Embargos à Execução 0824872-92.2020.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0824872-92.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2023, 10:38

Trânsito em julgado

12/11/2023, 10:36

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:20

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:19

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 16:14

Publicação

29/09/2023, 11:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0824872-92.2020.8.10.0001. Autor: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438 Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A S E N T E N Ç A Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por MARCUS MOREIRA LIMA SOARES no bojo de execução de título extrajudicial contra si movida pelo BANCO DO BRASIL S/A, no Proc. nº 0813450-23.2020.8.10.0001. Na análise do processo principal, denota-se que o feito foi extinto em virtude de homologação de acordo celebrado entre as partes. Após, vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A demanda é clara e não merece maiores dilações, haja vista que a extinção do processo de execução extrajudicial redunda na perda superveniente do interesse de agir deste processo, considerando a máxima de que o acessório segue o principal. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual, nos termos dos art. 17 e art. 485, VI do CPC. Sem custas, nem honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Publique-se e intimem-se. SÃO LUÍS/MA, quarta-feira, 20 de setembro de 2023. (documento assinado eletronicamente) ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz de Direito Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria-CGJ - 3.846/2023

25/09/2023, 00:00

Ausência das condições da ação

20/09/2023, 17:01

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 11:15

Petição (Petição (outras))

09/07/2023, 10:14

Petição (Petição (outras))

09/07/2023, 09:56

Decurso de Prazo

23/06/2023, 01:24

Conclusão (para decisão)

19/06/2023, 12:17

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 16:39

Documentos

Intimação

•25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA9438-A EMBARGADO: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 INTIMAÇÃO DA DECISÃO: Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DO TERMO DE SÃO LUÍS Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO Nº 0824872-92.2020.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos, etc. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Sem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. - Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Trata-se de embargos à execução em que o embargante alega, em síntese, ocorrência de prescrição, ilegitimidade passiva, ausência de certeza e liquidez no crédito administrativo: falta de clareza dos encargos no contrato, abusividade na cobrança da comissão de permanência, bem como na cobrança dos juros remuneratórios, capitalização mensal de juros, tarifas e outros encargos. Quanto à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC), verifico que a hipótese retratada nos autos comporta a regra processual, que consiste em a parte autora demonstrar fato constitutivo de seu direito, ao passo que a parte requerida deverá comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Nesse aspecto, foi proferido despacho para as partes especificarem suas provas, tendo a parte embargada informado que todas as provas necessárias ao julgamento do feito já se encontram no processo (ID 57902227). A parte embargante, por sua vez, pugnou pela realização de perícia contábil (ID 56750894), que ora defiro. Em atenção ao preceituado no § 8º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, determinada a produção de prova pericial, passo a observar o disposto no artigo 465 do mesmo diploma. Para a realização da perícia, nomeio ADÃO CARLOS SOARES, contador, CPF 289.299.180-34, e-mail: [email protected], residente na Av. Grande Oriente, n.º 38, Torre da Vince, ap. 503, CEP 65075180, bairro: Jardim Renascença, nesta cidade. Providencie-se a intimação do perito nomeado, por todos os meios possíveis, para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ficam desde logo intimadas as partes para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, conforme art. 465, §1º do CPC. Sendo a prova requerida por beneficiário da justiça gratuita, advirta-se o perito que o pagamento será feito pelo Estado, nos termos da Resolução 9/2017 do TJMA e até o limite máximo constante da Resolução 232/2016 do CNJ. Ciente o perito do pagamento pelo Estado ao final da prova, deverá desde logo designar a data para a realização da perícia, observando o prazo de antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizar a intimação das partes. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC). Finalizada a prova, terá o perito o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar o laudo. Com a juntada, intimem-se as partes para se manifestar e libere-se o valor restante dos honorários em favor do perito. - Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) abusividade de cláusula em contrato de cédula de crédito bancário; b) prescrição/decadência; c) condições da ação. Ficam por fim as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, solicitarem ajustes e/ou esclarecimentos, caso entendam necessário, conforme art. 357, §1º do CPC. Intimem-se as partes e o perito nomeado. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 3 de novembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4593/2022

08/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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