportasse o ônus de pagar pelo produto sem recebê-lo, além de passar pelo constrangimento de ordem moral. As empresas prestadoras de serviços permanecem omissas quanto a diligências de segurança que deveriam adotar, submetendo o cidadão-consumidor a constrangimentos desnecessários. Cediço que o dever de segurança decorre de determinação legal. Neste sentido, o Código de Defesa do Consumidor3. Desta forma, todos os fatos e suas provas respectivas levam a conclusão de que o autor efetivamente foi vítima de má prestação de serviço de consumo. Sendo assim, a empresa ré merece condenação pela prática abusiva perpetrada, dada sua postura contrária aos princípios da boa-fé objetiva e da eticidade inerentes às relações jurídicas contratuais. Cabe apontar que, não obstante o Código Civil adotar como regra geral a teoria subjetiva da responsabilidade civil, exarado no seu art. 186, o diploma cível preocupou-se em disciplinar excepcionalmente situações em que a imputação por danos causados não é perquirida em torno do pressuposto da culpa. Trata-se da teoria objetiva da responsabilidade civil, com várias facetas de aplicação. No caso vertente, constatamos a incidência da referida teoria objetiva na sua modalidade “risco-proveito” ou “risco do negócio”, comum em relações de consumo. Ensina-nos CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “A responsabilidade civil desloca-se da noção de culpa para a ideia de risco, ora encarada como “risco-proveito”, que se funda no princípio segundo é reparável o dano causado a outrem em consequência de uma atividade realizada em benefício do responsável (ubi emolumentum, ibi ônus, isto é, quem aufere os cômodos (lucros), deve suportar os incômodos ou riscos)(...)”( Direito das Obrigações, parte especial, tomo II: Responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2011. Coleção Sinopses Jurídicas, v. 6, p. 19/20) O Código Civil possui disposição expressa acerca da matéria4. No tocante aos danos morais, estes são devidos, tendo em vista a conduta desidiosa da requerida que gerou efetivos prejuízos, ocasionando, seguramente, séria perturbação emocional, transtornos e aborrecimentos, passíveis de indenização. Tais lesões decorreram da conduta perpetrada pela empresa requerida, uma vez que o nexo de causalidade resta evidenciado pelo contexto probatório que instrui o processo. No que diz respeito ao quantum indenizatório, em não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e não existindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina. Senão vejamos: “é o de confiar no arbítrio dos juízes para a fixação do quantum indenizatório. Afinal, o magistrado, no seu mister diário de julgar e valer-se dos elementos aleatórios que o processo lhe oferece e, ainda, valendo-se de seu bom senso e sentido de equidade, é quem determina o cumprimento da lei, procurando sempre restabelecer o equilíbrio social, rompido pela ação de agentes, na prática de ilícitos”. (Clayton Reis, dano Moral, Forense, 3ª ed., 1994, pág. 183). Ainda a esse respeito, preleciona a jurisprudência: “Na fixação do “quantum” da indenização por danos morais, deve-se levar em conta o bem moral ofendido, repercussão do dano, a condição financeira, intelectual, grau de culpa daquele que pratica ato ilícito, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito para o indenizado, nem de irrisória punição ao indenizador, mantendo-se, desta forma, a razoabilidade”. (Agravo de Instrumento, 75551. Dourados. Des. Claudionor M. Abss Duarte. Terceira Turma Cível. Unânime. J. 09.08.200, pág.15). Com base nos critérios acima mencionados, entendo ser razoável a fixação in casu dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importância que não considero módica nem exacerbada se consideradas as circunstâncias acima expostas, estando em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do NCPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial nos seguintes termos: 1- Condeno o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 169,98 (cento e sessenta e nove reais e noventa e oito centavos), referente ao valor do produto, a título de danos materiais. 2-CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do arbitramento; 3-CONDENO o Réu a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizada. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 26 de fevereiro de 2021. DR. DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital

05/03/2021, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Mérito

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