Cumprimento de sentença 0800179-95.2017.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2017

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 3º Cargo da 1ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

Partes do Processo

IVANDERNILCE VIEGAS REIS

CPF

Autor

FABRICIO SERRA NOGUEIRA

CPF

Reu

JOSE EGILSON DE CASTRO DOUGLAS JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ

OAB/MA 13003·CPF·Representa: Autor

MOISES FRANKLIN NUNES MENDES

OAB/MA 8578·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/02/2026, 18:44

Juntada de Certidão

13/02/2026, 10:20

Decorrido prazo de DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

28/01/2026, 02:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 20:01

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:52

Juntada de Certidão

02/09/2025, 11:56

Decorrido prazo de DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 12:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 18:36

Conclusos para despacho

13/06/2025, 15:04

Todas as movimentações(157)

Conclusos para decisão

20/02/2026, 18:44

Juntada de Certidão

13/02/2026, 10:20

Decorrido prazo de DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:02

Publicado Intimação em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 20:01

Despacho

•20/08/2025, 18:36

28/01/2026, 02:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 20:01

Conclusos para decisão

03/09/2025, 10:52

Juntada de Certidão

02/09/2025, 11:56

Decorrido prazo de DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 12:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 18:36

Conclusos para despacho

13/06/2025, 15:04

Juntada de Certidão

13/06/2025, 15:04

Juntada de petição

13/06/2025, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

27/05/2025, 00:07

Publicado Intimação em 23/05/2025.

27/05/2025, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 10:02

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 10:00

Juntada de Certidão

21/05/2025, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 09:04

Conclusos para despacho

18/02/2025, 13:57

Juntada de termo

18/02/2025, 13:56

Juntada de Certidão

18/02/2025, 13:53

Juntada de Certidão

29/01/2025, 14:15

Juntada de termo

16/10/2024, 09:52

Juntada de petição

12/09/2024, 11:40

Decorrido prazo de MOISES FRANKLIN NUNES MENDES em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 05:23

Publicado Intimação em 04/09/2024.

04/09/2024, 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

04/09/2024, 06:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2024, 09:47

Juntada de termo

02/09/2024, 09:45

Juntada de termo

23/08/2024, 15:54

Juntada de termo

21/08/2024, 15:57

Juntada de petição

26/07/2024, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:54

Publicado Intimação em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2024, 16:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2024, 07:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

24/06/2024, 07:08

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 17:21

Conclusos para despacho

03/05/2024, 09:09

Juntada de termo

03/05/2024, 09:04

Decorrido prazo de IVANDERNILCE VIEGAS REIS em 01/04/2024 23:59.

26/04/2024, 08:58

Juntada de juntada de ar

26/04/2024, 08:58

Juntada de petição

04/03/2024, 10:17

Juntada de termo

01/03/2024, 12:15

Publicado Intimação em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

28/02/2024, 00:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 17:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 16:51

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 01:22

Publicado Intimação em 13/12/2023.

13/12/2023, 01:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2023, 13:37

em cooperação judiciária

14/11/2023, 08:48

Conclusos para julgamento

09/11/2023, 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2023 10:00, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

08/11/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2023, 12:19

Juntada de termo

23/08/2023, 17:24

Decorrido prazo de DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 02:30

Decorrido prazo de MOISES FRANKLIN NUNES MENDES em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:58

Decorrido prazo de JOSE EGILSON DE CASTRO DOUGLAS JUNIOR em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:29

Juntada de diligência

07/08/2023, 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2023, 20:49

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

07/08/2023, 00:41

Publicado Intimação em 07/08/2023.

07/08/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

07/08/2023, 00:41

Juntada de termo

03/08/2023, 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 12:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2023, 12:23

Expedição de Mandado.

03/08/2023, 12:23

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2023 10:00, 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

31/07/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 20:20

Juntada de Certidão

24/07/2023, 12:20

Conclusos para despacho

20/07/2023, 12:48

Juntada de petição

07/07/2023, 07:47

Juntada de termo

04/07/2023, 15:45

Decorrido prazo de JOSE EGILSON DE CASTRO DOUGLAS JUNIOR em 12/06/2023 23:59.

16/06/2023, 18:38

Juntada de diligência

03/06/2023, 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2023, 14:27

Decorrido prazo de MOISES FRANKLIN NUNES MENDES em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 01:08

Decorrido prazo de DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:45

Decorrido prazo de MOISES FRANKLIN NUNES MENDES em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:42

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 13:24

Juntada de termo

02/05/2023, 14:46

Expedição de Mandado.

02/05/2023, 14:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 02/08/2023 10:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

28/04/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 12:40

Decorrido prazo de IVANDERNILCE VIEGAS REIS em 24/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:45

Decorrido prazo de IVANDERNILCE VIEGAS REIS em 24/10/2022 23:59.

17/01/2023, 10:45

Conclusos para despacho

16/11/2022, 08:51

Juntada de termo

16/11/2022, 08:50

Juntada de petição

24/10/2022, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 10:14

Conclusos para despacho

06/10/2022, 10:36

Juntada de termo

06/10/2022, 10:35

Juntada de termo

30/09/2022, 12:45

Juntada de termo

14/09/2022, 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/09/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2022, 14:42

Conclusos para despacho

15/06/2022, 17:25

Juntada de petição

22/03/2022, 09:56

Publicado Intimação em 25/02/2022.

05/03/2022, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022

05/03/2022, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PROCESSO Nº 0800179-95.2017.8.10.0018 DESPACHO Recebo os autos. E, considerando o trânsito em julgado do acórdão conforme Id 58879427, determino a intimação da parte requerida Fabrício Serra Nogueira para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da obrigação objeto da demanda, sob pena aplicação da multa de 10% (dez por cento) do montante da condenação, nos termos do artigo

24/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 09:17

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:14

Recebidos os autos

11/01/2022, 13:54

Juntada de despacho

11/01/2022, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

12/09/2018, 14:21

Juntada de aviso de recebimento

01/02/2018, 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2017, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2017, 10:22

Conclusos para decisão

10/10/2017, 15:11

Juntada de aviso de recebimento

21/08/2017, 11:13

Juntada de Petição de recurso inominado

14/08/2017, 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2017, 09:45

Expedição de Mandado

24/07/2017, 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

24/07/2017, 18:00

Expedição de Comunicação eletrônica

24/07/2017, 18:00

Julgado procedente em parte do pedido

20/07/2017, 21:44

Conclusos para julgamento

06/06/2017, 11:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/06/2017 10:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

06/06/2017, 11:23

Juntada de Petição de contestação

05/06/2017, 16:45

Juntada de aviso de recebimento

31/05/2017, 10:13

Decorrido prazo de FABRICIO SERRA NOGUEIRA em 29/05/2017 23:59:59.

30/05/2017, 00:56

Juntada de aviso de recebimento

29/05/2017, 10:29

Juntada de aviso de recebimento

26/05/2017, 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2017, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2017, 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

26/04/2017, 14:14

Expedição de Mandado

26/04/2017, 14:14

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/06/2017 10:00.

26/04/2017, 08:51

Juntada de petição

26/04/2017, 08:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 20/04/2017 10:00 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

24/04/2017, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

17/03/2017, 16:49

Audiência de instrução e julgamento designada para 20/04/2017 10:00.

09/03/2017, 11:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 07/03/2017 09:40 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

09/03/2017, 11:00

Decorrido prazo de IVANDERNILCE VIEGAS REIS em 02/03/2017 23:59:59.

03/03/2017, 01:51

Juntada de aviso de recebimento

02/03/2017, 13:00

Juntada de termo

02/03/2017, 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2017, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2017, 10:25

Audiência de instrução e julgamento designada para 07/03/2017 09:40.

31/01/2017, 17:42

Distribuído por sorteio

31/01/2017, 17:40

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 10:00

Despacho

•07/03/2025, 09:04

Despacho

•17/06/2024, 17:21

Despacho

•08/02/2024, 16:51

Despacho

•14/11/2023, 08:48

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•08/11/2023, 12:19

Despacho

•24/07/2023, 20:20

Despacho

•09/02/2023, 12:40

Despacho

•14/10/2022, 10:14

Despacho

•12/07/2022, 14:42

Petição

•22/03/2022, 09:56

Despacho

•27/01/2022, 09:17

Acórdão

•08/10/2021, 10:15

Todos os documentos(22)

Despacho

•23/01/2026, 20:01

Despacho

•20/08/2025, 18:36

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 10:00

Despacho

•07/03/2025, 09:04

Despacho

•17/06/2024, 17:21

Despacho

•08/02/2024, 16:51

Despacho

•14/11/2023, 08:48

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•08/11/2023, 12:19

Despacho

•24/07/2023, 20:20

Despacho

•09/02/2023, 12:40

Despacho

•14/10/2022, 10:14

Despacho

•12/07/2022, 14:42

Petição

•22/03/2022, 09:56

Despacho

•27/01/2022, 09:17

Acórdão

•08/10/2021, 10:15

Despacho

•10/08/2021, 17:37

Despacho

•22/06/2021, 09:22

Acórdão

•19/03/2021, 11:15

Despacho

•13/01/2021, 18:07

Despacho

•02/10/2019, 17:33

Despacho

•18/10/2017, 10:22

Sentença

•20/07/2017, 21:44